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Ana Hickmann: juiz adia divórcio com base na Lei Maria da Penha

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Ana Hickmann se pronunciou, nesta quarta-feira, 29, após a Justiça adiar a decisão sobre seu divórcio com Alexandre Correa e enviar o caso para a Vara de Família. Como o processo corre em segredo de Justiça, a apresentadora publicou um vídeo no Instagram afirmando não poder dar detalhes do caso, mas disse saber "que a Justiça será feita".

O advogado de Alexandre, Enio Martins Murad, enviou ao Estadão a decisão judicial para a reportagem. Conforme o documento, o juiz adiou a decisão sobre o divórcio entre Ana e o empresário, que foi feito com base na Lei Maria da Penha, e encaminhou o caso para a Vara de Família.

A decisão de tirar o pedido de divórcio da Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e mudar para a Vara da Família foi justificada pelo juiz pela "complexidade" do caso e o fato de o casal ter um filho de 10 anos. O juiz determinou que não poderia discutir questões de guarda ou visita à criança naquela Vara.

O marido não vai deixar de responder pela acusação de violência doméstica feita por Ana Hickmann, que ele nega. Mas esta acusação e o processo de divórcio passam a ser analisados a partir de agora separadamente pela Justiça.

Depois que a decisão do juiz sobre a mudança de Vara começou a circular, muitas pessoas acreditaram que ela teria sofrido uma derrota inicial na Justiça. Sem especificar, a apresentadora disse que muitas informações disponíveis sobre o caso são falsas. No entanto, ela não pode dar mais detalhes sobre o caso, já que ele ocorre em segredo de Justiça.

"Não vou dar continuidade ou força para fake news, ou para coisas que estão sendo divulgadas pela outra parte, que estão erradas e que vão totalmente contra aquilo que a Justiça está ordenando, pedindo. Não posso me manifestar mais do que isso".

A artista ainda falou que "todas as verdades que precisam aparecer" serão disponibilizadas para todos. "Assim como eu disse que o dia que eu tivesse pronta para falar, abriria meu coração, não será diferente do que será contado para todo mundo", completou.

Para finalizar, ela disse saber que "a Justiça será feita" e agradeceu o apoio do público. "A Justiça está do nosso lado. O bem sempre vence", encerrou.

O Estadão tentou contato com a assessoria de Ana Hickmann, que reafirmou o posicionamento da artista. "O processo está sob segredo de Justiça. A Ana Hickmann já prestou os seus esclarecimentos e confia na condução do caso pela Justiça", disse a equipe por comunicado.

Entenda o caso

O Estadão teve acesso ao boletim de ocorrência registrado por Ana Hickmann. Segundo seu relato, ela estaria na cozinha de sua casa com Alexandre, o filho e duas funcionárias. Ela teria dito algo ao filho que o marido não teria gostado e foi repreendida, com "ambos aumentando o tom de voz". A criança teria pedido que parassem de brigar e saído correndo assustada.

"O autor passou a pressionar a vítima contra a parede, bem como a ameaçá-la de agredi-la com uma cabeçada, ocasião em que ela conseguiu afastá-lo e, ao tentar pegar seu telefone celular, que estava em cima de uma mesa na área externa, o autor, repentinamente, fechou a porta de correr da cozinha, o que pressionou o braço esquerdo da vítima", diz o trecho seguinte do documento policial.

Ana, então, teria conseguido trancá-lo para fora de casa e fez a ligação para a Polícia Militar. Correa teria deixado o local pouco depois. Hickmann buscou atendimento médico no Hospital São Camilo, onde foi constatada uma contusão em seu cotovelo esquerdo. Ainda segundo o BO, ela teve o braço imobilizado com uma tipoia.

"A vítima tomou ciência das medidas protetivas conferidas pela Lei Maria da Penha, porém, neste momento, optou por não requerê-las", encerra o documento.

