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Vitórias na Justiça fortalecem plano de Trump de adiar problemas legais para depois da eleição

Internacional
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De todas as ações criminais que pesam contra Donald Trump, a que parecia mais perto de um veredicto era a suposta compra de silêncio da atriz pornô Stormy Daniels. Até que o julgamento foi adiado em um mês, com brecha para mais atrasos. O caso mostra como a defesa de Trump tem tentado - e conseguido - postergar os problemas do ex-presidente com a Justiça enquanto ele tenta voltar à Casa Branca. E é possível que os americanos votem sem saber se o líder do Partido Republicano é culpado ou não nas mais de 90 acusações que enfrenta.

A defesa de Donald Trump tem jogado com o calendário, colocado um processo contra o outro e esgotado todos os recursos possíveis, empurrando as ações. O objetivo é evitar que ele vá a julgamento antes das eleições.

Se vencer a disputa contra Joe Biden, como as pesquisas sugerem que pode acontecer, o republicano teria uma trégua na Justiça. É política dos Estados Unidos que presidentes em exercício não enfrentem julgamentos criminais, ou seja, os processos provavelmente serão interrompidos se ele for eleito, notou o The New York Times.

O caso Stormy Daniels, que tramita na Justiça de Nova York, parecia ser o mais resistente à estratégia de Trump. Quando o julgamento foi marcado para 25 de março, a defesa tentou adiá-lo, argumentando que o líder republicano teria que se dividir entre as prévias do partido e os tribunais. O juiz que supervisiona o caso Juan Manuel Merchan negou.

A determinação de Merchan em manter o cronograma, contudo, mudou na semana passada, quando os procuradores federais entregam 100 mil páginas de documentos solicitados pela defesa. Os advogados pediram 90 dias para analisar os arquivos e tentaram derrubar todo o processo. A acusação liderada pelo promotor Alvin Bragg, por sua vez, disse que estava pronta para o julgamento, mas que concordaria com um mês de adiamento por "por excesso de cautela".

O juiz acatou e os 30 dias já começaram a contar na última sexta-feira, empurrando o julgamento pelo menos até 15 de abril. A nova data ainda será definida em audiência e o juiz indicou que podem haver novos atrasos, se for necessário. Ainda não está claro o motivo da demora na entrega dos documentos e Merchan ainda deve analisar se houve prejuízo para as partes ou um culpado pelas evidências de última hora.

O calhamaço é parte de outra investigação, envolvendo o advogado Michael Cohen, que representou o magnata por anos e é uma das figuras centrais no caso. Ele admitiu que fez o pagamento de US$ 130 mil a Stormy Daniels em nome de Trump supostamente para evitar que um caso amoroso viesse à tona antes das eleições de 2016. A manobra rendeu ao ex-presidente 34 acusações por fraude, que ele nega.

Segundo os advogados de Trump, os novos documentos seriam favoráveis para a defesa. Já os promotores afirmam que as investigações anteriores têm pouca relação com o caso e que o material deve ser em grande parte irrelevante.

Em paralelo, a equipe do republicano também tenta adiar o julgamento envolvendo os documentos secretos apreendidos pelo FBI em sua mansão em Mar-a-Lago, Flórida. O encontro de Trump com o tribunal está marcado para 20 de maio, mas é dado como certo que esse cronograma não deve ser cumprido.

A juíza Aileen Cannon rejeitou a moção da defesa que tentava derrubar o caso, mas uma audiência sobre o começo do julgamento terminou sem resposta. Obrigada por ordem da Justiça a sugerir uma possível data, a defesa escolheu o dia 12 de agosto, mas insistiu que os procuradores tentavam apressar o caso para ter um desfecho antes da eleição e pediu que o cliente não fosse ao banco dos réus antes de 2025.

"Nós acreditamos firmemente que o julgamento ser realizado antes da eleição é um erro e não deveria acontecer. A solução fácil é começar depois das eleição", disseram os advogados.

O time de advogados - o mesmo que representa Trump em Manhattan - também tentou jogar um processo contra o outro ao alegar que o seu cliente teria que se dividir entre o julgamento de Nova York e as audiências na Flórida.

