Brasil assume pela 1ª vez presidência do G-20 com agenda de combate à fome, clima e governança

Internacional
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O Brasil assume nesta sexta-feira, 1º, pela primeira vez, a presidência rotativa do G-20, grupo que reúne as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia e a União Africana. O mandato tem duração de um ano, e o Brasil coloca três eixos prioritários para o período: a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza; o combate às mudanças climáticas; e reforma das instituições de governança global.

A agenda do governo brasileiro dá continuidade à atuação no exterior do País no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula tem cobrado maior participação de países emergentes nas decisões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, reforma do Conselho de Segurança da ONU e mais recursos para fundos de investimentos para energias renováveis.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Lula falou sobre o que espera da atuação do Brasil à frente do bloco. "Temos o compromisso de colocar o combate à fome e a extrema pobreza no centro da agenda global", disse o presidente. Em seguida, Lula também destaca os desafios de convencer os países ricos a enfrentar a crise climática e de realização de reformas na governança global.

A agenda ambiental, cara às potências ocidentais, é o principal ponto de contato hoje entre a diplomacia brasileira e americanos e europeus. De acordo com o professor de relações internacionais da ESPM-SP, Gunther Rudzit, caso Lula pretenda reconstruir pontes após derrapadas na diplomacia e se equilibrar entre os polos antagônicos do G-20, deve reforçar esse elo. "O governo brasileiro sabe que dar atenção para os temas ambientais agrada aos Estados Unidos e aos europeus", explicou.

O País será responsável por organizar reuniões técnicas e conferências ministeriais que terminarão na 19.ª Cúpula do G-20, que acontecerá em novembro de 2024 no Rio de Janeiro. Lula orientou a diplomacia a aproximar as duas frentes de atuação do bloco e apresentar projetos concretos para ter impacto direto na sociedade. Uma das iniciativas é a aliança global contra a fome, pronta para ser lançada.

As duas frentes de atuação que o governo brasileiro pretende aproximar são as chamadas Trilhas de Sherpas, que reúne emissários dos executivos de cada país e tem o papel de elaborar políticas, e a Trilha das Finanças, na qual se discute com representantes das equipes econômicas o financiamento a essas políticas e temas macroeconômicos mundiais.

Maurício Lyrio, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty. e Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, assumem a direção da Trilha de Sherpas e Trilha das Finanças, respectivamente.

Os desafios brasileiros incluem o aumento da fome no mundo e a escassez de recursos em projetos de erradicação da pobreza. Segundo a ONU, 780 milhões de pessoas sofrem com a fome e apenas 32% do financiamento necessário para lidar com essa questão está disponível. A falta de financiamento suficiente também é um dos maiores desafios para o enfrentamento da crise climática, e cada vez mais o Sul Global tem enfatizado a necessidade de reforma na governança global para países que emergiram nas últimas décadas terem mais poder de decisão.

G-20

Atualmente, as nações que fazem parte do G-20 respondem, por cerca de 85% do PIB global, dois terços da população mundial e 75% do comércio internacional. Criado em 1999, na esteira de uma sequência de crises econômicas (México, em 1994; Ásia, 1997; e Rússia, 1998). Fazem parte da organização os seguintes membros: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Coreia do Sul, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

O grupo se concentrou nos primeiros anos em questões macroeconômicas e depois expandiu a agenda para temas como desenvolvimento sustentável, saúde, agricultura, mudanças climáticas, transição energética e combate à corrupção.

O comando do G-20 chega às mãos brasileiras num momento em que o bloco está marcado por divisões entre um bloco ocidental, composto por americanos e europeus, e um emergente, com russos e chineses. Importante na reação à crise de 2008, o bloco hoje perdeu relevância diante das tensões crescentes provocadas, de um lado pela guerra na Ucrânia, e de outro pela ascensão da China.