O que diz Alexandre Correa

Alexandre confessou as agressões, mas negou que tenha dado uma cabeçada na apresentadora, segundo o UOL. Ana voltou a falar sobre o caso, dizendo que os dois tinham um relacionamento tóxico durante uma entrevista ao Domingo Espetacular, da Record TV, no último domingo, 26.

Após a repercussão da entrevista, o empresário afirmou que ela está cometendo "uma verdadeira injustiça" ao falar sobre o caso, segundo a Quem. Veja o pronunciamento compartilhado por ele à época em que a apresentadora registrou o boletim de ocorrência:

"De fato, na data de ontem, tive um desentendimento com a minha esposa, situação absolutamente isolada, que não gerou maiores consequências. Gostaria de esclarecer também que jamais dei uma cabeçada nela, como inveridicamente está sendo veiculado na imprensa, e que tudo será devidamente esclarecido no momento oportuno.

Aproveito a oportunidade para pedir minhas mais sinceras desculpas a toda a minha família pelo ocorrido. São 25 anos de matrimônio, sem que tivesse qualquer ocorrência dessa natureza.

Sempre servi a Ana como seu agente, com todo zelo, carinho e respeito, como assim trato as 7 mulheres com quem trabalho no meu escritório."

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Um empresário de 26 anos foi morto a tiros na noite da última segunda-feira, 3, após sair da academia, no bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú, Santa Catarina.

Imagens de monitoramento que circulam pelas redes mostram que a vítima, identificada como Leonardo Siemann, passa andando pela calçada na Rua Biguaçu, quando um homem desce de uma motocicleta e o executa. A câmera não mostra o momento em que os tiros são disparados.

Ainda conforme as gravações, o criminoso volta para a moto, dá a partida e foge do local. Um veículo, que está estacionado ao lado da motocicleta do suspeito, também vai embora logo na sequência. Até a noite desta terça-feira, 4, ninguém havia sido preso, segundo a Polícia Civil.

O delegado Vicente Soares, da Divisão de Investigação Criminal (DIC) do município, que está à frente das investigações, disse à reportagem que a polícia ainda está em diligências para saber as motivações do crime, e que aguarda o laudo cadavérico e o trabalho da equipe de balística para saber quantos tiros foram feitos contra o empresário e qual a arma utilizado na crime.

"Provavelmente sim (sobre a possibilidade de ser uma execução). Nada foi levado da vítima", informou Soares à reportagem. "Foi apenas um atirador, mas estamos investigando para saber se há a participação de mais pessoas no caso", acrescentou o delegado.

Leonardo Siemann era empresário do ramo do setor de revenda de carros, e possuía uma empresa com registro em Itajaí, também em Santa Catarina. Ele deixa a esposa e uma filha.

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não aceitar a possibilidade de reconhecimento do chamado racismo reverso, ao considerar que a injúria racial não se classifica em ofensas feitas a pessoas brancas exclusivamente pela cor da pele. Desta forma, o colegiado concedeu habeas corpus para anular todos os atos de um processo nesse sentido movido contra um homem negro, acusado de ofender um homem branco.

No entendimento do STJ, legislação foi criada para proteger grupos que são historicamente discriminados e minoritários. "O racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder", afirma o órgão.

Conforme a denúncia do Ministério Público de Alagoas, o réu teria cometido injúria racial contra um italiano, por meio de aplicativo de mensagens, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia". Segundo o STJ, a troca de mensagens teria ocorrido após o réu não receber por serviços prestados ao estrangeiro.

Para o relator do pedido de habeas corpus, ministro Og Fernandes, a tipificação do crime de injúria racial, previsto em lei, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. "A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)", afirmou ele, por meio de comunicado do STJ.

Com base no protocolo que reconhece o racismo como um fenômeno estrutural baseado na hierarquia racial historicamente imposta por grupos dominantes, o ministro destacou que a injúria racial só se configura quando há uma relação de opressão histórica, o que não se verificava no caso em discussão.

