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Câmara aprova sete projetos de decretos legislativos relativos a acordos internacionais

Política
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A Câmara dos Deputados aprovou sete projetos de decretos legislativos (PDLs) de acordos internacionais, em sessão legislativa virtual, na manhã desta quinta-feira, 6. Os projetos já tinham consenso entre os deputados.

A votação ocorre a partir de uma promessa do novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocar em pauta somente projetos que têm acordo entre os parlamentares, para dar previsibilidade às apreciações.

Veja os PDLs aprovados:

PDL 380/2021 - Aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Tunísia de cooperação em ciência, tecnologia e inovação, assinado em Brasília, em 2017;

PDL 163/2023 - Aprova o texto do Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Brasil e o Qatar, assinado em Doha, em 2018;

PDL 267/2023 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Brasil e o Camboja, assinado em Bangkok, em 2021;

PDL 480/2023 - Aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), conforme emendada pela FAL.10 (35);

PDL 103/2024 - Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), de dezembro de 2021;

PDL 113/2024 - Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, na Suíça, em 2022;

PDL 358/2024/b> - Aprova o texto do Protocolo para Emendar o Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e a República Dominicana, assinado em São Domingos, em 2023.

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Internacional

Internacional

O Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quinta-feira, 6, mais sanções contra o Irã com o alvo em empresa que facilita o transporte do petróleo e energia do país. Em documento, o Tesouro menciona a adição da Sepehr Energy Jahan Nama Pars por facilitar o embarque de milhões de barris de petróleo bruto iraniano no valor de centenas de milhões de dólares para a China.

O petróleo foi enviado em nome do Estado-Maior das Forças Armadas do Irã (AFGS), diz o Tesouro.

Em linha com a ordem executiva da autoridade antiterrorismo, a Sepehr foi alvo de sanções "por ter auxiliado materialmente, patrocinado ou fornecido suporte financeiro, material ou tecnológico para, ou bens ou serviços para ou em apoio ao Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas do Irã", diz o comunicado.

"O regime iraniano continua focado em alavancar suas receitas de petróleo para financiar o desenvolvimento de seu programa nuclear, produzir seus mísseis balísticos mortais e veículos aéreos não tripulados, e apoiar seus grupos terroristas regionais proxy", disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent. "Os Estados Unidos estão comprometidos em atacar agressivamente qualquer tentativa do Irã de garantir financiamento para essas atividades malignas."

As medidas acontecem após o presidente norte-americano, Donald Trump, assinar um memorando presidencial para restaurar sua política de "máxima pressão" sobre o Irã. A medida visava impedir que o país desenvolva armas nucleares e inclui a imposição de sanções econômicas rigorosas.

O republicano, no entanto, disse que os planos de destruir o Irã "em pedacinhos" eram exagerados.

Internacional

O presidente do Panamá, José Mulino, negou que seu governo tenha fechado um acordo com os Estados Unidos autorizando navios de guerra norte-americanos a transitarem pelo Canal do Panamá sem pagar taxas. Segundo Mulino, a informação de que haveria passagem livre para embarcações do governo norte-americano pelo Canal é uma "absoluta falsidade".

A declaração do presidente panamenho ocorre após publicações no X, feitas pelo Departamento de Estado dos EUA na quarta-feira, afirmando que "as embarcações do governo dos EUA agora podem transitar pelo Canal do Panamá sem pagar taxas, economizando milhões de dólares por ano para o governo dos EUA."

"Rejeito completamente essa declaração de ontem", afirmou Mulino em coletiva de imprensa, acrescentando que orientou o embaixador do Panamá em Washington a adotar "medidas firmes" para contestar a afirmação do órgão norte-americano.

Em nota, a presidência do Panamá, entretanto, deixou claro que o país está aberto a discutir acordos com os norte-americanos sobre o tema.

Recentemente, Marco Rubio, chefe do Departamento de Estado dos EUA, visitou o Panamá para se reunir com Mulino.

O enviado de Donald Trump levou uma mensagem do presidente norte-americano, destacando que a crescente influência da China sobre o Canal era "inaceitável".

Internacional

A administração do Canal do Panamá negou em um comunicado divulgado nesta quinta-feira, 6, que tenha ajustado as tarifas de trânsito para embarcações do governo dos Estados Unidos, conforme anunciado pelo Departamento de Estado americano horas antes.

"A Autoridade do Canal do Panamá, que tem competência para fixar pedágios e outras taxas para o trânsito no canal, informa que não fez nenhum ajuste neles", afirmou a entidade que administra a hidrovia.

A informação foi negada após o Departamento de Estado publicar nas redes sociais que o Panamá havia concordado em não cobrar pedágios de navios, após uma dura campanha de pressão lançada pelo presidente Donald Trump.

"O governo do Panamá concordou em parar de cobrar taxas adicionais de embarcações do governo dos EUA para transitar pelo Canal do Panamá", disse a agência na rede social X, acrescentando que a medida representava uma "economia de milhões de dólares por ano" para Washington.

Por sua vez, a Autoridade do Canal do Panamá (ACP), acrescentou a declaração que está "pronta para estabelecer um diálogo com as autoridades relevantes dos Estados Unidos sobre o trânsito de navios de guerra daquele país".

Desde dezembro, Trump tem ameaçado tomar medidas drásticas contra o Panamá, sem descartar o uso da força para retomar o controle do canal, sob a justificativa de que o país da América Central cobra preços abusivos em navios americanos. O republicano ainda acusa a China de exercer influência sobre a hidrovia, por onde passa 40% do trânsito de contêineres dos Estados Unidos.

O anúncio feito pelo Departamento de Estado americano faz parte de uma leva de promessas sugeridas pelo Secretário de Estado americano, Marco Rubio, que assinalou que o Panamá tinha oferecido concessões durante as conversas que realizou no país centro-americano no último domingo.

Na reunião com o presidente do Panamá, José Raúl Mulino, Rubio transmitiu a demanda de Trump por "mudanças imediatas" para abordar a "posição atual de influência e controle" da China sobre o canal.

Trump e Rubio citam a operação de dois portos em cada extremidade do canal por uma empresa sediada em Hong Kong como uma potencial ameaça à segurança e uma violação de um tratado entre os Estados Unidos e o Panamá que exige que o canal permaneça neutro.

O Panamá, por sua vez, negou veementemente as reiteradas alegações de Trump de que a China tem algum papel na operação do canal. Nas últimas semanas, Mulino afirmou que seu governo começou a auditar as empresas que atuam na hidrovia.

Além disso, após a visita de Rubio, Mulino anunciou no domingo que o Panamá não iria renovar o acordo da chamada Rota da Seda, financiado e patrocinado pela China. (Com agências internacionais).