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Trump critica tarifas altas e ameaça reaver controle do canal do Panamá

Internacional
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O presidente eleito dos EUA, Donald Trump, criticou, em publicações na sua rede social Truth Social e em discurso, as tarifas excessivas cobradas pelo Panamá para o uso do Canal do Panamá, que permite aos navios atravessarem entre os oceanos Pacífico e Atlântico. O país da América Central repudiou as ameaças.

Trump classificou os valores como "ridículos" e afirmou que o canal, considerado estratégico para o comércio e a segurança nacional dos EUA, não deveria beneficiar outros países, mencionando indiretamente a China.

"O Canal do Panamá é considerado um ativo nacional vital para os EUA, devido ao seu papel crucial para a economia e segurança nacional. Ele foi dado ao Panamá para administração, não para outros países, e certamente não para impor tarifas exorbitantes aos EUA, sua Marinha e suas empresas", escreveu Trump.

O republicano afirmou que os EUA têm o direito de exigir a devolução do controle da hidrovia, caso não sejam garantidas operações consideradas justas e eficientes.

"Se os princípios, tanto morais quanto legais, deste gesto magnânimo de doação não forem respeitados, exigiremos que o Canal do Panamá nos seja devolvido, integralmente e sem questionamentos", publicou o magnata, a pouco menos de um mês do início de seu segundo mandato como presidente dos EUA. "Esse completo roubo do nosso país vai parar imediatamente", disse. Não está claro como ele poderia tentar reaver o controle do canal - ele não teria nenhum amparo da lei internacional.

Falando a uma multidão de apoiadores no Arizona neste domingo, 22, Trump voltou a dizer que não deixaria o canal cair em "mãos erradas", alertando sobre uma possível influência chinesa na passagem.

A China não controla ou administra o canal, mas uma subsidiária da CK Hutchison Holdings, com sede em Hong Kong, gerencia dois portos localizados nas entradas do Caribe e do Pacífico para o canal, segundo a agência Reuters.

Reação

O presidente do Panamá, José Raúl Mulino, repudiou as ameaças. "O canal não tem controle direto ou indireto nem da China, nem da Comunidade Europeia, nem dos EUA ou de qualquer outra potência", afirmou Mulino em um vídeo em sua conta no X sem mencionar explicitamente Trump. "A soberania e independência de nosso país não são negociáveis", acrescentou Mulino, ponderando que espera ter uma relação boa e respeitosa com o futuro governo americano.

O canal, construído pelos EUA no início do século 20, foi transferido ao controle do Panamá em 1999, como parte de um acordo bilateral. Atualmente, ele é utilizado para o transporte de aproximadamente 5% do comércio marítimo global, com a passagem de cerca de 14 mil navios por ano - EUA e China são os maiores usuários da hidrovia.

Os comentários de Trump são um exemplo extremamente raro de um líder dos EUA dizendo que poderia pressionar um país soberano a ceder território, mas não a primeira vez que o republicano considera abertamente uma expansão territorial. Na última semana, ele afirmou que os canadenses poderiam querer que seu país se tornasse o 51.º Estado dos EUA e provocou o primeiro-ministro Justin Trudeau como "governador Trudeau".

Durante seu primeiro mandato, Trump expressou interesse em comprar a Groenlândia, um território autônomo da Dinamarca.

A opinião do republicano com relação ao Panamá destaca uma mudança esperada na diplomacia dos EUA com o início de seu governo, especialmente em relação à China e à segurança europeia. Na sexta-feira, 20, o Financial Times relatou que a equipe de Trump havia informado a autoridades europeias que ele exigirá que os Estados membros da Otan aumentem seus gastos com defesa para 5% de seu PIB. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política

Política

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24, traz uma portaria que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025. O texto data de segunda-feira, 23, e foi assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A portaria traz diretrizes para a execução das programações de emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8) e já está em vigor.

Na segunda, 23, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão e acionou a Polícia Federal para investigar a "captura" dessas emendas. Em reação, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, disse que a decisão "prejudica o Parlamento", afeta a relação entre os Poderes e deve atrasar a votação da peça, que pode ficar para o fim de fevereiro ou o início de março. O Palácio do Planalto temia que a decisão pudesse contaminar a votação do Orçamento de 2025.

Emendas de bancada estadual

Para as emendas de bancada estadual, a portaria determina que os projetos de investimentos estruturantes que podem receber esses recursos são os que estão definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados conforme determina a Constituição - um registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

Fica vedada a designação genérica de programação "que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto", diz o texto.

Para ações e equipamentos públicos considerados prioritários para o Estado representado pela bancada a indicar a emenda, há dois pontos de observação. Fica vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares, para mais de um ente federativo ou entidade privada. Só há ressalva para as transferências para fundos municipais de saúde.

