No retorno ao X, STF explica suspensão e diz que qualquer empresa 'precisa cumprir as leis'

Política
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Na sua primeira publicação após o desbloqueio do X (antigo Twitter), a conta oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) na plataforma explicou nesta quarta-feira, 9, o processo de suspensão e retomada das atividades da rede social no Brasil.

Em uma sequência de postagens, o STF afirma que, entre maio e agosto de 2024, o X deixou de cumprir ordens judiciais para retirar conteúdo antidemocrático do ar, retirou o representante legal do País e não pagou as multas pelo descumprimento das decisões da Suprema Corte.

A primeira publicação relembra a decisão de 18 de agosto, quando o ministro Alexandre de Moraes intimou a empresa a "regularizar a situação dos conteúdos, multas e representação legal". Na ocasião, foram autorizados o bloqueio de contas e a apreensão de bens para garantir o pagamento das multas.

A explicação continua, lembrando que em 28 de agosto foi concedido um prazo de 24 horas para a plataforma nomeasse um representante legal no País. Como não o fez, em 30 de agosto teve suas atividades suspensas por decisão monocrática de Moraes, posteriormente confirmada por unanimidade na Primeira Turma da Corte.

A publicação também assinala que, em 19 de setembro, uma alteração no registro dos servidores do X com o uso de IPs dinâmicos permitiu que usuários utilizassem a rede no Brasil, driblando a determinação de Moraes. O STF multou a rede social de Elon Musk em R$ 5 milhões e determinou o bloqueio da Cloudfare, serviço que fornece os IPs dinâmicos.

O STF prossegue dizendo que, em 20 de setembro, a empresa informou a nomeação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante legal no Brasil. Em 21 de setembro, Moraes deu cinco dias para que a documentação complementar sobre a representação fosse enviada.

A postagem ainda lembra que o relator do processo reiterou que a retomada do funcionamento da plataforma dependia do pagamento integral da multa aplicada. A empresa comprovou o cumprimento de duas exigências: o bloqueio de perfis indicados e a nomeação de representante legal da empresa no país

Depois do pagamento das multas - inicialmente feitas em uma conta diferente da vinculada ao processo - e do parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo autorizou a retomada do funcionamento da plataforma.

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Um movimento global de prefeitos vai pedir formalmente à cúpula de líderes do G-20 pelo aumento do financiamento público às cidades para US$ 800 bilhões ao ano, visando investimentos capazes de levar ao cumprimento das metas climáticas previstas no Acordo de Paris.

Esse montante representa algo próximo a 20% do esforço de investimento necessário para "esverdear" centros urbanos pelo mundo, estimado em US$ 4,5 bilhões ao ano. Mas seria o suficiente para catapultar a parcela privada restante, disse ao Estadão/Broadcast Gregor Robertson, embaixador global do Pacto Global de Prefeitos.

"Os fluxos financeiros atuais para cidade estão aquém do que é necessário. Em 2021, o valor público investido foi de apenas US$ 183 bilhões", diz Gregor Robertson. Naquele ano e do ano seguinte, 2022, investimento total, considerando fontes públicas e privadas, em iniciativas climáticas nas cidades ficou na casa dos US$ 830 bilhões, bem abaixo dos US$ 4,5 trilhões necessários. A ideia é que as cifras ideais sejam alcançadas em 2030.

O pedido será feito no encerramento da cúpula do Urban20 (U20), grupo de trabalho para cidades paralelo ao G-20, sendo assinado por 60 prefeitos de grandes cidades, o que inclui adeptos do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia (Gcom na sigla em inglês) e da rede C40 Cities.

Eles pedem aos governos nacionais e às instituições de financiamento de desenvolvimento - bancos públicos e multilaterais - que priorizem as iniciativas urbanas, também usando mecanismos de subsídios e empréstimos a juros baixos para mobilizar os investimentos privados. O pleito é que 40% desses financiamentos a taxas menores priorizem bairros e comunidades de baixa renda e vulneráveis.

