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Ministro Fux, do STF, vota para tornar réus Bolsonaro e mais sete

Política
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, e votou para tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de golpe. Ao votar, Fux afirmou que a democracia foi conquistada entre "lutas e barricadas" e que "tudo que se volta contra o Estado Democrático de Direito é repugnante e inaceitável".

Segundo o ministro do STF, episódios que atentam contra a democracia são marcantes e "todos os dias serão dias da lembrança". "Não se pode de forma alguma dizer que não aconteceu nada", em referência ao 8 de janeiro e outros atos antidemocráticos narrados na denúncia da suposta tentativa de golpe gestada no governo Bolsonaro.

Fux destacou que o relator do caso no STF, Alexandre de Moraes, esclareceu, em seu voto, "quem fez o quê" na dinâmica da suposta tentativa de golpe, sendo a materialidade dos crimes demonstrada "até no telão" - em referência ao vídeo que foi exibido pelo relator para mostrar a gravidade dos crimes de 8 de janeiro de 2023.

Ao final de seu voto, Fux destacou ainda que Moraes "não deixou pedra sobre pedra e trouxe a paz necessária para receber a denúncia".

O ministro levantou uma discussão indicando que, se "fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado", mas, hoje, há essa previsão na lei. "Existe o conjunto de crimes contra o Estado de Direito", apontou.

O ministro Flávio Dino completou a ponderação do colega, indicando que tal discussão, sobre atos preparatórios e atos executórios envolvendo o suposto golpe é um "debate para o final do julgamento".

Fux sinalizou ainda uma discussão sobre dosimetrias de pena. Segundo ele, as penas são tratadas na lei, e pelos bens protegidos, democracia, Estado Democrático, mas "justiça não é algo que se aprende, é algo que se sente".

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Internacional

Internacional

Na noite de ontem, o presidente da Argentina, Javier Milei, reuniu seu gabinete na Casa Rosada para anunciar o novo acordo do país com o FMI e o fim dos controles cambiais. Segundo o jornal Ámbito, Milei fez um discurso nacional e enfatizou que "tudo está indo conforme o planejado".

Em mensagem gravada com membros de seu gabinete e líderes libertários, ele enfatizou que "o Ministério da Economia e o Banco Central da República Argentina (BCRA) finalmente romperam o último elo da corrente que mantém a economia nacional estagnada há 15 anos". "A partir deste momento, eliminamos para sempre os controles cambiais sobre a economia argentina", enfatizou Milei no discurso.

Embora tenha afirmado que "a inflação entrará em colapso porque não haverá emissão de pesos sem lastro", ele ressaltou que este mês, os argentinos assistiram a uma interrupção no processo de desinflação. "Estes são os efeitos da aberração da Lei Guzmán, que nos obrigou a ir ao Congresso solicitar autorização para este acordo com o FMI", disse Milei.

O presidente argentino observou que "nunca, jamais, nos últimos 120 anos, houve ordem fiscal, ordem monetária e ordem cambial ao mesmo tempo" no país.

Internacional

O governo do presidente Donald Trump desafiou nesta sexta-feira, 11, uma ordem da juíza federal Paula Xinis de fornecer um cronograma de repatriação de Kilmar Abrego Garcia, um imigrante que vivia legalmente nos EUA e foi deportado para El Salvador em março.

Em uma petição de duas páginas, os advogados do Departamento de Justiça alegaram não ter tido tempo para definir um plano de ação. A recusa em cumprir a ordem judicial colocou o governo em rota de colisão com a Justiça e ameaçou criar um confronto direto entre os poderes Executivo e Judiciário.

Para desarmar uma crise constitucional, a juíza então ordenou que o governo fornecesse apenas "atualizações diárias" sobre a repatriação de Garcia. Ao exigir detalhes das intenções e prometer acompanhar "tudo o que o governo está fazendo e não está fazendo", a juíza evitou temporariamente um conflito, mas não pacificou o caso.

Casado com uma americana, Garcia foi preso em 12 de março por agentes de imigração e expulso três dias depois junto com mais de 200 pessoas para uma prisão em El Salvador. O governo americano acusou o grupo de pertencer à gangue venezuelana Tren de Aragua, declarada como uma organização terrorista por Trump.

Erro

O Departamento de Justiça, no entanto, não apresentou provas e reconheceu posteriormente que a prisão do salvadorenho foi fruto de um "erro administrativo", admitindo ainda que ele não tinha antecedentes criminais.

Garcia vivia nos EUA legalmente desde 2019, quando um juiz determinou que ele não deveria ser deportado por correr perigo em El Salvador. Depois de ter sido deportado, o governo americano afirmou que não poderia corrigir o erro porque ele já está preso.

Mais tarde, a Casa Branca defendeu que, apesar do erro administrativo, "informações de inteligência confiáveis" indicavam que Garcia estava envolvido com tráfico de pessoas e era um líder de uma gangue, não o Tren de Arágua, mas a MS-13.

