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Meta vai pagar US$ 25 mi para encerrar processo de Trump por suspensão após ataque ao Capitólio

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A Meta concordou em pagar US$ 25 milhões (R$ 147,5 milhões) para resolver uma ação judicial movida por Donald Trump em 2021, ainda em seu primeiro mandato, contra a empresa e o CEO, Mark Zuckerberg. O motivo do processo era a suspensão das contas do republicano após a invasão ao Capitólio naquele ano. Um porta-voz da Meta confirmou o trato.

O valor da multa já tem destino certo. Um fundo destinado à biblioteca presidencial de Trump receberá US$ 22 milhões, e o restante vai custear os honorários dos advogados e outros autores da ação que também assinaram o acordo.

Mesmo após concordar com a punição, a empresa de Zuckerberg não admitirá qualquer irregularidade, segundo fontes ouvidas pelo Wall Street Journal. O presidente dos EUA assinou o acordo de conciliação na quarta-feira, 29, no Salão Oval.

"Parece um suborno e um sinal para todas as empresas de que a corrupção é o que manda no jogo", disse a senadora democrata Elizabeth Warren em nota. "Depois que a Meta pagar para jogar, o que Mark Zuckerberg espera em troca desse 'investimento'?".

Opositores levantaram controvérsias a respeito do processo depois que Zuckerberg voou para encontrar Trump em Mar-a-Lago, na Flórida, em novembro de 2024. Segundo fontes, Trump levantou a questão do processo depois que a sobremesa foi servida. O republicano sinalizou que a ação precisava ser resolvida antes que Zuckerberg pudesse ser "trazido para dentro do círculo".

Além de jantares, cafés da manhã, almoços, chás da tarde, partidas de dominó e afagos públicos, Zuckerberg também doou US$ 1 milhão para a posse de Trump. Esses movimentos do dono da Meta indicavam que ele buscava trégua com o poder. No ano passado, Trump avisou que se o bilionário tentasse intervir na eleição, poderia ir para a cadeia.

Trump há muito tempo aciona os tribunais quando é contrariado. Os alvos do republicano, no entanto, parecem não querer briga e correm para se aproximar dele ao passo que o poder volta para suas mãos.

Em dezembro, a ABC News resolveu um processo de difamação que Trump moveu contra a emissora e o apresentador George Stephanopoulos, e aceitou pagar US$ 15 milhões para a biblioteca do bilionário. Executivos da Paramount Global discutiram a possibilidade de encerrar um processo que Trump moveu por causa de uma entrevista da CBS News com a então vice-presidente Kamala Harris.

Segundo a petição, a CBS manipulou deliberadamente falas da vice-presidente sobre o conflito entre Israel e Hamas na Faixa de Gaza. A defesa de Trump alega que o programa omitiu trechos da resposta de Harris que demonstrariam "hesitação e inconsistência" ao abordar a política externa americana no Oriente Médio.

Os advogados do republicano trabalham para capitalizar esses acordos feitos com as empresas. Em dezembro, em um processo diferente - no qual Trump notificou a editora Simon & Schuster e o autor e jornalista Bob Woodward por publicarem gravações de entrevistas sem permissão - a equipe jurídica do bilionário enviou uma carta aos réus com o acordo feito com a ABC anexado que dizia: "O presidente Trump tem esperança de que os réus neste caso sigam o exemplo do Sr. Stephanopoulos".

A ação contra a Meta foi uma de várias que Trump moveu após sua derrota na eleição de 2020. O alvo eram sempre os mesmos: empresas de mídia que suspenderam suas contas. Ele também processou o então Twitter antes do app ser comprado por Elon Musk, que o rebatizou de X, o YouTube e seus executivos. Um juiz federal arquivou o processo contra o X e o processo contra o Google foi encerrado administrativamente em 2023, mas é possível reabri-lo.

John P. Coale, apoiador e representante de Trump no processo contra a empresa dona do Facebook, foi o idealizador da estratégia de acionar na justiça grandes empresas de tecnologia em um encontro com o republicano em 2021. Era um período em que Trump estava fragilizado, fora do poder e alvo de processos que ele e seus aliados viam como uma guerra jurídica. "Ele só recebia ataques, nada além de ataques", disse Coale. "Eu disse a ele: 'Precisamos atacar de volta. Precisamos partir para o ataque'."

O estrategista jurídico do presidente afirma que Trump se engajou nos processos ao longo dos anos. Por vezes pediu atualizações e contribuiu em momentos importantes para as ações. Coale e o advogado John Q. Kelly embarcaram em anos de litígio, que no começo pareciam ser em vão.

"Uma onda de censura corre solta", alegava a queixa contra a Meta. "E o resultado é um efeito inibidor sobre nossas urgentes discussões políticas, médicas, sociais e culturais". Na prática, Trump e outros autores queriam uma liminar que obrigasse o Facebook a restabelecer suas contas e remover os rótulos de aviso de conteúdo sensível.

As contas de Trump no Facebook e no Instagram foram suspensas em 2021, por causa de publicações que incitaram e aprovaram a invasão do Capitólio, em seis de janeiro daquele ano. Nos dias anteriores ao atentado, ele usou as plataformas para afirmar, sem provas, que havia vencido a eleição de 2020.

Na época, Zuckerberg disse que os riscos de o presidente usar as redes sociais "eram simplesmente grandes demais" e então suspendeu as contas de Trump por duas semanas. O bloqueio foi estendido.

O YouTube, que é do Google, e o ainda Twitter seguiram o exemplo do Facebook. A decisão do Twitter era permanente, dizia o app, mas foi cancelada quando Elon Musk assumiu o controle da plataforma em novembro de 2022. O YouTube suspendeu o bloqueio à conta do republicano em março de 2023.

