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EUA impõem sanções à empresa de segurança cibernética da China envolvida em ataque de 2020

Internacional
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O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC, na sigla em inglês) do Departamento do Tesouro dos EUA impôs sanções, nesta terça-feira, 10, à empresa de segurança cibernética chinesa Sichuan Silence e a um de seus funcionários Guan Tianfeng por suas funções no comprometimento, em abril de 2020, de dezenas de milhares de firewalls em todo o mundo. Muitas das vítimas eram empresas de infraestrutura essencial dos EUA, disse o Tesouro em comunicado.

"A ação de hoje ressalta nosso compromisso de expor essas atividades cibernéticas maliciosas - muitas das quais representam um risco significativo para nossas comunidades e nossos cidadãos - e de responsabilizar os atores por trás delas por seus esquemas", disse o subsecretário interino do Tesouro para terrorismo e inteligência financeira, Bradley Smith.

O Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês) abriu uma acusação contra Guan pela mesma atividade.

Além disso, o Departamento de Estado dos EUA anunciou uma oferta de recompensa de até US$ 10 milhões por informações sobre a Sichuan Silence ou Guan.

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Política

Política

O esquema de corrupção que levou à condenação de três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, movimentou R$ 6,8 milhões entre 2017 e 2020, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Marcos Pinto da Cruz, Fernando Antônio Zorzenon da Silva e José da Fonseca Martins Junior foram condenados por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. A sentença da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada na última quinta, 13. O desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues foi absolvido por unanimidade.

"O conjunto probatório revela-se coeso, harmonioso e evidencia a sincronia da ação de corruptos e corruptores no mesmo sentido da prática criminosa comum", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, no voto que foi seguido por todos os ministros.

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que representa o desembargador Marcos Pinto da Cruz, disse que a "defesa confia na justiça e vai recorrer da decisão para que sejam esclarecidos alguns pontos, e, eventualmente, seguirá para o Supremo Tribunal Federal".

Até a publicação deste texto, a reportagem do Estadão havia pedido manifestação da defesa de Fernando Antônio Zorzenon da Silva e buscado contato com os advogados de José da Fonseca Martins Junior, mas sem sucesso. O espaço segue aberto.

Veja as penas impostas a cada desembargador:

- Marcos Pinto da Cruz - 20 anos e 3 meses;

- José da Fonseca Martins Júnior - 16 anos 3 meses;

- Fernando Antonio Zorzenon da Silva - 10 anos e 5 meses.

Segundo a investigação, os desembargadores montaram um esquema de corrupção em conluio com empresários, advogados e o ex-governador do Rio, Wilson Witzel, cassado em 2021.

Funcionava assim: organizações sociais e empresas que tinham valores a receber do Estado do Rio por serviços prestados em governos anteriores foram incluídas em um plano de execução de dívidas trabalhistas. Dessa forma, os pagamentos não eram repassados diretamente às empresas. O dinheiro era depositado em uma conta judicial.

O desvio acontecia por meio de escritórios de advocacia ligados aos desembargadores, segundo a PGR. De acordo com a denúncia, contratos fictícios entre as bancas de advogados e as empresas e organizações sociais eram usados para justificar pagamentos a título de honorários. Mas parte do dinheiro, na realidade, retornava aos magistrados.

As empresas e organizações sociais teriam interesse no esquema porque recebiam os pagamentos pendentes e ainda conseguiam uma certidão negativa de débitos trabalhistas.

Segundo a investigação, foram negociados R$ 13,5 milhões em propinas, do quais R$ 6,8 milhões foram efetivamente repassados aos magistrados.

Os desembargadores estão afastados dos cargos desde que foram presos temporariamente na Operação Mais Valia, em março de 2021. Juntos, eles receberam R$ 4,7 milhões líquidos de salários mesmo durante o período de afastamento. O STJ decidiu que os magistrados devem perder os cargos - a decisão só terá efeito depois que todos os recursos judiciais estiverem esgotados. Os desembargadores permanecem afastados e são remunerados normalmente.

As sentenças impostas pelo STJ devem ser cumpridas no regime fechado, mas as penas também só começarão a ser cumpridas ao final dos recursos. Os magistrados poderão recorrer em liberdade.

O processo teve como ponto de partida a delação premiada do ex-secretário estadual de Saúde do Rio Edmar Santos. Em um anexo de sua colaboração, ele afirmou que o desembargador Marcos Pinto da Cruz "indicou que o Estado deveria assumir as dívidas trabalhistas das OSs e, para isso, as OSs deveriam contratar uma advogada de nome Eduarda (Eduarda Pinto da Cruz, irmã do magistrado)". "Assim, resolveria as pendências trabalhistas dessas OSs. A grosso modo, os valores pagos a título de honorários de alguma forma retornariam para o desembargador", declarou o ex-secretário.

Na delação, Edmar Santos disse que parte da propina do desembargador Marcos Pinto da Cruz era repassada a Wilson Witzel. O processo em relação ao ex-governador tramita na primeira instância. O caso foi desmembrado e apenas os desembargadores, que têm foro privilegiado, foram julgados no STJ.

