Por 300 votos a 122, a Câmara aprovou no início da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei (PL) que simplifica regras para obtenção de licenças ambientais. Os destaques serão votados em sessão convocada para as 10h da manhã.A Lei Geral do Licenciamento Ambiental tem como objetivo definir parâmetros gerais a ser cumpridos por empreendedores no caso de obras com risco ambiental, como prazos, exigências de relatórios de impactos no meio ambiente e vigência da licença. O relator foi o deputado Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA).
Defendido pelo governo como forma de reduzir obstáculos à modernização da infraestrutura no País, o texto foi duramente criticado pela oposição e deputados ligados à pauta ambiental. Vários deles disseram que a aprovação significa deixar "passar a boiada", em referência à fala do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, na qual defendeu enfraquecer normas ambientais enquanto a população atravessa a pandemia de covid-19.
Como mostrou hoje o Estadão/Broadcast, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental enfraquece a regulação nacional, ao repassar a governos estaduais e municípios a atribuição de definir qual tipo de empreendimento precisará de licença ambiental, além do tipo de processo do licenciamento que é aplicado em cada caso.
Durante a leitura do relatório, Neri Geller afirmou que as normas atuais de licenciamento ambiental geram insegurança jurídica e levam à fuga de investimentos. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) rebateu, dizendo que, na verdade, os investidores internacionais vão deixar o País se o projeto entrar em vigor, neste momento em que a pauta sustentável está em voga em todo o mundo. "Vocês vão matar o agronegócio. Vocês vão aprovar o maior retrocesso de toda história do país", declarou Tatto.
Durante a sessão, deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que entrará com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto ganhe aval do Senado e seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Câmara aprova texto-base do PL do licenciamento ambiental
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