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Pragmatismo econômico prevalece, mas relação do próximo presidente com Brasil será distante

Internacional
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Em meio à apuração dos votos da eleição americana, países calculam os próximos passos em um mundo que mudará de direção a depender do vencedor - e o Brasil não é diferente.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou publicamente, na semana passada, que prefere uma vitória da vice-presidente, Kamala Harris. "É muito mais seguro para a gente fortalecer a democracia nos EUA", afirmou Lula, em entrevista ao canal de TV francês TF1.

"Vimos o que foi o presidente Trump, no final do seu mandato, fazendo aquele ataque ao Capitólio, uma coisa que era impensável de acontecer nos EUA, porque os EUA se apresentavam ao mundo como um modelo de democracia. Esse modelo ruiu", disse. Quando o candidato democrata era o presidente Joe Biden, que desistiu da disputa em julho, Lula também havia sinalizado que ele era o seu preferido na disputa.

Relações exteriores

Política externa não é uma das áreas em que Kamala se sente confortável, como é o caso de Biden, mas muitas posições do atual governo devem ser mantidas em relação a meio ambiente, direitos trabalhistas e relação com a China.

Para a professora de relações internacionais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Cristina Pecequilo, a vice-presidente é uma incógnita. "Não sabemos qual vai ser a equipe dela, nem se vai manter as posições intervencionistas da atual equipe de Biden. Não vejo grandes mudanças das políticas do atual presidente e o Brasil não é uma prioridade."

A relação entre Lula e Biden é considerada boa, mas rendeu poucos frutos. "Os dois têm uma convergência pessoal entre temas que são importantes para eles, como a questão do meio ambiente e direitos trabalhistas. Mas, na prática, a dinâmica foi diferente."

Em setembro de 2023, Lula e Biden lançaram a chamada Parceria pelos Direitos dos Trabalhadores, para promover o trabalho digno e fomentar um desenvolvimento "inclusivo, sustentável e amplamente compartilhado com todos os trabalhadores", segundo uma nota do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas a iniciativa foi considerada tímida por analistas.

"Brasil e EUA não aproveitaram em termos práticos este relacionamento entre Lula e Biden", avalia Vitelio Brustolin, pesquisador da Universidade Harvard e professor de relações internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF). "Simplesmente não vimos resultado."

Sem consenso

Com Kamala, a tendência é que exista a mesma falta de consenso sobre temas importantes. Brasília e Washington não concordaram sobre as cifras que os EUA enviariam para o Fundo Amazônia e os americanos também se opuseram aos posicionamentos geopolíticos do Brasil sobre a guerra na Ucrânia e sobre o conflito de Israel com o Hamas, em Gaza, e com o Hezbollah, no Líbano.

Enquanto os EUA são os principais aliados de Ucrânia e Israel, Lula já se envolveu em diversas polêmicas por declarações sobre os conflitos na Europa e no Oriente Médio.

Os EUA também são contrários a uma maior aproximação do Brasil com a China, principal parceira comercial do País. Essa posição deve se manter independentemente do próximo presidente. Em um evento realizado pela Bloomberg em São Paulo, no dia 23 de outubro, a representante de comércio dos EUA, Katherine Tai, afirmou que Brasília deveria considerar os riscos de aderir à chamada Nova Rota da Seda, projeto de investimentos de Pequim.

Aliança

Lula já afirmou que considera aderir à iniciativa. A Embaixada da China em Brasília criticou as declarações da americana. "Tal ato carece de respeito ao Brasil, um país soberano, e despreza o fato de que a cooperação sino-brasileira é igual e mutuamente benéfica", afirmou o corpo consular, em comunicado.

Apesar das divergências, o momento é de respeito mútuo entre Brasil e EUA e as relações entre os dois países são sólidas, segundo a professora de relações internacionais da Unifesp. "Os países completaram 200 anos de relações diplomáticas e o chanceler Mauro Vieira já declarou que, independentemente do presidente, é uma relação estrutural para a diplomacia brasileira."

Tarifas

Com Donald Trump, é certo que a palavra tarifa fará parte do nosso cotidiano. O republicano já declarou se tratar de sua palavra preferida no dicionário e o Brasil sentirá impacto, caso as prometidas medidas protecionistas americanas sejam implementadas em um novo governo.