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Política

Política

A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), afirmou na segunda-feira, 10, que o Complexo Penitenciário da Papuda não tem condições de receber o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo ela, o estado de saúde dele exige cuidados específicos.

"Ele precisa de uma dieta especial, tem idade avançada, trata-se de um ex-presidente. Se for bem cuidado, vai ter uma vida prolongada", declarou Celina em entrevista ao SBT News.

Segundo a vice-governadora, a estrutura da penitenciária não é apropriada para abrigar o ex-presidente. "Não temos condições de preparar uma comida especial de que ele necessita por causa das cirurgias. E, mesmo nas áreas mais isoladas, as condições não são adequadas para um ex-presidente", disse.

Celina Leão é aliada política da família Bolsonaro e amiga da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro. Em maio, ela participou de ato pró-anistia em Brasília ao lado do casal. Em agosto, a vice-governadora esteve na casa em que o ex-presidente está preso para visitar Michelle.

Bolsonaro está em prisão domiciliar preventiva desde agosto deste ano por outro processo, que investiga a tentativa de obstrução do julgamento da trama golpista.

Na última sexta-feira, 7, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade um recurso da defesa contra a condenação. O julgamento no plenário virtual vai até esta sexta-feira, 14. É só após o trânsito em julgado do processo que Bolsonaro pode começar a cumprir a pena.

Como mostrou o Estadão, local onde a pena será cumprida será definido pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que é relator do processo, após o fim do julgamento. O mais provável é que Bolsonaro seja mandado para uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O espaço, inclusive, foi reformado para recebê-lo.

Na última semana, a Secretaria de Administração Penitenciária de Brasília enviou um pedido ao STF para que o ex-presidente fosse submetido a avaliação médica para verificar se tem condições de cumprir pena no presídio da Papuda.

Alexandre de Moraes pediu a exclusão da petição dos autos do processo, indicando "ausência de pertinência" da solicitação com a ação penal 2668, referente à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira, 11, que a Advocacia-Geral da União (AGU) instaure processos de responsabilização civil e administrativa dos agentes envolvidos na destinação indevida de emendas parlamentares.

Dino tomou a decisão embasado em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que vistoriou os repasses de emendas parlamentares, de todas as modalidades, em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor.

O magistrado afirmou que o objetivo da ordem é devolver aos cofres públicos o que foi "indevidamente aplicado em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento".

A CGU identificou "impropriedades em relação à descrição dos objetos, das metas, das atividades ou dos cronogramas nos planos de trabalho" para execução de obras e projetos com recursos de emendas.

"Verificaram-se casos de eventual inobservância aos princípios da impessoalidade e da moralidade na aplicação dos recursos por parte das OSC (Organizações da Sociedade Civil). Esses achados de auditoria tratam principalmente sobre contratações de empresas ou pessoas com vínculos diretos com as OSC, seus dirigentes ou funcionários", apontou a CGU.

Na avaliação de Dino, os achados da Controladoria evidenciam "um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente".

O ministro afirmou na decisão que as estimativas de danos aos cofres públicos ultrapassam R$ 15 milhões.

Ainda de acordo com o ministro, houve avanços desde que a CGU produziu os relatórios, mas persistem as fragilidades na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. "É inaceitável que, paralelamente aos esforços institucionais para erradicar práticas associadas ao 'orçamento secreto', persistam manobras individuais com vistas a burlar as determinações deste STF amparadas na Constituição."

Dino determinou ainda que o relatório da CGU fosse enviado à Polícia Federal (PF) para que sejam tomadas providências nos inquéritos já em curso e em novos que venham a ser instaurados. O ministro também estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a auditoria realizada.

O rol de medidas também estabelece o prazo de 60 dias para que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, corrija um dos achados da auditoria da CGU que apontou falta de padronização das portarias de liberação de recursos nos ministérios do governo federal. Segundo a Controladoria, "enquanto alguns órgãos listam projetos de investimento mais detalhados, outros mantêm classificações genéricas em nível de ação orçamentária".

A CGU também foi provocada a instaurar, no prazo de 15 dias, processos administrativos de responsabilização (PAR) para cessar os casos de mau uso dos recursos públicos identificados na auditoria.

Política

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir perda de prerrogativas da Polícia Federal e risco à soberania nacional por parte do projeto de lei de combate às facções criminosas, relatado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP).

Motta também disse que deve se encontrar com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ainda nesta terça-feira, 11, para discutir o texto, cujo original foi proposto pelo governo federal. "O que a Câmara quer neste momento é entregar uma proposta à sociedade que de fato dê condições às nossas forças policiais, sejam elas estaduais ou federais, e ao nosso Poder Judiciário, de atuar mais firmemente no combate às facções criminosas e ao crime organizado", disse Motta pouco antes da reunião com o colégio de líderes da Câmara nesta manhã.

"É nesse sentido que o relator tem trabalhado. Eu devo encontrar ainda hoje também com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar das sugestões do governo. Nós queremos fazer uma construção em que todos os atores possam participar." Segundo o parlamentar, Lewandowski deve encaminhar novas sugestões à Câmara. Motta também reiterou que intermediou um diálogo entre o relator e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, na segunda-feira, 10.

"A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca as suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável para nós", disse o presidente da Casa. O deputado também disse que a posição é similar em relação à soberania nacional. "Nós também não permitiremos que nenhuma proposta coloque em risco a soberania nacional", disse.

Segundo ele, o endurecimento do combate ao crime organizado deve ocorrer "sem permitir que haja qualquer questionamento acerca da soberania". Na ocasião, Motta também disse reconhecer o trabalho de Derrite por, segundo ele, debater o projeto "de maneira técnica, não politizando esse assunto".