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Corte de emendas intensifica embate contínuo por controle do orçamento

Política
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A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA) explicitou o cabo de guerra permanente entre Executivo e Legislativo pelo controle do Orçamento federal. O corte na fatia das chamadas emendas de comissão (originalmente de R$ 16,7 bilhões) atingiu cerca de 10% do total de transferências parlamentares (R$ 53 bilhões) previstas na LOA e ampliou o clima de desconfiança no Congresso. Lula justificou a medida afirmando que o Orçamento de 2024 está sendo feito "com as condições que é possível fazer". Mas parlamentares já discutem outra investida sobre os recursos com a criação de um modelo de pagamento de emendas mais rápido e com menos fiscalização que o tradicional.

 

Congressistas ouvidos nesta terça, 23, pelo Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) avaliaram que a medida tomada por Lula tensiona ainda mais a relação entre os Poderes e demonstra a dificuldade do Executivo em cumprir acordos firmados com o Parlamento. Parlamentares não descartam a possibilidade de derrubada do veto, mas líderes da base governista reconhecem que ainda há espaço para negociação. Aliados do Planalto consideram que o alto valor destinado às emendas de comissão foi, inclusive, um movimento estratégico do Legislativo para ter uma "carta na manga" nas negociações, especialmente em ano de eleição de prefeitos e vereadores.

 

Lula expôs o clima de melindre com o Congresso ao afirmar ontem que terá "prazer" em se reunir com líderes do Legislativo para explicar o corte de emendas na sanção da LOA. "Eu tive que vetar o Orçamento, vetei R$ 5,6 bilhões. E tenho o maior prazer em juntar lideranças, conversar com lideranças e explicar o porquê que foi vetado", disse o presidente em entrevista à Rádio Metrópole, de Salvador (BA).

 

Ministérios

 

Lula citou o aumento de investimento na Saúde e Educação ao classificar o Orçamento deste ano como o "possível". O veto em emendas de comissão atinge, principalmente, os ministérios das Cidades (R$ 1,8 bilhão), Integração e Desenvolvimento Regional (R$ 1,7 bilhão) e Turismo (R$ 950,3 milhões). Juntas, essas três pastas concentram 80% dos valores cortados, segundo levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

 

Na justificativa do veto, publicada ontem no Diário Oficial da União, o presidente afirma que os montantes serão realocados para políticas públicas que "sofreram redução considerável" na tramitação da Lei Orçamentária Anual no Congresso.

 

Na LOA, os valores das emendas de comissão já aparecem distribuídos em ações específicas, dentro dos respectivos ministérios - por isso é possível saber quais áreas foram as mais afetadas. Esse tipo de emenda - considerada herdeira do orçamento secreto - é de autoria das comissões permanentes da Câmara e do Senado.

 

O foco do veto deverá ser um complicador adicional para o governo. Isso porque os três ministérios mais atingidos são comandados por nomes próximos à cúpula do Congresso. Celso Sabino, do Turismo, faz parte da cota do União Brasil dentro da Esplanada e é aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Em entrevista ao Estadão/Broadcast, logo após assumir o cargo, Sabino afirmou que um dos seus objetivos era turbinar o número de emendas destinadas ao setor para compensar o baixo orçamento da pasta.

 

Já Waldez Góes, da Integração, é ligado a Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e um dos nomes fortes para suceder a Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no comando do Senado.

 

Jader Filho, titular das Cidades, foi uma indicação do MDB, uma das maiores bancadas do Senado. Ele é filho do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e irmão mais velho do governador Helder Barbalho (MDB). O Ministério do Esporte, comandado por André Fufuca, também sofreu corte expressivo nas emendas de comissão: R$ 510 milhões. Fufuca é ex-líder do PP na Câmara, mesmo partido de Lira.

 

Resistências

 

Apesar de Lula manter no Orçamento o valor recorde de R$ 4,9 bilhões do fundo eleitoral para campanhas municipais deste ano, é dado como certo pelas bancadas que o veto às emendas sofrerá resistências por parte de deputados e senadores, que contam com essas verbas para irrigar seus redutos eleitorais.

 

"O clima é de uma espécie de indignação, porque está se tornando normal o governo não honrar os compromissos feitos com as votações pelo Congresso Nacional. O Orçamento foi aprovado por unanimidade, então é um absurdo", disse o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ). "Independentemente do nosso partido ser de oposição, neste assunto todos os partidos participaram junto com o governo."

 

Nesta segunda, 22, o relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que o Executivo se comprometeu a recompor os R$ 5,6 bilhões vetados e afirmou que o Congresso buscaria "reconstruir isso junto com governo" nas próximas semanas.

