Costa: estamos ansiosos para trabalhar em estreita colaboração com Trump

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O presidente do Conselho Europeu, António Costa, expressou sua intenção de trabalhar com o novo governo de Donald Trump nos Estados Unidos, considerando que a União Europeia e os EUA são "os maiores parceiros de investimento um do outro".

"É do interesse de ambos manter uma relação estável e balanceada. Estamos ansiosos para trabalhar em estreita colaboração com o novo governo dos EUA para promover uma cooperação econômica positiva e justa e avançar em nossas prioridades compartilhadas de prosperidade e segurança, enquanto, naturalmente, protegemos nossos próprios interesses", declarou Costa em seu perfil no X.

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 10, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que autorizou o pagamento retroativo de auxílio-alimentação ao juiz Daniel de Carvalho Guimarães.

Em sua decisão, o ministro classificou a concessão de benefícios a magistrados, fora do teto do funcionalismo público, como "inaceitável vale-tudo".

"Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas (isonomia, 'acervo', compensações, "venda" de benefícios etc)", criticou Dino.

A Constituição limita o subsídio do funcionalismo público ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o que hoje corresponde a R$ 44 mil de remuneração bruta, mas magistrados recebem auxílios que não entram no cálculo. Verbas indenizatórias (como auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde) e vantagens eventuais (como 13º salário, reembolso por férias atrasadas e eventuais serviços extraordinários prestados) são contados fora do teto, abrindo caminho para os chamados "supersalários". Como mostrou o Estadão, magistrados receberam salários de até R$ 678 mil em 2024.

O juiz Daniel Guimarães move uma ação para receber o auxílio-alimentação referente aos anos de 2007 a 2011. O magistrado usa como base uma resolução aprovada em 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, que reconheceu a simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura.

Em 2023, ao estender aos juízes um penduricalho criado pelo Ministério Público que dá direito a folgas ou bônus em dinheiro por excesso de trabalho, o CNJ também reconheceu que as carreiras devem ter o "mesmo grau de atratividade".

Ao suspender o pagamento, Dino argumentou que os benefícios aos juízes só podem ser concedidos com base na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o estatuto dos magistrados, ou ainda em outras leis federais e estaduais ou atos normativos específicos do CNJ.

O ministro afirma que a simetria entre as carreiras da Justiça "não pode se prestar a infinitas demandas por 'isonomia'", "impedindo que haja organização, congruência e previsibilidade no sistema de remuneração quanto a tais agentes públicos". Segundo Flávio Dino, não cabe ao Judiciário, com nesse fundamento, aumentar vencimentos.

"Reitero que, por expressa determinação constitucional, a carreira da magistratura é nacional e regida por lei própria de iniciativa do STF. Enquanto não revista, a Loman deve ser observada, salvo o que for incompatível com a Constituição Federal, conforme decisões do CNJ e do STF. Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de 'super-salários'. Até mesmo 'auxílio-alimentação natalino' já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável 'vale-tudo'", escreveu.

A decisão atendeu a um pedido da União. A suspensão é provisória e vale até o julgamento do mérito do processo.

A PEC do corte de gastos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê, entre outras medidas, acabar com salários acima do teto no funcionalismo público. A proposta gerou forte reação nos tribunais e nas associações de magistrados, que vêm criticando duramente qualquer hipótese de mudança.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para apurar suposta falta de transparência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre informações de visitas dos filhos dele ao Palácio do Planalto e o uso de um helicóptero presidencial no Alvorada. Segundo o procurador Paulo José Rocha Júnior, o objetivo da investigação é "apurar supostas irregularidades" da Presidência.

"Apurar supostas irregularidades ocorridas na Presidência da República, como a recusa em fornecer informações sobre a quantidade de assessores à disposição e o uso de sigilo com relação à visita dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, bem como em relação ao uso do helicóptero presidencial e à alimentação no Palácio da Alvorada", diz Júnior no pedido de abertura do inquérito.

O Estadão procurou o Palácio do Planalto, mas não havia obtido retorno até a publicação deste texto. O espaço segue aberto

O pedido de abertura de inquérito ocorre em um momento em que a Presidência está sendo alvo de críticas por se recusar a informar, via Lei de Acesso à Informação (LAI), dados públicos sobre ações do Executivo. No mês passado, a Transparência Internacional Brasil criticou o Planalto por negar dados sobre a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. Segundo a ONG, ela está exercendo uma função pública e a falta de formalidade não é justificativa para a falta de publicidade por parte do Planalto.

