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Senado do México aprova eliminação de agências reguladoras e migração de funções ao Executivo

Internacional
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O Senado do México aprovou a eliminação de agências reguladoras autônomas e a transferência das funções para o poder executivo. A votação favorável para as mudanças constitucionais, que aconteceu na quinta-feira, gerou preocupações sobre o crescente controle governamental da economia e perda de transparência.

 

A reforma transferirá a regulamentação de energia para o Ministério da Energia, a comissão antitruste será envolvida no Ministério da Economia, enquanto os trabalhos de telecomunicações serão divididas em uma nova agência digital - que supervisionará licenças e regulamentações do setor - e no Ministério da Economia - que assumirá a supervisão da concentração de mercado.

 

O instituto responsável pelo acesso às informações governamentais e proteção de dados (INAI) e o Coneval, que avalia a eficácia dos programas sociais do governo, serão eliminados. As funções do Coneval serão passadas para o instituto de estatística Inegi, que mantém sua autonomia.

 

O plano foi proposto em fevereiro pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador e apoiado pela presidente nova presidente, Claudia Sheinbaum. No entanto, mudanças foram feitas na proposta original e as agências terão "independência técnica", segundo Sheinbaum. Fonte: Dow Jones Newswires.

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Política

Política

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou à Procuradoria-Geral da República uma representação contra o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, por suposto conflito de interesses. Segundo o parlamentar, o titular da pasta não poderia ocupar cargo no Conselho de Administração da metalúrgica Tupy, já que a empresa mantém contratos com o governo e recebe investimentos do BNDES.

Uma das atribuições da CGU é fiscalizar a destinação adequada de verbas públicas, o que inclui empresas privadas que recebem recursos da União. A representação foi feita após reportagem do Estadão revelar que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apura possíveis irregularidades na nomeação de Marques de Carvalho e dos ministros da Previdência, Carlos Lupi e da Igualdade Racial, Anielle Franco, ao conselho da Tupy.

"A participação do ministro no conselho da empresa gera um grave conflito de interesse, uma vez que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem como função primordial a fiscalização da correta aplicação de recursos públicos, incluindo aqueles destinados a empresas privadas", diz o parlamentar na representação.

Ele pede a abertura de inquérito e punições, como perda da função pública e multa. Também requisita que a denúncia seja enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) para "verificação de possível dano ao erário".

Os ministros foram indicados para o conselho ainda em 2023 pela BNDES Participações (BNDESPar), que detém 28,19% das ações da companhia. O problema é que não fizeram consulta prévia à Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência sobre possível conflito de interesses no exercício dessas funções privadas concomitantemente com a de ministros.

O caso deles só foi enviado à CEP no fim do ano passado. Já em 2025, obtiveram pareceres favoráveis que atestaram não haver conflito de interesses na participação deles junto a empresa privada, mas a comissão ainda vai decidir, em reunião no próximo dia 24, se deve ser aberto processo por violação ética pelo fato de não terem feito consulta prévia.

Os ministros disseram ter se submetido ao processo realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em que não se identificou risco de conflito de interesses.

Kataguiri também questiona o acúmulo do salário de ministro com as remunerações pagas pela Tupy pela participação no conselho de administração. Além do salário de R$ 44 mil que recebe dos cofres públicos, Marques de Carvalho ganha cerca de R$ 39 mil por mês da Tupy.

Política

O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) fez neste domingo, 16, um convite a seus seguidores nas redes sociais para um ato de resposta à manifestação organizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Copacabana.

O evento está previsto para o dia 30 de março, com as pautas "sem anistia" e "Bolsonaro na prisão".

A organização é das frentes de articulação Frente Brasil Popular e Povo Sem Medo, e o ato deve reunir lideranças e partidos de esquerda. De acordo com as frentes, a mobilização vai ocorrer nas capitais, e mais informações serão divulgadas nas próximas semanas.

No mesmo dia, Boulos compartilhou trecho de uma fala sua no plenário da Câmara dos Deputados, em que se expressa sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao ex-presidente e outras 33 pessoas por tentativa de golpe de Estado.

"O canalha [se referindo a Bolsonaro] que bradava, falava em tortura, que era valentão, baixou a voz para pedir anistia e dizer que tem que pacificar o país. Na hora de tramar golpe, era valente. Paguem o preço das ações que fizeram", diz o deputado.

O "PL da anistia" para os presos pelos ataques de 8 de Janeiro que tramita hoje na Câmara é o mais avançado no Legislativo hoje. Sua aprovação também pode beneficiar Bolsonaro, já que diz que as pessoas que participaram de eventos antes ou depois de 8 de janeiro de 2023 que tenham conexão com os atos daquele dia também são alvos da anistia.

No domingo, o ex-presidente reuniu aliados e apoiadores na praia da zona sul fluminense. O pedido de "Anistia Já" foi o mote do ato convocado pelo ex-presidente.

Os participantes também manifestaram críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os organizadores esperavam reunir um milhão de pessoas na manifestação. Um levantamento do Monitor do Debate Público do Meio Digital, da Universidade de São Paulo (USP), apontou que o evento juntou cerca de 18,3 mil pessoas; menos de 2% do total aguardado.

Política

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou pedido de convocação da ministra da Cultura, Margareth Menezes, para que ela preste esclarecimentos no plenário da Câmara dos Deputados após a chefe da pasta receber R$ 640 mil em cachês por apresentações no carnaval, pagos por prefeituras. Como mostrou o Estadão, a Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República reformou seu entendimento anterior e permitiu que ela pudesse ser paga com recursos públicos pelos shows que fez durante a festividade deste ano - ela saiu de férias para se dedicar às atividades privadas.

Goetten também protocolou ofícios ao ministério, pedindo mais informações sobre os recursos, aos Ministérios Públicos da Bahia e do Ceará, pedindo instauração de inquérito civil para apurar os fatos, e ao Comitê de Ética Pública da Presidência da República, pedindo informações sobre a decisão. O recebimento da verba no carnaval foi revelado pelo portal Metrópoles e confirmado pelo Estadão.

Como revelou o Estadão em março de 2024, a CEP havia decidido que a ministra só poderia fazer shows pagos com dinheiro privado. A comissão chegou a liberar os shows pagos com verba pública já contratados na época, mas vedou as "apresentações futuras" custeadas desta forma.

Antes do carnaval, porém, a ministra fez nova consulta à Comissão de Ética pedindo esclarecimentos sobre as decisões do ano passado.

O colegiado, controlado por aliados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entendeu que só há impedimento no caso de verba federal. Cachês pagos por Estados e municípios estão liberados.

Em nova nota de esclarecimento, encaminhada no dia 16, a CEP afirmou que as decisões tomadas em 2024 e 2025 não entram em contradição com as posições de 2023, tomadas em resposta às primeiras consultas da ministra.

Nos ofícios, o deputado pede por mais transparência e diz que "há indícios suficientes de que os recursos empregados nas contratações da ministra podem ter sido direta ou indiretamente oriundos de repasses federais, uma vez que os Estados e municípios beneficiados possuem projetos culturais financiados pela União".

Ele também argumenta que há um possível "conflito de interesses". "Naturalmente o cargo de Ministra do Estado da Cultura demanda conduta que deve observar os ditames da moralidade e impessoalidade insculpidos na nossa Constituição (...) em nosso entendimento há um nítido conflito de interesses entre o cargo ocupado e o favorecimento obtido", afirma Goetten.