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Governo frauda Lei de Acesso por 'risco político'

Política
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Criada há dez anos para garantir o amplo conhecimento de dados públicos pela população, a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira ganhou destaque como modelo de transparência internacional. Documentos obtidos pelo Estadão mostram, entretanto, que a norma é descumprida pelo governo Bolsonaro. Servidores do Palácio do Planalto têm orientado ministérios a avaliar o "risco político" e omitir informações nas respostas aos pedidos solicitados por meio da lei.

No dia 15 de junho, Danillo Assis da Silva Lima, assessor da Secretaria de Governo, editou uma resposta do Ministério da Saúde a um pedido da reportagem em que deixou explícita a preocupação com a entrega de informações requisitadas. "Acho que não seria o caso de exemplificar, pois se informar um ofício deverá informar todos (avaliar se os ofícios oferecem algum risco político)", escreveu Danillo, lotado no Departamento de Coordenação Técnica da Secretaria Executiva. Os parênteses fazem parte do comentário de revisão do funcionário, que acabou deixada aparentemente por descuido na resposta à LAI.

Depois de Danillo, a resposta passou pelo crivo do superior hierárquico, o então secretário executivo adjunto da Secretaria de Governo, Henrique Marques Vieira Pinto. Ele, por sua vez, orientou que o nome do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento, fosse apagado e que o texto dissesse apenas que o parlamentar enviou "sugestões de atendimento" de repasse de verbas, no lugar de "indicações".

A Lei de Acesso à Informação não admite critério político para concessão de informações nem filtros relacionados a conveniências de governos.

O artigo 32 da LAI define como "condutas ilícitas" do agente público se recusar a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, bem como "ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo".

O objetivo do pedido de informações do Estadão era saber quais deputados e senadores solicitaram e obtiveram no Ministério da Saúde repasses com emendas do relator-geral, o chamado esquema do orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para obter apoio político. O caso não se encaixa em hipótese de sigilo.

Após a intervenção da Secretaria de Governo, contudo, o Ministério da Saúde deixou de fornecer documentos que detinha. A resposta final da pasta só citou a existência de três ofícios relacionados ao pedido, dando a entender que a pasta não detinha mais informações. O Estadão, no entanto, obteve posteriormente a comprovação de que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) recebeu mais de uma dúzia de ofícios redigidos por deputados e senadores pedindo a aplicação dessas emendas - e, portanto, omitiu na resposta do pedido da LAI.

Esses documentos foram repassados pelo governo ao Tribunal de Contas da União, após solicitação do ministro Walton Alencar Rodrigues, relator da análise das contas da Presidência da República no exercício de 2020. O Estadão teve acesso a parte do material. Os documentos encaminhados ao TCU revelam pedidos de repasse de R$ 50 milhões do senador Marcelo Castro (MDB-PI) e de R$ 25 milhões do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Já o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) indicou "recurso extra de R$ 2,5 milhões" para a prefeitura de Bonito-PE. Por sua vez, o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) indicou R$ 4 milhões para Guarajá-Mirim-RO.

Além desses, o governo não deu publicidade via LAI a um ofício de Domingos Neto, relator do Orçamento, enviado em 18 de dezembro de 2020 ao então ministro-chefe da Secretaria de Governo, o general da reserva Luiz Eduardo Ramos, com o assunto "RP9". No arquivo, o deputado indica aplicação de R$ 205 milhões pela Funasa em variadas ações em diversos municípios. Ramos negou ter qualquer participação na distribuição de recursos das emendas de relator-geral. A entrega do ofício via LAI o desmentiria.

Provas. "É a primeira vez que temos uma comprovação de uma ação para manipular informações", afirmou Greg Michener, professor da FGV-EBAPE e Fundador do Programa de Transparência Pública da FGV. "A gente já sabia que o governo não tinha uma boa disposição à Lei de Acesso à Informação. O que acontece é que sempre as tentativas de enfraquecer a lei de acesso à informação pública foram por regulamentos, decretos", disse. "Agora, a gente vê uma comprovação de que essas tentativas são acompanhadas de uma estratégia de fato, quando se está agindo em descumprimento da lei. As provas são robustas."

O economista Gil Castello Branco, secretário executivo da ONG Contas Abertas, avalia que a Secretaria de Governo orienta respostas numa tentativa de minimizar o "risco político". "É o batom na cueca. Todo mundo já sabia que isso estava acontecendo, mas não havia documento que escancarasse a intenção do governo de negar o direito da sociedade de conhecer essas informações", disse. Para ele, o caso levanta dúvidas sobre outras respostas que estejam sendo fornecidas em decorrência de solicitações ao governo.

