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Governo publica resolução sobre aborto em menores de idade vítimas de violência

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O governo federal publicou nesta terça-feira, 8, a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) com diretrizes para o aborto legal em vítimas de violência sexual menores de 14 anos.

O documento aborda os direitos das vítimas de violência e dá orientações sobre acolhimento e encaminhamento dos casos, com o objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei. A resolução não muda a legislação de aborto no Brasil.

O Conanda havia aprovado as normas em 23 de dezembro, em votação com diferença de dois votos - 15 favoráveis e 13 contrários. Mas a resolução foi suspensa no dia seguinte, após pedido da senadora Damares Alves (Republicanos - DF), de forma provisória.

O governo federal havia votado contra a resolução, afirmando que as diretrizes deveriam ser definidas em lei pelo Congresso Nacional. Mas a proposta avançou com apoio de outros segmentos do colegiado.

Na segunda-feira, 6, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), suspendeu a decisão que havia derrubado a resolução e autorizou a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

O que diz o documento

A resolução do Conanda aponta diretrizes para os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no atendimento a casos de gravidez de menores de 14 anos decorrentes de estupro, em situação de risco de vida ou com diagnóstico de anencefalia.

Segundo o texto, deve-se garantir o acesso à interrupção da gestação nos casos previstos em lei o mais rápido possível. "Sem a imposição de barreiras sem previsão legal", diz o documento.

Entre as diretrizes, está definida que, em caso de divergência entre a vontade da criança/adolescente e dos pais ou responsáveis, deve ser priorizada a vontade expressa da criança.

Além disso, caso a vítima procure o serviço sem a presença dos responsáveis legais, os profissionais envolvidos devem consultá-la sobre a possibilidade de contatar o adulto de referência.

Se a presença dos pais puder causar danos físicos, mentais ou sociais à criança, o profissional deve assegurar que os tratamentos ocorram sem impedimentos, se ela for capaz de tomar decisões.

Ainda segundo o documento, a criança ou adolescente vítima de violência sexual deve ser informada sobre o direito ao aborto legal de forma clara e adequada à sua idade, para tomar decisões.

Conforme apurado pelo Estadão Verifica, a resolução não amplia as hipóteses permitidas para o aborto legal e não propõe qualquer alteração na legislação brasileira sobre o tema.

No País, de acordo com o Código Penal, a interrupção da gestação é permitida em casos de estupro, de risco à vida da grávida e em situações em que é constatada, por meio de parecer médico, a anencefalia do feto: ausência parcial do encéfalo e da calota craniana.

Quanto à idade gestacional, a resolução estabelece que "o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice (obstáculo) para realização do procedimento".

O Conanda é um órgão colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele é formado por representantes do governo federal e da sociedade civil, e tem a atribuição de definir as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

Já o SGDCA foi instituído em 2006, pela Resolução nº 113 do Conanda, para fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência. O sistema é formado por conselhos tutelares, juízes, promotores, policiais e profissionais que trabalham nas políticas públicas de educação, saúde e assistência social.

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Mais de 750 cineastas, atores, produtores, roteiristas, técnicos e artistas de todas as regiões do País assinam uma carta aberta endereçada ao presidente Lula, à ministra Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara Hugo Motta, à ministra Margareth Menezes e à secretária nacional do audiovisual Joelma Gonzaga. O documento reivindica a criação imediata de um marco regulatório para o setor de streaming no Brasil, visando garantir contrapartidas justas das plataformas internacionais que atuam no Brasil.

Segundo os signatários, a regulação "não pode mais ser adiada", e é urgente que o tema receba tratamento prioritário no diálogo entre o Executivo e o Congresso. A carta também pede que o presidente Hugo Motta reconduza a deputada Jandira Feghali como relatora dos projetos em tramitação no plenário da Câmara.

"Ao audiovisual de um país registra a identidade em movimento de sua cultura. Conta quem nós somos, de onde viemos, e nos ajuda a pensar para onde queremos ir. Constrói algo fundamental: a memória de um país", afirma o documento.

A carta, assinada em ordem alfabética, expressa ampla diversidade regional e artística - incluindo grandes nomes do cinema comercial, diretores premiados, roteiristas, técnicos e figuras da produção independente de estados como São Paulo, Acre, Pernambuco, Rio de Janeiro, Brasília e Santa Catarina. Há representantes do cinema indígena e periférico.

Entre os signatários estão Fabiano Gullane, Fernanda Torres, Fernando Meirelles, Heitor Dhalia, Joel Zito Araújo, José Padilha, Julia Rezende, Kleber Mendonça Filho, Laís Bodanzky, Luiz Carlos Barreto, Petra Costa, Wagner Moura, Walter Salles, e nomes da cena independente como Anna Muylaert, Affonso Uchoa, Andre Novais, Adirley Queiróz, Eryk Rocha, Gabriel Mascaro, Maya Da-Rin, Daniel Filho, Helena Ignez, Júlio Bressane, Grace Passô, Marcelo Caetano, Lincoln Pérciles, Mozarniel Iramari Yanomami e o escritor Paulo Lins.

