Biden volta atrás e concede perdão oficial a filho por porte ilegal de arma e evasão fiscal

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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou no domingo, 1º de dezembro, que concedeu perdão oficial ao seu filho Hunter Biden, que enfrentava condenações por dois processos judiciais relacionados com evasão fiscal e posse ilegal de arma de fogo, nos quais Hunter se declarou culpado. O perdão poupa Hunter Biden de uma possível sentença de prisão por condenações federais e vai contra as promessas anteriores do atual presidente de não usar os poderes extraordinários de seu cargo em benefício de seus familiares.

 

"Nenhuma pessoa sensata que analise os fatos dos casos contra Hunter pode chegar a qualquer conclusão que não seja a de que Hunter foi escolhido apenas porque é meu filho, e isso está errado", disse o presidente cessante num comunicado, no qual classificou as acusações como "erro judicial".

 

O filho de Biden foi considerado culpado no início deste ano por mentir sobre o uso de drogas quando comprou uma arma - o que é considerado crime, e também se declarou culpado em outro julgamento de evasão fiscal.

 

O perdão presidencial vem apesar de Biden ter dito repetidamente que não interviria nos problemas jurídicos do seu filho de 54 anos. Até o secretário de imprensa da Casa Branca garantiu, em setembro, que o presidente democrata não lhe concederia perdão.

 

"Eu disse que não iria interferir na tomada de decisões do Departamento de Justiça e mantive a minha palavra mesmo quando vi o meu filho ser processado seletiva e injustamente", acrescentou Biden no comunicado do início desta semana.

 

O presidente disse ainda que as "acusações nos seus (de Hunter) casos surgiram logo depois de vários dos meus adversários políticos no Congresso os terem instigado a atacar-me e a opor-se à minha eleição". "Acredito no sistema judicial, mas enquanto tenho lutado com isto, também acredito que a política infectou este processo e levou a um erro judicial", completou.

 

Antes de deixar a Casa Branca nas mãos de seu sucessor, Donald Trump, em janeiro, Biden tem a oportunidade de conceder indultos, o que se tornou uma tradição para os presidentes americanos.

 

Condenações federais

 

Hunter Biden foi condenado em junho no tribunal federal de Delaware por três crimes. Segundo os promotores, quando ele comprou uma arma em 2018, mentiu no formulário federal alegando que não estava usando drogas ilegalmente ou que era viciado em alguma substância.

 

O jovem Biden deveria ser julgado em setembro no caso da Califórnia, acusando-o de não pagar pelo menos US$ 1,4 milhão em impostos. Mas ele concordou em se declarar culpado de acusações de contravenção e crime grave em uma atitude surpresa horas após o início da seleção do júri.

 

David Weiss, o procurador dos EUA nomeado por Trump em Delaware que negociou o acordo judicial, foi posteriormente nomeado advogado especial pelo procurador-geral Merrick Garland para ter mais autonomia sobre o processo do filho do presidente.

 

Hunter Biden disse que estava se declarando culpado naquele caso para poupar sua família de mais dor e constrangimento depois que o julgamento da arma exibiu detalhes sobre suas lutas contra o vício em crack.

 

As acusações fiscais podem levar até 17 anos de prisão, enquanto as referentes à armas são puníveis com até 25 anos de reclusão. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 2, altera os procedimentos para aquisição e transferência de armas de uso restrito por servidores públicos. A norma estabelece que servidores, tanto ativos quanto inativos, podem adquirir até duas armas, com exclusão de modelos automáticos e de alto impacto destrutivo.

As regras se aplicam a diversas categorias, como guardas municipais e magistrados, que devem atender a requisitos específicos relacionados à aptidão técnica e psicológica. Elaborada pelo Comando Logístico do Exército em conjunto com a Polícia Federal (PF), a portaria se baseia no Decreto nº 9.847 de 2019 e apresenta mudanças significativas nos critérios de controle e uso de armamentos.

Casos excepcionais, como transferências por herança, estão previstos na regulamentação, permitindo ultrapassar o limite de armamento sob condições estabelecidas pelo Decreto nº 11.615, de 2023. Além disso, armas atualmente registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) deverão ser migradas para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), com prazo de 180 dias para adequação às novas normas.

A portaria ainda proíbe a personalização de armas adquiridas por servidores públicos. Itens como brasões, nomes ou distintivos institucionais estão vetados, com o objetivo de promover neutralidade e uniformidade no uso de equipamentos. Os critérios para aquisição incluem, além de autorizações da Polícia Federal e do Exército, comprovação de capacidade técnica, laudos psicológicos e documentação que ateste a inexistência de antecedentes criminais. Grupos específicos, como membros do Ministério Público e policiais, enfrentam exigências adicionais, como a conclusão de cursos de formação.