 

No início de janeiro, em outro episódio que ampliou o atrito com o Congresso, Lula sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Um dos trechos vetados tornava obrigatório o empenho de recursos para o pagamento de emendas impositivas em até 30 dias depois da divulgação da proposta. Esse item foi duramente contestado pelo governo enquanto a LDO tramitava no Congresso, por retirar do presidente o poder de definir o fluxo de liberação de emendas.

 

Agora, os parlamentares articulam um novo modelo de pagamento de emendas. A mudança fará com que o dinheiro seja pago antes do início das obras e sem a análise de um projeto que justifique o investimento. A proposta mexe com repasses da União para Estados e municípios, principalmente os que passam pela Caixa, banco controlado pelo PP, partido do presidente da Câmara.

 

'Sempre difícil'

 

Na entrevista concedida ontem à rádio de Salvador, Lula afirmou que a relação com o Congresso Nacional está avançando com um "porcentual razoável", de cerca de 60% a 70% em relação às pautas do governo. O petista tentou minimizar qualquer atrito na relação com o Poder Legislativo, mas reconheceu que negociar com a Câmara, Casa em que o Palácio do Planalto enfrenta maior resistência, é "sempre difícil".

 

"Quando mando um projeto de lei ao Congresso, não quero que os deputados aceitem com muita tranquilidade aquilo que eu mandei e aprovem. Mando projeto de lei na expectativa de que eles vão fazer emenda, vão ser contra, vão ser a favor e que, nessa discussão, a gente encontre um caminho do meio e aprove uma coisa que seja plausível para o benefício do povo brasileiro. E tem sido assim", disse o petista. "Negociar com a Câmara é sempre um prazer, sempre difícil."

 

Lula insistiu no argumento de que a medida tomada na sanção à LOA foi a "negociação do possível". "Temos que conversar e, sinceramente, acho que o Congresso até agora fez o que tinha que fazer, votou tudo o que tinha que votar", comentou o presidente, citando a votação da reforma tributária. "As coisas estão indo, senão 100% do que a gente queria, mas um porcentual razoável, 60%, 70% do que a gente quer."

 

Na sua resposta, o presidente voltou a dizer que o PT tem poucos deputados e senadores em relação ao total de parlamentares das Casas Legislativas o que, portanto, aumenta a necessidade de o governo federal estabelecer constante diálogo com os congressistas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Internacional

Internacional

O presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, acusou a Rússia neste domingo de criar uma falsa aparência de respeito a um cessar-fogo de Páscoa, afirmando que Moscou continuou lançando ataques durante a noite, mesmo após o presidente russo, Vladimir Putin, anunciar uma trégua temporária unilateral na Ucrânia.

"Na manhã de Páscoa, podemos dizer que o exército russo está tentando criar uma impressão geral de cessar-fogo, mas, em alguns locais, não abandona tentativas isoladas de avançar e causar perdas à Ucrânia", disse Zelenski em uma publicação na rede X.

Apesar da declaração de cessar-fogo feita por Putin no sábado, Zelenski afirmou na manhã de domingo que as forças ucranianas registraram 59 episódios de bombardeios russos e cinco investidas de unidades em diferentes pontos da linha de frente, além de dezenas de ataques com drones.

Em uma atualização posterior também publicada na plataforma, Zelenski disse que "apesar de a Ucrânia ter declarado uma abordagem simétrica às ações russas", houve um aumento nos bombardeios e ataques com drones desde as 10h (horário local). Ele afirmou, no entanto, que "ao menos foi algo positivo o fato de não terem soado os alertas de ataque aéreo".

"Na prática, ou Putin não tem controle total sobre seu exército, ou a situação prova que, na Rússia, não há qualquer intenção de dar um passo real para encerrar a guerra - o único interesse é obter uma cobertura favorável na mídia", escreveu ele.

Zelenski afirmou que a Rússia deve cumprir integralmente as condições do cessar-fogo e reiterou a proposta da Ucrânia de estender a trégua por 30 dias, a partir da meia-noite de domingo.

Ele disse que a proposta "permanece sobre a mesa" e acrescentou: "Agiremos de acordo com a situação real no terreno".

Zelenski declarou, na noite de sábado, que algumas áreas estavam mais calmas desde o anúncio do cessar-fogo, o que, segundo ele, demonstra que Putin é a "verdadeira causa" da guerra.

"Assim que Putin deu a ordem para reduzir os ataques, a intensidade dos bombardeios e das mortes diminuiu. A única fonte desta guerra e de sua continuidade está na Rússia", escreveu ele na rede X.

Autoridades nomeadas pela Rússia na região ucraniana parcialmente ocupada de Kherson afirmaram que as forças ucranianas continuaram os ataques.

"Assim que Putin deu a ordem para reduzir os ataques, a intensidade dos bombardeios e das mortes diminuiu. A única fonte desta guerra e de sua continuidade está na Rússia", escreveu ele na rede X.

