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Armas: Bolsonaro diz ao STF que tem 'legitimidade popular' para cumprir promessas

Política
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Após requisição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal enviou esclarecimentos sobre os quatro decretos editados no mês passado com novas flexibilizações para o porte de armas. Os documentos foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ministra havia dado cinco dias para que o governo se manifestasse em ações apresentadas por quatro partidos de oposição: PSB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade. As siglas afirmam que os dispositivos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

Em 56 páginas, o governo rebate os pontos levantados pela oposição e defende a permanência dos decretos. De acordo com o Planalto, as mudanças foram pensadas para "desburocratizar procedimentos" e evitar "entraves desnecessários" à prática do tiro desportivo. "Para se conseguir comprar uma arma de fogo é necessário 'investir tempo e dinheiro', sendo que levam meses até se conseguir todos registros e autorizações necessários", escreveu a Secretaria-Geral da Presidência.

A pasta ainda argumenta que, ao sair vencedor das últimas eleições, o presidente Jair Bolsonaro ganhou "legitimidade popular" para "concretizar, nos limites da lei, promessas eleitorais". "Durante o pleito eleitoral houve intensos debates envolvendo a questão e, ao final, sagrou-se vencedor o posicionamento político encampado pelo Presidente eleito", afirma.

O governo também tenta inverter a acusação de violação ao princípio da separação dos Poderes. Na avaliação do Planalto, os partidos é que tentam se "imiscuir indevidamente" na matéria ao acionar o Supremo Tribunal Federal para derrubar os decretos editados pelo presidente dentro de sua competência administrativa. "Aí sim estaria configurada a substituição do Executivo pelo Judiciário tanto na análise de questões técnicas, próprias da Administração, bem como no tocante à valoração intrínseca na definição da política pública, com notória ofensa à separação e harmonia entre os Poderes da República", argumenta a AGU.

Acusado pelos partidos de violar o poder/dever de garantir a Segurança Pública dos cidadãos, o Planalto diz ainda que "a insuficiência do aparelho estatal para blindar o cidadão, por 24 horas, em todo o território nacional", justifica mecanismos de legítima defesa.

No documento, também foram apresentadas justificativas para itens de ordem técnica flexibilizados pelos decretos, como a permissão para escolas de tiro oferecerem cursos a pessoas que não tenham autorização para posse ou porte de arma de fogo, mas estejam interessadas na obtenção do comprovante de capacidade técnica ou no certificado de registro de caçador, atirador ou colecionador.

"Percebe-se que para a aquisição de arma de fogo pelo cidadão é exigido o exame prático em estande de tiro. Assim, a questão que releva é a seguinte: Como é possível alguém fazer um teste ou uma prova sem praticar ao menos uma vez? Seria o mesmo que ter que fazer teste de direção para tirar carteira de motorista sem jamais guiar um automóvel", justificou o governo.

Veja algumas mudanças estabelecidas pelos decretos:

Decreto nº 10.627

- Exclusão de uma série de itens da lista de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

- Permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva, com arma do clube ou do instrutor.

Decreto nº 10.628

- Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.

Decreto nº 10.629

- Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica - exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) - por um "atestado de habitualidade" emitido por clubes ou entidades de tiro.

- Autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.

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Internacional

Internacional

A tentativa do presidente americano Donald Trump de demitir quase todos os funcionários do Escritório de Proteção Financeira do Consumidor (CFPB, na sigla em inglês) foi suspensa nesta sexta-feira pela juíza federal Amy Berman Jackson, que se declarou "profundamente preocupada" com o plano. Jackson agendou uma audiência para 28 de abril para ouvir depoimentos de autoridades que trabalharam na redução de força de trabalho, ou "RIF".

A decisão deixa no limbo um órgão criado após a Grande Recessão para proteger contra fraudes, abusos e práticas enganosas. Autoridades do governo Trump argumentam que o órgão extrapolou sua autoridade e deveria ter uma missão mais limitada.

Na quinta-feira, as autoridades do governo haviam decidido demitir cerca de 1.500 pessoas, restando aproximadamente 200 funcionários, por meio de uma redução de efetivo que reduziria drasticamente o tamanho do órgão.

Trata-se do exemplo mais recente de como os planos de Trump enfrentaram obstáculos legais enquanto ele trabalha para remodelar o governo federal, alegando estar repleto de fraudes, desperdícios e abusos. Outras demissões e políticas foram alvo de litígios e ordens judiciais.

O CFPB há muito tempo frustra empresas com sua supervisão e investigações, e o assessor de Trump, Elon Musk, o tornou um dos principais alvos de seu Departamento de Eficiência Governamental, conhecido como "DOGE".

Autoridades da Casa Branca não responderam imediatamente às perguntas sobre a decisão da juíza.

Internacional

O governo Donald Trump acusou Harvard de descumprir requisitos legais sobre doações estrangeiras, como parte do esforço para pressionar a universidade a atender suas exigências. Nos últimos dias, a Casa Branca também anunciou o bloqueio de US$ 2 bilhões em verbas e ameaçou retirar a isenção fiscal da instituição.

O Departamento de Educação pressionou Harvard a fornecer todos os nomes dos doadores estrangeiros e todos os registros de comunicação com eles desde 2020, após acusar a universidade de não relatar as grandes contribuições a partir de outros países, como exige a lei. A instituição nega.