Na semana passada, a juíza Xinis não viu provas de que o salvadorenho seja integrante de gangues e pediu ao governo que "facilite e efetue" o retorno do imigrante, no mais tardar até 7 de abril. O governo levou o caso à Suprema Corte, que suspendeu a decisão de primeira instância para avaliar o caso em plenário.

Na quinta-feira, 9, os nove magistrados da Suprema Corte deram razão à juíza Xinis por unanimidade. Eles exigiram que o governo americano facilite o retorno e "garanta que sua situação seja tratada como teria sido se ele não tivesse sido enviado indevidamente a El Salvador".

Brecha legal

Na decisão de quinta-feira, no entanto, a Suprema Corte não definiu o que queria dizer com "facilitar e efetivar" o retorno de Garcia, deixando a questão para que a juíza Xinis esclarecesse. Por isso, na petição de ontem, os advogados do governo pediram que ela fizesse o esclarecimento antes de qualquer ação para repatriar Garcia.

"É irrazoável e impraticável exigir que o réu (o governo) revele medidas antes que tais medidas sejam analisadas, acordadas e avaliadas", escreveram os advogados. "As relações exteriores não podem operar de acordo com cronogramas judiciais, em parte porque envolvem considerações sensíveis e específicas de cada país."

Direitos humanos

O caso de Garcia, porém, não é a única dor de cabeça causada pela deportação de imigrantes sem o aval da Justiça. Ontem, a ONG Human Rights Watch (HRW), que monitora violações de direitos humanos, acusou os EUA pelo "desaparecimento forçado e detenção arbitrária" das 200 pessoas deportadas para El Salvador.

A HRW fez um apelo para que seja dada transparência sobre as identidades das pessoas e o paradeiro de cada uma delas em território salvadorenho - informações que nem sequer as famílias que vivem nos EUA receberam. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internacional

Uma juíza de imigração no Estado americano de Louisiana decidiu que o governo Donald Trump pode deportar Mahmoud Khalil, que participou de protestos pró-palestinos. A decisão deve ser o passo inicial de uma longa batalha na Justiça que vai determinar se o estudante da Universidade Columbia - que tem o green card - pode permanecer nos Estados Unidos.

A decisão da juíza Jamee Comans é uma vitória para o governo Trump, mas não significa que Khalil, preso no início do mês passado, será deportado rapidamente.

Suas alegações constitucionais - de que sua detenção viola seus direitos garantidos pela Primeira Emenda e pelo devido processo legal - ainda estão sendo analisadas em um tribunal federal em New Jersey, onde um juiz ordenou que Khalil permaneça nos EUA enquanto o caso prossegue.

No tribunal de imigração, Comans analisará ainda se Khalil tem um pedido válido de isenção de deportação, como asilo. A defesa do estudante também deve recorrer da decisão por meio do sistema judicial de imigração.

Juízes de imigração são funcionários do Poder Executivo, não do Judiciário, e frequentemente aprovam as iniciativas de deportação do Departamento de Segurança Interna.

A alegação do governo de que a presença de Khalil nos EUA representava "consequências potencialmente graves para a política externa" foi suficiente para atender aos requisitos para sua deportação, afirmou ela ao final da audiência, na cidade de Jena.

Khalil, residente legal nos EUA, foi detido por agentes federais de imigração em 8 de março no saguão de seu apartamento pertencente à universidade. Foi a primeira prisão sob a repressão prometida pelo presidente Donald Trump contra estudantes que se juntaram aos protestos nos campi contra a guerra em Gaza.

Em um dia, ele foi transportado de avião pelo país e levado para um centro de detenção de imigrantes em Jena, a milhares de quilômetros de seus advogados e de sua mulher, uma cidadã americana que deve dar à luz em breve.

Os advogados de Khalil contestaram a legalidade de sua detenção, argumentando que o governo Trump está tentando reprimir a liberdade de expressão protegida pela Constituição dos EUA.

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, citou um estatuto raramente utilizado para justificar a deportação de Khalil, que lhe dá o poder de expulsar aqueles que representam "consequências adversas potencialmente graves para a política externa dos EUA".

Na audiência desta sexta, 11, o advogado de Khalil, Marc Van Der Hout, disse à juíza que as alegações do governo ao tribunal provam que a tentativa de deportar seu cliente "não tem nada a ver com política externa".

Khalil não é acusado de violar qualquer lei durante os protestos em Columbia. O governo, no entanto, afirmou que estrangeiros que participam de tais manifestações devem ser expulsos do país por expressarem opiniões que o governo considera antissemitas e "pró-Hamas", referindo-se ao grupo militante palestino que atacou Israel em 7 de outubro de 2023.

Não está claro para onde Khalil seria deportado. O palestino de 30 anos nasceu na Síria em um campo de refugiados. Antes de chegar aos EUA, ele se refugiu com a família no Líbano, fugindo do regime de Bashar Assad. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)