Por sua vez, o pesquisador da FGV-EASP Fabiano Angélico afirma que houve uma "afronta" aos princípios da lei. "Servidor público não pode deliberadamente confundir, dar informação incompleta, retardar, atrasar", destaca. "O que vejo nesse caso é uma conduta ilícita descrita no artigo 32", disse.

O diretor executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, disse que a LAI garante o direito de acessar informação produzida ou custodiada pelo órgão. "Então, se o que foi enviado pelo governo ao TCU mostra que tem a informação, ele deveria ter entregue", ressaltou. "E, quando junta isso ao fato de que existe uma orientação de não se informar todos os ofícios, você tem o artigo 32 da LAI que mostra que isso é ilícito."

Ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão afirmou que o episódio caracteriza "fraude, violação e ilícito" à LAI. "O agente público pode até dizer que se equivocou, mas aqui me parece que há provas cabais de que houve um ato deliberado de omissão", disse. Ele lembra que o Brasil, desde a criação da LAI, tem sido considerado um dos países com administração pública mais transparente. "É grave do ponto de vista da segurança e da credibilidade das informações governamentais", afirmou o ex-ministro da CGU.

O advogado Bruno Morassutti, da agência de dados Fiquem Sabendo, ressaltou que o governo não informou que a análise da solicitação passou pela Segov, e que isso também revela falta de transparência. "Se não fossem eles se descuidarem, a gente jamais saberia da participação da Segov", disse.

Histórico. Não é a primeira vez que o governo Bolsonaro se movimenta para restringir acesso a informações. Em janeiro de 2019, um decreto presidencial ampliou o poder de decretar sigilo de informações a funcionários. Em março de 2020, uma Medida Provisória suspendeu o prazo de resposta. As duas iniciativas foram barradas.

Procurado, o Ministério da Saúde não se manifestou. A Secretaria de Governo não explicou a orientação de avaliar "risco político" e a edição da resposta pelo servidor da pasta.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

O governo Donald Trump enviou centenas de venezuelanos, acusados de integrar a gangue Tren de Aragua, para a prisão em El Salvador, um dia após a Justiça americana ter bloqueado o uso de uma lei do século 18 para acelerar deportações.

O presidente de El Salvador, Nayib Bukele, publicou neste domingo, 16, o vídeo que mostra homens algemados sendo retirados de um avião durante a noite e levados para prisão, onde têm as cabeças raspadas.

"Hoje, os primeiros 238 membros da organização criminosa venezuelana Tren de Aragua chegaram ao nosso país", escreveu Bukele, que havia se oferecido para receber prisioneiros enviados pelos Estados Unidos. Os venezuelanos foram levados para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), a mega prisão de segurança máxima com capacidade para 40 mil pessoas.

Três países da América Central - Guatemala, Panamá e Costa Rica - concordaram em servir de "ponte" para os imigrantes deportados pelos Estados Unidos, mas El Salvador é o único que aceita prisioneiros. "Os Estados Unidos pagarão uma tarifa muito baixa para eles, mas alta para nós", disse Nayib Bukele.

O governo americano espera que esse acordo incomum de transferência de prisioneiros para El Salvador seja o início dos esforços para usar a Lei de Inimigos Estrangeiros, de 1798, para prender e deportar suspeitos de envolvimento com o Tren de Aragua, sem os processos legais necessários nos casos de imigração.

A Lei dos Inimigos Estrangeiros permite deportações sumárias das pessoas de países em conflito com os Estados Unidos ou em casos de "invasão". A lei, mais conhecida por ter servido como base para prisão de nipo-americanos durante a 2ª Guerra, foi invocada três vezes na história americana - sempre no contexto de guerras.

No sábado, o juiz James Boasberg, do Tribunal Distrital Federal em Washington, emitiu uma ordem de restrição temporária que impedia o governo de deportar imigrantes com base na Lei de Inimigos Estrangeiros. A medida preventiva atendeu a pedido de organizações da sociedade civil, que se anteciparam aos planos do governo para expulsar cinco venezuelanos com base na Lei de Inimigos Estrangeiros.

No mesmo dia, o governo Donald Trump invocou o dispositivo ao declarar uma "invasão" do Tren de Aragua nos Estados Unidos.

