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Gasto anual com Câmaras Municipais no Estado de São Paulo chega à marca de R$ 3,5 bilhões

Política
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Os gastos para manter as Câmaras de vereadores dos 644 municípios de São Paulo - exceto a capital - chegaram a R$ 3,5 bilhões ao ano. Isso significa um "custo legislativo" médio de R$ 107,29 per capita. Em algumas cidades, onde a Câmara consome mais do que a receita do próprio município, o custo por habitante chega a R$ 975.

Os dados foram reunidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e se referem ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023. A capital não é considerada no levantamento porque não é fiscalizada pelo TCE.

Os valores destinados ao exercício do mandato de 6.908 vereadores de todo o Estado - menos os 55 da capital - alcançaram exatos R$ 3.537.331.426,47 no período.

A tendência é de alta ano a ano. O valor empregado por habitante entre maio de 2021 e abril de 2022 foi de R$ 86,96 - custo total de R$ 2,94 bilhões. Já entre maio de 2022 e abril de 2023, o gasto chegou a R$ 3,4 bilhões e o per capita a R$ 103,27, segundo o Tribunal de Contas.

O levantamento abarca despesas globais com pessoal e custeio, ou seja, entram no pacote não só os contracheques dos vereadores e de seus auxiliares, incluindo reembolsos, mas também gastos com manutenção, contas recorrentes, como luz e internet, e materiais de uso diário.

A Câmara "mais cara" no período verificado foi a de Guarulhos, na Grande São Paulo, que custou R$ 118,3 milhões. Em nota enviada ao Estadão, a Câmara de Guarulhos afirmou que tem os maiores gastos absolutos por ser a maior câmara de vereadores do Estado, atrás apenas da capital. Informou ainda que prevê reduzir o número de cargos comissionados por gabinete - atualmente, os vereadores têm direito a 15 auxiliares. O limite deve passar para dez, segundo informou a Câmara.

Além de estar entre as dez Câmaras mais caras do Estado, a de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, também ostenta o maior número de cargos comissionados, ou seja, postos ocupados por indicação. São 251 servidores nas funções de confiança. Em seguida, estão Santo André (177) e Campinas (171).

A legislação determina que as contratações na administração pública obedeçam ao princípio da impessoalidade, daí a necessidade dos concursos públicos. A exceção é para atividades de direção, chefia e assessoramento.

Custo por vereador

A Câmara de Osasco teve o maior custo por vereador (R$ 3.850.979,94). "Esse tipo de comparativo não se sustenta porque é lógico que uma cidade com maior orçamento tem, também, maior custo de manutenção", diz a Câmara Municipal de Osasco.

Na sequência, aparecem São José dos Campos (R$ 3.679.883,42) e Campinas (R$ 3.571.683,83). A Câmara Municipal de São José dos Campos afirma que os recursos orçamentários destinados ao Legislativo representam 3% da receita da cidade e estão abaixo do teto fixado para municípios com mais de 500 mil habitantes.

Gastos ultrapassam arrecadação

É em Borá, menor cidade do Estado de São Paulo, que os vereadores custam mais caro aos moradores. O município tem nove parlamentares e uma população de 907 pessoas, segundo o último Censo do IBGE. Os gastos com a Câmara boraense batem R$ 975,60 per capita. O custo global com o Legislativo de Borá é maior do que a própria receita do município.

O caso não é isolado. Em Aspásia, com cerca de 1.900 habitantes, e Flora Rica, com 1.800, as Câmaras custam mais do que as próprias cidades são capazes de arrecadar, o que demanda a suplementação do orçamento, via repasses federais e estaduais.

Flora Rica lidera esse ranking, aponta o TCE, com um gasto legislativo de R$ 1,2 milhão, o que representa 135,2% da receita própria do município, que soma R$ 887 mil.

"Não há dúvida de que as Câmaras são importantíssimas, mas não é razoável termos municípios em que elas custam mais até do que a cidade pode arrecadar. Afinal, isso significa que recursos que deveriam ser usados na saúde e na educação, por exemplo, estão indo para os Legislativos", defende o conselheiro Sidney Beraldo, presidente do Tribunal de Contas do Estado.

"Damos publicidade a esses dados justamente para que a população cobre os gestores e exija as mudanças necessárias para reverter essa situação. O controle social existe para isso."