"Isso significa que o presidente Trump está em julgamento na segunda-feira o dia todo, na terça-feira o dia todo em Nova York. Tem que terminar em casa na noite de terça, vir a este tribunal para argumentar em uma dúzia de moções, voltar para casa, voar de volta para Nova York para ter um julgamento no dia seguinte", argumentaram os advogados.

O procurador Jack Smith, que lidera a acusação, propôs 8 de julho como nova data e, embora a juíza ainda não tenha decidido sobre o cronograma, é esperado que o julgamento não comece antes disso. Nesse caso, Trump acumula 40 acusações por manter documentos do governo, muitos classificados como secretos, depois de deixar a Casa Branca e tentar obstruir os esforços para recuperá-los.

As outras duas ações criminais contra o magnata sequer tem data para julgamento, são os casos que envolvem os esforços do líder republicano para reverter a derrota na última eleição.

A ação do Departamento de Justiça envolvendo o 06 de janeiro, deveria ter chegado aos tribunais em 4 de março, mas foi retirada do calendário, pelo menos por enquanto. Donald Trump responde a quatro acusações por conspiração e obstrução das eleições, mas alega que seria imune às queixas pelos poderes presidenciais, já que ainda ocupava à Casa Branca quando seus apoiadores invadiram o Congresso e tentaram impedir que a vitória de Joe Biden fosse sacramentada.

A Justiça rejeitou por duas vezes a alegada imunidade, mas Trump continuou recorrendo e o caso foi parar na Suprema Corte. A defesa deve encaminhar o seu caso nesta terça-feira, 19 de março; a acusação deve entregar sua petição de resposta em 8 de abril; a tréplica está prevista para 15 de abril; e audiência para argumentações orais deve ocorro no dia 22 do mesmo mês.

Depois de ouvir os dois lados, a Corte não tem até o fim do ano judiciário (encerrado em junho) para decidir. Embora os juízes possam apressar o veredicto em razão da sensibilidade do tema e da proximidade das eleições, especialistas em direito afirmam a decisão deve ser antecipada entre meados de maio e o fim de junho. Até lá, o processo está em modo de espera.

Antes da pausa, a Justiça estabeleceu sete meses para os procedimentos que antecedem a decisão do júri e quatro já se passaram, notaram os especialistas Norman Eisen, Matthew Seligman e Joshua Kolb, em artigo publicado no Just Security, fórum de discussões com sede na Escola de Direito da Universidade de Nova York.

Ou seja, segundo a previsão, se o processo for retomado de onde parou, é possível que o julgamento tenha início antes das eleições, entre o começo de agosto e o final de setembro. Ainda não está claro, no entanto, se o veredicto seria anunciado até 5 de novembro, considerando que deve levar entre oito e 12 semanas até que o júri anuncie seu veredicto.

O artigo lembra ainda que o réu não pode enfrentar julgamentos simultâneos em diferentes jurisdições. Sendo assim, o cronograma dos outros processos pode impactar no caso.

Trump também responde a 10 acusações em ação no Estado da Georgia envolvendo a eleição passada. Esse é considerado um dos problemas mais graves do líder republicano com a Justiça. Isso porque o outro caso envolvendo o 6 de janeiro e o dos documentos secretos são federais, o que significa que ele poderia conceder o perdão presidencial a si mesmo se eleito. (O perdão também não se aplicaria às acusações envolvendo o pagamento a Stormy Daniels, mas essas são consideradas as menos graves contra Donald Trump).

Como tem feito em todos os processos, Trump recorre em cada brecha que a Constituição permite e tenta descredibilizar quem o acusa. Na semana passada, obteve uma vitória nesse sentido, com a decisão do juiz Scott McAfee, que considerou o relacionamento amoroso entre os promotores Fani Willis e Nathan Wade equivalente a um conflito de interesses, como alegava a defesa.

Os advogados pediram que Willis - à frente da investigação há três anos - fosse retirada do caso. O juiz, contudo, entendeu que ela poderia seguir adiante com o trabalho, desde que Wade renunciasse - o que aconteceu horas depois. Mas isso não significa que os problemas da acusação estejam superados. O Senado da Georgia, liderado por republicanos, prepara uma investigação e a defesa de Trump indica que deve recorrer.