"A interpretação das normas sobre crimes raciais deve tratar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência", disse ainda o ministro, que teve seu voto acompanhado pelos ministros da Sexta Turma.

Entendimento sobre grupos minoritários

O relator esclarece que o termo 'grupos minoritários' não se baseia no contingente populacional em um grupo, mas sim na representação e poder que esse grupo possui na sociedade.

"A expressão induvidosamente não se refere ao contingente populacional de determinada coletividade, mas àqueles que, ainda que sejam numericamente majoritários, não estão igualmente representados nos espaços de poder, público ou privado, que são frequentemente discriminados inclusive pelo próprio Estado e que, na prática, têm menos acesso ao exercício pleno da cidadania", concluiu ele.

No caso, a população branca não pode ser considerada minoritária. "Por conseguinte, não há como a situação narrada nos autos corresponder ao crime de injúria racial", avaliou o ministro.

O ministro reconhece a possibilidade de ofensas de negros contra brancos, porém, sendo a ofensa baseada exclusivamente na cor da pele, tais crimes contra a honra teriam outro enquadramento que não o de injúria racial. Desta forma, o relator decidiu que a injúria racial, que pressupõe discriminação, não se aplica a ofensas feitas exclusivamente a pessoas brancas, concedendo habeas corpus para evitar essa interpretação, mas não descartou a possibilidade de análise de ofensas à honra sob outra classificação legal.

"A injúria racial, caracterizada pelo elemento de discriminação em exame, não se configura no caso em apreço, sem prejuízo da análise de eventual ofensa à honra, desde que sob adequada tipificação", disse ele.

Injúria racial

Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Lei 14.532/2023, publicada em janeiro deste 2023, equiparou a injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a pena tornou-se mais severa com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, não cabe mais fiança e o crime é imprescritível.

Segundo a legislação, deve ser considerada como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira, 5, ser necessário encontrar uma solução para explorar petróleo na Margem Equatorial, e disse que os obstáculos a essa atividade não são responsabilidade da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Lula deu as declarações em entrevista a rádios de Minas Gerais, mas falou sobre o tema sem ter sido perguntado.

A Margem Equatorial é uma faixa de exploração de petróleo que passa pelo litoral do Nordeste e do Norte do Brasil, além de países vizinhos. Um dos trechos com óleo possivelmente viável para exploração fica a cerca de 500 km da foz do rio Amazonas - o que especialistas apontam como uma distância pequena por causa da capacidade de correntes marítimas carregarem petróleo consigo em caso de vazamento.

Há muita pressão política em torno do tema. Um dos principais interessados é o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A possível exploração seria no litoral do Amapá, Estado de Alcolumbre, e faria a arrecadação local aumentar.

"Há uma confusão na imprensa, sei lá causa por quem, de tentar jogar em cima da companheira Marina a responsabilidade pela não aprovação da exploração de petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas. A Marina não é a responsável", disse o presidente da República.

"Nós queremos o petróleo, porque ele ainda vai existir por muito tempo. Temos que utilizar o petróleo para fazer nossa transição energética, que vai precisar de muito dinheiro. E temos, perto de nós, Guiana e Suriname pesquisando petróleo muito próximo à nossa Margem Equatorial. Precisamos fazer um acordo. Encontrar uma solução em que a gente dê garantia ao País, ao mundo e ao povo da Margem Equatorial de que a gente não vai detonar nem uma árvore, nada do rio Amazonas, nada do oceano Atlântico", declarou Lula.

"A Petrobras é a empresa que tem mais capacidade de exploração em águas profundas. Nós temos um exemplo extraordinário de não causar problemas ao meio ambiente", afirmou o petista. "Nós, do governo, vamos ter que encontrar uma solução para que a gente explore essa riqueza, se é que ela existe, em benefício do povo brasileiro", disse ele.