Em carta enviada ao reitor Alan Garber, o Departamento de Educação também pediu uma série de registros relacionados a estrangeiros que passaram por Harvard. Isso inclui estudantes expulsos ou que tiveram seus vínculos com a universidade cancelados desde 2016, além de detalhes sobre pesquisadores visitantes, acadêmicos, estudantes e professores estrangeiros desde 2010.

Jason Newton, porta-voz de Harvard, contestou a alegação de que a universidade não estava cumprindo a exigência legal de relatar doações estrangeiras superiores a US$ 250 mil. "Harvard tem apresentado relatórios há décadas como parte de seu cumprimento contínuo da lei", disse ele em comunicado.

Atender à mais recente demanda de Donald Trump seria um desafio significativo. Dados a própria universidade apontam que mais de 69 mil ex-alunos vivem fora dos Estados Unidos, espalhados por 202 países. É provável que todos tenham sido contatados pela universidade para doações. Como Harvard cancela os vínculos de qualquer aluno que deixa o campus - por conclusão do curso ou expulsão - é possível que a exigência se aplique a todos eles. Já o tamanho da rede de acadêmicos visitantes que são de outros países ou vivem fora dos EUA não estava imediatamente claro.

O pedido é parte dos esforços da Casa Branca para pressionar a Universidade de Harvard, que se recusou a atender uma série de exigências de Donald Trump, acusando o governo de interferir na liberdade acadêmica. Anteriormente a administração republicana havia anunciado o bloqueio de mais de US$ 2 bilhões em verbas federais e ameaçado retirar a isenção fiscal da instituição de ensino.

"Talvez Harvard devesse perder seu status de isenção fiscal e ser taxada como uma entidade política se continuar promovendo a 'doença' inspirada em política, ideologia e terrorismo? Lembre-se, o status de isenção fiscal depende totalmente de agir no INTERESSE PÚBLICO!", escreveu Donald Trump na sua rede, a Truth Social, durante a semana.

Trump está em ofensiva contra as universidades de elite americana contra as políticas de inclusão de minorias e o que chama de falha em combater o antissemitismo nos campi. O governo conseguiu concessões de Columbia, após cortar US$ 400 milhões em verbas federais para a universidade. As exigências para Harvard, contudo, eram ainda mais amplas e a instituição se tornou a primeira a enfrentar a Casa Branca, mesmo sob ameaça.

No mês passado, o governo disse que estava revisando cerca de US$ 9 bilhões em contratos com Harvard, alegando que a universidade havia permitido que o antissemitismo se espalhasse sem controle.

A Casa Branca então apresentou uma longa lista de exigências. Entre outras coisas, o governo Trump queria que a universidade privada alterasse seus critérios de admissão, implementasse "diversidade de pontos de vista" entre os professores, se submetesse a uma "auditoria" de suas práticas de contratação, revisasse seus padrões disciplinares e informasse ao governo sempre que um estudante estrangeiro cometesse uma infração.

A universidade se recusou a atender as demandas. "Nenhum governo, independentemente do partido no poder, deve ditar o que universidades privadas podem ensinar, quem podem admitir e contratar, e quais áreas de estudo e investigação podem seguir", escreveu o Alan Garber em resposta contundente.

A resistência foi elogiada por críticos de Donald Trump, incluindo o ex-presidente Barack Obama, que foi aluno da Faculdade de Direito de Harvard. O democrata disse que a universidade deu um exemplo a ser seguido e pode inspirar outras instituições de ensino pressionadas pelo governo.

Em outra frente, os republicanos no Congresso anunciaram na quinta-feira, 17, que vão investigar a universidade, chamada de "piada" por Donald Trump. Os legisladores acusam a universidade de violar direitos civis e pediram dados sobre as práticas de contratação, programas de diversidade e os protestos pró-Palestina ocorridos no campus no ano passado.

A carta, assinada pelo presidente da Comissão de Supervisão da Câmara, James Comer, e pela deputada de Nova York Elise Stefanik criticava a universidade por negar as exigências de Trump. "Harvard é tão incapaz ou está tão indisposta a impedir a discriminação ilegal que a instituição, sob sua direção, se recusa a assinar um acordo razoável proposto por autoridades federais para que Harvard volte a cumprir a lei." (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está substituindo o comissário interino da Receita Federal, que ele nomeou apenas três dias antes, dando continuidade à turbulência na cúpula da agência tributária, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto.

O vice-secretário do Tesouro, Michael Faulkender, agora comandará a Receita Federal (IRS, em inglês), tornando-se a quinta pessoa a ocupar o cargo até agora neste ano.

Trump indicou Billy Long, ex-congressista republicano do Missouri, para dirigir a agência. O Comitê de Finanças do Senado não agendou sua audiência de confirmação, e os democratas criticam os vínculos de Long com empresas que promovem créditos tributários questionáveis.

Faulkender atuou no Departamento do Tesouro em uma função não tributária durante o primeiro governo Trump, trabalhando no Programa de Proteção ao Salário e em outras questões antes de retornar à Universidade de Maryland, onde lecionou cursos de finanças. O Senado votou por 53 a 43 no mês passado para confirmá-lo como secretário adjunto do Tesouro.