Autoridades nomeadas pela Rússia na região ucraniana parcialmente ocupada de Kherson afirmaram que as forças ucranianas continuaram os ataques.

Poucas horas após anunciar o cessar-fogo, o presidente Vladimir Putin participou na noite de sábado de uma missa de Páscoa na Catedral de Cristo Salvador, em Moscou, conduzida pelo Patriarca Kirill - líder da Igreja Ortodoxa Russa e defensor declarado de Putin e da guerra na Ucrânia.

Segundo o Kremlin, o cessar-fogo terá duração das 18h de sábado, no horário de Moscou, até a meia-noite após o domingo de Páscoa.

Putin não forneceu detalhes sobre como o cessar-fogo seria monitorado nem se ele se aplicaria a ataques aéreos ou aos combates terrestres que continuam sem interrupção.

O anúncio foi feito após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmar na sexta-feira que as negociações entre Ucrânia e Rússia estão "chegando a um ponto decisivo" e insistir que nenhum dos lados está "jogando com ele" em sua tentativa de pôr fim à guerra, que já dura três anos.

Internacional

O primeiro-ministro israelense, Binyamin Netanyahu, disse novamente neste sábado, 19, que Israel "não tem escolha" a não ser continuar lutando em Gaza e que não encerrará a guerra antes de destruir o Hamas, libertando os reféns e garantindo que o território não represente uma ameaça a Israel.

O primeiro-ministro também repetiu sua promessa de garantir que o Irã nunca receba uma arma nuclear.

Netanyahu está sob crescente pressão em casa não apenas de famílias de reféns e seus apoiadores, mas também de soldados israelenses reservistas e aposentados que questionam a continuação da guerra depois que Israel rompeu um cessar-fogo no mês passado.

Em sua declaração, ele disse que o o grupo terrorista Hamas rejeitou a mais recente proposta de Israel de libertar metade dos reféns em troca de outra trégua temporária. O Hamas disse que só libertará os reféns restantes em troca de uma retirada israelense e um cessar-fogo duradouro, como solicitado no acordo que Israel rompeu.

Ataques israelenses mataram mais de 90 pessoas em 48 horas, informou neste sábado o Ministério da Saúde de Gaza. Tropas israelenses têm intensificado as investidas para pressionar o Hamas a libertar os reféns e se desarmar.

Crianças e mulheres estão entre as 15 pessoas mortas durante a noite, segundo funcionários de hospitais. Pelo menos 11 mortes ocorreram na cidade de Khan Younis, no sul, várias delas em uma tenda na área de Muwasi, onde centenas de milhares de deslocados estão abrigados, de acordo com os profissionais de saúde. Israel designou a região como zona humanitária.

Enlutados seguravam e beijavam os rostos dos mortos. Um homem acariciou a testa de uma criança com o dedo antes de os sacos mortuários serem fechados.

Outras quatro pessoas foram mortas em ataques na cidade de Rafah, incluindo uma mãe e a filha, segundo o Hospital Europeu, para onde os corpos foram levados.

Mais tarde, no sábado, um ataque aéreo israelense contra um grupo de civis a oeste de Nuseirat, no centro de Gaza, matou uma pessoa, segundo o Hospital Al-Awda.

Em comunicado, o Exército de Israel afirmou ter matado mais de 40 militantes durante o fim de semana.

Separadamente, os militares informaram que um soldado foi morto no sábado, no norte da Faixa de Gaza, e confirmaram que essa foi a primeira morte de um soldado desde que Israel retomou a guerra, em 18 de março. O braço armado do Hamas, as Brigadas al-Qassam, afirmou ter emboscado forças israelenses que operavam a leste do bairro al-Tuffah, na Cidade de Gaza.

Israel prometeu intensificar os ataques em toda a Faixa de Gaza e ocupar indefinidamente grandes "zonas de segurança" dentro do pequeno território costeiro, onde vivem mais de 2 milhões de pessoas.

Israel também mantém Gaza sob bloqueio há seis semanas, impedindo novamente a entrada de alimentos e outros bens.

Nesta semana, grupos de ajuda humanitária soaram o alarme, alertando que milhares de crianças estão desnutridas e que a maioria das pessoas mal consegue fazer uma refeição por dia, à medida que os estoques se esgotam, segundo as Nações Unidas.

Na sexta-feira, a chefe do escritório da Organização Mundial da Saúde para o Mediterrâneo Oriental, Dra. Hanan Balkhy, pediu ao novo embaixador dos EUA em Israel, Mike Huckabee, que pressione o país a suspender o bloqueio a Gaza para que medicamentos e outros tipos de ajuda possam entrar.

"Eu gostaria que ele fosse até lá e visse a situação com os próprios olhos", disse ela.

