O Projeto de Lei 4461/24 estabelece um atendimento especializado para indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA) dentro do sistema penitenciário, abrangendo educação, terapia ocupacional, apoio psicológico e iniciativas de reintegração social.
Atualmente, a Câmara dos Deputados está avaliando a proposta, que modifica a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas Com Transtorno do Espectro Autista.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), responsável pela iniciativa, destaca que a legislação existente já garante aos autistas os mesmos direitos que são concedidos a outras pessoas com deficiência. Contudo, ele acredita que é crucial implementar medidas específicas para aqueles com autismo nas prisões.
Ele ressalta que indivíduos com TEA frequentemente lidam com outras condições de saúde e que as particularidades do transtorno, tais como a hipersensibilidade a estímulos e as dificuldades de comunicação, tornam a experiência na prisão extremamente negativa.
“É fundamental e urgente a inclusão de medidas específicas para o tratamento de pessoas com TEA no sistema prisional brasileiro, visando a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva”, defende o deputado.
O projeto de lei também sublinha a necessidade de treinar e qualificar profissionais especializados para atender adequadamente indivíduos com TEA nas unidades prisionais.
Próximas etapas
A proposta será examinada, em caráter final, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Para que se transforme em lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