Enquanto Willis enfrenta o escrutínio, o julgamento segue sem data para começar. No fim do ano passado, a promotora pediu que fosse marcado para 5 de agosto; a defesa, por outro lado, alegou "interferência eleitoral", tentou jogar para depois da votação e disse que, em caso de vitória, só após os quatro anos de mandato. O juiz ainda não decidiu.

Ao passo em que empurra os julgamentos, o líder republicano parece melhorar a percepção que os eleitores têm sobre seus problemas com a Justiça. Uma pesquisa divulgada este mês pelo The New York Times mostrou uma redução entre os americanos que acreditam que Trump cometeu crimes. Eles são 85% entre os democratas (eram 92% em dezembro); 57% entre os independentes (eram 66%) e 21% entre os republicanos (número que se mantém estável).

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Política

Política

Após identificar uma rede de tráfico internacional de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC) com a máfia italiana, a Operação Mafiusi mira agora operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Com base em informações de um delator, a Polícia Federal rastreou movimentações financeiras. Em um emaranhado de transações de grande valor que transitaram pelo sistema bancário em contas de pessoas jurídicas usadas pela facção, apareceram os nomes do cantor sertanejo Gusttavo Lima, do pastor Valdemiro Santiago e do bicheiro Adilson Oliveira Coutinho Filho.

De acordo com relatórios da PF aos quais o Estadão teve acesso, eles teriam realizado transações com suspeitos e acusados de integrar um "sistema financeiro paralelo" do crime organizado. A PF não os incluiu no rol de indiciados, mas todos deverão ser chamados para depor. Na semana passada, na primeira fase da Operação Mafiusi, o Ministério Público Federal denunciou 14 pessoas por organização criminosa e associação para o tráfico.

Gusttavo Lima é cotado para ser candidato a vice numa eventual chapa encabeçada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que no dia 4 de abril vai se lançar como pré-candidato à Presidência em 2026 - ele disse que o cantor sertanejo participará do evento em Salvador (BA).

Procurado, o cantor negou irregularidades e disse que a transação citada na investigação é referente à compra legal de uma aeronave. Valdemiro Santiago, que é da Igreja Mundial do Poder de Deus, e Adilson Filho, o Adilsinho, patrono da escola de samba Salgueiro, do Rio, não responderam à reportagem.

Um dos acusados na operação, o empresário Willian Barile Agati, o "concierge do PCC", é apontado como o responsável por manter a rede de transações financeiras milionárias da facção. Ele está preso desde janeiro. O criminalista Eduardo Maurício, que representa Agati, afirmou que seu cliente é "inocente". "É um empresário idôneo e legítimo, primário e de bons antecedentes, pai de família, que atua em diversos ramos de negócios lícitos, nacionais e internacionais, sempre com ética e seguindo leis vigentes", disse o defensor.

A Operação Mafiusi está sob tutela da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, a mesma que abrigou a Operação Lava Jato, investigação que desmontou esquema de corrupção instalado na Petrobras. Assim como a Lava Jato, a Mafiusi foi turbinada por informações de um delator: Marco José de Oliveira.

Relatório

Em seu mais recente relatório enviado à Justiça, o delegado Eduardo Verza, do Grupo de Especial de Investigações Sensíveis (Gise), da PF do Paraná, afirmou que "análise minuciosa das transações financeiras, das empresas e dos indivíduos envolvidos no caso de Willian Agati, revela a existência de uma organização criminosa com ramificações nacionais e internacionais".

Segundo o delegado, o "modus operandi desta organização utiliza técnicas sofisticadas de estratificação de empresas de fachada e pessoas físicas para ocultar a origem ilícita dos recursos e dificultar o rastreamento das atividades ilícitas". Ainda conforme Verza, as empresas creditam valores de diferentes ramos do comércio e da indústria e fazem o mesmo com os débitos para ocultar operações ilegais. O delegado também destacou que, nesse sistema, pessoas físicas e jurídicas "emprestam" contas-correntes para o tráfico em troca porcentagem do negócio.

