Trump ameaça processar quem obstruir prisão de imigrantes ilegais

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A liderança interina do Departamento de Justiça dos EUA ordenou nesta quarta-feira, 22, que procuradores federais investiguem e processem autoridades eleitas, policiais ou civis em Estados e cidades que se recusarem a aplicar as novas políticas de imigração de Donald Trump.

A ordem foi emitida ontem por meio de um memorando de três páginas, destinado a orientar todos os funcionários do departamento a executar os decretos do presidente que buscam restringir a imigração e ação de gangues nos EUA. O documento afirma que autoridades estaduais e locais são obrigadas a cooperar e podem enfrentar processo criminal ou penalidades civis. "A lei federal proíbe atores estaduais e locais de resistir, obstruir e de outra forma deixar de cumprir comandos legais relacionados à imigração", escreveu Emil Bove, procurador interino.

O memorando não informa a extensão das operações planejadas ou outras ações, mas citou a crise do fentanil e dos opioides, as atividades de gangues e a alta taxa de crimes cometidos por imigrantes ilegais como justificativas para a repressão.

Ajuda

O texto também instrui o FBI, a DEA (agência antidrogas) e a Agência de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos a compartilhar todas as informações sobre o status migratório das pessoas que investigam. Preocupado com a possibilidade de os funcionários de carreira não executarem as ordens que considerem imorais ou ilegais, o governo analisa impor ações disciplinares.

O documento foi publicado em meio à preparação de operações em cidades como Chicago e San Diego, que têm um alto número de imigrantes ilegais.

A Casa Branca já se prepara para uma batalha judicial contra as autoridades locais. Muitos advogados dizem que funcionários estaduais e locais podem não participar da fiscalização, já que os pedidos de prisão são mandados federais. Autoridades municipais de Chicago já reafirmaram que não ajudarão a deter imigrantes na cidade.

Alguns policiais se queixam que trabalhar com os agentes de imigração desestabiliza as comunidades locais e faz com que os imigrantes tenham medo de denunciar crimes. Muitos policiais também temem infringir a lei ao colocar na cadeia uma pessoa por um delito civil. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta-feira, 23, que não vai fugir do Brasil. A declaração do ex-chefe do Executivo foi dada em entrevista à CNN Brasil três dias após ele ter dito à rádio Auriverde Brasil na segunda-feira, 20, que poderia deixar o País, mesmo tendo o passaporte retido por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Eu vou para a cadeia, eu não vou fugir do Brasil. Eu podia ter ficado lá quando eu fui para os Estados Unidos. Quando eu fui para a posse do [Javier] Milei, eu poderia ter ficado, mas vim para cá, sabendo de todos os riscos que estou correndo", disse.

Bolsonaro está com o passaporte retido desde fevereiro do ano passado, quando foi alvo da Operação Tempus Veritatis da Polícia Federal (PF), feita para investigar uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A medida foi adotada por Moraes para impedir que o ex-presidente consiga sair do País para escapar de uma possível condenação.

O ex-presidente lamentou não ter comparecido à cerimônia de posse do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

"Eu fui o último chefe de Estado a reconhecer a vitória do Biden. Isso teve um significado pra eles. Eu sou ex, me convidou, juntamente com a esposa. Lamentavelmente, eu não pude ir, fiquei muito triste, queria acompanhar a minha esposa, que só retorna no sábado, e amanhã tem uma marcha lá contra o aborto nos Estados Unidos. Ele sabe disso, alguns do primeiro escalão dele se manifestaram contra isso aí. Isso é uma ação do governo brasileiro, porque tem influência dentro do Supremo, que foi uma negativa para um convite de um chefe de Estado, que eu acho até que a repercussão seria menor com a minha ida, do que com a minha ausência", afirmou.

Desde então, Bolsonaro tentou por quatro oportunidades reaver o passaporte. A decisão mais recente foi na semana passada, quando Moraes citou que ele vem defendendo a fuga do País e o asilo no exterior para os diversos condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a liberação do documento, argumentando que a viagem não atendia a interesses vitais do ex-presidente.

Com a negativa de Moraes, coube ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro representarem o ex-presidente na posse de Trump. Após deixar Michelle no Aeroporto Internacional de Brasília, Bolsonaro disse que estava "constrangido" por não poder ir aos Estados Unidos e afirmou esperar por um apoio do republicano para reverter a inelegibilidade política.

Eleição 'parecida com a da Venezuela'

Na mesma ocasião, Bolsonaro afirmou que, sem a presença dele, a eleição presidencial de 2026 será "parecida com a da Venezuela" e não descartou uma candidatura da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e dos filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no próximo pleito.

"[Flávio é] Um excelente nome, preparado, tem uma experiência. Um bom articular. Um baita de um nome, não é porque é meu filho. Assim como o Eduardo é uma pessoa madura. Tem um vasto conhecimento de mundo. Podem ser opções", disse Bolsonaro ao ser questionado sobre as opções da direita para as próximas eleições presidenciais.

De acordo com Bolsonaro, Michelle "é um bom nome com chances" de se eleger e, em tom de brincadeira, diz que uma das condições seria uma nomeação dele como ministro da Casa Civil em caso de vitória da ex-primeira-dama.

