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EUA: após assumir interinamente órgão de defesa do consumidor, Bessent suspende atividades

Internacional
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O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, está ordenando a paralisação dos trabalhos no Gabinete de Proteção Financeira ao Consumidor (CFPB, na sigla em inglês), logo após ser nomeado diretor interino pelo presidente dos EUA, Donald Trump.

Em um e-mail interno enviado hoje, Bessent instruiu a equipe do CFPB a interromper grande parte do trabalho do órgão, incluindo ações de fiscalização e decisões sobre litígios em andamento. O e-mail também orienta a suspensão das datas de vigência de regras que já foram finalizadas, mas ainda não entraram em vigor.

Rohit Chopra, nomeado por Joe Biden, foi destituído na sexta-feira e Trump ainda não nomeou um candidato para liderar o CFPB de forma permanente. Não está claro qual abordagem a administração adotará em relação ao órgão durante o segundo mandato de Trump. Os republicanos há muito tempo querem restringir ou até eliminar o órgão.

Na semana passada, o senador Ted Cruz disse que avançaria com uma proposta para cortar o financiamento do CFPB, uma medida que poderia dar ao Congresso maior controle sobre o órgão ou até mesmo efetivamente acabar com ele.

O CFPB já sobreviveu a vários desafios à sua existência, e os democratas sinalizaram sua disposição para combater quaisquer novas tentativas de atacá-lo.

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Política

Política

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a prisão do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa no governo Jair Bolsonaro, no inquérito do golpe.

Denunciado como um dos líderes do plano golpista, Braga Netto está preso desde 14 de dezembro. A prisão foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes por suspeita de tentar obstruir a investigação da Polícia Federal.

Os ministros rejeitaram um recurso da defesa para revogar a prisão do general. O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF. Nessa modalidade, não há debate entre os magistrados, que registram os votos em uma plataforma online.

Como relator, Alexandre de Moraes abriu os votos e defendeu que os requisitos que o levaram a decretar a prisão de Braga Netto permanecem válidos. O posicionamento foi seguido por Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

O procurador-geral da República Paulo Gonet foi contra a soltura do general. Gonet defendeu em manifestação ao STF que "as tentativas do investigado de embaraçar a investigação em curso denotam a imprescindibilidade da medida extrema".

A defesa, por sua vez, afirma que não há provas concretas de que o general tenha tentado influenciar a investigação.

Braga Netto está detido no quartel da 1.ª Divisão de Exército, na zona oeste do Rio de Janeiro, seção subordinada ao Comando Militar do Leste, órgão que foi chefiado pelo próprio Braga Netto de 2016 a 2019, durante a intervenção federal na segurança pública do Estado.

Política

A União foi condenada a pagar R$ 468 mil de indenização à família de Wesley da Hora dos Santos, de 18 anos, que morreu afogado em abril de 2017 em uma atividade prática do ciclo básico de formação de soldado do Exército em Barueri, na Grande São Paulo.

A irmã e a tia dele vão receber o dinheiro. A indenização corresponde a 500 salários mínimos cotados na época da morte.

A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo. O colegiado rejeitou por unanimidade um recurso da União que tentava reverter a condenação e confirmou a sentença da 4.ª Vara Federal de Sorocaba.

A desembargadora Leila Paiva, relatora do processo, afirmou em seu voto que "não há dúvidas" de que a morte "resultou de um conjunto de ações culposas praticadas pelos militares, que agiram com negligência e imprudência".

"Tomando por base as circunstâncias dos fatos, o grau de culpa dos agentes e as condições socioeconômica das partes, mostra-se razoável a condenação fixada na referida sentença (de primeira instância)", concluiu a desembargadora.

Além de Wesley, também morreram afogados Victor da Costa Ferreira, de 18 anos, e Jonathan Turella Cardoso Allah, de 19. Um ex-tenente, um ex-cabo e um ex-soldado foram condenados na esfera penal pela Justiça Militar.

Os recrutas participaram de uma corrida de orientação, em que tinham que localizar pontos demarcados com auxílio de mapa e bússola. A equipe esqueceu de anotar um ponto de pista e, por isso, recebeu um "trote" como penalidade. Foram obrigados a refazer o percurso saindo das margens do lago do quartel do 20º Grupo de Artilharia de Campanha Leve, o Grupo Bandeirante. A ordem foi que eles deveriam voltar apenas "com o gorro seco".

Segundo a investigação, um dos soldados escorregou na lama e foi parar na parte mais profunda do lago, arrastando dois outros colegas. Eles não sabiam nadar. Apenas um recruta sobreviveu.

Política

A Justiça do Paraná derrubou a decisão liminar que autorizou o ex-agente penitenciário federal Jorge Guaranho a cumprir pena em regime domiciliar.

O desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Estado, determinou "imediata condução" dele ao Complexo Médico Penal, em Pinhais, para cumprir a condenação de 20 anos, em regime fechado, pelo assassinato do guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda. O crime aconteceu em Foz do Iguaçu, em 2022.

Em um primeiro momento, a Justiça autorizou o regime domiciliar até uma avaliação médica do quadro de saúde de Guaranho. A defesa apresentou laudos que atestavam a necessidade de cuidados médicos constantes. O Complexo Médico Penal de Pinhais informou que tem "totais condições de prestar assistência" a ele, o que levou o desembargador a determinar a prisão.

"Considerando que, à luz da lei penal, o referido paciente já se encontra cumprindo pena de prisão na forma domiciliar, revogo-a e determino que seja o ora paciente Jorge José da Rocha Guaranho, conduzido por unidade policial até aquele Complexo Médico Penal, servindo a presente decisão de mandado judicial de condução, com determinação de cumprimento imediato, autorizado inclusive o seu cumprimento no período noturno, dadas as peculiaridades processuais e as repercussões sociais do presente caso", diz a decisão.

Jorge Guaranho foi condenado no Tribunal do Júri por homicídio doloso duplamente qualificado por motivo fútil e perigo comum (quando um número indeterminado de pessoas é colocado em risco). O período de dois anos em que ele ficou preso preventivamente será descontado da pena final.

O crime aconteceu durante a festa de aniversário de 50 anos do petista em um clube de Foz do Iguaçu. O policial penal invadiu a celebração e matou o guarda a tiros na frente de familiares e convidados. O aniversário tinha temática do PT e, segundo o vigilante do local, Guaranho gritou "aqui é Bolsonaro" antes de atirar. Tudo foi registrado por câmeras de segurança.

No julgamento, o ex-policial penal admitiu que chegou de carro na festa com a música da campanha do então presidente Jair Bolsonaro (PL) e disse que agora considera a iniciativa uma "idiotice". Também alegou que atirou para se defender.

Os jurados reconheceram que o assassinato aconteceu por divergências ideológicas, o que foi considerado motivo fútil, que é uma circunstância "qualificadora", ou seja, um agravante que aumenta a pena.