Ainda de acordo com analistas, essa perda de protagonismo do fórum deve tornar inócua a tentativa de Lula se cacifar como líder global - algo que ele tem buscado, sem sucesso, desde que retornou ao governo. "Lula vai buscar mostrar que é uma liderança global, mas o G-20 não tem sido muito efetivo, então não acredito em nada muito concreto que o Brasil possa fazer", completou Rudzit.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) prorrogou, por meio de decisão liminar, o prazo para que a Câmara Municipal instale duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) já aprovadas em plenário, mas ainda não implementadas devido a uma manobra de obstrução da base aliada do prefeito Ricardo Nunes (MDB). As CPIs seriam extintas nesta quinta-feira, 17, mas a Justiça estendeu o prazo de instalação até 30 de abril.

No início do mês, a Câmara aprovou duas CPIs: uma para investigar enchentes no Jardim Pantanal, na zona leste, e outra para apurar fraudes no programa de Habitação de Interesse Social (HIS). Ambas ainda não foram instaladas porque a base aliada não indicou seus representantes. Pelo regimento, CPIs não iniciadas em até 15 dias após a aprovação são extintas automaticamente.

Vereadores de oposição acusam a base da gestão Nunes de manobrar para substituir CPIs incômodas por comissões com menor potencial de desgaste. Nesta terça-feira, 15, a base aliada aprovou a criação de duas novas CPIs: uma para investigar os "pancadões" e outra sobre a atuação da empresa Tools for Humanity, que coletou dados de íris em troca de criptomoedas.

Diante disso, a oposição ingressou nesta quinta-feira, 17, com dois mandados de segurança no Órgão Especial do TJ-SP contra o presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), aliado de Nunes. Eles pedem que o presidente seja obrigado a indicar os representantes das comissões por ofício, viabilizando a instalação das CPIs.

A desembargadora de plantão Isabel Cogan deferiu parcialmente o pedido da oposição e prorrogou o prazo de instalação das CPIs até o fim do mês. A decisão foi divulgada inicialmente pela Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão.

Na decisão, a magistrada reconhece que o caso envolve procedimentos internos do Poder Legislativo, o que exige respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes. No entanto, diante da relevância das alegações apresentadas, ela também invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante o acesso ao Judiciário em casos de possível lesão a direitos.

"De qualquer forma, a ação é da competência originária do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, cabendo a esta julgadora, em plantão judiciário, apenas resguardar as partes contra eventual risco de perecimento do direito alegado", escreveu.

O líder do PSOL na Câmara, vereador Toninho Vespoli, considerou importante a decisão do TJ-SP, mas ponderou que ela ainda está aquém do esperado. "Ainda não é o que queríamos, pois achamos que o presidente deveria ser obrigado a instalar imediatamente as duas CPIs já que elas foram aprovadas pelos vereadores."

"Quando o prefeito manobra para ameaçar os vereadores para barrar CPIs que vão investigar sua gestão, nossa única esperança é que a Justiça atue para garantir o direito dos vereadores", afirmou.

Ao ser questionada pelo Estadão sobre as acusações da oposição, Prefeitura afirmou em nota que respeita a independência dos Poderes e reiterou que não interfere nos trabalhos do Legislativo. "O Executivo pauta sua relação com a Câmara Municipal pelo diálogo e o interesse público", diz o texto.

Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, se posicionou contra a possibilidade da construção de uma lei que atenue as penas fixadas para condenados por golpe de Estado no âmbito do 8 de Janeiro, como alternativa ao PL da Anistia,

Diante do impasse sobre se o texto proposto pelo PL entrará na pauta da Casa, uma das soluções aventadas é a criação de legislação específica para reduzir as penas de pessoas que tiveram participação considerada secundária nos ataques às sedes dos Três Poderes.

A proposta traria uma redução entre um terço e um sexto da pena para réus de menor envolvimento e diferenciaria financiadores, organizadores e líderes dos atos.

Sóstenes disse não ver com bons olhos a ideia de um projeto alternativo ao da anistia, cujo requerimento para votação com urgência foi apresentado na segunda-feira, 14. Segundo o g1, a possibilidade está sendo analisada entre a cúpula do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Eu acho anti-republicano saída negociada entre Congresso e STF. São dois poderes independentes. Não é normal ver o STF querendo legislar e conversando com normalidade com membros do Congresso", disse ao portal.

