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Fachin pede vista e suspende julgamento sobre poder de requisição das Defensorias

Política
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento sobre a prerrogativa das Defensorias Públicas de requisitar documentos de autoridades. Não há data prevista para retomada da votação.

O tema começou a ser analisado em duas ações de inconstitucionalidade propostas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em maio. O julgamento teve início no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros incluírem os votos no sistema online sem necessidade de reunião física ou por videoconferência.

O PGR contesta leis estaduais de Roraima e do Tocantins que reproduzem o trecho da lei complementar federal 80/1994 que confere aos defensores da União e do Distrito Federal o poder de exigir de autoridades e agentes públicos certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos. Na avaliação da Aras, a previsão é inconstitucional, na medida em que confere aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm.

Antes do pedido de vista, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos, votou para declarar as leis inconstitucionais. Ela lembrou que o tribunal bateu o martelo sobre o tema ao julgar, em 2010, a validade de um dispositivo idêntico do Estado do Rio de Janeiro.

"Naquele julgamento, destacou-se que a requisição daqueles atos por defensores públicos contraria os princípios da isonomia processual e da paridade de armas", observou.

Em seu voto, Cármen Lúcia também afirmou que não existe "fundamento constitucional para se atribuir tamanhos poderes requisitórios à Defensoria Pública".

"Embora a Defensoria Pública não possa exigir a prática de atos e providências de particulares ou do poder público, tem a seu alcance, para a defesa do assistido e instrução de ações de tutela coletiva, a possibilidade de solicitar informações e dados de caráter público de órgãos e entidades estatais", escreveu.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), que participa como terceiro interessado (amicus curiae) nas ações, defende que o poder de requisição é fundamental para atuação coletiva e extrajudicial da instituição. A entidade argumenta, por exemplo, que a prerrogativa garante redução significativa de custos para o processo e diminui sobrecarga do Judiciário.

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Internacional

Internacional

O presidente dos EUA, Donald Trump, disse que está aberto a uma reunião em junho com o presidente chinês, Xi Jinping. Os líderes ainda não se encontraram presencialmente desde Trump assumiu a presidência, em 20 de janeiro.

Em entrevista à Fox News divulgada nesta quarta-feira, 19, o republicano afirmou que a receita arrecada com os "golden visas" será usada para reduzir a dívida americana e que haverá uma série de verificações para os recebedores do visto especial.

Em fevereiro, o presidente americano revelou uma nova proposta de "visto dourado", destinado a estrangeiros ricos dispostos a pagar milhões pelo direito de viver nos EUA.

Ele voltou a dizer que as tarifas impostas em 2 de abril serão recíprocas de países que tiram vantagem dos EUA e que seus antecessores presidenciais deixaram "o país na mão".

Internacional

O presidente do Equador, Daniel Noboa, afirmou que vai solicitar a ajuda do Exército brasileiro, dos Estados Unidos e de países europeus para combater o crime organizado no país, considerado o mais violento da América Latina em 2024. A declaração foi dada em entrevista ao jornal britânico BBC nesta terça-feira, 18.

São Paulo, 19/03/2025 - Os exércitos fariam parte de uma força militar estrangeira, que Noboa propõe para ajudar no combate ao narcotráfico do país. Ele já havia falado sobre o plano antes, mas esta foi a primeira vez que o presidente nomeou países, incluindo o Brasil. "Setenta por cento da cocaína do mundo sai pelo Equador. Precisamos da ajuda de forças internacionais", disse à BBC.

Fontes do Exército brasileiro ouvidas pelo Estadão disseram que é improvável que tropas sejam enviadas. A atuação de forças estrangeiras costuma ser utilizado como recurso extremo em países com crises e tende a ser abordado no âmbito da ONU, que aprovam, por exemplo, as missões de paz. O Brasil liderou uma dessas missões no passado, no Haiti, mas esse não é o caso do Equador.

