STF baniu 'qualquer modalidade' do orçamento secreto, diz Flávio Dino a governo e Legislativo

Política
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse a representantes do governo Lula e do Congresso Nacional na manhã desta quinta-feira, dia 1º, que a prática do orçamento secreto está proibida em todas as suas formas, e não apenas nas emendas de relator clássicas, identificadas no Orçamento pelo código RP-9.

Criado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o orçamento secreto consistiu no uso das emendas de relator para que congressistas mandassem recursos para as cidades onde têm votos, mas sem transparência sobre qual parlamentar apadrinhou qual verba. O esquema foi revelado pelo Estadão.

"O Supremo não declarou inconstitucional a falta de transparência na RP-9. O que o Supremo… a ratio decidendi, a razão de decidir do Supremo, é a de que qualquer modalidade de orçamento secreto fica banida. E é o fenômeno, assentado na jurisprudência do Supremo, da chamada continuidade normativa, ou seja, dizendo de outro modo: não basta mudar o número (do marcador no Orçamento) para mudar a essência. Se não é possível uma execução privada de recursos públicos com opacidade sob a modalidade de RP-9, do mesmo modo isto é vedado sob qualquer outra classificação. Senão, não haveria mais controle de constitucionalidade no País", disse ele.

A audiência de conciliação foi convocada pelo ministro Flávio Dino em meados de junho deste ano. Na avaliação do ministro, não há provas de que o Executivo e o Congresso tenham interrompido a prática do Orçamento Secreto. "Até o presente momento, não houve a comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial", escreveu Dino, referindo-se à decisão do STF em dezembro de 2022, que julgou inconstitucional a prática do orçamento secreto.

Participam do encontro representantes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Ministério Público e do Poder Executivo, além de organizações como a Transparência Internacional, a Transparência Brasil e de partidos políticos.

Ao dar início à reunião, Dino explicou que há três pontos a tratar: a transparência dos "padrinhos" e "madrinhas" das indicações no orçamento secreto original; a falta de transparência na execução dos restos a pagar das emendas de relator; e a continuidade da distribuição de emendas sem transparência, principalmente por meio das emendas de comissão (RP-8).

"A primeira questão é: houve cumprimento desta determinação do pleno do Supremo, no que se refere aos anos de 2020 a 2022? A segunda: os restos a pagar das emendas de relator, de 2023 e 2024, estão atendendo a este comando? O terceiro ponto: houve a identificação nos autos, de que uma parte, uma parcela, ou todas as verbas antes classificadas como RP-9 podem ter migrado para as emendas de comissão, a RP-8, no corrente exercício de 2024?, disse Dino.

A audiência desta quinta-feira é fruto da pressão de entidades da sociedade civil, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Elas atuam como "amigas da Corte" na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada ainda em junho de 2021 pelo PSOL. Em manifestações recentes ao Supremo, as entidades demonstraram a continuidade da prática do Orçamento Secreto, inclusive mencionando reportagens do Estadão.

Como vem mostrando o jornal, a destinação de recursos sem transparência continuou no governo Lula, sob diferentes formas. Uma delas é a execução do "espólio" de R$ 9,85 bilhões do orçamento secreto ao longo de 2023, com pagamentos de restos a pagar este ano. Há também execução de restos a pagar do orçamento secreto original de Bolsonaro, já no governo Lula. Por fim, as emendas de comissão possuem problemas similares aos do orçamento secreto original, uma vez que não é possível saber os "padrinhos" das indicações - as negociações para envio destas emendas são feitas de modo informal.

"A controvérsia gira em torno da publicidade, da transparência da execução da RP-9. No acórdão, foi fixado um prazo para que houvesse a plena publicidade de tudo quanto destinado ou executado à guisa dessa classificação de RP-9. Há uma controvérsia no sentido de que não houve ainda o pleno cumprimento dessa decisão, em alguns casos, talvez, inclusive por indisponibilidade de dados nas várias repartições que executam o orçamento da União", disse Dino.

"E há uma outra questão: é que evidentemente a decisão se refere ao passado, mas tem também uma dimensão prospectiva, uma vez que a RP-9 continua sendo executada sob a forma de restos a pagar. A temática da RP-9 se vincula a esses dois temas. Temos a questão concernente ao passado, e temos as temáticas sobre a execução dos restos a pagar", completou.

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A agência estatal de notícias da Coreia do Sul, Yonhap, informou no final da noite desta terça-feira, 14, pelo horário de Brasília, que o presidente deposto do país, Yoon Suk Yeol, foi detido após uma operação que durou horas e reuniu centenas de investigadores e policiais no complexo residencial da presidência em Seul. Esta foi a segunda tentativa de detê-lo por causa da imposição da lei marcial no início de dezembro, que foi considerada uma tentativa de golpe.