Com a palavra, a Câmara Municipal de Guarulhos

"Com relação ao resultado absoluto, a Câmara de Guarulhos tem o maior gasto por ser a maior do Estado de São Paulo (com exceção da capital). Nossa cidade compõe a Grande São Paulo, região economicamente mais importante do Brasil. Guarulhos é a segunda cidade com maior população do Estado, com mais de 1,392 milhão de habitantes. Com um PIB de R$ 55.743.650 bilhões (2019), o município é o 12º mais rico do Brasil.

Se forem analisados os gastos por vereador, os números da Câmara de Guarulhos são menores do que o registrado em municípios como Osasco, São José dos Campos e Campinas, mesmo sendo consideravelmente maior do que estes municípios em termos de população e economia.

Considerando a verba orçamentária estabelecida pela LOA (Lei do Orçamento Anual) para o ano de 2023, apesar de ter um orçamento 30% maior do que Osasco e 44,3% maior do que São José dos Campos, o TCE apontou que o custo por parlamentar em Guarulhos é quase R$ 371 milhões abaixo de Osasco e R$ 200 milhões abaixo de São José dos Campos, no período de setembro de 2022 a agosto de 2023.

Para os próximos anos, a perspectiva é de que o custo por vereador em Guarulhos diminua. A Resolução 451/2021, da Mesa da Câmara, reduz a quantidade de cargos por gabinete, passando de 15 para 10 cargos."

Com a palavra, a Câmara Municipal de Sorocaba

"A Câmara de Sorocaba trabalha constantemente para reduzir custos e otimizar os trabalhos do Legislativo, e os dados do Tribunal de Contas refletem esse objetivo. Sorocaba tem o quinto maior orçamento do Estado, e a Câmara de Sorocaba, em comparação com cidades do mesmo tamanho, como São José dos Campos e Osasco, tem gasto até R$ 20 milhões menor. O gasto per capita do Legislativo é de R$ 78,08, um dos menores da Região Metropolitana de Sorocaba. A Câmara tem quebrado recordes sucessivos de devolução de recursos aos cofres públicos, sem prejudicar o trabalho dos vereadores e as ferramentas de transparência pública. Somente na atual Legislatura, foram R$ 68,6 milhões economizados dos cofres públicos. Neste ano de 2023, o Legislativo Sorocabano economizou R$ 23,6 milhões, a maior economia anual da história do Legislativo. Em contrapartida, a Câmara mais que triplicou sua produtividade na atual Legislatura, passando de uma média de 3200 proposituras até 2020 para mais de 11.400 neste ano de 2023, a maior da história."

Com a palavra, a Câmara Municipal de Barueri

"O chamado 'Mapa das Câmaras', apesar de se mostrar importante para a visualização geral dos gastos públicos, não deve ser analisado sob um único enfoque, qual seja, aquele que não contempla o orçamento do município de Barueri. Este importante parâmetro deve ser levado em consideração, pois a Câmara obedeceu ao limite de despesas do artigo 29-A, inciso III da Constituição Federal/1988, perfazendo tão somente 2,35% (quando poderia até 5%).Além disso, temos que dos 10 municípios cujas Câmaras mais gastaram no período, com exceção do município do Guarujá, os demais detém os maiores orçamentos do Estado de São Paulo, por isso a análise fria dos números pode trazer uma interpretação equivocada sobre o assunto."

Com a palavra, a Câmara Municipal de Osasco

"A tabela divulgada pelo TCE leva em consideração o valor líquido total gasto e isso não é o ideal em termos comparativos, pois temos cidades com maior e menor orçamento. Esse tipo de comparativo não se sustenta porque é lógico que uma cidade com maior orçamento tem, também, maior custo de manutenção, uma vez que a Câmara possui corpo técnico por concurso e maior número de pessoas para atender a população, de acordo com a quantidade de habitantes, tanto que a própria legislação prevê percentuais distintos de repasses aos legislativos, de acordo com o tamanho de sua população. Sendo assim, a análise, inclusive por força de legislação. como descrito acima, deve ser feita pelo valor per capita. Considerando essa óptica, Osasco tem custo per capita de R$108,78. na 235ª posição entre os 644 municípios do estado de São Paulo."

