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O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Porta dos Fundos lançaram uma campanha no Dia Internacional da Mulher para conscientizar o público sobre os direitos das mulheres e as leis que garantem sua proteção. A iniciativa não envolveu o pagamento de cachês nem qualquer outro tipo de contrapartida financeira, de acordo com a Corte, e tem o objetivo de tornar as informações mais acessíveis e didáticas.

A campanha incluiu a produção de dois vídeos. O primeiro foi publicado no sábado, 8, e o segundo, nesta segunda-feira, 10.

O primeiro vídeo aborda a tese da "legítima defesa da honra", que por anos foi usada para justificar feminicídios e agressões contra mulheres. A produção, com roteiro de Kika Hamaoui e Gustavo Vilela e participação do Gregório Duvivier, ironiza a tese que já foi derrubada pelo STF.

Toffoli destacou que a manutenção da tese da "legítima defesa da honra" naturalizava a violência e estimulava o feminicídio. Para o STF, cabe ao Estado coibir práticas abusivas e discriminatórias que validam a violência.

O segundo vídeo, escrito por Barbara Duvivier e Gabriela Niskier, questiona a falsa narrativa de que o passado da vítima pode interferir em casos de assédio ou crime sexual. A esquete do Porta destaca como esse tipo de julgamento desestimula denúncias e ajuda a perpetuar a impunidade.

Confira o vídeo aqui

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em texto publicado no site da Corte que a parceria "contribui de forma significativa para a disseminação de informações que são de interesse público".

"As decisões citadas nos vídeos do Porta dos Fundos já estão mudando a vida de muitas mulheres. O Supremo Tribunal Federal julgou inaceitável o argumento da legítima defesa da honra e considerou que fere os direitos fundamentais da mulher considerar o passado dela durante um processo por assédio, por exemplo. E é importante comunicar esses entendimentos assim, de maneira ilustrativa e popular. Estamos certos de que esse conteúdo vai levar muita gente a refletir sobre a importância de proteger as mulheres da violência física, processual e outras formas de abuso".

As considerações sobre o comportamento da mulher vítima de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro e o assédio sexual, eram argumentos utilizados por acusados, advogados, policiais, testemunhas, membros do Ministério Público e juízes durante a tramitação de ações judiciais.

Em maio de 2024, o STF considerou que perguntas sobre o histórico de vida "vitimizam duplamente as mulheres, especialmente as que sofreram agressões sexuais". E entendeu que, se a prática desses questionamentos não for impedida durante a investigação, o juiz responsável pode ser responsabilizado administrativa e penalmente.

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O presidente da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 30), André Corrêa do Lago, informou nesta segunda-feira, 10, que o tema da agricultura entrará na agenda de ações, que está em fase de elaboração. Por outro lado, esse tópico não será tratado nos textos de negociação entre os países. "Não há questões específicas com relação à agricultura que possam trazer algum tipo de evolução significativa", declarou, em coletiva nesta segunda-feira, em Brasília.

Sobre o financiamento para a conversão e restauração de florestas, Corrêa do Lago disse que há encaminhamentos em diferentes frentes, incluindo a estruturação do chamado "mercado de carbono de restauração". Está sendo feita discussão com economistas e demais especialistas sobre o tema.

A perspectiva é também reforçar iniciativas já lançadas, como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), proposta apresentada pelo Brasil em 2023 para remunerar países em desenvolvimento que conservam suas florestas tropicais. Na época, foi estimada uma captação potencial de US$ 250 bilhões, com benefício a cerca de 80 países.

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A carta do presidente do presidente da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), embaixador André Corrêa do Lago, foi bem recebida por agentes do setor privado e do terceiro setor. Para os especialistas ouvidos pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a ênfase na restauração florestal e no multilateralismo foram pontos positivos da primeira comunicação oficial da conferência da ONU. A COP reunirá representantes de mais de 190 países em Belém (Pará) em novembro.

"A valorização das florestas na luta contra a mudança climática foi um chamado contundente à ação contra o desmatamento e à exploração das oportunidades econômicas ligadas ao uso sustentável desses ecossistemas", afirmou Carolle Alarcon, cofacilitadora da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.

A COP30 será a primeira num país com uma grande floresta tropical desde 2014. Naquele ano, a COP14 foi sediada em Lima, no Peru. Além disso, a COP30 será a primeira realizada após duas edições sediadas em países pequenos e de economia baseada em petróleo e gás, os Emirados Árabes Unidos (2023) e o Azerbaijão (2024), como lembrou o fundador e sócio-diretor da ECCON Soluções Ambientais, Yuri Rugai Marinho. "Somos um país muito extenso, com grande remanescente de florestas e economia com base forte em agronegócio, energia renovável e biocombustíveis. Falamos na condição de um importante hub climático para o mundo", disse Marinho.

A carta do presidente da COP30 também foi considerada uma mensagem forte em defesa do multilateralismo, na avaliação de Alexandre Prado, líder de mudanças climáticas do WWF-Brasil. "Apenas saídas individuais não bastam para enfrentar o desafio global das mudanças climáticas. Só a partir do diálogo e da cooperação é que podemos adotar saídas e soluções coletivas para um problema que afeta diretamente a vida das pessoas em todos os lugares do mundo", disse Prado.

Para Prado, a carta confirma a missão de a COP30 ser a conferência da implementação e diz que o texto é um "chamado à ação". "Essa será a COP da implementação, destacando a essencial participação de lideranças indígenas, mostrando que ciência, tecnologia e conhecimentos tradicionais devem caminhar juntos para o enfrentamento das crises climática e de biodiversidade", afirma.

Se o espaço a lideranças indígenas será relevante ou não, somente o tempo dirá, mas a carta do presidente da conferência da ONU abre espaço para isso. No primeiro comunicado oficial da organização da COP30, o presidente lembrou que a origem tupi da palavra mutirão é motyrõ.

"O documento de 11 páginas traz a visão da presidência brasileira sobre o processo da COP30 e faz um chamado a todos os países pelo trabalho conjunto ("mutirão", cuja origem tupi motyrõ é lembrada pelo embaixador) contra a mudança climática", diz comunicado do Observatório do Clima.

"A promessa de protagonismo para os povos indígenas e as comunidades locais reforça a importância de reconhecer seu papel vital na preservação da natureza e a vulnerabilidade desproporcional que enfrentam diante da crise climática. Mudança do clima", disse Alarcon.

"A proposta de formação de um Círculo de Presidências, um grupo que acumularia o conhecimento adquirido em todas as cúpulas desde a assinatura do Acordo de Paris, é um reconhecimento dos avanços alcançados", acrescentou Alarcon.

Sobre a questão dos combustíveis fósseis, o Observatório do Clima faz uma crítica à carta do presidente da COP30. "A única solução real para a crise do clima - a eliminação gradual, justa e equitativa dos combustíveis fósseis - ainda não consta na lista de prioridades da conferência de Belém", diz o comunicado do Observatório que reúne 133 organizações não governamentais, think tanks, associações e fundações, como a FGV.

O superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo, ressaltou que Corrêa do Lago definiu a conferência em Belém como o "momento da virada". "A COP30 representa uma oportunidade para o Brasil destacar seu compromisso com a sustentabilidade, atraindo investimentos e promovendo a descarbonização e a inovação. E as empresas brasileiras podem se beneficiar ao alinhar suas estratégias de negócios às tendências globais de sustentabilidade, fortalecendo a competitividade no mercado internacional."