Firmas

As empresas da rede atribuída pela PF a Agati estão localizadas em várias cidades. Conforme o relatório, as atividades econômicas dessas firmas variam desde o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios até serviços de escritório e apoio administrativo. A PF indicou duas empresas principais no caso sob investigação, a Starway Locação de Veículos e a Starway Multimarcas, que, juntas, movimentaram R$ 454,3 milhões de 2020 a 2023. Para a PF, há indícios de que sejam de fachada. Ambas ficam em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo.

Verificando as contas da Starway, a PF chegou à empresária Maribel Golin. Foi nesse ponto da investigação, sobre negócios mantidos pela empresária, que os policiais encontraram os nomes de Gusttavo Lima, Valdemiro Santiago e Adilsinho.

Maribel é representante legal da Aeroplan Aviação Ltda. e de outras quatro empresas. À PF, ela disse que a movimentação financeira do grupo tem origem na comercialização de imóveis e aeronaves. "É crucial enfatizar que Maribel Golin mantém relação próxima com Willian Agati", afirmou o delegado da PF. Para ele, as circunstâncias "sugerem a ocorrência de lavagem de dinheiro clássica, relacionada a imóveis".

De 2020 a 2022, as movimentações bancárias de Maribel e de suas empresas somaram R$ 1,426 bilhão. "Segundo cálculos, as fontes de receita declaradas representam apenas 3,44% do valor total movimentado", assinalou o delegado Verza.

Transações

Verza analisou origens e destinos das movimentações financeiras das 35 maiores pessoas jurídicas e físicas relacionadas às empresas de Maribel. No 6.º lugar da lista está a Balada Eventos e Produções Ltda., com repasses de R$ 57,5 milhões para a JBT Empreendimentos, uma das firmas da empresária. As transferências começaram no dia 24 de junho de 2022.

A Balada Eventos tem dois sócios: a NR Empreendimentos, cujo dono é Gusttavo Lima, e o próprio cantor. A PF apurou que há sete empresas registradas no mesmo endereço da Balada Eventos. "Ao realizar consultas aos sistemas cartoriais e outros sistemas congêneres, não foram identificadas escrituras públicas, documentos envolvendo relações comerciais ou notas fiscais referentes aos valores repassados entre as empresas mencionadas", diz a PF. "Fica evidente que o fluxo financeiro observado não condiz com o padrão usual de transações envolvendo pagamentos de cachês ou atividades similares."

Os federais chegaram a Maribel também por meio da delação de Marco José de Oliveira. O colaborador relatou que um parente da empresária "esquenta" dinheiro dentro da igreja de Valdemiro. Segundo Oliveira, Agati assumiu a posse de aviões do pastor, já que ele "devia muito ao Fisco". "O montante envolvido nas transações mencionadas totaliza R$ 24.656.085,94", frisou o delegado.

As duas últimas empresas do ranking das 35 maiores parceiras de Maribel são a Adiloc Comercial Distribuidora e seu sócio, Adilsinho. Segundo a PF, a empresária recebeu R$ 9 milhões de ambos. A Adiloc opera com o nome fantasia Adiloc Distribuidora de Cigarros, mas, destacou o delegado, o cadastro de atividade econômica principal é relacionado a "serviços combinados de escritório e apoio administrativo".

Cantor diz que adquiriu aeronave de forma legal e nega irregularidades

Em nota, a Balada Eventos informou que é a empresa que administra a carreira artística do cantor Gusttavo Lima e, nessa condição, "adquiriu uma aeronave da empresa JBT Empreendimentos e Participações Eireli, através de seus representantes legais (família Golin), em junho de 2022".

"Essa foi a única negociação realizada entre a Balada Eventos e a empresa JBT. A operação ocorreu de forma legal, com contrato de compra e venda formal, devidamente registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)", disse a empresa.

A Balada Eventos negou conhecer o empresário Willian Barile Agati, "devendo tal informação ser requisitada junto a família Golin". Sobre o fato de haver várias empresas registradas no mesmo endereço, afirmou se tratar de um prédio comercial. "Cada empresa ocupa uma sala. É inverídica a informação de que há sete empresas no mesmo endereço."

O advogado Carlos Alberto Pires, que representa Maribel Golin e a JBT, declarou que a empresária "não possui e nunca possuiu 'relação próxima' com Willian Barile Agati" e que a relação com ele "foi apenas comercial".