Potencial

Segundo Robertson, embora as cidades concentram 70% das emissões globais de gases do efeito estufa e ainda enfrentam o desafio do crescimento populacional acelerado, elas são a melhor saída para a descarbonização e inovação massivas, podendo responder por 40% das contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) do Acordo de Paris, sendo centrais para limitar o aquecimento global a 1,5°C até 2030.

No mais, do ponto de vista econômico, o grupo de prefeitos estima que o investimento direcionado requerido poderia liberar US$ 23,9 trilhões em retornos até 2050, fruto da transformação de setores como transporte, habitação e energia.

Peculiaridades

"Nas cidades do Sul Global, teremos uma porcentagem maior de financiamento público, enquanto no Norte Global, provavelmente veremos uma parcela maior de financiamento privado ao qual os países têm mais acesso. Mas isso muda a cada cidade e projeto. A relação 20/80 é uma média que vimos ao longo de muitos anos nas cidades", pontua Robertson ao Broadcast. A iniciativa, diz ele, defende a priorização dos recursos públicos para países de baixa renda, com maior necessidade de infraestrutura.

Embora o comunicado do Pacto Global de Prefeitos mencione medidas voltadas a transporte de baixa emissão, energia limpa e infraestrutura resistente ao clima, Robertson diz que o foco dos investimentos deve variar muito em função da realidade de cada cidade. Como exemplo, ele cita Vancouver, onde mora, onde o funcionamento dos prédios responde por 55% da poluição.

"O investimento em uma cidade como Vancouver precisa focar a descarbonização de edifícios, a redução dos combustíveis fósseis queimados neles e do carbono incorporado em seus materiais. Isso é muito diferente nas cidades do sul global, onde o transporte tende a ser uma fonte maior de poluição. Então, o investimento precisa ser direcionado para transporte ou, em alguns casos, para tratamento de resíduos, aterros sanitários. Precisamos ser flexíveis com isso", diz.

Acesso

Na última quinta, 14, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, que endossa o pedido, afirmou que os recursos existem no mundo e que a maior dificuldade está em viabilizá-los, uma vez que há forte ingerência dos governos centrais no repasse às cidades, em geral ligada a necessidade de aprovação para garantias soberanas.

Então, Paes disse que os prefeitos reunidos no U20 pediriam ao presidente Lula, como presidente de momento do G-20, um "fast-track" para financiamento climático e uma espécie de fundo garantidor a fim de facilitar os repasses às cidades. No caso do Brasil, o prefeito sugeriu que uma saída seria reduzir os trâmites de aprovação do Tesouro Nacional e Senado, além de excluir financiamentos desse tipo do grau de endividamento das prefeituras.

Questionado a esse respeito, Robertson reconheceu se tratar de um problema global. "A maioria dos países tem desafios para as cidades acessarem níveis apropriados de financiamento sem garantias dos governos federais. Acreditamos que o CHAMP, a (Coalizão para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição), tem grande potencial para endereçar isso", afirma.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que buscará "convencer" outros governos na presidência do G20 a "adotarem como prática" a Cúpula Social no grupo formado por 19 países e dois órgãos regionais. O presidente brasileiro esteve reunido mais cedo com o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres.

O chamado G20 Social foi anunciado por Lula na 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, em Nova Délhi, na Índia.

"Eu vou convencer outros presidentes que vão presidir o G20 adotarem como prática fazer o G20 Social", disse em vídeo divulgado há pouco nas redes sociais. "Eu espero que se transforme em uma cultura do G20", complementa.

Lula relatou que houve convite ao presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, para a participação da cerimônia de encerramento do G20 Social. Isso para "motivá-lo a fazer na África do Sul o G20 Social", afirmou.

