O deputado federal Neto Carletto (Avante-BA) propôs nesta terça-feira, 28, que a proibição da cobrança, por companhias aéreas, pelo transporte de bagagens de mão só deva valer para voos domésticos. Segundo o parlamentar, a extensão da gratuidade do transporte de malas de mão ao mercado internacional "poderia suscitar questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e a redução da oferta de voos de empresas de baixo custo que hoje atuam em rotas relevantes na América do Sul, a partir do Brasil".
A proposta representa um recuo em relação ao texto que foi apresentado pelo deputado Da Vitória (PP-ES), na esteira do anúncio, por aéreas sobre a cobrança pelo transporte de malas de mão em rotas internacionais. O texto inicialmente tratava da gratuidade tanto em voos nacionais - que, segundo Carletto, respondem por praticamente 80% do número de passageiros da aviação brasileira - como para outros países.
De outro lado, Carletto retomou a discussão sobre a gratuidade da bagagem despachada, de até 23 quilos, em voos nacionais. Segundo o parlamentar, restabelecer tal gratuidade é "medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, sem comprometer a sustentabilidade econômica das companhias, já que os custos podem ser absorvidos no valor global das passagens".
Há uma expectativa de que o projeto possa ser votado ainda nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a encampar a pauta, defendendo que a Câmara não iria "aceitar esse abuso", em referência à cobrança pelas bagagens de mão.
Segundo o deputado, a cobrança por tal despacho, autorizada em 2017, não gerou ganhos competitivos ou melhora na eficiência operacional, mas sim, "reduziu a qualidade do serviço, provocando superlotação dos compartimentos de bagagem de mão, atrasos no embarque e desconforto geral". Nessa linha, o deputado sustenta que a restituição da gratuidade contribui "para a simplificação tarifária, respeito ao consumidor e aprimoramento do transporte aéreo nacional".
Proteção legal
No parecer divulgado na tarde desta terça, 28, Carletto lembrou que resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que assegura a passageiros o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 kg mas argumentou que, diante de manifestações de aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, seria necessário "elevar a proteção a nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas".
"A proposta limita-se a assegurar, em nível legal, que as regras atuais - já consolidadas e conhecidas pelos passageiros - sejam mantidas, evitando que a bagagem de mão seja transformada em objeto de cobrança adicional", frisou.
O parlamentar argumenta que a cobrança pela bagagem de mão, "sem correspondência em benefício real ao consumidor" fere princípios do Código de Defesa do Consumidor e "compromete a boa-fé objetiva que deve reger os contratos de transporte aéreo".
Relator prevê gratuidade de mala de mão só em voo nacional e debaterá sobre bagagem despachada
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