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Serviço postal dos EUA volta a aceitar pacotes da China e Hong Kong

Internacional
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O Serviço Postal dos Estados Unidos (USPS, na sigla em inglês) retomou, a partir desta quarta-feira, 5, o recebimento de todas as correspondências e pacotes internacionais de entrada dos Correios da China e de Hong Kong. Em comunicado divulgado nesta quarta, o USPS informou que, em conjunto com a Alfândega e Proteção de Fronteiras, está trabalhando em estreita colaboração para implementar um mecanismo de cobrança eficiente para as novas tarifas da China, a fim de garantir o mínimo de interrupção na entrega de pacotes.

Na terça-feira, o USPS havia suspendido temporariamente a recepção de pacotes internacionais enviados da China.

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Política

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O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) protocolou um projeto de lei que visa impedir o poder público de contratar ou apoiar financeiramente artistas que promovam ou façam apologia ao crime organizado. O texto ainda prevê a pena de multa de 50% do valor financiado, além de "sanções administrativas, civis e penais cabíveis" para quem descumprir a regra.

Caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público a fiscalização de projetos culturais e contratações públicas para garantir o cumprimento dessa lei.

Segundo o deputado, apoiar artistas que defendem o crime organizado seria "nocivo à sociedade". "Muitas vezes a gente vê alguns artistas em suas músicas fazendo apologia aos crimes organizados. Vemos isso como um procedimento nocivo à nossa sociedade e esse tipo de prática não é adequado", afirma Antônio.

Ele também diz que nesta quarta-feira, 5, iniciará o processo de procurar outros deputados para apoiar a proposta e terá uma conversa com o líder do PL sobre o projeto.

É o primeiro projeto do tipo protocolado na Câmara dos Deputados neste ano. Iniciativas similares foram também protocoladas em Assembleias Legislativas estaduais e em Câmaras municipais.

Entre as principais, está uma proposta na Câmara de São Paulo. A vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil) registrou um boletim de ocorrência contra o rapper Oruam após o artista publicar vídeos nas redes sociais com ofensas à parlamentar.

A polêmica teve início depois que a coordenadora do Movimento Brasil Livre (MBL) deu o nome de Oruam a um projeto de lei que visa proibir a contratação, pelo poder público, de shows e artistas que promovam apologia ao crime organizado, uso de drogas ou ao sexo.

Na publicação, ela afirma que apologia às drogas, ao sexo e às facções criminosas são os "principais temas" das músicas do rapper, que é filho de Marcinho VP, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho.

Como mostrou o Estadão, cineasta Rodrigo Giannetto, que dirigiu o documentário "O Grito", sobre o sistema prisional brasileiro, viajou à Europa com passagens compradas por um membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo investigação da Polícia Civil de São Paulo.

O documentário, que é crítico às condições das prisões brasileiras, inclui entre os entrevistados familiares dos chefes do PCC e do Comando Vermelho (CV). A Agência K2, que contratou Giannetto para produzir o documentário, também trabalha com o rapper Oruam, filho de Marcinho VP, um dos líderes do Comando Vermelho.

"Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos competentes, devem priorizar a fiscalização de projetos culturais e contratações públicas para garantir o cumprimento das disposições desta Lei", diz o texto.

Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar parte da lei municipal 13.904/2022, de Uberlândia (MG), que proibia o uso de linguagem neutra em escolas públicas e particulares. A Corte considerou que a competência para estabelecer normas gerais sobre educação e ensino é da União.

O caso foi apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. O julgamento, finalizado na sessão virtual de sábado, 3, teve o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, seguido pelos demais ministros.

A ministra afirmou que a lei de Uberlândia interferiu indevidamente no currículo pedagógico de instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação. O entendimento tem base na Lei federal 13.005/2014 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Cármen Lúcia afirmou que o ensino da língua portuguesa inclui diversas formas de expressão e que cabe à União regulamentá-lo para garantir homogeneidade nacional. Para a ministra, a proibição da linguagem neutra também viola a liberdade de expressão.

O projeto de lei foi proposto pelo então vereador Cristiano Caporezzo (PL), hoje deputado estadual, e também se aplicava a documentos oficiais, bancas examinadoras e eventos promovidos pelo poder público.

O texto determinava que a comunicação oficial deveria seguir a norma culta da língua portuguesa, vedando explicitamente o uso de linguagem neutra e "dialeto não binário" e sem flexões de gênero fora do padrão gramatical. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Odelmo Leão em 2 de dezembro de 2022.

O uso de linguagem neutra no português inclui a substituição de artigos e terminações masculinas e femininas por alternativas como "e", "x" ou "@". Expressões como "todos" ou "todas" poderiam ser substituídas por "todes", "todxs" ou "tod@s". Além disso, defensores dessa forma de comunicação propõem o uso do pronome "elu" para pessoas não binárias ou intersexo.

Não é a primeira vez que uma legislação municipal de Uberlândia é considerada inconstitucional. Em 2023, uma lei proibindo a chamada "ideologia de gênero" nas escolas foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) após ação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Uberlândia (Sintrasp).

Recentemente, o juiz João Ecyr Mota Ferreira, da 1.ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia, condenou a prefeitura a pagar R$ 100 mil em danos morais coletivos por sancionar essa legislação. A decisão também proibiu a punição de professores com base na norma.

Política

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que seja pautado na Primeira Turma o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que atribui aos deputados Josimar Maranhãozinho (MA) e Pastor Gil (MA) e ao suplente Bosco Costa (SE), todos do PL, corrupção na distribuição de emendas parlamentares.

"Inclua-se o feito em pauta de julgamento, a fim de que se delibere sobre a denúncia ofertada pela Procuradoria-Geral da República e sobre os demais pedidos", diz o despacho.

Os parlamentares negam irregularidades no direcionamento dos recursos. As defesas pediram ao STF a rejeição da denúncia por falta de provas.

A data do julgamento ainda não foi definida. A Primeira Turma se reúne a cada 15 dias. Os ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Flávio Dino e Cristiano Zanin compõem o colegiado.

Uma alteração no regimento interno do STF, em 2023, permitiu que denúncias e ações penais passassem a ser julgadas também pelas turmas, compostas de cinco ministros, e não exclusivamente pelo plenário.

Os ministros vão decidir se há elementos suficientes para receber a denúncia, oferecida em setembro, o que deflagraria uma ação penal contra os deputados por corrupção e organização criminosa.

A investigação que levou à denúncia é um desdobramento de uma operação iniciada no Maranhão em dezembro de 2020. Durante o inquérito, a Polícia Federal obteve imagens de Josimar Maranhãozinho manuseando uma grande quantidade de dinheiro que, segundo a corporação, teria sido obtido com o desvio de emendas.

A PGR concluiu que os deputados negociaram emendas com a prefeitura de São José de Ribamar, na grande São Luís, em troca de um "percentual" pelos recursos repassados. Segundo a Procuradoria-Geral da República, os parlamentares pediram propina de R$ 1,66 milhão em troca de R$ 6,67 milhão destinados ao município.

"Os elementos informativos demonstram, portanto, que os denunciados formaram organização criminosa, liderada por Josimar Maranhãozinho, voltada à indevida comercialização de emendas parlamentares", diz a denúncia.