Brasil assume pela 1ª vez presidência do G-20 com agenda de combate à fome, clima e governança

Internacional
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O Brasil assume nesta sexta-feira, 1º, pela primeira vez, a presidência rotativa do G-20, grupo que reúne as 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia e a União Africana. O mandato tem duração de um ano, e o Brasil coloca três eixos prioritários para o período: a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza; o combate às mudanças climáticas; e reforma das instituições de governança global.

A agenda do governo brasileiro dá continuidade à atuação no exterior do País no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lula tem cobrado maior participação de países emergentes nas decisões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, reforma do Conselho de Segurança da ONU e mais recursos para fundos de investimentos para energias renováveis.

Em vídeo publicado nas redes sociais, Lula falou sobre o que espera da atuação do Brasil à frente do bloco. "Temos o compromisso de colocar o combate à fome e a extrema pobreza no centro da agenda global", disse o presidente. Em seguida, Lula também destaca os desafios de convencer os países ricos a enfrentar a crise climática e de realização de reformas na governança global.

A agenda ambiental, cara às potências ocidentais, é o principal ponto de contato hoje entre a diplomacia brasileira e americanos e europeus. De acordo com o professor de relações internacionais da ESPM-SP, Gunther Rudzit, caso Lula pretenda reconstruir pontes após derrapadas na diplomacia e se equilibrar entre os polos antagônicos do G-20, deve reforçar esse elo. "O governo brasileiro sabe que dar atenção para os temas ambientais agrada aos Estados Unidos e aos europeus", explicou.

O País será responsável por organizar reuniões técnicas e conferências ministeriais que terminarão na 19.ª Cúpula do G-20, que acontecerá em novembro de 2024 no Rio de Janeiro. Lula orientou a diplomacia a aproximar as duas frentes de atuação do bloco e apresentar projetos concretos para ter impacto direto na sociedade. Uma das iniciativas é a aliança global contra a fome, pronta para ser lançada.

As duas frentes de atuação que o governo brasileiro pretende aproximar são as chamadas Trilhas de Sherpas, que reúne emissários dos executivos de cada país e tem o papel de elaborar políticas, e a Trilha das Finanças, na qual se discute com representantes das equipes econômicas o financiamento a essas políticas e temas macroeconômicos mundiais.

Maurício Lyrio, secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty. e Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, assumem a direção da Trilha de Sherpas e Trilha das Finanças, respectivamente.

Os desafios brasileiros incluem o aumento da fome no mundo e a escassez de recursos em projetos de erradicação da pobreza. Segundo a ONU, 780 milhões de pessoas sofrem com a fome e apenas 32% do financiamento necessário para lidar com essa questão está disponível. A falta de financiamento suficiente também é um dos maiores desafios para o enfrentamento da crise climática, e cada vez mais o Sul Global tem enfatizado a necessidade de reforma na governança global para países que emergiram nas últimas décadas terem mais poder de decisão.

G-20

Atualmente, as nações que fazem parte do G-20 respondem, por cerca de 85% do PIB global, dois terços da população mundial e 75% do comércio internacional. Criado em 1999, na esteira de uma sequência de crises econômicas (México, em 1994; Ásia, 1997; e Rússia, 1998). Fazem parte da organização os seguintes membros: Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Coreia do Sul, México, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos, além da União Europeia.

O grupo se concentrou nos primeiros anos em questões macroeconômicas e depois expandiu a agenda para temas como desenvolvimento sustentável, saúde, agricultura, mudanças climáticas, transição energética e combate à corrupção.

O comando do G-20 chega às mãos brasileiras num momento em que o bloco está marcado por divisões entre um bloco ocidental, composto por americanos e europeus, e um emergente, com russos e chineses. Importante na reação à crise de 2008, o bloco hoje perdeu relevância diante das tensões crescentes provocadas, de um lado pela guerra na Ucrânia, e de outro pela ascensão da China.

