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Lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação é sancionada com vetos

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que isenta medicamentos do Imposto de Importação. O projeto permite que o Ministério da Fazenda zere as alíquotas do II para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada, com limitação de US$ 10 mil para importação por pessoa física para uso próprio ou individual. Esse projeto também incorporou uma Medida Provisória (MP) que promovia alterações no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

Os vetos foram tomados por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade. Um trecho vetado versava sobre a substituição tributária em caso de não devolução do produto ao exterior. "Na hipótese de não devolução do produto ao exterior que tenha sido objeto de importação pelo regime de tributação simplificada, a indicação de que a empresa de comércio eletrônico passe a figurar como substituto tributário seria tecnicamente inadequada, pois representaria a transferência da responsabilidade do contribuinte originário a terceiro, ainda que não domiciliado no território nacional. Adicionalmente, a proposta provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas com as importações ordinárias", diz o documento.

Outro trecho vetado é o que criaria o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) e definia sua composição. O argumento é de que o dispositivo contraria a Constituição, que fala da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para determinar a organização e funcionamento da administração pública federal em casos que não impliquem em aumento de despesa ou criação ou extinção de órgãos. "Além disso, o dispositivo contraria o interesse público na medida em que não prevê a participação da sociedade civil no Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico", diz o veto.

O Diário Oficial da União ainda trouxe a sanção da Lei 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, sem vetos. Também foi sancionada sem vetos a lei 15.068/2024, chamada de Paul Singer, que cria Política Nacional de Economia Solidária. Outra lei sancionada sem vetos foi a 15.070/2024, que trata da regulamentação de bioinsumos.

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Steph Jones, proprietária da assessoria de imprensa que representava o ator e diretor Justin Baldoni, entrou com uma ação contra o artista nesta terça-feira, 24, por quebra de contrato. O novo processo se soma às acusações de assédio moral e sexual contra o cineasta, que dirigiu e protagonizou o filme É Assim Que Acaba.

Na última semana, a atriz Blake Lively - que protagonizou o longa ao lado do próprio Baldoni - abriu uma ação judicial contra o diretor por assédio sexual durante as filmagens e pela organização de uma campanha de difamação contra a artista.

Agora, o processo de Steph revela mais detalhes sobre o suposto plano contra a reputação de Blake. O contrato entre Wayfarer, estúdio de Baldoni, e Jonesworks, empresa de assessoria fundada por Jones, foi assinado há alguns meses e previa uma parceria longeva, mas acabou sendo encerrado em agosto deste ano. As informações são da revista norte-americana Variety.

Ainda de acordo com o processo, a rescisão ocorreu após Jennifer Abel, assessora que trabalhava na Jonesworks e era responsável pela carreira de Baldoni, sair da empresa para fundar sua própria companhia. Atualmente, a nova empresa de Jennifer representa Baldoni.

Segundo Steph Jones, Jennifer roubou documentos privados da Jonesworks e orquestrou em segredo a campanha de difamação contra Blake. Uma outra assessora, Melissa Nathan, também é acusada de ajudar nos danos à reputação de Blake. A ideia era manchar a imagem da atriz perante o público para que, caso ela denunciasse o assédio sofrido nas gravações do filme, as acusações perdessem credibilidade.

O processo ainda afirma que Jennifer estava sabotando o funcionamento da Jonesworks e "roubando" clientes da empresa para si. "Agora que a má conduta delas está vindo à tona, Abel e Nathan continuam a acusar falsamente Jones, difamando-a para a indústria", afirmou o processo.

Atriz acusa Baldoni de assédio sexual; cineasta nega

A atriz Blake Lively está processando Justin Baldoni, seu diretor e colega de elenco no filme É Assim Que Acaba, por um suposto assédio sexual e "esforço coordenado para destruir sua reputação". A notícia do processo foi anunciada no sábado, 21, pelo site TMZ. À revista Variety, um advogado do cineasta negou as acusações.

Desde o lançamento do filme, em agosto, rumores sobre brigas e desentendimentos entre os dois atores circulam nas redes sociais. Na divulgação do longa, o ator e diretor era frequentemente visto sozinho, enquanto a atriz sempre estava acompanhada de colegas de elenco e da autora, Colleen Hoover.

