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TJ-SP nega ação de entregadora de app que pedia R$ 1 mi de Lima Duarte por acidente

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Ariclenes Venâncio Martins, o Lima Duarte, e Simone fecharam um acordo extrajudicial. O documento prevê que ninguém seria culpado pelo acidente, tratado como uma "fatalidade decorrente do trânsito intenso da capital paulista". O ator também se comprometeu a pagar R$ 30 mil para ajudar com despesas médicas.

A entregadora deu entrada em uma ação questionando a validade do acordo. Ela alegou que estava sob efeito de remédios quando assinou o documento. O acordo foi celebrado duas semanas após a alta médica.

No processo, Simone pediu que o ator fosse condenado a pagar uma pensão mensal de R$ 5 mil até que ela se recuperasse completamente, a custear todas as despesas médicas do tratamento em um hospital particular e a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais.

Os desembargadores da 31.ª Câmara de Direito Privado rejeitaram o pedido. Os magistrados concluíram que ela estava em "plena consciência" quando assinou o acordo e que teve tempo para refletir sobre as cláusulas propostas da defesa do ator, representado pelos advogados Ernesto Tzirulnik, Luca d'Arce Giannotti e Beatriz Uchôas Chagas, especialistas em Direito do seguro.

"A apelante (Simone) manteve contato contínuo com representantes do réu, por mensagens via WhatsApp e pessoalmente. As atas notariais revelam que houve troca de incontáveis mensagens, versando sobre os mais diversos assuntos, em tom bastante cordial, inclusive elogiosos, sem qualquer sinal de confusão mental ou deficiência cognitiva. Diversamente do que sustenta a autora, não há indicativo de que a transação tenha sido celebrada mediante vício de vontade", concluiu a desembargadora Rosângela Teles, relatora do processo, em seu voto.

Um médico da equipe que atendeu Simone foi ouvido no processo e negou ter prescrito medicamentos que tivessem potencial de alterar o estado mental dela.

Os desembargadores também levaram em consideração que o filho dela foi testemunha do acordo e poderia interferir na negociação.

"Na verdade, é provável que, considerando as condições pessoais do réu, pessoa do meio artístico e de fama notoriamente reconhecida, a autora tenha se arrependido. Todavia, o arrependimento não autoriza que os termos do acordo sejam desconsiderados, devendo prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos", concluiu a relatora.

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A Defensoria Pública de São Paulo protocolou na Justiça, no mês passado, uma ação civil pública pedindo que a Universidade de São Paulo (USP) seja obrigada a realizar as bancas de heteroidentificação racial de forma presencial nos processos seletivos de ingresso na graduação de estudantes pretos e pardos. A Justiça, porém, negou o pedido nesta quarta-feira, 18.

Atualmente, essas bancas são feitas por chamada de vídeo nos casos inconclusivos ou controversos, isto é, aqueles em que não foi possível a tomada de decisão definitiva com base na fotografia apresentada pelos candidatos.

A justificativa da Defensoria é de que é preciso considerar as possibilidade de efeitos, iluminação, maquiagem, que podem desvirtuar a análise dos casos e tornar a política pública de cotas "vulnerável, ineficiente e inidônea".

Para o caso de estudantes aprovados por meio da reserva de vagas raciais que não residem em São Paulo, a ideia da Defensoria era que eles fizessem uma avaliação presencial nas primeiras semanas de aulas. Nesses casos, a universidade deveria conceder ao estudante a matrícula provisória, que seria deferida ou indeferida após a realização dos trabalhos da comissão de heteroidentificação.

Mas, a Justiça decidiu que não concederia o pedido justificando que "uma intervenção judicial precoce impactaria a gestão da vida acadêmica e autonomia administrativa da universidade". Procurada, a USP não se manifestou até a publicação da reportagem.

Neste ano, a USP já fez algumas mudanças nos modelos de entrevista. No último vestibular, a existência de dois modelos de entrevista - presencial para a Fuvest e virtual para a o Enem USP e o Provão Paulista - levou a questionamentos e judicializações por parte de alguns candidatos. Em julho, então, a universidade uniformizou o processo, anunciando que todas as entrevistas das três formas de ingresso serão feitas remotamente no vestibular de 2025 (para ingressantes no início do próximo ano).

A discussão acontece após uma série de casos, neste ano, de estudantes que reclamaram e entraram na Justiça discordando da avaliação da banca de heteroidenficação racial da USP. No início do ano, um estudante autodeclarado pardo que passou para o curso de medicina da USP foi barrado pela banca. Após processo na Justiça, ele recebeu autorização para se matricular. Outros casos como esse se seguiram ao longo do ano.

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O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, disse em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, 18, que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) se recusou a disponibilizar boletins de ocorrência sobre a atuação policial na Operação Verão, que deixou 56 civis mortos na Baixada Santista entre o fim de 2023 e início de 2024. Também reclamou que a pasta estadual não forneceu o contato dos Conselhos Comunitários de Segurança, dificultando a atuação da ouvidoria ao longo do seu mandato.