"Trump fará de tudo para priorizar a indústria americana e fazer com que empresas voltem para lá. O Brasil faz parte disso", diz Pecequilo. "Existem setores econômicos brasileiros que competem com os setores econômicos americanos, como é o caso do agronegócio."

Pressões relacionadas à China também devem continuar com Trump. O republicano se envolveu em uma guerra comercial com Pequim em seu primeiro mandato. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro foi pressionado por Trump e Biden sobre o uso de equipamentos da empresa chinesa Huawei na rede de telecomunicações 5G do Brasil.

"O Brasil precisa se conscientizar que, caso Trump seja eleito, o governo precisará navegar em águas mais turvas", avalia Pecequilo. Apesar de uma possível tensão por causa da relação com a China, Washington não deve ter uma contrapartida para oferecer ao Brasil. "Os EUA não têm um plano de investimentos para o Brasil, nem para a América Latina. Brasília precisa do investimento de Pequim."

Para Brustolin, uma vitória de Trump também seria muito ruim para a questão climática, um dos temas que o Brasil consegue se destacar mundialmente. O republicano retirou os EUA do Acordo de Paris, em 2017, por considerar que os termos não eram justos. O governo americano se reintegrou aos tratados quando Biden foi eleito presidente, em 2021.

"Trump nega as mudanças climáticas. Se os EUA saírem novamente do Acordo de Paris, esta medida teria um efeito negativo para o Brasil, que vai sediar a COP-30 em Belém, no ano que vem", aponta o pesquisador de Harvard.

Sanções

Um eventual governo Trump também poderia punir posicionamentos brasileiros em política externa, segundo o professor de relações internacionais da UFF. Lula já questionou a hegemonia do dólar nas relações comerciais mundiais. A iniciativa interessa a países do Brics, como Rússia e China.

O presidente brasileiro tenta se colocar como líder do chamado Sul Global. Durante uma visita a Pequim, em abril de 2023, Lula criticou duramente a hegemonia da moeda americana.

"Por que não podemos fazer nosso comércio lastreado na nossa moeda? Por que não temos o compromisso de inovar? Quem é que decidiu que era o dólar a moeda, depois que desapareceu o ouro, como paridade?", questionou.

Países que defendem uma desdolarização do sistema financeiro internacional podem sofrer algum tipo de retaliação, opina Brustolin. "Vemos claramente que o governo Lula prefere se alinhar a países do Brics, como China e Rússia, do que com os Estados Unidos."

Economia

Em meio a uma eleição dividida, diplomatas americanos veem poucas alterações nas relações com o Brasil, independentemente de quem for o vencedor, conforme interlocutores consultados pelo Estadão/Broadcast. A análise é muito semelhante à do Itamaraty feita no fim do mês passado.

A avaliação dos dois lados é a de que, em termos econômicos, ambos tendem a ser pragmáticos. A área comercial também permanecerá constante, segundo esses interlocutores. Os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China.

De janeiro a setembro, as exportações para o país chegaram ao recorde de US$ 29,4 bilhões, um incremento de 10,3% sobre o mesmo período de 2023, enquanto as importações dos EUA chegaram a US$ 30,7 bilhões (+6,2%).

Os americanos também são o maior investidor direto no País. De acordo com dados do Banco Central, os ingressos para o Brasil somaram US$ 4,94 bilhões, de janeiro a setembro - no ano passado inteiro totalizou US$ 10 bilhões.

De acordo com funcionários que tratam da relação comercial entre os países, são esperados avanços em tratativas sobre conversa sobre cadeias de suprimentos e uma maior cooperação em projetos ambientais.

O presidente Joe Biden foi convidado pelo brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva a visitar a Amazônia dias antes da cúpula das 20 maiores economias do mundo (G20), marcada para os dias 18 e 19 de novembro, no Rio. Ainda sem confirmação oficial do deslocamento, o país já se prepara de forma ostensiva para a ida do americano a Manaus.

Surpresa

Para um representante diplomático dos EUA, a surpresa foi a continuidade vista nos últimos anos de parcerias entre os dois países adotadas durante o governo de Donald Trump, como a manutenção do Fórum de Energia EUA-Brasil (Usbef, na sigla em inglês).

A cooperação pretende identificar pontos técnicos, regulatórios e políticos de interesse mútuo bem como barreiras ao comércio bilateral de energia e investimentos e foi firmado no governo de Jair Bolsonaro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Política

Política

A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito nesta terça-feira, 24, para investigar supostas irregularidades na liberação de emendas parlamentares no valor de R$ 4,2 bilhões. A determinação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino.