"É público e notório que a primeira-dama está exercendo função pública, com intensa agenda de representação governamental e equipe de apoio. O fato disso estar acontecendo sem as formalizações necessárias não pode ser justificativa para desrespeitar o princípio da publicidade da administração pública, a lei de acesso à informação e a lei de conflitos de interesses. Ao contrário, a informalidade agrava a situação", disse o diretor-executivo da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão.

O Estadão também teve pedidos de informações públicas recusados pelo governo. A equipe de reportagem solicitou informações via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre pessoas que acessaram o Palácio do Planalto com a intenção de ir ao gabinete da primeira-dama e recebeu da Casa Civil da Presidência a resposta de que não existem registros disponíveis.

No dia 14/01, o Estadão revelou documentos que mostram que estatais gastaram até R$ 83 milhões para a realização da cúpula do G20 e do festival com show de artistas que ficou conhecido como "Janjapalooza". O orçamento do segundo evento mostra gastos descritos como "jurídico / administrativo" que somaram R$ 543 mil, bem mais que as passagens aéreas (R$ 248 mil) e as hospedagens dos convidados (R$ 188 mil). Os maiores gastos orçados foram com "cenografia / infraestruturas" (R$ 7,9 milhões), e com "locação de equipamentos" (R$5,1 milhões).

O MPF também recebeu uma representação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) sobre supostas improbidades administrativas do governo na negativa de dados sobre Janja. Outra reação veio da deputada Rosângela Moro (União-SP) que protocolou um projeto de lei que enquadra cônjuges de presidentes, governadores e prefeitos no rol de autoridades sujeitas à obrigação de disponibilizar informações públicas. Se aprovada, a medida vai impactar diretamente os dados sobre Janja mantidos em sigilo.

Nesta quinta, 6, o líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), apresentou um pacote de pedidos de informação para que o governo esclareça a atuação de Janja. As solicitações foram direcionadas aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Vinícius Carvalho (Controladoria-Geral da União), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O governo tem 30 dias para responder aos questionamentos.

O Senado aceitou e habilitou a R7 Facilities em duas licitações, no valor total de R$ 48 milhões, sem aplicar o critério da Controladoria-Geral da União (CGU) que detectou irregularidades na formação do preço apresentado pela empresa em outro certame, no qual ela acabou desclassificada da disputa. A firma, registrada em nome de um laranja, entrou com tudo na administração federal em 2023 e virou alvo de investigações na CGU e na Polícia Federal.

Os dois pregões realizados pelo Senado tiveram mais de 70 interessados. No maior deles, no valor de R$ 27,4 milhões, a R7 venceu a disputa de preços e o resultado foi homologado. Na outra, de R$ 20,6 milhões, a fase recursal foi encerrada na última segunda-feira, 3.

Após a reportagem questionar se os mesmos critérios usados pela CGU foram aplicados na análise da documentação da firma, a administração do Senado informou que paralisou os dois certames e que demandaria "esclarecimentos adicionais" à R7.

"Caso se verifique eventual irregularidade na aplicação do benefício de desoneração ou qualquer outra inconsistência que comprometa o cumprimento das exigências legais e do edital, a administração poderá desclassificar a licitante, o que impediria a homologação do resultado em favor da R7 Facilities", destacou, em nota.

Com relação ao pregão já homologado, o Senado informou que ainda não vai "efetivar" a empresa "em função das diligências adotadas" na outra licitação. "O processo foi sobrestado até que se conclua a apuração dos fatos", pontuou.

Procurada, a empresa não comentou. Anteriormente, representantes afirmaram que toda a operação é regular e rechaçaram a informação de que a R7 é registrada por um laranja.

A R7 teve um salto de contratos com órgãos federais a partir de 2023, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A empresa entrou em evidência em fevereiro do ano passado depois de o Estadão revelar que ela estava em nome de um laranja e atuava dentro dos presídios federais de Mossoró (RN) e Brasília (DF). Especialistas definiram o quadro exposto como grave para a segurança das unidades penitenciárias.

A reportagem também mostrou que a R7 tem indícios de integrar um grupo econômico que simulou negócios entre si e concorrência em licitações para adulterar balanços de faturamento. Com isso, alegava ter direito a benefícios tributários que permitiam ofertar preços menores em licitações.

Somente com órgãos do Poder Executivo a R7 já assinou, desde 2020, R$ 633 milhões em contratos. Ela também atua no Legislativo e em departamentos do Judiciário oferecendo mão de obra terceirizada e serviços de manutenção predial.