No processo, Blake acusa Baldoni e Jamey Heath, produtor do filme, de violarem repetidamente seus limites físicos e fazerem comentários sexuais e inapropriados sobre ela. Em uma reunião, Lively teria exigido que Baldoni e Heath deixassem de mostrar vídeos ou imagens de mulheres nuas para ela, que Baldoni não mencionasse mais um "vício em pornografia" pelo qual passou e não discutisse experiências sexuais anteriores.

A atriz também pediu que os colegas não mencionassem mais a genitália do elenco e da equipe e que parasse de fazer questionamentos sobre seu corpo e seu peso, além de pedir que Baldoni e Heath não adicionassem mais "cenas de sexo, sexo oral ou clímax na câmera" além do que já estava no roteiro. Na época, o estúdio Wayfarer, do qual o diretor e produtor são sócios, tentou apaziguar as desavenças.

No entanto, de acordo com a queixa apresentada pela atriz, em agosto, os dois passaram a temer que as suas alegações se tornassem públicas. Reportagem do The New York Times, que teve acesso ao processo, apresenta mensagens de texto e e-mails que visam implementar uma "campanha de difamação indetectável na era digital."

Em um comunicado enviado ao NYT, um advogado da Wayfarer disse que o estúdio, seus executivos e representantes de relações públicas "não fizeram nada proativo nem retaliaram" Blake Lively. A nota também acusa o processo de ser uma "tentativa desesperada de 'consertar' a reputação negativa da atriz."

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Amiga de Preta Gil, Malu Barbosa compartilhou uma mensagem de apoio e homenagem à apresentadora em uma postagem de Natal no Instagram. Na publicação, a empresária refletiu sobre o significado do Natal e compartilhou fotos das duas em Nova York, onde Preta realizou tratamento contra o câncer.

"O Natal é uma data simbólica de nascimento, e não poderia ser mais apropriada para este momento. Dez dias atrás, estávamos em Nova York, esperando a neve, mas ela não apareceu enquanto estávamos lá. Hoje, soube que amanheceu nevando por lá", escreveu Malu. "Que sorte a minha poder te dizer o quanto te amo e saber que nossa amizade é admirada por tantas pessoas!"

A empresária ainda fez uma dedicatória a Preta, dizendo à amiga que "sabíamos que seria difícil, e realmente está sendo, mas isso vai passar, e vamos superar juntas". "Feliz Natal para todos vocês e, especialmente, para ela", concluiu.

Entenda o caso

Preta Gil descobriu um câncer no intestino no começo de 2023. Na época, ela realizou tratamento cirúrgico e foi submetida a sessões de radioterapia. Ela também passou por uma histerectomia total abdominal, procedimento que consiste na remoção do útero.

Depois deste primeiro tratamento, o câncer entrou em remissão, não sendo detectado em exames físicos, de imagem, sangue ou tomografia.

Em agosto, Preta informou que o câncer havia voltado, com os médicos tendo detectado em dois linfonodos, no peritônio - membrana na cavidade abdominal que envolve órgãos como estômago e intestino - e no ureter.

Ela realizou cirurgia para a remoção dos tumores na última quinta-feira, 19, em procedimento que durou 20 horas. De acordo com o último comunicado liberado pela equipe médica do Hospital Sírio-Libanês, Preta permanece na UTI, mas já se encontra estável e acordada.

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Ludmilla utilizou as redes sociais para demonstrar sua revolta após a Justiça absolver Marcão do Povo em uma ação de injúria racial movida pela cantora em 2017. Na manhã desta terça-feira, 24, a frase "Justiça por Ludmilla" era o termo mais utilizado nos trending topics (tópicos em alta) da rede social X, o antigo Twitter.

"Muito obrigada pelo apoio e carinho de todos. Meus advogados vão recorrer dessa decisão, e eu jamais desistirei dessa luta", escreveu.

O caso ocorreu em 2017, quando Marcão do Povo, então apresentador do Balanço Geral DF, chamou Ludmilla de "pobre macaca" em uma transmissão ao vivo ao se referir a uma atitude da cantora em um encontro com fãs. Na época, ele foi demitido da Record.

O comunicador chegou a ser condenado em segunda instância, mas recorreu. O caso então foi parar no STJ, que absolveu o apresentador.

Ludmilla e Brunna Gonçalves estão esperando a primeira filha juntas. Na semana passada, o casal descobriu que o bebê é uma menina.