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Bolsonaro recorre da decisão de Fachin sobre investigações de ofício pelo STF

Política
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O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira, 3, com um agravo regimental contra a decisão individual do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ação proposta pelo governo para proibir a Corte de abrir investigações de ofício com base em seu regimento interno e sem o aval do Ministério Público Federal.

Assim como a ação, o recurso também é assinado em conjunto pelo presidente e pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco. O governo sugere duas alternativas: que Fachin reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário.

Ao longo de 15 páginas, a Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que ação preenche todos os requisitos formais "para o seu conhecimento e regular processamento".

"Embora se refira a decisões concretas, o ajuizamento da petição inicial está fartamente justificado no plano abstrato, pois busca neutralizar lesões constitucionais indeterminadas, que poderão advir em qualquer momento futuro, tendo em vista os cinco problemas identificados na inicial quanto à aplicação do artigo 43 do RISTF", diz um trecho do agravo.

O governo questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição". A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news.

A AGU argumenta que o texto viola preceitos fundamentais, como os princípios acusatório, da vedação de juízo de exceção e da segurança jurídica. A pasta cita especificamente o inquérito das fake news e o que chama de "excessos" cometidos durante a investigação criminal conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.

Aberta em março de 2019 para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, a apuração atingiu o Presidente da República, que passou a ser investigado sob o mesmo guarda-chuva que a militância bolsonarista após recorrentes ataques ao sistema eletrônico de votação.

Ao embargar a investida do presidente, Fachin disse que o tema já foi enfrentado pelo plenário do STF no julgamento que bateu o martelo sobre a constitucionalidade da investigação das fake news, em meados do ano passado. O entendimento é compartilhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou contra uma ação semelhante do PTB para rediscutir a norma.

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Internacional

Internacional

A Comissão Europeia aprovou, nesta sexta-feira, 4, o plano de 1,5 bilhão de euros da Polônia para oferecer resseguro para riscos relacionados à guerra, como terrorismo e sabotagem, para transporte na Ucrânia, segundo comunicado oficial.

"O esquema contribuirá para manter e facilitar os fluxos comerciais entre a Ucrânia e a Polônia, o Estado-membro com a maior fronteira terrestre com a Ucrânia, que foram interrompidos pela agressão militar russa em andamento", ressalta a nota.

A medida está em linha com as regras de auxílio estatal da União Europeia e preenche uma lacuna no mercado de seguro de risco de guerra devido ao conflito no Leste europeu.

*Com informações da Dow Jones Newswires

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou o primeiro "gold card", ou "cartão ouro", um visto de residência no país que custará US$ 5 milhões (cerca de R$ 29 milhões). Trump mostrou um cartão físico dourado em conversa com jornalistas nesta quinta-feira, 3.

"Ele estará disponível em cerca de menos de duas semanas, provavelmente. Bem animador, certo?", disse Trump. O presidente afirmou aos repórteres que ele é o primeiro comprador do cartão, e que não sabe quem será o segundo.

O cartão é dourado e possui uma ilustração de Trump em primeiro plano. Há ainda estrelas em volta das palavras "The Trump Card". Na apresentação, ele se referiu ao visto como "o cartão de Trump, o cartão dourado". Em outras ocasiões, o cartão já foi chamado de "o cartão ouro de Trump".

O que é o 'gold card'?

Em fevereiro, Trump disse que planejava criar o visto ouro como um caminho para a cidadania americana, possibilitando a residência legal permanente por um custo de US$ 5 milhões. O "gold card" substituiria os vistos EB-5, criados pelo Congresso em 1990 para gerar investimento estrangeiro. Esses vistos estão disponíveis para pessoas que gastam cerca de US$ 1 milhão em uma empresa que emprega pelo menos 10 pessoas nos EUA.

O Secretário de Comércio, Howard Lutnick, disse que o cartão dourado aumentaria o preço de admissão para investidores e acabaria com a "fraude" e o "absurdo" que ele disse caracterizar o programa EB-5. Como outros green cards, ele incluiria um caminho para a cidadania.

Trump havia dito que o cartão seria para pessoas "ricas e bem-sucedidas", que gastam muito dinheiro, pagam muitos impostos e empregam muitas pessoas nos Estados Unidos. Porém, diferente do EB-5, para o "gold card" Trump não mencionou se haverá requisitos de criação de empregos.