O Senado abriu, em dezembro, uma licitação para contratar 204 funcionários, por um ano, para serviços contínuos de apoio administrativo. A R7 disse que poderia oferecer o serviço por R$ 17,9 milhões, preço R$ 2,7 milhões menor do que o máximo que o Senado se propôs a pagar.

Parte do desconto que a empresa ofereceu se deve à aplicação da desoneração da folha de pagamentos. O benefício é oferecido a alguns tipos de atividades econômicas, que precisam ser o tipo de trabalho desenvolvido de forma preponderante pela empresa no exercício anterior.

A empresa não detalhou o faturamento e o Senado não fez as chamadas diligências para obter as informações que poderiam atestar se a R7 tem ou não o direito à desoneração. Na outra licitação, o Senado pretende contratar 325 copeiros. A R7 ofereceu preço de R$ 23,5 milhões. Também não houve questionamentos sobre cumprimento de regras tributárias.

A CGU, que tem uma investigação administrativa em andamento sobre essas e outras supostas irregularidades da R7, inabilitou a empresa em uma licitação de R$ 5,2 milhões justamente por entender que não havia direito ao benefício. A desclassificação se deu ainda no fim do ano passado, portanto antes de o Senado aceitar a R7.

"A licitante não logrou êxito em comprovar o direito ao uso da 'desoneração da folha de pagamento', e tampouco ao benefício da utilização das alíquotas de PIS e Cofins com base no regime cumulativo, para fins de preenchimento da planilha de formação de preços, não atendendo assim, às exigências do termo de referência", alegou a CGU, no pregão eletrônico.

Na semana passada, o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) recorreu ao mesmo entendimento da CGU para voltar atrás e inabilitar a empresa. A pasta da ministra Esther Dweck lançou uma das maiores licitações de terceirização de mão de obra dos últimos anos, no valor de R$ 383,1 milhões. A empresa, primeiro, foi aceita e habilitada. O recuo se deu depois de o Estadão apontar a entrada da R7 no certame.

"A R7 não logrou êxito em comprovar, efetivamente, seu direito ao uso da 'desoneração da folha de pagamento' e, tampouco a demais alíquotas que impactam na sua formulação de preços com base no regime cumulativo, razão pela qual se posiciona esta administração, com reformulação de suas análises, pela desclassificação/inabilitação", sustentou o MGI.

A desclassificação da R7, primeiro, na CGU ocorreu em paralelo a uma investigação preliminar realizada pela pasta do ministro Vinícius Marques de Carvalho aberta ainda no início de 2024, após reportagens do Estadão. A apuração só evoluiu para um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) cerca de 11 meses depois. Esta nova etapa da investigação pode ter, como resultado, a aplicação de multas à empresa e a proibição de firmar contratos com o poder público.

"As suspeitas recaem sobre provável utilização de declarações com conteúdo falso e possível combinação em certames licitatórios, bem como possível utilização de interpostas pessoas ('testa-de-ferro' e 'laranja') no quadro societário das empresas", informou a CGU, no mês passado.

A R7 é uma empresa que está em nome do técnico em contabilidade Gildenilson Braz Torres, um morador da periferia de Brasília que não soube dar informações sobre a operação da companhia. No prédio onde ele afirma ter um escritório não havia qualquer referência à empresa, mas a uma firma chamada Mega Batatas.

A reportagem também esteve em endereços residenciais dele. Em um desses, um familiar negou que Gil, como é conhecido, pudesse estar à frente de empresas que movimentam milhões de reais. O técnico em contabilidade recorreu ao auxílio emergencial na pandemia de covid-19 e tinha apenas R$ 523,64 em suas contas bancárias, segundo ação de execução fiscal de fevereiro de 2022.

Gildenilson virou sócio-administrador da R7 Facilities em fevereiro de 2023. Antes, desde janeiro de 2021, a companhia estava em nome de outro "testa de ferro", o bombeiro civil Wesley Fernandes Camilo. Foi nessa época que a firma ganhou licitação em presídios federais, com contratos que viriam a sofrer aditivos com Gildenilson. Wesley Camilo deixou a empresa e foi trabalhar como brigadista em um hospital particular de Brasília com uma renda mensal de R$ 4 mil. Camilo mora numa casa em Ceilândia, uma das regiões mais pobres do Distrito Federal. A reportagem encontrou um Volkswagen Nivus em sua garagem. O carro, avaliado em R$ 111 mil, estava registrado em nome da R7 Facilities.