2ª Turma decidirá se lei que modificou crime de estelionato deve retroagir para beneficiar réu Jurídico Notícia Anterior Ministro determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por desobediência a decisão judicial Próxima Notícia Ministro restabelece condenações do júri por massacre do Carandiru Tipografia Pequenina Pequena Media Grande Gigante Padrão Helvetica Segoe Georgia Times Modo de leitura Compartilhar isso 2ª Turma crime de estelionato retroagir para beneficiar réu Notícia Anterior Ministro determina instauração de inquérito contra Daniel Silveira por desobediência a decisão judicial Próxima Notícia Ministro restabelece condenações do júri por massacre do Carandiru