Ainda de acordo com analistas, essa perda de protagonismo do fórum deve tornar inócua a tentativa de Lula se cacifar como líder global - algo que ele tem buscado, sem sucesso, desde que retornou ao governo. "Lula vai buscar mostrar que é uma liderança global, mas o G-20 não tem sido muito efetivo, então não acredito em nada muito concreto que o Brasil possa fazer", completou Rudzit.

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A Justiça suspendeu nesta segunda-feira, 13, os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que autorizou o pagamento retroativo da gratificação por excesso de acervo e de função aos conselheiros, ao custo de R$ 5,8 milhões.

A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo da ação popular que questiona o bônus. A gratificação já foi paga, mas novos repasses estão proibidos. Além disso, ao final do processo, os conselheiros podem ser obrigados a devolver o dinheiro.

A juíza Mara Silda Nunes de Almeida, 8.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, afirma na decisão que "não é possível permitir a realização dos pagamentos antes que haja decisão de mérito sobre a validade ou não desses".

Em nota, o Tribunal de Contas do Distrito Federal informou que não foi oficialmente notificado sobre a decisão e que tem "compromisso com a legalidade e a transparência de seus atos".

O pagamento do penduricalho foi aprovado na última sessão administrativa do Tribunal Contas em 2024, no dia 11 de dezembro, a dois dias do início do recesso, em votação que durou menos de um minuto.

A gratificação por "acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo" beneficia conselheiros que ocuparem cargos administrativos, como presidente, vice-presidente, corregedor e ouvidor.

Quando o benefício foi criado, a previsão era que fossem concedidos até 10 dias de folga por mês aos conselheiros. Em 2023, o Tribunal de Contas do DF autorizou, por meio de uma resolução, a conversão dos dias de descanso em dinheiro, até o limite mensal de um terço dos salários.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal é composto por sete conselheiros. Como o pagamento foi retroativo, calculado desde 2018, cada conselheiro ganhou, de uma vez, até R$ 1,2 milhão.

Magistrados e membros do Ministério Público já têm direito ao mesmo penduricalho. Uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em outubro de 2023, abriu caminho para a implementação da regalia nos tribunais, copiando regras que valiam para promotores e procuradores de Justiça.

O Ministério Público do Distrito Federal informou à Justiça ser contra os pagamentos no Tribunal de Contas do DF. O órgão afirma no parecer que a medida causou "graves prejuízos ao patrimônio público" e que, em nenhum outro tribunal, o bônus foi retroativo.

Ao ser cobrado a prestar esclarecimentos, o conselheiro Márcio Michel, presidente do Tribunal de Contas do DF, negou que os pagamentos onerem indevidamente os cofres públicos. Segundo ele, não há irregularidade na gratificação.

O pagamento está sendo questionado em uma ação popular movida pelos advogados Fábio Henrique de Carvalho Oliva e Elda Mariza Valim Fim. Eles defendem que o extra não poderia ter sido pago porque não há previsão legal específica para isso.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assumirá em março a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), criticou as escolhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Poder Judiciário, apontando que as decisões têm frustrado as expectativas de maior representatividade feminina. "É extremamente frustrante, triste e decepcionante, porque o presidente Lula não tem entregado a nós, mulheres, aquilo que ele prometeu", afirmou em entrevista ao jornal O Globo.

Maria Elizabeth é a única mulher a compor o STM desde sua criação, em 1808. Segundo ela, as magistradas têm expressado ressentimento diante da ausência de avanços na inclusão feminina. "Vamos ver como será agora com as próximas indicações para o STJ. Tudo que se comenta é que serão homens, mas tomara que ele nos surpreenda", disse.

O descontentamento é reforçado pela composição atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem apenas uma mulher entre os 11 integrantes. Desde a aposentadoria de Rosa Weber, em setembro de 2023, a ministra Cármen Lúcia ocupa sozinha esse espaço. A escolha de Flávio Dino para suceder a Rosa Weber foi alvo de críticas por ignorar pedidos de movimentos sociais que defendiam a nomeação de uma mulher negra.