Com a palavra, a Câmara Municipal de São José dos Campos

"A Câmara esclarece que os recursos orçamentários destinados ao Legislativo de São José dos Campos representam 3% da receita municipal, mínimo estipulado pela Lei Orgânica do Município, portanto abaixo do teto de 4,5% fixado para municípios com mais de 500 mil habitantes (conforme emenda constitucional 58/2009). E ainda que a posição no quesito custo por vereador se deve ao fato de a cidade, que tem 697 mil habitantes (censo 2022), contar com 21 vereadores, número correspondente a municípios entre 160 mil e 300 mil habitantes, quando poderia ter até 27 vereadores."

Com a palavra, as demais Câmaras Municipais

A reportagem entrou em contato com as demais Câmaras Municipais citadas na matéria e aguarda resposta. O espaço está aberto para as manifestações.

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Internacional

Internacional

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, acusou a Rússia neste domingo de criar uma falsa aparência de respeito a um cessar-fogo de Páscoa, afirmando que Moscou continuou lançando ataques durante a noite, mesmo após o presidente russo, Vladimir Putin, anunciar uma trégua temporária unilateral na Ucrânia.

"Na manhã de Páscoa, podemos dizer que o exército russo está tentando criar uma impressão geral de cessar-fogo, mas, em alguns locais, não abandona tentativas isoladas de avançar e causar perdas à Ucrânia", disse Zelenski em uma publicação na rede X.

Apesar da declaração de cessar-fogo feita por Putin no sábado, Zelenski afirmou na manhã de domingo que as forças ucranianas registraram 59 episódios de bombardeios russos e cinco investidas de unidades em diferentes pontos da linha de frente, além de dezenas de ataques com drones.

Em uma atualização posterior também publicada na plataforma, Zelenski disse que "apesar de a Ucrânia ter declarado uma abordagem simétrica às ações russas", houve um aumento nos bombardeios e ataques com drones desde as 10h (horário local). Ele afirmou, no entanto, que "ao menos foi algo positivo o fato de não terem soado os alertas de ataque aéreo".

"Na prática, ou Putin não tem controle total sobre seu exército, ou a situação prova que, na Rússia, não há qualquer intenção de dar um passo real para encerrar a guerra - o único interesse é obter uma cobertura favorável na mídia", escreveu ele.

Zelenski afirmou que a Rússia deve cumprir integralmente as condições do cessar-fogo e reiterou a proposta da Ucrânia de estender a trégua por 30 dias, a partir da meia-noite de domingo.

Ele disse que a proposta "permanece sobre a mesa" e acrescentou: "Agiremos de acordo com a situação real no terreno".

Zelenski declarou, na noite de sábado, que algumas áreas estavam mais calmas desde o anúncio do cessar-fogo, o que, segundo ele, demonstra que Putin é a "verdadeira causa" da guerra.

"Assim que Putin deu a ordem para reduzir os ataques, a intensidade dos bombardeios e das mortes diminuiu. A única fonte desta guerra e de sua continuidade está na Rússia", escreveu ele na rede X.

Autoridades nomeadas pela Rússia na região ucraniana parcialmente ocupada de Kherson afirmaram que as forças ucranianas continuaram os ataques.

"Assim que Putin deu a ordem para reduzir os ataques, a intensidade dos bombardeios e das mortes diminuiu. A única fonte desta guerra e de sua continuidade está na Rússia", escreveu ele na rede X.

Autoridades nomeadas pela Rússia na região ucraniana parcialmente ocupada de Kherson afirmaram que as forças ucranianas continuaram os ataques.

Poucas horas após anunciar o cessar-fogo, o presidente Vladimir Putin participou na noite de sábado de uma missa de Páscoa na Catedral de Cristo Salvador, em Moscou, conduzida pelo Patriarca Kirill - líder da Igreja Ortodoxa Russa e defensor declarado de Putin e da guerra na Ucrânia.

Segundo o Kremlin, o cessar-fogo terá duração das 18h de sábado, no horário de Moscou, até a meia-noite após o domingo de Páscoa.

Putin não forneceu detalhes sobre como o cessar-fogo seria monitorado nem se ele se aplicaria a ataques aéreos ou aos combates terrestres que continuam sem interrupção.