Dino voltou a suspender a distribuição de emendas de comissão na segunda-feira, após um pedido feito pelo PSOL. O ministro entendeu que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.

O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade. "Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022", escreveu Dino.

O PSOL alegou que a indicação das emendas ocorreu "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de 'ratificar' as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".

O Supremo havia liberado a execução das emendas no início de dezembro com a condição de que os pagamentos seguissem regras constitucionais relativas a transparência, rastreabilidade e controle público. A Câmara, porém, manteve o regime de apadrinhamento por meio dos líderes das bancadas, em um mecanismo que continuou ocultando os parlamentares por trás das indicações.

O novo bloqueio provocou reação dos congressistas, e agora deputados e senadores planejam uma reação à decisão de Dino. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, se disse surpreso com a determinação. Ele afirma que a ação "prejudica o Parlamento", afeta a relação entre os Poderes e pode atrasar a votação da peça, que pode ficar só para o final de fevereiro ou o início de março.

A decisão de Dino afeta um grupo de 17 líderes de bancadas da Câmara. Eles apresentaram um ofício no qual apadrinham os R$ 4,2 bilhões em indicações de emendas de comissão. O Estadão mostrou que esse ofício viola decisão do STF. Procurado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não irá se pronunciar.

Deputados ligados a assuntos orçamentários ouvidos pela Coluna do Estadão disseram ter acionado a Procuradoria Parlamentar, órgão responsável pela defesa jurídica da Casa, para avaliar o cenário e eventualmente recorrer da decisão.

A cúpula do Congresso vinha afirmando que tinha uma "carta na manga" caso houvesse um novo "ataque" à liberação de emendas. É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria de Altineu Côrtes (PL-RJ), que pode acabar com a governabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto do parlamentar oposicionista transfere as verbas das emendas de comissão para as individuais, ou seja, torna todas as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). O aumento da insatisfação dos deputados e senadores pode impulsionar a PEC, mas esse movimento teria de esperar a volta do recesso parlamentar.

Política

Em despacho assinado nesta terça-feira, 24, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou que o ex-deputado federal Daniel Silveira, preso de novo após quatro dias em liberdade condicional, mentiu e omitiu informações sobre o seu real deslocamento no fim de semana.

Moraes afirma que Silveira teve a oportunidade de esclarecer as razões do descumprimento das condições judiciais na audiência de custódia feita às 11h, "tendo, porém, optado por omitir seu real deslocamento e sua dupla estadia" em um endereço de Petrópolis, onde ele reside.

"De maneira que preferiu manter a versão mentirosa em desrespeito à Justiça. Dessa maneira, fica patente que o sentenciado tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito as condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento condicional", diz o despacho de Moraes.

Silveira foi preso nesta manhã por descumprir as medidas cautelares impostas quando ele ganhou a liberdade condicional, na última sexta-feira, 20. Moraes havia estabelecido uma série de exigências, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais e recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana, de 22h às 6h.

Os advogados do ex-parlamentar dizem que a medida é "desproporcioinal, arbitrária, ilegal e irracional, pois foi tomada em claro inequívoco espírito persecutório, violando a lei, com aplicação incontestável do direito penal do inimigo, e em mais um ato de abuso de autoridade". Também afirmam que "tudo foi devidamente justificado, mas ignorado pelo relator".

A decisão que levou à nova prisão afirma que, domingo, Silveira descumpriu o horário de recolhimento domiciliar noturno e só voltou para a casa às 2h10. O trajeto de 16,4 quilômetros entre o Hospital Santa Teresa e a casa do ex-deputado pode ser feito de 22 a 30 minutos, segundo o Google Maps. Apesar da conclusão do atendimento pouco depois da meia-noite e meia, ele só chegou em casa às 2h10, levando cerca de três vezes mais que o previsto. O horário foi apontado pelo sistema que monitora a tornozeleira eletrônica.

Questionado sobre a contradição, o advogado Michael Robert Silva Pinheiro, um dos quatro responsáveis pela defesa, afirma que, após liberado pelos médicos, Silveira ainda ficou em observação por cerca de uma hora. Um dos exames feitos pelo ex-deputado registrou uma taxa acima do normal o que levou o médico a sugerir acompanhamento com especialista em rim, diz ele.