A presidência sul-africana tem início, oficialmente, no dia 1º de dezembro. Na mensagem divulgada nas redes sociais, Lula disse que, além de dialogar com as próximas sedes do G20 para que adotem como prática a realização do G20 Social, haverá atenção para as demandas dos movimentos sociais e da sociedade civil.

A participação da Argentina no G-20 se tornou um entrave para os planos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ameaça levar a reunião de líderes globais no Rio a um fracasso diplomático. A derrubada do comunicado oficial do grupo seria um revés político na conta de Lula a ser festejado pelo presidente argentino Javier Milei.

Sob o comando do ultraliberal Milei, agora respaldado politicamente pelo retorno de Donald Trump ao poder nos Estados Unidos, a Argentina passou apresentar pedidos de rediscussão de temas, recuou no apoio dado antes à proposta de taxação dos super-ricos, e indicou que pode mais uma vez barrar acordos isoladamente na reta final da Cúpula de Líderes no Rio, que ocorre entre 18 e 19 de novembro.

Milei abriu ao menos cinco frentes de embate: multilateralismo, gênero, desenvolvimento sustentável, tributação de grandes fortunas, clima e meio ambiente.

O Estadão ouviu relatos da reunião feitos por quatro diplomatas, de origem europeia e africana. Eles conversaram com a reportagem sob a condição de terem seus nomes e países mantidos em sigilo, por não terem autorização para discutir publicamente os assuntos. Procurado pela reportagem, o negociador-chefe argentino diz que só comentará ao final das negociações (veja abaixo).

A lista foi compartilhada com o Estadão por embaixadores que estão sentados à mesa de discussões prévia à chegada dos líderes globais ao Rio. Eles discutem os termos de um comunicado conjunto a ser divulgado com aval dos presidentes e primeiros-ministros das 20 maiores economias do mundo. Mas não conseguiram obter um entendimento, o que poderia, no pior cenário, impedir que essas potências econômicas enviassem ao mundo uma mensagem comum.

Chamados de sherpas no jargão diplomático, esses embaixadores discutem os termos da chamada Declaração de Líderes do G-20, dividida por temas cuja redação é cuidadosamente negociada, palavra a palavra. Sem consenso e com cenário adverso, a reunião final dos sherpas que deveria ter acabado foi estendida para este sábado, dia 16. O teor depois é submetido à aprovação dos líderes.

"Nada está acordado, até que tudo esteja acordado"

Quando uma cúpula multilateral é concluída sem comunicado comum, diplomatas reconhecem que houve um fracasso. Nesses casos, a mensagem final é assinada pelo país que preside o grupo, agora o Brasil, registrando onde houve acordos e desacordos. Outra solução seria obter um aval para que a declaração conjunta seja aprovada, mas com parágrafos inseridos para informar sobre a discordância de uma delegação em determinado tema. Isso já ocorreu com o capítulo sobre clima durante o governo Trump, no G-20 de Osaka, Japão, em 2020.

O cenário de derrubada da declaração é considerado remoto no Rio. Diplomatas dizerm que haveria uma enorme pressão sobre Milei, vindo de todos os outros países, para evitar o colapso da declaração conjunta. Um sherpa europeu afirmou que "nada está acordado, até que tudo esteja acordado".

A situação preocupa. Lula e Milei são rivais ideológicos e trocaram ofensas e provocações. Jamais se reuniram para conversar - e pedidos do libertário foram ignorados pelo petista. Não há sinal de que possam se encontrar a sós no Rio. Diante da ausência de diálogo, o presidente francês Emmanuel Macron, aliado de Lula, se dispôs a viajar a Buenos Aires e tentar convencer Milei a abandonar a postura atual. Milei vai poder discursar duas vezes no Rio. Ele escolheu falar sobre combate à fome e pobreza e reforma da governança global, diante dos demais líderes.

Membros de dois ministérios do Brasil, das Relações Exteriores e da Fazenda, também confirmaram as informações de resistências nas pautas política, de costumes e finanças. A Argentina cruzou uma "linha vermelha", segundo um integrante da equipe do ministro Fernando Haddad.

