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Biden volta atrás e concede perdão oficial a filho por porte ilegal de arma e evasão fiscal

Internacional
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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, anunciou no domingo, 1º de dezembro, que concedeu perdão oficial ao seu filho Hunter Biden, que enfrentava condenações por dois processos judiciais relacionados com evasão fiscal e posse ilegal de arma de fogo, nos quais Hunter se declarou culpado. O perdão poupa Hunter Biden de uma possível sentença de prisão por condenações federais e vai contra as promessas anteriores do atual presidente de não usar os poderes extraordinários de seu cargo em benefício de seus familiares.

 

"Nenhuma pessoa sensata que analise os fatos dos casos contra Hunter pode chegar a qualquer conclusão que não seja a de que Hunter foi escolhido apenas porque é meu filho, e isso está errado", disse o presidente cessante num comunicado, no qual classificou as acusações como "erro judicial".

 

O filho de Biden foi considerado culpado no início deste ano por mentir sobre o uso de drogas quando comprou uma arma - o que é considerado crime, e também se declarou culpado em outro julgamento de evasão fiscal.

 

O perdão presidencial vem apesar de Biden ter dito repetidamente que não interviria nos problemas jurídicos do seu filho de 54 anos. Até o secretário de imprensa da Casa Branca garantiu, em setembro, que o presidente democrata não lhe concederia perdão.

 

"Eu disse que não iria interferir na tomada de decisões do Departamento de Justiça e mantive a minha palavra mesmo quando vi o meu filho ser processado seletiva e injustamente", acrescentou Biden no comunicado do início desta semana.

 

O presidente disse ainda que as "acusações nos seus (de Hunter) casos surgiram logo depois de vários dos meus adversários políticos no Congresso os terem instigado a atacar-me e a opor-se à minha eleição". "Acredito no sistema judicial, mas enquanto tenho lutado com isto, também acredito que a política infectou este processo e levou a um erro judicial", completou.

 

Antes de deixar a Casa Branca nas mãos de seu sucessor, Donald Trump, em janeiro, Biden tem a oportunidade de conceder indultos, o que se tornou uma tradição para os presidentes americanos.

 

Condenações federais

 

Hunter Biden foi condenado em junho no tribunal federal de Delaware por três crimes. Segundo os promotores, quando ele comprou uma arma em 2018, mentiu no formulário federal alegando que não estava usando drogas ilegalmente ou que era viciado em alguma substância.

 

O jovem Biden deveria ser julgado em setembro no caso da Califórnia, acusando-o de não pagar pelo menos US$ 1,4 milhão em impostos. Mas ele concordou em se declarar culpado de acusações de contravenção e crime grave em uma atitude surpresa horas após o início da seleção do júri.

 

David Weiss, o procurador dos EUA nomeado por Trump em Delaware que negociou o acordo judicial, foi posteriormente nomeado advogado especial pelo procurador-geral Merrick Garland para ter mais autonomia sobre o processo do filho do presidente.

 

Hunter Biden disse que estava se declarando culpado naquele caso para poupar sua família de mais dor e constrangimento depois que o julgamento da arma exibiu detalhes sobre suas lutas contra o vício em crack.

 

As acusações fiscais podem levar até 17 anos de prisão, enquanto as referentes à armas são puníveis com até 25 anos de reclusão. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir perda de prerrogativas da Polícia Federal e risco à soberania nacional por parte do projeto de lei de combate às facções criminosas, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).

Motta também disse que deve se encontrar com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ainda nesta terça-feira, 11, para discutir o texto, cujo original foi proposto pelo governo federal. "O que a Câmara quer neste momento é entregar uma proposta à sociedade que de fato dê condições às nossas forças policiais, sejam elas estaduais ou federais, e ao nosso Poder Judiciário, de atuar mais firmemente no combate às facções criminosas e ao crime organizado", disse Motta pouco antes da reunião com o colégio de líderes da Câmara nesta manhã.

"É nesse sentido que o relator tem trabalhado. Eu devo encontrar ainda hoje também com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar das sugestões do governo. Nós queremos fazer uma construção em que todos os atores possam participar." Segundo o parlamentar, Lewandowski deve encaminhar novas sugestões à Câmara. Motta também reiterou que intermediou um diálogo entre o relator e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, na segunda-feira, 10.

"A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca as suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável para nós", disse o presidente da Casa. O deputado também disse que a posição é similar em relação à soberania nacional. "Nós também não permitiremos que nenhuma proposta coloque em risco a soberania nacional", disse.

Segundo ele, o endurecimento do combate ao crime organizado deve ocorrer "sem permitir que haja qualquer questionamento acerca da soberania". Na ocasião, Motta também disse reconhecer o trabalho de Derrite por, segundo ele, debater o projeto "de maneira técnica, não politizando esse assunto".

Política

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira, 11, a condenação de todos os réus do "núcleo de ações coercitivas" (núcleo 3) do plano de golpe para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022.

O procurador-geral da República Paulo Gonet destacou em seu parecer que os acusados agiram com "declarada disposição homicida e brutal" para "praticar crimes de imensurável impacto, colocando à prova a estabilidade do País". "O cenário que estava promovido era de aberta violência", criticou o procurador-geral.