Conforme a documentação médica, Silveira começou a ser atendido no Hospital Santa Teresa com "dor lombar irradiando para o flanco (laterais do abdômen) e histórico de insuficiência renal". Ele realizou exames de sangue e urina, com amostras coletadas às 23h42.

Na decisão da prisão, Moraes destaca que o ex-deputado, além de ir ao hospital, passou por um condomínio e voltou ao local mais uma vez. "Consta ainda, que saindo do Hospital, Daniel Silveira dirigiu-se novamente ao Condomínio Granja Santa Lucia, tendo permanecido naquele local até as 01h54min do dia 22/12/24, quando só então retornou à sua residência, chegando no horário das 2h16min do dia 22/12", diz decisão de Moraes. A defesa sustenta que esse condomínio é o novo endereço onde estava a mulher do ex-deputado.

Com o descumprimento e a alegação de que Silveira mentiu na audiência de custódia, Moraes revogou o livramento condicional e determinou o "imediato retorno do cumprimento do restante da pena privativa de liberdade em regime fechado, em Bangu 8".

Veja as medidas cautelares impostas a Daniel Silveira quando ele ganhou liberdade condicional:

- Monitoramento por tornozeleira eletrônica;

- Recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana;

- Apresentação semanal no fórum;

- Comprovação de trabalho;

- Proibição de usar redes sociais;

- Proibição de contato com investigados no inquérito do golpe;

- Proibição de porte de arma de fogo e de frequentar clubes de tiro;

- Proibição de conceder entrevistas sem autorização judicial.

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar. Ele foi colocado em liberdade condicional porque cumpriu um terço da pena e pagou a multa imposta na sentença, requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a progressão de regime. O ex-deputado cumpria pena no regime semiaberto.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta terça-feira, 24, o arquivamento de uma investigação contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por suposta sonegação fiscal na campanha presidencial de 2014. A decisão monocrática considerou que o inquérito da Polícia Federal, aberto em 2020, ainda não apresentou qualquer sinalização de desfecho, apontando excesso de prazo na investigação.

Para o ministro, a autoridade policial ainda não reuniu provas sobre os fatos supostamente praticados há mais de dez anos, na campanha de 2014, que justifiquem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. "A tramitação do feito por prazo desarrazoado - inquérito em trâmite por mais de cinco anos, para apurar fatos praticados, em tese, há mais de dez anos - importa em flagrante constrangimento ilegal, que deve ser reparado por meio da concessão de habeas corpus", determinou.

Segundo os autos, Aécio Neves era investigado por emitir contratos e notas fiscais falsas durante a prestação de contas da campanha presidencial de 2014. A autoridade policial estima que o então candidato deixou de declarar despesas estimadas em R$ 2,5 milhões à Justiça Eleitoral. A apuração teve início a partir da delação premiada de Elon Gomes de Almeida, ex-diretor de uma empresa do grupo Qualicorp, que alegou ter feito doações de campanha ocultas para diversos candidatos à Presidência.

Gilmar Mendes considerou que os documentos apresentados pelos advogados de Aécio Neves demonstraram ilegalidades no processo investigatório. O magistrado destacou que a Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia reconhecido que a competência do caso não caberia ao Supremo - uma vez que os indícios não estavam relacionados ao mandato de Aécio Neves -, requisitou um Relatório de Inteligência Financeira ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Para ele, o ato investigativo foi praticado por uma autoridade que não detinha atribuição legal. Além disso, o ministro argumentou que a atuação irregular produziu elementos de prova que, ao lado do depoimento de Elon Gomes de Almeida, estão sendo utilizados pela Polícia Federal como justificativa para o prosseguimento do inquérito.

"A PGR deveria ter se limitado a enviar os autos para as autoridades competentes, sem prosseguir nas investigações. Isso parece ter sido afrontado com a determinação de juntada aos autos de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo COAF a pedido da própria PGR, em afronta às regras constitucionais e legais de definição do órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na investigação criminal", considerou.

O ministro também ressaltou que houve um excesso de prazo nas investigações, sem indícios de resolução. A decisão cita que o inquérito foi instaurado em março de 2020 para investigar fatos relacionados à campanha de 2014, sem qualquer sinalização de desfecho do caso. Mendes classificou a demora como um "flagrante constrangimento ilegal", que deve ser reparado por meio da concessão de habeas corpus.