O anúncio foi feito após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmar na sexta-feira que as negociações entre Ucrânia e Rússia estão "chegando a um ponto decisivo" e insistir que nenhum dos lados está "jogando com ele" em sua tentativa de pôr fim à guerra, que já dura três anos.

Internacional

O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, disse novamente neste sábado, 19, que Israel "não tem escolha" a não ser continuar lutando em Gaza e que não encerrará a guerra antes de destruir o Hamas, libertando os reféns e garantindo que o território não represente uma ameaça a Israel.

O primeiro-ministro também repetiu sua promessa de garantir que o Irã nunca receba uma arma nuclear.

Netanyahu está sob crescente pressão em casa não apenas de famílias de reféns e seus apoiadores, mas também de soldados israelenses reservistas e aposentados que questionam a continuação da guerra depois que Israel rompeu um cessar-fogo no mês passado.

Em sua declaração, ele disse que o o grupo terrorista Hamas rejeitou a mais recente proposta de Israel de libertar metade dos reféns em troca de outra trégua temporária. O Hamas disse que só libertará os reféns restantes em troca de uma retirada israelense e um cessar-fogo duradouro, como solicitado no acordo que Israel rompeu.

Ataques israelenses mataram mais de 90 pessoas em 48 horas, informou neste sábado o Ministério da Saúde de Gaza. Tropas israelenses têm intensificado as investidas para pressionar o Hamas a libertar os reféns e se desarmar.

Crianças e mulheres estão entre as 15 pessoas mortas durante a noite, segundo funcionários de hospitais. Pelo menos 11 mortes ocorreram na cidade de Khan Younis, no sul, várias delas em uma tenda na área de Muwasi, onde centenas de milhares de deslocados estão abrigados, de acordo com os profissionais de saúde. Israel designou a região como zona humanitária.

Enlutados seguravam e beijavam os rostos dos mortos. Um homem acariciou a testa de uma criança com o dedo antes de os sacos mortuários serem fechados.

Outras quatro pessoas foram mortas em ataques na cidade de Rafah, incluindo uma mãe e a filha, segundo o Hospital Europeu, para onde os corpos foram levados.

Mais tarde, no sábado, um ataque aéreo israelense contra um grupo de civis a oeste de Nuseirat, no centro de Gaza, matou uma pessoa, segundo o Hospital Al-Awda.

Em comunicado, o Exército de Israel afirmou ter matado mais de 40 militantes durante o fim de semana.

Separadamente, os militares informaram que um soldado foi morto no sábado, no norte da Faixa de Gaza, e confirmaram que essa foi a primeira morte de um soldado desde que Israel retomou a guerra, em 18 de março. O braço armado do Hamas, as Brigadas al-Qassam, afirmou ter emboscado forças israelenses que operavam a leste do bairro al-Tuffah, na Cidade de Gaza.

Israel prometeu intensificar os ataques em toda a Faixa de Gaza e ocupar indefinidamente grandes "zonas de segurança" dentro do pequeno território costeiro, onde vivem mais de 2 milhões de pessoas.

Israel também mantém Gaza sob bloqueio há seis semanas, impedindo novamente a entrada de alimentos e outros bens.

Nesta semana, grupos de ajuda humanitária soaram o alarme, alertando que milhares de crianças estão desnutridas e que a maioria das pessoas mal consegue fazer uma refeição por dia, à medida que os estoques se esgotam, segundo as Nações Unidas.

Na sexta-feira, a chefe do escritório da Organização Mundial da Saúde para o Mediterrâneo Oriental, Dra. Hanan Balkhy, pediu ao novo embaixador dos EUA em Israel, Mike Huckabee, que pressione o país a suspender o bloqueio a Gaza para que medicamentos e outros tipos de ajuda possam entrar.

"Eu gostaria que ele fosse até lá e visse a situação com os próprios olhos", disse ela.

A guerra começou quando militantes liderados pelo Hamas atacaram o sul de Israel em 7 de outubro de 2023, matando cerca de 1.200 pessoas, a maioria civis, e sequestrando 251. A maior parte dos reféns foi libertada por meio de acordos de cessar-fogo ou outras negociações. Atualmente, o Hamas mantém 59 reféns.

A ofensiva de Israel já matou mais de 51 mil palestinos, em sua maioria mulheres e crianças, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, que não distingue civis de combatentes.