Em audiência convocada às pressas a pedido da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), o juiz então ordenou que qualquer voo que tivesse partido com imigrantes venezuelanos sob a ordem de Trump retornasse aos Estados Unidos. "É algo que você precisa garantir que seja cumprido imediatamente", disse ao Departamento de Justiça.

O advogado que representou o governo, Drew Ensign, argumentou que o presidente tem amplos poderes sobre imigração e política externa e pediu ao juiz que não interviesse em suas deportações. "A maioria ou todos eles são indivíduos incrivelmente perigosos", disse. O Departamento de Justiça recorreu imediatamente da decisão.

O momento exato dos voos para El Salvador é importante porque James Boasberg emitiu a ordem pouco antes das 19h de sábado, pelo horário de Washington, ou 17h pelo fuso de El Salvador. Mas o vídeo publicado por Bukele mostra que os prisioneiros desembarcaram à noite, o que levanta dúvidas se o governo Donald Trump ignorou a determinação da Justiça.

No domingo, Bukele publicou uma captura de tela nas redes sociais sobre a ordem do juiz Boasberg e escreveu: "Ops... Tarde demais."

A procuradora-geral Pam Bondi acusou o juiz de ter ficado do lado de "terroristas em vez da segurança dos americanos". E alegou que a decisão "ignora uma autoridade bem estabelecida sobre o poder do presidente Trump, colocando o público e as forças de segurança em risco".

Acontece que os Estados Unidos não estão em guerra, como prevê a Lei de Inimigos Estrangeiros. E juristas afirmam que invocar o dispositivo é uma forma de o governo Trump acelerar as deportações, ao privar os imigrantes de direitos.

"É ilegal usar essa lei em tempos de paz, na ausência de uma invasão por uma potência estrangeira, o que não temos", disse Ilya Somin, professor de direito da Universidade George Mason, em meio à expectativa de que a proclamação fosse assinada pelo presidente.

No documento, o governo diz que "todos os cidadãos venezuelanos com 14 anos de idade ou mais" podem ser "apreendidos, contidos, segurados e removidos como Inimigos Estrangeiros". Como Trump tentou caracterizar os imigrantes sem documentos como criminosos - muitas vezes com alegações falsas -, o temor é que a lei possa ser usada para expulsar pessoas inocentes. Os imigrantes não teriam audiências de asilo. E o governo não teria que provar que eles são criminosos em tribunal.

Um dos autores do processo, o tatuador identificado como J.G.G. para proteger sua segurança, disse que fugiu da Venezuela após ter sido torturado pela polícia e temia ser morto se fosse deportado. Ele afirmou que não teve a chance de apresentar seu caso perante um juiz. E que um agente de imigração o identificou erroneamente como membro de uma gangue por causa de suas tatuagens.

(Com agências internacionais)

Internacional

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse na sexta-feira, 14, que foi "um pouco sarcástico" quando afirmou repetidamente, como candidato à Casa Branca, que resolveria a guerra entre a Rússia e a Ucrânia em 24 horas - e mesmo antes de tomar posse.

Trump foi questionado sobre a promessa durante uma entrevista para o programa de televisão "Full Measure", numa altura em que a sua administração ainda tenta negociar uma solução para o conflito, 54 dias após o início do seu segundo mandato.

"Bem, eu estava sendo um pouco sarcástico quando disse isso", disse Trump num vídeo divulgado antes do episódio que vai para o ar no domingo. "O que eu realmente quero dizer é que gostaria de resolver o problema e, eu acho, eu acho que vou ser bem-sucedido", afirmou o presidente dos Estados Unidos.

Foi uma confissão rara de Trump, que tem um longo histórico de fazer afirmações exageradas. Trump disse numa entrevista para a CNN em maio de 2023: "Estão morrendo, russos e ucranianos. Eu quero que eles parem de morrer. E eu farei isso - farei isso em 24 horas".

"Vou resolver [a guerra na Ucrânia] antes mesmo de me tornar presidente", disse Trump durante seu debate em setembro com a então vice-presidente e candidata democrata à Presidência Kamala Harris. "Se eu ganhar, quando eu for presidente eleito, eu vou falar com um, vou falar com o outro. Vou juntá-los", completou o republicano.

O seu enviado especial, Steve Witkoff, esteve em Moscou esta semana para conversações sobre um cessar-fogo proposto pelos EUA, que a Ucrânia aceitou.

Na entrevista, Trump foi também questionado sobre qual seria o plano se o presidente da Rússia, Vladimir Putin, não concordasse com um cessar-fogo na guerra que iniciou há três anos.