Afirmou ainda que a Justiça de Curitiba "já reconheceu a licitude dos negócios jurídicos celebrados com Willian Agati" e que "a JBT é parte estranha/alheia aos fatos investigados pela Polícia Federal". "Todas as movimentações bancárias da empresa e de sua representante legal têm e sempre tiveram origem lícita."

Os demais citados não se manifestaram.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Política

O Congresso aprovou nesta quinta-feira, 13, em sessão conjunta, o projeto de resolução que regulamenta a execução das emendas parlamentares, após acordo do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar a liberação desses recursos. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários, enquanto no Senado houve 64 favoráveis e três contrários. Com a aprovação da redação final, o texto vai à promulgação.

A proposta, de autoria das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, foi relatada pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). O texto regulamenta como as emendas parlamentares devem ser distribuídas, como seus valores devem ser corrigidos e a forma como serão feitas elas as indicações pelos congressistas.

Pano de fundo

A matéria tem como pano de fundo a negociação do Congresso com o STF e foi elaborada para atender a demandas feitas pelo Supremo por mais transparência e rastreabilidade a esses recursos públicos destinados pelos parlamentares. Na manhã de ontem, o relator no STF de processos sobre falta de transparência nas emendas, ministro Flávio Dino, disse que as novas regras para as emendas parlamentares, firmadas em acordo entre Executivo e Legislativo que foi homologado pela Corte, ainda estão "longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses oito meses".

"Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam, quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional", disse o ministro.

Para entidades que trabalham pela transparência pública, no entanto, as novas regras falham ao não dar transparência aos "padrinhos" das indicações. A nova resolução permite, por exemplo, que os líderes partidários assinem as indicações para as emendas de comissão (identificadas pelo código RP-8), omitindo os nomes dos congressistas que efetivamente destinaram os recursos. Essa sugestão vinha sendo feita pelo Congresso desde o início dos debates com o STF.

Em nota, as entidades Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas disseram que esta modificação equivale à criação da "emenda de líder partidário", sem previsão na Constituição Federal de 1988.

As emendas se tornaram centrais no debate público sobre transparência a partir da revelação do esquema do "orçamento secreto", pelo Estadão, em 2021. O caso se referia às chamadas emendas de relator - verbas assinadas pelo relator-geral do Orçamento de cada ano.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Política

O governo do presidente Lula é mal avaliado por 41% dos brasileiros, de acordo com levantamento do Ipsos-Ipec divulgado nesta quinta-feira, 13. O porcentual de eleitores que consideram a gestão ruim ou péssima cresceu 7 pontos porcentuais desde dezembro do último ano. Pela primeira vez na série histórica da pesquisa, a avaliação negativa supera a positiva.

Apenas 27% dos entrevistados classificam o governo como ótimo ou bom, uma queda de 7 pontos percentuais em relação ao levantamento anterior. Outros 30% avaliam a gestão como regular, enquanto 1% não soube responder.

A pesquisa ouviu 2.000 brasileiros em 131 municípios entre os dias 7 e 11 de março deste ano. O nível de confiança do estudo é de 95%, com margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Os entrevistados também foram questionados sobre a forma de governar do presidente. O levantamento revela que 55% desaprovam a administração de Lula, um aumento de 9 pontos percentuais, enquanto 40% aprovam, registrando uma queda de 7 pontos. Outros 4% não souberam responder.

O nível de confiança no presidente também caiu, atingindo 40% dos entrevistados. Por outro lado, a desconfiança subiu 6 pontos percentuais, chegando a 58%. Apenas 2% não souberam opinar.

Entre os eleitores de Lula, a aprovação despencou de 64% para 52%. No Nordeste, principal base eleitoral do presidente, a queda foi ainda mais expressiva, passando de 50% para 37%. Entre os menos escolarizados e aqueles que recebem até um salário mínimo, Lula mantém avaliações positivas de 36% e 34%, respectivamente.

Já os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 são os que mais reprovam a gestão petista: 72% classificam o governo como ruim ou péssimo. Lula também enfrenta maior rejeição entre eleitores com renda superior a cinco salários mínimos (59%), os mais escolarizados (48%), evangélicos (52%) e homens (46%).