A guerra destruiu amplas áreas de Gaza e a maior parte de sua capacidade de produção de alimentos. Cerca de 90% da população está deslocada, com centenas de milhares de pessoas vivendo em acampamentos improvisados e prédios bombardeados.

Milhares de israelenses participaram de protestos na noite de sábado pedindo um acordo.

"Façam o que já deveriam ter feito há muito tempo. Tragam todos de volta agora! E em um só acordo. E se isso significar parar a guerra, então parem a guerra", disse o ex-refém Omer Shem Tov durante um protesto em Tel Aviv.

A frustração tem crescido dos dois lados, com protestos públicos raros contra o Hamas dentro de Gaza e manifestações semanais contínuas em Israel pressionando o governo a fechar um acordo para trazer todos os reféns de volta para casa.

Internacional

A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu temporariamente nesta sábado, 19, o governo de Donald Trump de deportar um grupo de imigrantes venezuelanos detidos no norte do Texas sob a acusação de serem criminosos. A decisão acatou o pedido feito pelos advogados do grupo, que dizia que eles corriam perigo de serem expulsos do país através da 'Lei do Inimigo Estrangeiro', uma lei de guerra do século 18 que dispensa o processo legal.

Em março, Trump usou a legislação pela primeira vez desde a 2.ª Guerra para deportar cerca de 280 migrantes para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), a prisão de segurança máxima de El Salvador, sob a mesma acusação de serem criminosos. Parte dos deportados - entre eles, o salvadorenho Kilmar Abrego Garcia - alega inocência. Em decorrência, a Suprema Corte determinou no início do mês que os migrantes sob o risco de deportação tenham chance de apresentar defesa e contestar o governo com um "tempo razoável" antes de serem expulsos.

O novo grupo sob risco de ser deportado pela lei é composto por 50 venezuelanos, detidos no Centro de Detenção Bluebonnet, no Texas. A defesa deles está sob responsabilidade da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que iniciou a ação no Supremo com um pedido de urgência. "Esses homens quase passaram a vida em uma prisão estrangeira horrível sem nunca terem tido o devido processo legal", disse o principal advogado da ACLU, Lee Galent, após a decisão.

A maioria dos juízes do Supremo concordou em proibir o governo Trump de seguir com a deportação "até nova ordem deste tribunal" do grupo de venezuelanos que está preso no Centro de Detenção Bluebonnet, no Texas. Os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito discordaram. A Casa Branca não se pronunciou sobre a decisão.

Disputas judiciais

Na semana passada, o governo americano não cumpriu uma decisão judicial, emitida por uma juíza federal, que determinou o retorno do salvadorenho Kilmar Abrego Garcia, que o governo afirmou ter deportado "por engano" à prisão de El Salvador. O governo afirma que não tem autoridade para trazê-lo de volta, uma vez que ele não se encontra mais em solo americano, em desafio à Justiça.

Abrego García vivia com a esposa e três filhos há 14 anos em Maryland e possuía a situação legal quando foi deportado em março. Após a família perder o contato, ele foi reconhecido nas imagens que mostravam o grupo de deportados acusados de crime na prisão de El Salvador. A maioria foi acusada de fazer parte do grupo criminoso Tren de Aragua, que atua na Venezuela, por causa de tatuagens com símbolos que remetem à facção.

Todos foram deportados com base na Lei de Inimigo Estrangeiro, utilizada nos EUA em tempos de guerra. O juiz federal James Boasberg emitiu uma ordem para impedir a expulsão, mas o governo alegou que eles já haviam saído do país antes da decisão.

Segundo juristas americanos, a Lei de Inimigo Estrangeiros permite que o governo americano atropele o devido processo legal ao ignorar a defesa dos acusados. Eles alertam que a medida será contestada com frequência nos tribunais porque os EUA não estão em guerra. Outro questionamento dos juristas é o uso da lei para atingir não apenas imigrantes indocumentados, mas também aqueles com permissão para estar no país.

Decretos

Os questionamentos contra a Trump na Justiça se estendem a vários decretos presidenciais. A Justiça também proibiu a tentativa do governo em acabar com o direito à cidadania por nascimento, garantido na Constituição americana. O caso tramita na Suprema Corte após a Casa Branca recorrer da decisão, mas ainda não foi analisado. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.