Política

A Justiça Federal de Brasília indeferiu a ação popular movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) contra a União, que buscava anular atos ligados ao "gabinete informal" da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. A ação também pedia o ressarcimento de despesas com o pessoal que assessora Janja e a desocupação de sala no Palácio do Planalto.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, extinguiu o processo sem analisar o mérito, pois, segundo ele, não houve comprovação de dano ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

"De fato, infere-se do acervo probatório que os únicos alicerces de provas juntadas aos autos pela parte autora referem-se à lista de vínculos administrativos de servidores com lotação na Presidência da República, dispostos no Portal da Transparência, os quais não indicam quaisquer ilegalidades; além de informações de cunho informal, retiradas de matéria jornalística e incluídas no bojo da exordial, não havendo maiores detalhamentos sobre os ilícitos apontados, tampouco quanto à individualização ou especificação dos atos impugnados", decidiu o juiz no dia 14.

Em dezembro, o Estadão revelou que, informalmente, já que não possui cargo no governo, Janja tem à disposição uma equipe de ao menos 12 pessoas, que custa cerca de R$ 160 mil mensais em salários. Com viagens, a equipe já gastou R$ 1,2 milhão desde o início do terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023.

A sentença ainda será revisada em instância superior, seguindo o rito obrigatório de ações populares. Caso o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirme a decisão, cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, eventualmente, no Supremo Tribunal Federal (STF). O vereador disse ter a intenção de esgotar todos os recursos possíveis.

Na última semana, Janja teve outra vitória na Justiça envolvendo gastos públicos. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou todas as denúncias feitas pela oposição que pediam investigações sobre os gastos da primeira-dama em viagens internacionais.

Gonet afirmou ainda que a participação de Janja nos eventos oficiais é prevista e que o presidente da República pode delegar ao cônjuge esse tipo de ato protocolar, quando propiciarem "melhores resultados diplomáticos".

Política

Apenas um quinto dos projetos apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) entre janeiro e fevereiro deste ano se relaciona com as temáticas consideradas mais importantes para o eleitorado paulistano.

De acordo com pesquisa realizada pelo Ipec, solicitada pela organização da sociedade civil Rede Nossa São Paulo, os três tópicos que mais preocupam a população da Capital paulista são segurança, saúde e transporte coletivo.

Completam a lista de prioridades, em ordem: habitação, educação, geração de emprego e renda, enchentes, falta de áreas verdes, aumento da temperatura, coleta de resíduos sólidos e saneamento básico.

A pesquisa ouviu 700 paulistanos entre 2 e 27 de dezembro de 2024. O nível de confiança é de 95% e a margem de erro é de quatro pontos percentuais, para mais ou para menos.

Levantamento do portal UOL aponta que apenas 61 dos 284 projetos apresentados entre janeiro e fevereiro deste ano tratavam diretamente de alguma dessas temáticas.

Pautas como a criação de datas comemorativas e projetos relacionados a animais de estimação orientaram mais proposições dos vereadores do que segurança, saúde e transporte.

Em 2025, já foram apresentados 39 propostas de criação de datas comemorativas na Câmara Municipal. Entre elas, estão o "Dia do Combate à prática do 'grau' por motociclistas"; o "Dia do Combate à Cristofobia" e "Dia do Barbeiro".

Outro projeto, de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), quer criar o "Dia do Lowton", nome dado a crianças e adolescentes filhos ou netos de maçons, que são "adotados" pela loja maçônica.

Na justificativa, ele diz querer "celebrar a contribuição da Maçonaria no desenvolvimento de jovens com sólidos valores morais e cívicos, além de enfatizar o trabalho de tutoria e apoio que as Lojas Maçônicas oferecem aos Lowtons".

Os representantes dos paulistanos na Câmara também têm proposto iniciativas que reforçam o clima de polarização política e o debate ideológico ou versam sobre temas considerados polêmicos. É o caso do projeto que quer atribuir ao atual ministro da Fazenda e ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, o título de "persona non grata".

Segundo o autor, vereador Rubinho Nunes (União), ele "traduz o sentimento dos paulistanos quanto ao petista, responsável por inúmeros retrocessos enquanto prefeito da cidade e, atualmente, na condição de ministro de Lula".

O vereador Lucas Pavanato (PL), que já protocolou cinco projetos com a temática aborto, propõe tornar "obrigatória" a apresentação de boletim de ocorrência para realização do procedimento após estupro. O aborto em caso de gravidez decorrente de violência sexual é previsto em lei a nível nacional.

Para ele, a mudança traria "segurança juríca tanto aos profissionais médicos que realizarem a prática como à gestante vítima de violência sexual".

Confira alguns dos projetos:

- PL 174/2025, do vereador Marcelo Messias (MDB): inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o "Dia do Lowton";

- PL 108/2025, da vereadora Rute Costa (PL): inclui o Dia do Combate à prática do "grau" por motociclistas;

- PL 3/2025, do vereador Rubinho Nunes (União): declara Fernando Haddad "persona non grata" no Município de São Paulo;

- PL 273/2025, da vereadora Zoe Martínez (PL): altera a lei municipal que proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares, para que as atividades voltem a ser realizadas;

- PL 144/2025, do vereador Lucas Pavanato (PL): torna obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual;

- PL 92/2015, também de Pavanato: vedar a reserva de vagas específicas para pessoas trans em concursos públicos;

- PL 36/2025, da vereadora Amanda Vettorazzo (União), que ficou conhecido como "lei anti-Oruam": proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.