Noboa, que disputa o segundo turno das eleições presidenciais contra a candidata Luisa González no dia 13, afirmou que também quer que o presidente dos EUA, Donald Trump, passe a considerar as organizações criminosas do país como terroristas, a exemplo do que fez contra os cartéis de drogas do México.

Desde que assumiu o cargo em novembro de 2023, o governo Noboa enfrenta uma crise de segurança que o levou a declarar conflito armado interno em janeiro do ano passado e a alterar a legislação para endurecer as leis. O decreto autorizou o Exército equatoriano a atuar nas ruas do país.

Apesar disso, a violência no Equador continua em alta. Em janeiro, a polícia do Equador registrou o janeiro mais violento da história. Foram 600 homicídios, contra 479 no ano passado. Nos primeiros 50 dias deste ano, 1,3 mil homicídios foram registrados - uma média de um assassinato a cada hora.

Os homicídios estão relacionados, em sua maioria, ao narcotráfico. O Equador se tornou um dos principais exportadores de cocaína para os Estados Unidos nos últimos anos. O fluxo fortaleceu diferentes facções criminosas, que disputam territórios entre si e atuam em diversos negócios ilícitos além do narcotráfico, como mineração ilegal e tráfico de armas.

Segundo um relatório da Iniciativa Global Contra o Crime Transnacional Organizado de 2024, uma das facções presentes no Equador é o Primeiro Comando da Capital (PCC). Facções da Albânia, México e Itália também atuam no país, além de grupos locais como Los Choneros e Los Lobos.

Segundo a BBC, Noboa ordenou que o Ministério das Relações Exteriores busque acordos de cooperação com "nações aliadas" para apoiar a polícia e o exército do Equador e quer mudar a Constituição para permitir a instalação de bases militares estrangeiras no país.

Críticos do presidente afirmam que o plano, no entanto, tem um caráter eleitoral. Com a permanência da violência, esse é o tema de maior preocupação entre os equatorianos, de acordo com as pesquisas eleitorais. No primeiro turno, Noboa, que era o favorito, ficou à frente da adversária Luisa González, do Movimento pela Revolução Cidadã, por 0,5%.

Analistas de segurança afirmam que a estratégia adotada pelo presidente com relação a segurança é insuficiente, porque não englobam o fortalecimento de instituições. "São necessárias estratégias mais abrangentes para enfraquecer as estruturas e redes do crime organizado", disse Robert Muggah, diretor do Instituto Igarapé.

Internacional

Israel disse nesta quarta-feira que suas tropas retomaram parte de um corredor que divide a Faixa de Gaza, e seu ministro da Defesa advertiu que os ataques se intensificarão até que o Hamas liberte dezenas de reféns e abandone o controle do território.

Os militares afirmaram que retomaram parte do Corredor Netzarim, onde haviam se retirado anteriormente como parte de um cessar-fogo iniciado em janeiro. Essa trégua foi rompida na terça-feira, 19, por ataques aéreos israelenses que mataram mais de 400 palestinos, a maioria mulheres e crianças, de acordo com o Ministério da Saúde de Gaza.

Em Israel, a retomada de ataques aéreos e das manobras terrestres levantou preocupações sobre o destino de cerca de duas dúzias de reféns mantidos pelo Hamas que, acredita-se, ainda estejam vivos. Milhares de israelenses participaram de manifestações contra o governo em Jerusalém e muitos pediram um acordo para trazer os prisioneiros de volta para casa.

Um porta-voz do Hamas, Abdel-Latif al-Qanou, disse que as ações das forças terrestres em Gaza eram um sinal claro de que Israel havia desistido da trégua e estava reimpondo um "bloqueio".

Também hoje, as Nações Unidas declararam que um de seus funcionários foi morto em Gaza e outros cinco ficaram feridos em um aparente ataque a uma casa de hóspedes. Não ficou imediatamente claro quem estava por trás do ataque, de acordo com a ONU.