Em uma mensagem de vídeo gravada antes de ser escoltado até a sede de uma agência anticorrupção, Yoon lamentou que a "lei e a ordem tenham completamente colapsado neste país", mas disse que estava cumprindo o mandado de detenção para evitar confrontos entre os agentes da lei e o serviço de segurança presidencial.

Os advogados de Yoon tentaram persuadir os investigadores a não executar o mandado de detenção, dizendo que o presidente apareceria voluntariamente para o interrogatório, mas a agência recusou o pedido.

Os oficiais aparentemente não encontraram resistência significativa das forças de segurança presidencial conforme se aproximavam da residência de Yoon.

À época da imposição da lei marcial, Yoon justificou o decreto como um ato legítimo de governança contra uma oposição "antiestatal" e prometeu "lutar até o fim" contra os esforços para destituí-lo do cargo. Fonte: Associated Press.

As negociações para o cessar-fogo e a libertação dos reféns na Faixa de Gaza estão quase finalizadas, segundo autoridades israelenses, palestinas e de países mediadores. Alguns veículos de imprensa informaram que Israel e o Hamas já concordaram com os princípios gerais de um acordo.

O Catar, principal mediador, disse nesta terça-feira, 14, que havia apresentado um esboço da trégua. O Canal 12 de Israel informou que o governo do premiê Binyamin Netanyahu considerou o texto aceitável e que autoridades israelenses aguardavam a resposta do Hamas. Já a Associated Press informou que o Hamas também teria aceitado os termos do acordo.

No entanto, em razão do fracasso de propostas anteriores, uma autoridade egípcia disse que os países mediadores estavam cautelosos, à espera de uma resposta dos palestinos.

Em entrevista à Rádio Eldorado, Gunther Rudzit, professor de relações internacionais da ESPM, disse que as chances de um acordo, desta vez, parecem maiores, mas ressaltou que ainda é preciso ter cautela em razão da resistência de segmentos extremistas dos dois lados.

Pete Hegseth, indicado como secretário de Defesa dos EUA, admitiu na terça-feira que não era perfeito e que "as pessoas o veem como o apresentador de um programa matinal", mas refutou uma enxurrada de perguntas sobre seu caráter e qualificações como uma "campanha de difamação" irrelevante para o trabalho de dirigir as forças armadas dos EUA.

Em vez de um confronto entre Hegseth e os Democratas, a audiência na Comissão dos Serviços Armados do Senado mostrou um impasse inconclusivo, com nenhum dos lados cedendo terreno, deixando a sua confirmação no caminho certo, mas ainda não certa.

Hegseth prometeu restaurar a "cultura guerreira" dos militares dos EUA, declarando que seu serviço como oficial subalterno da Guarda Nacional no Iraque, no Afeganistão e na prisão militar dos EUA na Baía de Guantánamo, em Cuba, traria uma reorientação necessária para um Pentágono que, segundo ele, está mais preocupado com diversidade e equidade do que letalidade e prontidão.

"É hora de dar o comando a alguém com poeira nas botas", disse o ex-apresentador da Fox New, interrompendo sua declaração de abertura várias vezes enquanto os manifestantes atrapalhavam o andamento da sessão.

Ao longo de quatro horas de questionamentos por vezes acalorados, os democratas acusaram Hegseth de alienar mulheres militares e potenciais recrutas, e que a sua conduta pessoal e falta de experiência o desqualificaram para ser secretário da Defesa. Mas eles não descobriram nenhuma informação nova nem incitaram Hegseth a cometer erros graves.

"Ele é provavelmente o indivíduo menos qualificado já sugerido para ser Secretário de Defesa durante meu mandato, e talvez na história do país", disse o senador Jack Reed, principal democrata do comitê.

Hegseth mostrou-se imperturbável perante as repetidas perguntas do Democrata sobre relatos de consumo excessivo de álcool, casos extraconjugais e outros incidentes. Ele rejeitou os relatos chamando-os de acusações falsas de "fontes anônimas".

O mais próximo que os democratas chegaram de abalar o ex-apresentador da Fox New foi quando ele foi questionado pelo senador Tim Kaine sobre infidelidade, seu comportamento em casamentos anteriores, consumo de álcool e sobre uma suposta agressão sexual quando ele estava sendo examinado para liderar o Pentágono.

Kaine pediu a Hegseth que confirmasse que era casado na época do incidente de 2017, que envolveu uma mulher que ele conheceu em um hotel na Califórnia e que o acusou de agressão sexual. "Acredito que sim", respondeu Hegseth. Hegseth, que não foi acusado, estava se divorciando de sua segunda esposa depois de ter um filho com uma funcionária da Fox.

"Fraquejei em algumas coisas em minha vida e, felizmente, fui redimido por meu Senhor e Salvador Jesus Cristo", respondeu.

O comitê não agendou uma votação sobre a indicação.