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Câmara dos Deputados do México aprova projeto para abolir agências autônomas

Internacional
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A Câmara dos Deputados do México aprovou na quarta-feira, 20, a polêmica reforma constitucional que contempla a abolição de sete organizações autônomas, que nas últimas duas décadas garantiram o direito à informação, forneceram dados sobre pobreza e educação e preveniram a corrupção em vários setores.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara com 347 votos a favor e 128 contra, e voltará a ser debatido na quinta-feira em outra sessão, na qual serão discutidas as ressalvas feitas por parlamentares pró-governo e opositores à decisão. No entanto, espera-se que seja aprovado sem dificuldades, uma vez que o partido governista Morena tem o controle do Congresso. A reforma seguirá então para o Senado para aprovação final.

A reforma faz parte de um pacote de leis promovido pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador sete meses antes de deixar o governo. Se aprovada, a mudança levará ao desaparecimento do: Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI); Conselho Nacional de Avaliação da Política de Desenvolvimento Social (Coneval); Comissão Federal de Concorrência Econômica (Cofece); Instituto Federal de Telecomunicações (IFT); Comissão Nacional de Melhoria Contínua da Educação (Mejoredu); o Comissão Reguladora de Energia (CRE); e Comissão Nacional de Hidrocarbonetos (CNH).

Embora as funções desempenhadas por estas entidades sejam transferidas para outros órgãos oficiais, a reforma tem gerado preocupação entre especialistas, ativistas e relatores especiais da Organização das Nações Unidas (ONU). Eles alertam que o desaparecimento das sete organizações - que operam independentemente dos poderes públicos - enfraquecerá a democracia e limitará as ações de combate à corrupção, de monitoramento da concorrência e de elaboração de políticas públicas. Fonte: Associated Press

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Política

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até o dia 28 de fevereiro a comissão que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal. O ministro considerou que a "complexidade" das questões em debate "impõe a prorrogação do prazo inicial de duração dos trabalhos".

A última audiência estava marcada para o final de dezembro, mas o calendário ainda não previa sessões para a votação da proposta final. A previsão para as duas últimas audiências deste ano, em 16 e 18 de dezembro, é de sessões temáticas para exposições de antropólogos e representantes de comunidades indígenas.

No despacho, Gilmar diz que após 10 audiências ele constata que "os trabalhos têm evoluído a contento, com debates aprofundados acerca da controvérsia e aportes relevantes de experts sobre o tema". Ele também disse que a designação das sessões temáticas "evidencia a qualidade das reflexões e o cuidado no tratamento do tema".

O objetivo da comissão é propor um anteprojeto de lei em substituição à Lei do Marco Temporal, promulgada no ano passado. A lei recriou o marco temporal para a demarcação de terras indígenas após o Supremo concluir que a tese é inconstitucional. O caso foi parar no STF novamente e, diante do impasse, Gilmar levou o caso para a conciliação.

De acordo com a tese do marco temporal, os povos indígenas apenas teriam direito à demarcação das terras que ocupavam na data de promulgação da Constituição de 1988.

Política

A Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores publicou uma nota, nesta quinta-feira, 21, em que afirma que o indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro "abre caminho" para punição.

O texto intitulado "Bolsonaro e sua quadrilha têm de pagar por seus crimes contra o Brasil" foi divulgado após a Polícia Federal ter indiciado Bolsonaro e mais 36 pessoas, como os generais Braga Netto e Augusto Heleno e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

"O indiciamento de Jair Bolsonaro e sua organização criminosa abre caminho para que todos venham a pagar na Justiça pelos crimes que cometeram contra o Brasil e a democracia", diz a manifestação. "Uma verdadeira quadrilha instalada no Planalto, para fraudar eleições, assassinar autoridades e impor uma nova ditadura ao país."

O texto continua: "O relatório da Polícia Federal, após quase dois anos de investigações, não deixa dúvidas de que essa quadrilha terrorista merece punição, jamais anistia".

A nota diz ainda que "entre os indiciados há militares de alta patente que desonram as Forças Armadas" e menciona Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-comandante do Exército, Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, o general Mario Fernandes, além de Braga Netto e Heleno.

O partido cita ainda Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Alexandre Ramagem, ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), como "cúmplices".

A nota critica parlamentares e governadores associados a Bolsonaro, mas não especifica nomes.

"Bolsonaro está no centro de uma trama corrupta, que apodrece todo seu entorno, não apenas os que foram indiciados, mas também parlamentares e até governadores que se associaram a ele", diz.

A legenda prossegue: "Os mesmos que subiram no trio elétrico de Silas Malafaia para afrontar novamente o STF, continuar espalhando mentiras sobre Lula e defendendo um perdão imoral aos condenados do 8 de janeiro e uma anistia prévia para o inelegível".

"Que falem agora, que as provas estão na mesa. Que posem de democratas e defendam o golpista, como se fosse possível ser democrata e de extrema direita. Processo e punição para todos os golpistas e terroristas! Sem anistia!", diz a publicação.

Política

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta quinta-feira, 21, a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi tomada após Cid depor, diante de Moraes, por três horas, sobre 'contradições e omissões' identificadas pela Polícia Federal na colaboração do militar.

A avaliação de Moraes é a de que Cid esclareceu as divergências. As informações prestadas pelo delator seguem "sob apuração" da Polícia Federal.

A informação também foi confirmada pelo advogado Cezar Roberto Bittencourt, que representa o delator. Ele afirmou ao Estadão que a audiência é um "procedimento normal" e alegou que a oitiva "não tem relação" com mensagens que Mauro Cid supostamente apagou de seu celular.

Enquanto Cid prestava depoimento, a Polícia Federal divulgou a conclusão do inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado gestada no governo Jair Bolsonaro.

A corporação indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa, general Braga Netto, o ex-chefe do GSI general Augusto Heleno, o presidente do PL Valdemar Costa Neto e mais 33 investigados nas Operações Tempus Veritatis e Contragolpe.

A PF atribui ao ex-chefe do Executivo, militares de alta patente e aliados os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Cid inclusive está na lista de indiciados deste e dos outros dois inquéritos em que Bolsonaro foi enquadrado - o das joias sauditas e o da fraude na carteira de vacinação.