Ficam admitidas as destinações de recursos para outros Estados, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em unidade federativa distinta do Estado da bancada em que será feita a aquisição de equipamentos ou realização de serviços.

Por fim, na hipótese em que a programação de emenda de bancada seja divisível, o objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente ser inferior a 10% do valor da emenda. Para essas emendas, ainda se aplicam, no que couber, as determinações da Lei Complementar 210/2024, que trata justamente da execução das emendas em face da lei orçamentária.

Emendas de Comissão

Para as emendas de comissão, a portaria traz critérios gerais para execução de ações de interesse nacional e regional. Essas ações devem ser definidas pelo planejamento e planos setoriais e regionais; precisam estar alinhadas a pelo menos um dos objetivos do Plano Plurianual (PPA) ao qual estão vinculadas; e não deve haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e Estado ou entidade. As comissões permanentes precisam identificar de forma precisa o objeto, sendo vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.

A portaria também traz quatro critérios específicos para ações do programa, nos âmbitos de Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia; Comunicação Pública e Governamental; Segurança Institucional; e Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver. As indicações das comissões, em termos regimentais, também devem observar dispositivos da Lei Complementar 210/2024.

Orientações para execução das emendas parlamentares

A portaria determina que a execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.

As decretações de situação de calamidade ou emergência precisam ser reconhecidas pela União. Já os processos participativos com prioridade para execução devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários no Transferegov.br, trazendo informações como site com calendário, regras, público participante e as prioridades.

O texto ainda lembra que o limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, conforme fixado na Lei Complementar 210/2024, não afasta disposição da Constituição que permite redução de despesas no caso de risco para o cumprimento da meta fiscal. Por fim, é feito um alerta que reforça que os órgãos executores das emendas precisam observar as hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução dessas medidas, também de acordo com a LC 210/2024.

Política

O ex-governador do Rio Grande do Sul Alceu Collares morreu na madrugada desta terça-feira, 24, aos 97 anos. Ele foi um dos fundadores do Partido Democrático Trabalhista (PDT) ao lado de Leonel Brizola.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nota de pesar na rede social X (antigo Twitter), caracterizando Collares como "um dos grandes políticos brasileiros". Destacou ainda que o político foi o único governador negro do Estado gaúcho. "Sempre defendendo os trabalhadores e as causas trabalhistas do país, Collares deixa um grande legado para o Brasil", escreveu Lula.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), declarou na rede social que o legado de luta por justiça social, pelos direitos dos trabalhadores e pela educação seguirá como inspiração. O mandatário gaúcho decretou luto oficial de três dias no Estado e informou que o velório será no Palácio Piratini, sede do executivo local.

Carlos Lupi (PDT), ministro da previdência social e presidente da sigla cofundada por Collares, disse que o ex-governador foi exemplo de coragem e dedicação à justiça social.

Política

O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso nesta terça-feira, 24, por descumprir as medidas cautelares que foram impostas quando ele ganhou a liberdade condicional, na última sexta-feira, 20.

A Polícia Federal (PF) prendeu Daniel Silveira em Petrópolis, na região serrana do Rio, onde ele mora. O ex-deputado será levado para Bangu 8, presídio do Complexo de Gericinó, na zona oeste da capital.

Ao colocar Daniel Silveira em liberdade condicional, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu uma série de exigências, como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de usar redes sociais.

Foi o ministrou quem determinou a prisão do ex-deputado por desrespeitar as medidas cautelares.

Veja as medidas cautelares impostas a Daniel Silveira quando ele ganhou liberdade condicional:

- Monitoramento por tornozeleira eletrônica;

- Recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana;

- Apresentação semanal no fórum;

- Comprovação de trabalho;

- Proibição de usar redes sociais;

- Proibição de contato com investigados no inquérito do golpe;

- Proibição de porte de arma de fogo e de frequentar clubes de tiro;

- Proibição de conceder entrevistas sem autorização judicial.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar. Ele foi colocado em liberdade condicional porque cumpriu um terço da pena e pagou a multa imposta na sentença, requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime. O ex-deputado cumpria pena no regime semiaberto.

Ao conceder a liberdade condicional, Moraes afirmou que o ex-deputado demonstrou bom comportamento na prisão e bom desempenho no trabalho durante o semiaberto. A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a favor da soltura.

Não é a primeira vez que Daniel Silveira desafia o ministro Alexandre de Moraes e descumpre medidas cautelares impostas pelo magistrado. Em 2022, no feriado da Páscoa, ele desligou a tornozeleira eletrônica. Dias depois, participou de uma cerimônia organizada no Palácio do Planalto para a troca de ministros antes das eleições e discursou em atos bolsonaristas organizados no Dia do Trabalho. Na época, ele estava proibido de participar de eventos públicos e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, que estavam nos eventos.