'Fim da reeleição não vai resolver os problemas do País', diz advogado eleitoral

Política
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
Advogados com larga experiência em direito eleitoral avaliam que o projeto de lei do novo código, em debate no Senado, oscila entre atualização e 'mais do mesmo'. Eles defendem a concentração da legislação eleitoral em um único código, como já ocorre com os códigos civil e penal, mas fazem ressalvas sobre pontos importantes do texto como, por exemplo, o que trata do fim da reeleição para os cargos do Executivo - prefeitos, governadores e presidente.

"Não resolverá os problemas do Brasil", afirma o advogado Alexandre Rollo, professor de pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. "Quem usa indevidamente a máquina administrativa para reeleição, o que está errado, também o fará para eleger o seu sucessor, o que também está errado."

O projeto aborda pontos sensíveis do universo político, além do fim da reeleição, como quarentena para candidaturas de juízes e militares, mandato de cinco anos, união entre eleições municipais e gerais e oito anos de inelegibilidade para políticos condenados.

O novo código eleitoral está em discussão no Senado por meio do projeto de lei complementar (PLP 112/21), que une em quase 900 artigos toda a legislação eleitoral e partidária, incluindo Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Lei do Plebiscito, referendo e iniciativa popular e Lei de Combate à violência política contra a mulher.

Para o doutor em Direito Constitucional, Acacio Miranda, 'a minirreforma vem em boa hora'.

"Apesar de não ser aplicável às eleições de 2024, atende a diversos anseios da sociedade, especialmente os relacionados ao fim da reeleição e ao prazo para contagem da inelegibilidade", anota.

Alexandre Rollo é a favor da concentração da legislação eleitoral em um único código. "Nosso atual Código Eleitoral é de 1965 e foi aprovado em pleno período de ditadura militar. Passou da hora de termos uma modernização."

Ele destaca que há pontos positivos e negativos a serem observados. "Alguma quarentena pode ser importante para evitar que os juízes e militares se promovam politicamente antes de saírem de suas carreiras. Com a 'quarentena', a fama momentânea acaba esfriando. A fixação de inelegibilidades em oito anos também me parece coerente", pontua.

Rollo aponta para outra mudança proposta. "A união entre eleições municipais e gerais é uma ideia desastrosa. Primeiro, porque a própria Justiça Eleitoral não possui estrutura para julgar todas as eleições num mesmo ano. E, segundo, porque as eleições municipais, que são importantíssimas, vão desaparecer em meio às eleições para presidente e governadores."

Antonio Carlos de Freitas Jr., mestre em Direito Constitucional pela USP e especialista em Direito Eleitoral, entende que as mudanças sugeridas 'ou são irrelevantes, como pequenas correções de procedimento, ou aberrantes, como a regulação dos mandatos coletivos'.

Para Freitas, o ponto principal é que o novo código eleitoral não alcança, de fato, questões relevantes sobre o tema. "Voto distrital ou redução de magnitude dos distritos seriam assuntos muito mais efetivos para a qualidade da democracia", diz.

Ele sugere que 'a ordem do dia deveria ser um debate sobre o quão proporcional ou majoritário é o sistema eleitoral e as medidas de redução dos partidos políticos'.

"Como está, temos mais uma vez processo legislativo 'enxugando gelo'. É o Brasil discutindo muito para não resolver nada", alerta.

Em outra categoria

A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou nesta segunda-feira, 17, que o país está pronto para trabalhar com a Índia para implementar os "importantes entendimentos comuns". A declaração foi dada em entrevista coletiva.

Segundo a representante, o 75º aniversário das relações diplomáticas China-Índia é uma oportunidade de promover o intercâmbio e a cooperação em vários setores, além de avançar a relação entre os países de maneira "sólida e estável".

"Como os dois maiores países em desenvolvimento, China e Índia têm uma tarefa compartilhada para alcançar o respectivo desenvolvimento e revitalização, e devem entender e apoiar um ao outro, e ajudar um ao outro a ter sucesso", disse.

A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou que o país está pronto para trabalhar com a União Europeia (UE) para melhorar o diálogo e a cooperação "em todos os níveis e em vários setores", em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17. O comentário acontece às vésperas do 50º aniversário da relação diplomática China-UE.

"Estamos prontos para trabalhar com a UE para aprimorar intercâmbios de alto nível, diálogo e cooperação e trabalhar por um progresso sustentado e constante nas crescentes relações China-UE", disse.

Segundo a representante, no início deste ano, o presidente chinês, Xi Jinping, teve uma conversa por telefone com o presidente do Conselho Europeu, António Costa, e, na conversa, os líderes traçaram o caminho para o desenvolvimento das relações de ambas as partes.

A porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China, Mao Ning, afirmou que a declaração conjunta da reunião dos Ministros das Relações Exteriores do G7 buscam difamar o país e interferir em assuntos internos, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17. A representante chinesa "lamentou fortemente" a situação e disse que o G7 deve parar de "semear a discórdia e provocar disputas".

"A China sempre promoveu negociações de paz sobre a questão da Ucrânia, nunca forneceu armas letais a nenhuma parte do conflito e exerceu controle rigoroso de exportação sobre artigos de uso duplo", explicou.

Segundo Mao, a China está comprometida com o desenvolvimento pacífico, segue uma política de defesa nacional de natureza defensiva e sempre mantém sua força nuclear no nível mínimo exigido pela segurança nacional. "O G7 deve parar de politizar e armar os laços comerciais e econômicos e parar de minar a ordem econômica internacional e desestabilizar as cadeias industriais e de suprimentos globais", ressaltou.

A porta-voz apelou para que o grupo "veja a tendência da história e descarte o viés ideológico". "Eles precisam se concentrar em questões importantes, incluindo abordar os desafios globais e promover o desenvolvimento global, e fazer mais coisas que sejam propícias à solidariedade e cooperação internacionais", defendeu.