A guerra começou quando militantes liderados pelo Hamas atacaram o sul de Israel em 7 de outubro de 2023, matando cerca de 1.200 pessoas, a maioria civis, e sequestrando 251. A maior parte dos reféns foi libertada por meio de acordos de cessar-fogo ou outras negociações. Atualmente, o Hamas mantém 59 reféns.

A ofensiva de Israel já matou mais de 51 mil palestinos, em sua maioria mulheres e crianças, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, que não distingue civis de combatentes.

A guerra destruiu amplas áreas de Gaza e a maior parte de sua capacidade de produção de alimentos. Cerca de 90% da população está deslocada, com centenas de milhares de pessoas vivendo em acampamentos improvisados e prédios bombardeados.

Milhares de israelenses participaram de protestos na noite de sábado pedindo um acordo.

"Façam o que já deveriam ter feito há muito tempo. Tragam todos de volta agora! E em um só acordo. E se isso significar parar a guerra, então parem a guerra", disse o ex-refém Omer Shem Tov durante um protesto em Tel Aviv.

A frustração tem crescido dos dois lados, com protestos públicos raros contra o Hamas dentro de Gaza e manifestações semanais contínuas em Israel pressionando o governo a fechar um acordo para trazer todos os reféns de volta para casa.

Internacional

A Suprema Corte dos Estados Unidos suspendeu temporariamente nesta sábado, 19, o governo de Donald Trump de deportar um grupo de imigrantes venezuelanos detidos no norte do Texas sob a acusação de serem criminosos. A decisão acatou o pedido feito pelos advogados do grupo, que dizia que eles corriam perigo de serem expulsos do país através da 'Lei do Inimigo Estrangeiro', uma lei de guerra do século 18 que dispensa o processo legal.

Em março, Trump usou a legislação pela primeira vez desde a 2.ª Guerra para deportar cerca de 280 migrantes para o Centro de Confinamento do Terrorismo (Cecot), a prisão de segurança máxima de El Salvador, sob a mesma acusação de serem criminosos. Parte dos deportados - entre eles, o salvadorenho Kilmar Abrego Garcia - alega inocência. Em decorrência, a Suprema Corte determinou no início do mês que os migrantes sob o risco de deportação tenham chance de apresentar defesa e contestar o governo com um "tempo razoável" antes de serem expulsos.

O novo grupo sob risco de ser deportado pela lei é composto por 50 venezuelanos, detidos no Centro de Detenção Bluebonnet, no Texas. A defesa deles está sob responsabilidade da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU), que iniciou a ação no Supremo com um pedido de urgência. "Esses homens quase passaram a vida em uma prisão estrangeira horrível sem nunca terem tido o devido processo legal", disse o principal advogado da ACLU, Lee Galent, após a decisão.

A maioria dos juízes do Supremo concordou em proibir o governo Trump de seguir com a deportação "até nova ordem deste tribunal" do grupo de venezuelanos que está preso no Centro de Detenção Bluebonnet, no Texas. Os juízes Clarence Thomas e Samuel Alito discordaram. A Casa Branca não se pronunciou sobre a decisão.

Disputas judiciais

Na semana passada, o governo americano não cumpriu uma decisão judicial, emitida por uma juíza federal, que determinou o retorno do salvadorenho Kilmar Abrego Garcia, que o governo afirmou ter deportado "por engano" à prisão de El Salvador. O governo afirma que não tem autoridade para trazê-lo de volta, uma vez que ele não se encontra mais em solo americano, em desafio à Justiça.

Abrego García vivia com a esposa e três filhos há 14 anos em Maryland e possuía a situação legal quando foi deportado em março. Após a família perder o contato, ele foi reconhecido nas imagens que mostravam o grupo de deportados acusados de crime na prisão de El Salvador. A maioria foi acusada de fazer parte do grupo criminoso Tren de Aragua, que atua na Venezuela, por causa de tatuagens com símbolos que remetem à facção.

Todos foram deportados com base na Lei de Inimigo Estrangeiro, utilizada nos EUA em tempos de guerra. O juiz federal James Boasberg emitiu uma ordem para impedir a expulsão, mas o governo alegou que eles já haviam saído do país antes da decisão.

Segundo juristas americanos, a Lei de Inimigo Estrangeiros permite que o governo americano atropele o devido processo legal ao ignorar a defesa dos acusados. Eles alertam que a medida será contestada com frequência nos tribunais porque os EUA não estão em guerra. Outro questionamento dos juristas é o uso da lei para atingir não apenas imigrantes indocumentados, mas também aqueles com permissão para estar no país.

Decretos

Os questionamentos contra a Trump na Justiça se estendem a vários decretos presidenciais. A Justiça também proibiu a tentativa do governo em acabar com o direito à cidadania por nascimento, garantido na Constituição americana. O caso tramita na Suprema Corte após a Casa Branca recorrer da decisão, mas ainda não foi analisado. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.