O parlamentar também discorda da diferenciação entre líderes e participantes de menor envolvimento. Segundo ele, "não houve mandantes, nem financiadores" no episódio.

A estratégia do PL é continuar pressionando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que coloque o "PL da Anistia" para apreciação do plenário da Casa. Sóstenes admite que mudanças no texto da proposta podem ser realizadas depois que Motta definir um relator para o projeto, mas não especificou quais.

O requerimento de urgência teve o apoio de 262 deputados para ser apresentado, mas precisa de 257 votos favoráveis para ser aprovado, se pautado. Segundo o Placar da Anistia do Estadão, 207 deputados já se mostraram favoráveis ao texto até momento. São 127 contrários, 101 que não quiseram responder e 78 que não retornaram os contatos da reportagem.

Na prática, as assinaturas coletadas garantem que o pedido de aceleração não poderá ser derrubado a partir de um requerimento de retirada de pauta ou um requerimento de adiamento de discussão.

Após o feriado da Semana Santa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende se reunir com Hugo Motta e com os líderes de partidos da Câmara.

A tendência, segundo parlamentares que acompanharam a viagem do presidente à Ásia, é que Lula faça reuniões com presidentes de partidos e bancadas do Congresso.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira, 17, que o ex-assessor especial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, acompanhe o próprio julgamento presencialmente.

Filipe faz parte do segundo núcleo da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por golpe de Estado após as eleições de 2022. O julgamento será realizado nas próximas terça e quarta-feira, 22 e 23 de abril, na Primeira Turma da Corte, em Brasília.

A decisão de Moraes atende a pedido da defesa do ex-assessor, que, por estar cumprindo medidas cautelares, precisa de autorização judicial para sair de onde reside, em Ponta Grossa (PR).

"É pacífico o entendimento de que a presença do acusado em atos centrais do processo deve ser não apenas admitida, mas estimulada, sempre que compatível com a ordem pública e com a instrução processual, especialmente quando não há qualquer histórico de risco, evasão, obstrução ou descumprimento", diz a petição assinada por seus advogados.

A defesa solicita que ele embarque em voo para Brasília na segunda-feira, 21, e retorne na quinta-feira, 24, e informa onde ele ficará hospedado. Também faz uma ressalva quanto à cobertura midiática da sessão.

Como parte das medidas cautelares, Filipe não pode participar das redes sociais. Os advogados pedem que ele não seja responsabilizado em caso de "captação ou divulgação de imagens, vídeos ou registros de outra natureza realizados por terceiros", já que se trata de um julgamento em sessão pública e com cobertura midiática.

No início do mês, Filipe Martins foi multado pelo ministro Alexandre de Moraes em R$ 20 mil por ter aparecido em vídeo publicado nas redes sociais por seu advogado, o desembargador aposentado Sebastião Coelho. A defesa recorreu.

Outro denunciado do núcleo 2, o ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, também solicitou autorização para acompanhar a análise na semana que vem, mas desistiu de comparecer.

Quando o relator Moraes pediu esclarecimentos sobre onde Silvinei ficaria hospedado em Brasília, a defesa encaminhou uma desistência da solicitação. A alegação é a exposição midiática e de imagem do julgamento e a possibilidade de que o STF entenda que ele descumpriu as medidas cautelares.

"É certo que a imprensa se fará presente no local designado para ocorrência da solenidade, motivo pelo qual, objetivando-se evitar qualquer tipo de prejuízo à integridade das cautelares em vigência, chegou-se à conclusão de que seu não comparecimento é a medida mais acertada", escreveram os advogados.

Julgamento dos núcleos denunciados pela PGR por golpe de Estado:

Núcleo 1: denúncia aceita em 26 de março;

Núcleo 2: julgamento marcado para os dias 22 e 23 de abril;

Núcleo 3: julgamento marcado para os dias 20 e 21 de maio;

Núcleo 4: julgamento marcado para os dias 6 e 7 de maio.