Embaixador cita atuação "radical"

Um embaixador europeu, com sete anos de experiência prévia em negociações do G-20, disse nunca ter visto uma atuação "tão radical" como a dos representantes de Milei e classificou a participação argentina como de "baixíssimo nível".

Depois de bloquear uma declaração ministerial em outubro do grupo de Empoderamento Feminino no G-20, agora a delegação de Milei pretende retroceder nos termos da linguagem usado no rascunho do comunicado final dos líderes.

Os europeus relataram que mesmo países do G-20 em que a igualdade de gênero é um tema atrasado - como Arábia Saudita e Egito - têm exposto uma posição mais discreta e caminham para maior inclusão, enquanto a Argentina parece andar no sentido inverso.

Os argentinos querem retirar menções a violência sexual e feminicídios, segundo um embaixador. No fim, haverá uma menção ao tema, mas ele pode ser bastante desidratado.

Os africanos relataram que de fato os argentinos levantaram uma série de objeções ao longo da semana, mas que achavam que o Brasil conseguiria "contornar a situação e costurar um acordo".

Segundo esses embaixadores, ambos responsáveis pela representação no G-20 dentro das respectivas chancelarias, a postura da delegação argentina não é propositiva. O intuito explícito é de apenas vetar temas ou rediscutir a linguagem.

Enquanto sua delegação no Rio recebia instruções e transmitia informações ao telefone, Javier Milei estava na Flórida com o ex-presidente Donald, agora eleito para um novo mandato nos Estados Unidos a partir de janeiro de 2025.

Integrantes do governo brasileiro e de demais países veem impactos evidentes do retorno de Trump dentro do G-20 e entendem que a afinidade de posições com o norte-americano dá respaldo para o que o libertário argentino ponha em marcha uma agenda de conflitos.

Embora sempre tenha ido às cúpulas do G-20, Trump tem como marca o isolacionismo e um histórico de questionamento a instituições como a ONU, a OMC e a Otan.

O que se vê no momento é um embate da agenda proposta pelos países do IBAS - grupo Índia, Brasil e África do Sul - no G-20 com as ideias que Trump defende.

Eles ponderam, no entanto, qual seria o peso e lembram que a postura beligerante, com vetos ideológicos por parte dos argentinos, começou antes da vitória do republicano. Dizem que a equipe que os representa no G-20 não foi trocada ainda, mas vem de fato alterando seus posicionamentos e provocando retrocessos nos acordos.

A única iniciativa da presidência brasileira que pode passar ao largo da blitze de Milei é a Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, ao qual também não há garantias de que vá participar.

O projeto não precisa da aprovação de todos os países do G-20 - a participação se dá por adesão voluntária e mesmo não integrantes do grupo das 20 maiores economias do mundo podem ingressar.

A representação do governo Milei não é o único fator complicador. Há outra frente de disputa, no capítulo geopolítico, que opõe sobretudo Estados Unidos e Rússia, e uma segunda nos assuntos financeiros e de mudança climática, onde também fica clara a divisão entre os membros do G-7 e do Brics. Não há expectativa de que o recado seja ambicioso ao tratar das guerras em curso no mundo.

A tendência é de resultados tímidos nas duas frentes. Há disputa porque os países ricos, que jamais cumpriram a promessa, apontam o dedo para os atuais maiores poluidores, como China e Índia, e exigem que os países em desenvolvimento também paguem a conta da transição energética e mudança climática. Isso é considerado inaceitável por eles e pelo Brasil. Os russos vetam uma linguagem dura contra si ao abordar a guerra na Ucrânia, exigindo que seja adotado o mesmo padrão contra a ofensiva militar israelense na Faixa da Gaza. Nem sequer o termo guerra vem sendo usado. E o rascunho do documento final omite a Rússia e Israel.