"É algo como um green card, mas em um nível mais alto de sofisticação, é um caminho para a cidadania para as pessoas, e essencialmente pessoas ricas ou pessoas de grande talento, onde as pessoas ricas pagam para que essas pessoas talentosas entrem, o que significa que as empresas pagarão para que as pessoas entrem e tenham status de longo, longo prazo no país", disse o presidente dos EUA.

Internacional

O Tribunal Constitucional da Coreia do Sul confirmou o impeachment do presidente Yoon Suk-yeol nesta sexta-feira, 4, motivado pela declaração de lei marcial que mergulhou o país em uma crise em dezembro do ano passado.

A confirmação ocorre quatro meses após o fracasso de um autogolpe de Estado que tentou impedir a oposição de chegar ao poder. A decisão abre caminho para novas eleições presidenciais, que devem ser realizadas em até 60 dias.

O governo será liderado pelo primeiro-ministro Han Duck-soo, que vive a maior crise política em décadas no país e também foi alvo de impeachment, anulado pela Justiça do país em março.

De acordo com os juízes, Yoon desrespeitou a Constituição, interferiu na independência do Judiciário e violou os direitos básicos dos sul-coreanos. Para os magistrados, ele não seguiu os procedimentos necessários para a implementação da lei marcial, e não haveria necessidade para tal medida.

"Pronunciamos o seguinte veredicto, com o acordo unânime dos juízes. Destituímos o presidente denunciado Yoon Suk-yeol", disse o magistrado principal da corte, Moon Hyung-bae.

Um dos advogados do ex-presidente, Yoon Kap-keun, chamou a decisão de "completamente incompreensível" e "puramente política". Já o Partido do Poder Popular de Yoon disse que aceitaria a decisão.

O primeiro-ministro Han Duck-soo, líder interino do país, em um discurso televisionado prometeu garantir que "não haja lacunas na segurança nacional e na diplomacia" e manter a segurança e a ordem públicas. Han foi nomeado primeiro-ministro por Yoon e se tornou líder interino quando os poderes de Yoon foram suspensos pelo impeachment.

"Respeitando a vontade do nosso povo soberano, farei o máximo para administrar a próxima eleição presidencial de acordo com a constituição e a lei, garantindo uma transição tranquila para a próxima administração", disse.

Pesquisas apontam que Lee Jae-myung, líder do principal partido liberal de oposição, o Partido Democrata, é o favorito inicial para se tornar o próximo presidente do país.

Yoon se tornou o segundo presidente a sofrer um impeachment na Coreia do Sul nos últimos anos. Em 2017, a então chefe do Executivo Park Geun-hye foi removida do cargo por consequência de uma investigação de corrupção contra ela conduzida pelo próprio Yoon, à época promotor de Justiça.

Autogolpe de Estado

A declaração de lei marcial, na noite de 3 de dezembro, foi a primeira desde o fim da ditadura no país, em 1987. Após declarar abruptamente a lei marcial, Yoon enviou centenas de soldados e policiais para a Assembleia Nacional. O texto suspendia atividades políticas e liberdades civis e levou militares às ruas de Seul, que chegaram a invadir o Parlamento, mas recuaram.

A medida foi rejeitada no Parlamento por unanimidade horas depois, em uma votação sem participação de parlamentares governistas, que mais tarde se manifestaram contra a proposta.

Yoon disse que a declaração de lei marcial foi necessária e questionou a lisura das eleições legislativas que ocorreram no ano passado, nas quais perdeu a maioria na Assembleia Nacional. Ele afirmou também que não renunciaria.

O presidente ainda afirmou que "grupos criminosos" paralisaram o trabalho do Estado e desafiaram o Estado de Direito. Essas organizações, disse, deveriam ser combatidas e impedidas de chegar ao poder "a qualquer preço". Especialistas e grupos opositores, por sua vez, disseram que Yoon tentou aplicar um golpe.

Ele foi preso em janeiro depois de se recusar a prestar depoimento e colaborar com a investigação. Ele argumentou que tentou manter a ordem, mas de acordo com relatos de oficiais militares e policiais enviados ao local, Yoon ordenou que eles retirassem os legisladores para impedir uma votação da assembleia sobre o decreto.

A Assembleia Nacional votou pelo impeachment de Yoon em 14 de dezembro, o acusando de violar a constituição e outras leis ao reprimir atividades da assembleia, tentar deter políticos e minar a paz em todo o país. (Com agências internacionais).