"Não podemos aceitar que o nosso mercado audiovisual seja usado como moeda de troca, como em momentos anteriores de nossa história. Devemos almejar equilibrar a nossa balança comercial da cultura, exportando nossa diversidade e nossa produção cultural para o mundo."

O PL 2331/22 propõe que as plataformas de streaming contribuam com 6% da receita para o desenvolvimento de conteúdo nacional, percentual inferior aos 12% recomendados pelo Conselho Superior do Cinema. A proposta foi construída com base em modelos adotados em França, Itália e Coreia do Sul, e já recebe apoio consolidado do setor.

A carta pede ainda:

- Apoio formal do Executivo ao PL 2331/22;

- Atuação ativa do Ministério da Cultura em defesa da indústria audiovisual;

- Mobilização conjunta para garantir a tramitação urgente do projeto no Congresso.

"Sem regulação, o Brasil corre o risco de ser apenas um mercado consumidor, sem consolidar uma indústria nacional capaz de gerar emprego, renda e projeção internacional." O documento ressalta ainda que a regulação representa uma questão de soberania nacional, cultura e democracia, e conclui: "Trata-se de garantir que a voz do Brasil continue a ser contada por brasileiros."

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Juliana Paes retorna como rainha de bateria da escola de samba Unidos da Viradouro em 2026 após 17 anos longe do posto. O Estadão confirmou a notícia com a escola de samba.

Em 2026, a vermelha e branca de Niterói vai homenagear com seu enredo Ciça, seu mestre de bateria, retomando uma parceria histórica entre ele e Juliana.

A festa de coroação da atriz será no dia 30 de agosto. O posto de rainha de bateria antes era ocupado pela atriz Érika Januza, que foi avisada após o Carnaval 2025 que precisaria entregar o posto.

Juliana nunca escondeu a paixão pela Viradouro. Ela já desfilou pela escola como rainha de bateria entre 2004 e 2008. Depois, já casada o empresário Carlos Eduardo Baptista, ela deixou o posto para se concentrar na novela Caminho das Índias, em que viveu sua primeira protagonista no horário da nobre.

Embora nunca tenha escondido seu amor pela Viradouro, Juliana Paes chegou a desfilar como rainha de bateria da Acadêmicos do Grande Rio por dois anos. Ela esteve à frente dos ritmistas da escola entre 2018 e 2019, sendo substituída por Paolla Oliveira, que colocou o cargo à disposição neste ano para se dedicar às gravações da novela Vale Tudo.

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Amanda Wanessa é uma cantora gospel que está em estado vegetativo desde um acidente de carro em 2021. Recentemente, o caso voltou aos holofotes após a denúncia de que seu pai, Odilon, foi agredido pelo marido da cantora, Dobson Santos.

A agressão ocorreu durante uma discussão, registrada pela irmã de Amanda em um vídeo, dentro de um hospital em Recife. O caso foi registrado na Delegacia do Idoso pela família da vítima.

No vídeo, a família de Amanda discute após não serem permitidos de entrarem no hospital em que ela estaria internada, segundo a representante da família, a advogada Leilane Cândido. A cantora estaria na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em uma internação recente.

Leilane comentou, sobre a decisão: "Não há como ignorar o impacto causado por essa decisão - ainda mais considerando que foram justamente os pais e a irmã que, por mais de dois anos, estiveram ininterruptamente ao lado de Amanda em todas as etapas da longa internação anterior. Foram eles que zelaram por sua integridade, garantiram sua dignidade e ofereceram cuidado contínuo, sempre com amor, presença e responsabilidade", de acordo com o G1.

Procurado pelo Estadão, Dobson não se manifestou. O espaço continua em aberto.

A cantora ficou conhecida no meio gospel e faz parte da igreja Assembleia de Deus. Algumas de suas obras, como Tá Chorando Por Quê?, possuem mais de 200 milhões de visualizações no YouTube.

Ela também é dona de músicas como É Adorar e Eu Cuido de Ti.

Entenda o acidente de Amanda Wanessa

Amanda sofreu um acidente em janeiro de 2021, na rodovia PE-60, envolvendo também dois caminhões, no município de Rio Formoso, na Zona da Mata Sul de Pernambuco. Foi constatado pela perícia que a cantora dirigia a 130 quilômetros por hora.

A filha de Amanda, que estava no carro durante a colisão, operou a perna e o braço. Seu marido e uma amiga também estavam presentes no acidente.

Atualmente ela se encontra em estado vegetativo, quando o paciente fica acordado (possui ciclos de sono e vigília) mas não demonstra sinais de consciência.