Outra mudança relevante é a obrigatoriedade de avaliações psicológicas periódicas a cada três anos para servidores que possuam registro de arma de fogo vinculado ao Sinarm. Essas avaliações serão conduzidas por profissionais designados pelas instituições responsáveis, reforçando o compromisso com o uso responsável e seguro de armamentos.

O controle sobre a comercialização também foi aprimorado. Fabricantes e importadores passam a ser obrigados a registrar todas as armas vendidas no Sistema de Controle Fabril de Armas, incluindo aquelas destinadas à exportação, garantindo maior rastreabilidade e transparência.

O Senado Federal pretende votar na próxima quarta-feira, 4, o Projeto de Lei dos Cassinos, que tem como proposta legalizar diversas modalidades de jogos de azar, incluindo bingos, apostas em cavalos e cassinos, além de regulamentar o jogo do bicho. A medida põe fim à proibição estabelecida por uma lei de 1946 e revoga partes da Lei de Contravenções Penais.

Com aprovação apertada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano, a proposta enfrentou resistência e adiamentos. Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), a pausa estratégica foi necessária para angariar apoio suficiente antes da votação no plenário. Questões relacionadas ao impacto das bets, como endividamento da população e uso irregular para lavagem de dinheiro, também contaminam as discussões.

O texto original do projeto foi apresentado em 1991, quando o então deputado Renato Vianna, na época do PMDB (hoje MDB), o apresentou com foco na legalização do jogo do bicho. Desde então, sofreu diversas alterações, expandindo-se para o que hoje é chamado de "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil". Após aprovação na Câmara em 2022, a proposta chegou ao Senado e agora pode seguir para sanção ou veto presidencial.

O que diz o projeto

Se aprovada, a regulamentação trará regras detalhadas para cada modalidade. Cassinos, por exemplo, só poderão funcionar em complexos integrados de lazer, como resorts, ou em embarcações. Esses locais devem atender a exigências como capital social mínimo de R$ 100 milhões, acomodações de alto padrão e licenças de operação de 30 anos, renováveis. A distribuição de licenças será limitada e baseada na população e no território de cada estado.

Bingos permanentes poderão operar em casas exclusivas ou estádios de futebol com mais de 15 mil lugares, com licenças de 25 anos renováveis. As salas precisarão ter ao menos 1.500 m² e poderão instalar até 400 máquinas de vídeo-bingo. Já o jogo do bicho dependerá de cauções financeiras para credenciamento, sendo permitida uma licença a cada 700 mil habitantes por Estado.

A tributação será outro ponto importante. Ganhos acima de R$ 10 mil serão taxados em 20% via Imposto de Renda, enquanto as casas de apostas pagarão taxas trimestrais que variam de R$ 20 mil a R$ 600 mil, dependendo do tipo de jogo. Além disso, haverá a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com alíquota de 17%. O Ministério da Fazenda será responsável por fiscalizar, licenciar e autorizar as operações.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou o processo contra o empresário Roberto Mantovani, a mulher dele, Renata Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta, pelas hostilidades ao ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma, em julho de 2023.

A decisão foi tomada porque a família comunicou ao STF que estava disposta a se retratar com Moraes.

"Considerados o contexto único envolvendo os fatos narrados na denúncia e a confissão dos crimes praticados pelos denunciados (retratação), declaro extintas suas punibilidades", escreveu Toffoli.

O pedido de retratação marcou uma mudança na estratégia da defesa, que vinha insistindo que as acusações contra os Mantovani não ficaram provadas e que não havia indícios mínimos que justificassem a abertura de um processo criminal.

Em depoimento à Polícia Federal, Moraes afirmou que foi abordado "aos berros" na entrada da sala VIP e chamado de "bandido, comprado e fraudador de urnas".

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a família por calúnia e injúria. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, concluiu que "não há dúvidas de que as ofensas foram dirigidas ao ministro Alexandre de Moraes à conta da sua condição de integrante do Supremo Tribunal Federal e especialmente de membro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral".

"A falsa imputação da conduta criminosa ao ministro foi realizada pelos acusados de maneira pública e vexatória. E´ claro o objetivo de constranger e de provocar reação dramática", diz um trecho da denúncia.

Roberto Mantovani também foi denunciado pelo crime de injúria real. Ao analisar as imagens das câmeras de segurança do aeroporto, a Polícia Federal apontou que o empresário "aparentemente" bateu com "hostilidade" no rosto do filho de Moraes.

A defesa contratou peritos privados para analisar as gravações. Eles afirmam que foi o advogado Alexandre Barci, filho do ministro, quem agrediu Roberto Mantovani com um tapa na nuca.

As imagens são mantidas em sigilo. O ministro Dias Toffoli alega que é preciso preservar a "intimidade dos envolvidos e de terceiros que aparecem nas filmagens".