"Quando você vê pesquisas, ela está sempre um pouquinho, quase na margem de erro, com o Lula. Esse evento lá fora vai dar uma popularidade enorme para ela", disse. "Seria um bom nome com chance de chegar. Logicamente, ela me colocando como ministro-chefe da Casa Civil, pode ser."

Considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas ações sobre uma reunião com embaixadores e comemorações do dia 7 de setembro de 2022, Bolsonaro questionou a decisão dos ministros.

"Se eu não for candidato, por uma perseguição de um ministro, que diz que eu abusei do poder político ao me reunir com embaixadores. E assegura inelegibilidade. Abuso de poder econômico. Quando acabou o 7 de Setembro, eu deixei a minha faixa lá no palanque e fui em um carro de som, que era do Silas Malafaia, e falei para quase um milhão de pessoas. Não gastei um centavo naquilo. Não usei estrutura do 7 de Setembro para falar com o povo que estava ali fora", afirmou.

Em outro trecho da entrevista, o ex-chefe do Executivo disse ainda que "foi cassado e perseguido o tempo todo" e que "sem ele" a "oposição não é oposição".

"Sem a minha presença, é uma eleição parecida com a da Venezuela, onde a María Corina [Machado] e o [Henrique] Capriles foram tornados inelegíveis por 15 anos. Qual é a acusação? Atos antidemocráticos. Quais foram os atos antidemocráticos? Ocupar um carro de som e criticar o Maduro", disse.

A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente e mais 39 pessoas, na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Bolsonaro foi indiciado por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Os três crimes atribuídos pela corporação ao ex-presidente podem resultar em 28 anos de prisão.

Anistia para condenados no 8 de janeiro

Bolsonaro voltou a defender que o Congresso Nacional aprove o projeto de lei que anistia os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, nos prédios dos Três Poderes, em Brasília. À CNN, o ex-presidente disse que "espera que não seja preciso eleger alguém de direita em 2026" para que os perdões sejam concedidos.

"A gente espera que não precise eleger alguém de direita em 2026 para, em 2027, dar anistia. Aquela pessoa que comete um crime e está presa, tem um sentimento. Quem está inocente lá dentro...", afirmou. "É uma maneira de eliminar a direita no Brasil."

Ao ser questionado se teme ser preso, Bolsonaro disse apenas que "hoje em dia qualquer um pode ser preso sem motivo".

"Hoje em dia, qualquer um pode ser preso sem motivo nenhum, como tinha gente que nem em Brasília estava e foi preso. Está na mão de uma pessoa decidir o futuro de qualquer um", afirmou.

Um conjunto de 14 associações de defesa dos direitos dos povos indígenas, dos direitos humanos e da democracia fizeram um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) paute, com urgência, os pedidos de suspensão da Lei do Marco Temporal. A norma foi aprovada pelo Congresso logo após o Supremo declarar inconstitucional a tese do marco temporal, que diz que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

A Lei do Marco Temporal é objeto de ações no Supremo, mas o relator, Gilmar Mendes, enviou o caso para conciliação e decidiu manter a validade da lei. Mais cedo, em conversa com jornalistas na Suíça, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que vai pautar os pedidos de suspensão da lei caso o acordo não seja alcançado. Já foram realizadas 14 reuniões e a comissão que busca a conciliação foi prorrogada até 28 de fevereiro.

Entre as associações que assinam o pedido estão o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Juízes Para a Democracia (AJD), o Instituto Socioambiental (Isa) e o Greenpeace Brasil.

As entidades afirmam que a lei "ressuscita questões já superadas" pela Corte e que, "ao invés de contribuir com a otimização da realização do dever constitucional de proteção e demarcação de terras indígenas, cria entraves e obsta os procedimentos administrativos que há décadas estão em andamento".

Para as associações, a demora em bater o martelo sobre o assunto tem atrasado o estabelecimento de um rito, por parte da União, para pagar as indenizações devidas nos processos de demarcação. Essa demora, por sua vez, "só aumenta e os povos indígenas continuam submetidos à violências, situações de grave vulnerabilidade, sofrimento e assédio para submissão a acordos inconstitucionais".

"Há mais de um ano a Lei se encontra em vigor sem que nenhum pronunciamento acerca de sua (in)constitucionalidade tenha sido proferido por esta Corte Constitucional, seja nas ações de controle de constitucionalidade em curso ou mesmo nos incidentes de inconstitucionalidade pela via difusa apresentados", prossegue o pedido.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que representava os indígenas na comissão que busca um acordo sobre a Lei do Marco Temporal, deixou o grupo na segunda audiência. Representantes dos povos originários alegaram que a manutenção da lei agrava a violência e que não há paridade na negociação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, encerrada a fase de apresentação de denúncias e produção de provas no caso dos ataques ocorridos na Praça dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023, o tema será pautado "imediatamente".

"Feita a denúncia, vai haver a produção das provas e, concluída a produção de provas, é que vai haver o julgamento pelo Supremo. Se terminar a produção de provas, eu vou pautar imediatamente", disse ele, no Brazil Economic Forum, promovido pelo Lide - Grupo de Líderes Empresariais, em Zurique, na Suíça.

Barroso lembrou que ainda não houve denúncia do Procurador-Geral da República.

"É a partir daí que começa a ação penal e começa a atuação jurisdicional do Supremo", explicou o presidente do STF.