"Más notícias para este mundo, porque muitas pessoas estão morrendo", respondeu Trump. "Mas eu acho, eu acho que ele [Putin] vai concordar. Acho que o conheço muito bem e acho que ele vai concordar", completou o presidente dos Estados Unidos.

Internacional

Tornados violentos e ventos fortes dizimaram casas, destruíram escolas e derrubaram semi-reboques enquanto uma tempestade monstruosa, que matou pelo menos 32 pessoas até a manhã deste domingo, 16, se espalhou pelo centro e sul dos Estados Unidos.

Dakota Henderson disse que ele e outros que resgatavam vizinhos presos encontraram cinco corpos espalhados nos escombros na noite de sexta-feira, fora do que restou da casa de sua tia no condado de Wayne, Missouri, duramente atingido. Segundo as autoridades, os vários ciclones mataram pelo menos uma dúzia de pessoas no estado.

"A noite passada foi muito difícil", disse Henderson no sábado, não muito longe da casa destruída, de onde disse ter resgatado a sua tia através de uma janela do único cômodo que ainda estava em pé. "É realmente perturbador o que aconteceu às pessoas, as vítimas de ontem à noite."

O médico legista Jim Akers, do condado de Butler, descreveu a como "apenas um campo de destroços" a "casa irreconhecível" onde um homem foi morto. "O chão estava de cabeça para baixo", disse ele. "Estávamos caminhando sobre as paredes".

O governador do Mississipi, Tate Reeves, anunciou a morte de seis pessoas em três condados e o desaparecimento de mais três no final do sábado, quando as tempestades se deslocaram para leste, para o Alabama, onde foram registadas casas danificadas e estradas intransitáveis.

As autoridades confirmaram três mortes no Arkansas, onde a governadora Sarah Huckabee Sanders declarou estado de emergência. O governador da Geórgia, Brian Kemp, fez o mesmo em antecipação ao deslocamento da tempestade para leste.

As tempestades de poeira provocadas pelos ventos fortes iniciais causaram quase uma dúzia de mortes na sexta-feira. Oito pessoas morreram num acidente numa autoestrada do Kansas que envolveu pelo menos 50 veículos, segundo a polícia rodoviária estatal. As autoridades disseram que três pessoas também morreram em acidentes de carro durante uma tempestade de poeira em Amarillo, no Texas.

Condições extremas atingem área de 100 milhões de pessoas

A previsão do tempo estima que as condições meteorológicas extremas afetem uma zona onde vivem mais de 100 milhões de pessoas, com ventos que ameaçam tempestades de neve nas zonas mais frias do norte e que aumentam o risco de incêndios florestais nas zonas mais quentes e secas do sul.

Foram ordenadas evacuações em algumas comunidades de Oklahoma, uma vez que foram registrados mais de 130 incêndios em todo o estado. Cerca de 300 casas foram danificadas ou destruídas. O governador Kevin Stitt disse numa conferência de imprensa no sábado, 16, que cerca de 266 milhas quadradas (o equivalente a 689 quilômetros quadrados) tinham queimado, acrescentando que também perdeu uma casa sua em um rancho a nordeste de Oklahoma City.

Ao norte, o Serviço Nacional de Meteorologia emitiu avisos de tempestades de neve para partes do extremo oeste do Minnesota e do extremo leste do Dakota do Sul a partir do início do sábado. Esperavam-se acumulações de neve de 7,6 a 15,2 centímetros, com possibilidade de até 30 centímetros. Prevê-se que os ventos provoquem condições de nevasca.

Ainda assim, os especialistas afirmam que não é incomum ver tais extremos climáticos em março.

Os tornados têm sido generalizados

Tornados significativos continuaram a ocorrer no final do sábado, com a região de maior risco estendendo-se desde o leste do Louisiana e Mississippi até o Alabama, oeste da Geórgia e uma região da Florida, informou o Centro de Previsão de Tempestades americano.

Bailey Dillon, 24 anos, e o seu noivo, Caleb Barnes, observaram do alpendre da sua casa em Tylertown, Mississippi, quando um enorme tornado atingiu uma área a cerca de 0,8 quilômetros de distância, perto do Paradise Ranch RV Park.

Mais tarde, foram até lá para ver se alguém precisava de ajuda e gravaram um vídeo de árvores partidas, edifícios destruídos e veículos tombados.

"A quantidade de danos foi catastrófica", disse Dillon. "Havia uma grande quantidade de cabanas, caravanas e campistas que foram simplesmente virados. Tudo foi destruído".