Para a ministra, a exclusão das mulheres no Judiciário reflete um problema estrutural. "Porque nós pensamos que estamos dentro, mas não estamos na verdade. É uma falsa percepção da realidade", disse. "Eu procuro defender a voz das minorias, mas não só das mulheres, já que eu sou a única do meu gênero (no STM), eu procuro defender a voz de todas as pessoas que são excluídas em uma sociedade que ainda é uma sociedade de homens, brancos, heterossexuais e de classe média. O Judiciário é composto majoritariamente por esse formato de magistrados."

Cobrado a apresentar um "convite formal" para a posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou nesta segunda-feira, 13, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu apenas um e-mail do cerimonial do evento e que esse já é o convite oficial.

Bolsonaro está com o passaporte retido pela Justiça e precisa de autorização do STF para participar da posse, marcada para o dia 20, em Washington.

Antes de tomar uma decisão, Moraes pediu que o ex-presidente comprove que está na lista de convidados. "A mensagem foi enviada para o email do deputado Eduardo Bolsonaro por um endereço não identificado (...) e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado", escreveu o ministro.

Nesta segunda, a defesa informou ao STF que o e-mail foi enviado pelo "correio eletrônico oficial e meio de comunicação formal utilizado pela aludida equipe cerimonial". "Sendo a sua autenticidade confirmada pela correspondência do domínio 't47inaugural.com' existente no referido e-mail e no website", dizem os advogados.

Um grupo de sete advogados representa o ex-presidente, capitaneado pelos criminalistas Paulo Amador da Cunha Bueno e Celso Sanches Vilardi. A defesa também enviou uma tradução juramentada do e-mail.

"Prestigia-se a boa-fé do declarante, in casu, de que o convite enviado por e-mail oficial do comitê representado por Donald J. Trump é verdadeiro, justamente porque mentiras ou omissões propositadas podem levar a rigorosas consequências, a exigência de apresentação pela defesa de 'documento oficial, nos termos do artigo 236 do CPP, que comprove o convite descrito em sua petição', encontra-se suprida com a juntada, nesta oportunidade, do referido e-mail com tradução juramentada", escreveram os advogados ao STF.

O email registrava, em inglês, a seguinte mensagem:

"Caro Sr. Bolsonaro,

Esperamos que este e-mail o encontre bem.

Em nome do presidente eleito Trump, gostaríamos de convidar o presidente Bolsonaro e um convidado para a cerimônia de posse do presidente eleito Trump e do vice-presidente eleito Vance na segunda-feira, 20 de janeiro, em Washington, DC. Além disso, gostaríamos de estender um convite ao presidente Bolsonaro e um convidado para comparecer ao Starlight Inaugural Ball na noite de 20 de janeiro.

Para sua conveniência, você poderia nos informar se o presidente Bolsonaro poderá participar? Se sim, nós daremos continuidade com informações adicionais.

Obrigado,

Comitê de posse de Trump Vance"

A defesa reforçou que Bolsonaro se compromete a cumprir restrições que eventualmente forem impostas se a viagem for autorizada, como a comunicação detalhada de sua agenda e o envio dos comprovantes de ida e de retorno ao Brasil em prazo previamente determinado pelo ministro.

"O peticionário reafirma seu compromisso em não obstaculizar - como de fato jamais obstaculizou - o andamento das investigações em curso e reafirma sua disposição tanto em cumprir integralmente as medidas cautelares que lhe foram impostas, como outras eventuais condições impostas por Vossa Excelência", afirmam os advogados.

O ex-presidente está com o passaporte retido desde 8 de fevereiro de 2024, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, por suspeita de envolvimento em um plano de golpe após as eleições de 2022. O ex-presidente foi indiciado no caso.

A apreensão do passaporte é uma medida cautelar para evitar a fuga do investigado durante o inquérito e o processo. Bolsonaro já afirmou, em entrevistas, que se sente "perseguido" pela Justiça e não descarta o refúgio em uma embaixada.

Não é a primeira vez que Bolsonaro tenta reaver o passaporte. Em março de 2024, ele pediu o documento para viajar a Israel, a convite do primeiro-ministro Binyamin Netanyahu. O pedido foi negado por Moraes.