Neste grupo, estão oficiais das Forças Especiais do Exército, os "kids pretos", e um policial federal que, segundo a denúncia da PGR, ficaram responsáveis por ações operacionais da trama golpista, entre elas o plano para executar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se condena ou não os militares. É o primeiro julgamento da trama golpista sob a nova composição do colegiado, sem o ministro Luiz Fux, o único que vinha votando a favor dos réus. Fux pediu transferência para a Segunda Turma do STF e não vai mais participar das decisões relacionadas ao plano de golpe.

Ao pedir as condenações, Gonet argumentou que os oficiais tiveram uma "contribuição decisiva" para o plano de golpe porque ocupam cargos importantes na hierarquia militar e receberam treinamento especial em "estratégias disruptivas de forças adversas". "Os réus atuaram ativamente, e com meios, em princípio, aptos em si mesmos, para que o golpe se consumasse. Arquitetaram e deram andamento a ações voltadas para a ruptura da ordem constitucional", cravou o PGR.

O procurador-geral argumentou que o fato de os oficiais pertencerem às Forças Especiais do Exército é um agravante. Os "kids pretos" são treinados para operações de alta complexidade. Aprendem táticas de combate, sobrevivência e infiltração.

"Integrantes deste núcleo pressionaram agressivamente o alto comando do Exército a ultimar o golpe de Estado, puseram autoridades públicas na mira de medidas letais e se dispuseram a congregar forças militares terrestres ao serviço dos intentos criminosos", destacou o procurador-geral.

As defesas têm a prerrogativa de falar por último. Por isso, foi o procurador-geral quem iniciou as considerações sobre o caso, após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes.

Veja quem responde ao processo no núcleo 3:

Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército;

Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva;

Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército;

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército;

Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;

Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército;

Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército;

Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército;

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército;

Wladimir Matos Soares, agente da PF.

A denúncia afirma que parte do grupo promoveu "ações táticas" para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe, como a "Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro", manifesto divulgado após o segundo turno das eleições de 2022 com críticas ao Poder Judiciário e referências à "insegurança jurídica e instabilidade política e social no País".

O procurador-geral classificou a carta como "delirante" e afirmou que o manifesto tinha o propósito "óbvio" de incitar o comando do Exército a apoiar o golpe. Ainda segundo a PGR, outra parte do núcleo empreendeu "ações de campo" para o "monitoramento e neutralização de autoridades" no final de 2022, como o Plano Punhal Verde e Amarelo, a Operação Copa 2022 e a Operação Luneta.

Nesses planos, o ministro Alexandre de Moraes era descrito como "centro de gravidade (CG)" - jargão militar para se referir a alvos de guerra que autorizam "liberdade de ação para usar integralmente o poder de combate". "A escolha de um integrante do Poder Judiciário como centro de gravidade é perfeitamente consentânea com a perspectiva que guiava os acusados. Eles se viam em guerra contra a estrutura democrática. Uma guerra que exigia o uso da violência típica dessas circunstâncias de conflagração", argumentou Gonet na sustentação oral.

Os réus respondem por cinco crimes - organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.

No caso de Ronald Ferreira Júnior, Gonet pediu a desclassificação dos cinco crimes atribuídos ao tenente-coronel, propondo o enquadramento por incitação ao crime. O procurador-geral considerou que ele participou da carta ao comando do Exército, mas "não acompanhou os passos subsequentes" do grupo.

A Primeira Turma já condenou todos os réus do "núcleo crucial" e do "núcleo de desinformação" do plano de golpe. Após o "núcleo de ações coercitivas", os ministros vão analisar as acusações contra o "núcleo de gerência", em dezembro.

Política

O tenente-coronel das forças especiais do Exército Rodrigo Bezerra de Azevedo foi o único militar a comparecer nesta terça-feira, 11, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar o julgamento do núcleo 3 da trama golpista, do qual faz parte. O "kid preto", como são chamados os agentes especiais, foi à Corte sem farda.

O grupo é acusado de ter orquestrado e colocado em prática ações operacionais que viabilizariam a tentativa de golpe de Estado, o que incluiria o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes.

Azevedo foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ser o agente de codinome "Brasil" na operação Copa 2022, que colocaria em prática a tentativa de assassinato de Moraes. Ele está preso preventivamente desde novembro do ano passado. Uma das principais provas contra o militar é o fato de ele ter utilizado o mesmo aparelho de celular identificado pela Polícia Federal (PF) nas semanas seguintes à operação de neutralização do ministro do STF.

A defesa do militar alega, contudo, que ele estava em casa no dia 15 de dezembro de 2022, quando teria sido colocado em prática o plano de assassinato de autoridades. A PF não demonstrou evidências de que Azevedo estaria em Brasília no dia da operação.

Segundo a PGR, Azevedo e os outros "kids pretos" acusados de integrarem o núcleo operacional da trama golpista "integraram, de maneira livre, consciente e voluntária, uma organização criminosa constituída desde pelo menos o dia 29 de junho de 2021 e operando até o dia 8 de janeiro de 2023, com o emprego de armas".

"Essa organização utilizou violência e grave ameaça com o objetivo de impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor um governo legitimamente eleito", afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Os "kids pretos" são os agentes das Forças Especiais do Exército treinados para operações de alta complexidade.