Em nota, a SSP disse que garante todos os meios e condições necessários à operação da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo, bem como a atuação autônoma e independente do ouvidor. "A Pasta não compactua com excessos e pune com rigor todos aqueles que infringem a lei. Desde janeiro de 2023, mais de 280 policiais foram demitidos e/ou expulsos e 414 presos. No período, foram destinados mais de R$ 113 milhões para a saúde mental dos policiais", afirmo.

Ainda de acordo com a SSP, a ouvidoria setorial é uma exigência da Controladoria Geral do Estado (CGE) voltada exclusivamente à qualidade e aprimoramento dos serviços prestados pela secretaria. "Os casos de violações policiais continuarão sendo de competência da Ouvidoria das Polícias, sem nenhum impacto ou limitação na sua atuação."

Em sua última declaração antes de passar o bastão para o novo ouvidor eleito, o advogado e especialista em Direitos Humanos Mauro Caseri, Silva disse que se tornou "persona non grata" para a gestão Tarcísio de Freitas (SSP) por manter posicionamento crítico em relação à política de segurança pública que vem sendo adotada e a alta de mortes causadas por intervenção policial nos últimos dois anos.

"É uma forma de calar uma voz dissonante", disse o atual ouvidor sobre não ter sido escolhido por Tarcísio para continuar na ouvidoria. Segundo ele, o governo do São Paulo tem criado empecilhos no acesso a informações sobre a atuação da Polícia Militar em meio à "pior crise da história da segurança pública no Estado", com alta de 63% de mortes por intervenção policial e registros de abordagens truculentas por agentes, como tem divulgado o Estadão.

A Ouvidoria é responsável por encaminhar e acompanhar denúncias referentes a atos que violem direitos praticados por autoridades e agentes policiais, civis e militares. Silva ficou dois anos no cargo e agora quem assume é Caseri, até o fim de 2026.

"Foram vários embaraços criados ao longo da nossa gestão, desde a não permissão de acesso a boletim de ocorrência da Operação Verão, até a insistente buscar dessa ouvidoria da Polícia pelos contatos dos Consegs (Conselhos Comunitários de Segurança)", afirmou Silva, mostrando inúmeros e-mails enviados para a SSP pedindo contatos dos Consegs, aos quais a resposta foi uma lista dos conselhos, sem qualquer contato.

São Paulo mais que dobrou o número de mortes causadas pela polícia

O Estado passou de 415 mortes por ação policial em 2022 para ao menos 676 em 2024 (os números até então divulgados vão de janeiro até outubro), uma alta de 63%, conforme dados da SSP. Já o Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público fala em 784 mortes em decorrência de intervenção policial no Estado entre janeiro e o início de dezembro, o que representaria uma alta de 89%.

Nas últimas semanas, dois policiais foram presos e mais de 40 afastados por denúncias de violência em abordagens. Uma criança de 4 anos morreu durante uma operação da polícia em uma comunidade de Santos, na Baixada Santista. Um estudante de medicina, de 22 anos, foi baleado a queima roupa mesmo estando desarmado. Um homem foi jogado da ponte durante uma abordagem na zona sul da capital.

Mesmo assim, o governador Tarcísio de Freitas classificou como "excelente" a atuação da polícia em sua primeira metade de mandato, em balanço de governo realizado nesta quarta. "Essa declaração é um desrespeito à população, especialmente à população que é mais afetada pelas mortes e pela violência praticada por essa polícia que não tem controle", afirmou Silva a respeito em sua declaração à imprensa.

Apesar de reclamar de sua não reeleição, Silva desejou boa sorte a Caseri, que é seu atual chefe de gabinete e ficará no cargo pelos próximos dois anos, de 2025 a 2027. "É uma pessoa que tem uma história incrível", disse. "Não houve qualquer mal-estar entre nós (por conta da escolha do governador)."

Advogado e especialista em Direitos Humanos, Caseri foi escolhido a partir de uma lista tríplice de concorrentes elaborada em novembro pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe).

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A farmacêutica Merck assinou acordo de licença global para um medicamento oral contra a obesidade da Hansoh Pharma, em um acordo que pode valer mais de US$ 2 bilhões para a empresa biofarmacêutica chinesa.

A Merck disse nesta quarta-feira que fará um pagamento inicial de US$ 112 milhões à Hansoh em troca de uma licença global exclusiva para o HS-10535, um receptor GLP-1 em fase de estudo.

A fabricante de medicamentos disse que a Hansoh também está qualificada para receber até US$ 1,9 bilhão em pagamentos após etapas associadas ao desenvolvimento, aprovação regulatória e comercialização, juntamente com royalties sobre as vendas do produto.

A Merck registrará uma despesa no quarto trimestre de 2024 de US$ 0,04 por ação relacionada ao acordo.