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Sindicatos dos EUA pedem à Justiça que impeça Doge de acessar dados da Previdência Social

Internacional
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Um grupo de sindicatos dos Estados Unidos solicitou ao tribunal federal de Maryland uma ordem de emergência para impedir que o Departamento de Eficiência Governamental (Doge), liderado por Elon Musk, acesse dados sensíveis da Previdência Social de milhões de norte-americanos. A petição foi apresentada na sexta-feira, 7, pelo grupo de serviços jurídicos Democracy Forward contra a Administração da Previdência Social e seu comissário interino, Leland Dudek.

A advogada dos sindicatos, Karianne Jones, disse que não está totalmente claro que tipo de acesso o Doge pode ter aos dados dos contribuintes, mas afirmou que o aparente escopo e a falta de informações são preocupantes. "Essencialmente, o que temos é o Doge entrando de forma agressiva e forçando o acesso aos dados privados de milhões de americanos. Eles não conseguem explicar por que querem esses dados", declarou. "Eles simplesmente querem tudo. Eles querem o código-fonte e querem fazer isso sem nenhuma restrição", concluiu.

No processo, uma declaração juramentada de uma ex-funcionária da agência, chamada Tiffany Flick, afirma que servidores públicos de carreira estão tentando proteger os dados. "O desrespeito pelos nossos cuidadosos sistemas e processos de privacidade agora ameaça a segurança dos dados que a SSA (Administração do Seguro Social, na sigla em inglês) abriga sobre milhões de americanos", escreveu Flick nos documentos.

A Administração do Seguro Social não respondeu imediatamente a um pedido de comentário neste sábado sobre o processo, que foi originalmente apresentado no mês passado.

O trabalho do Doge durante as primeiras etapas da administração de Donald Trump gerou dezenas de processos judiciais. Juízes levantaram questões sobre os esforços abrangentes de redução de custos do Doge, realizados com pouca informação pública. No entanto, os juízes nem sempre concordam que os riscos são iminentes o suficiente para bloquear o departamento dos sistemas governamentais.

Entre as mudanças potenciais na agência estão demissões de mais de 10% da força de trabalho e o fechamento de dezenas de escritórios em todo o país. Tudo isso faz parte dos esforços da administração Trump para reduzir o tamanho da força de trabalho federal, com objetivo de eliminar o que afirma ser desperdício e fraude no governo.

Na sexta-feira, uma juíza federal em Washington se recusou a impedir os funcionários do Doge de acessar os sistemas do Tesouro que contêm dados pessoais sensíveis. A juíza distrital dos EUA, Colleen Kollar-Kotelly, reconheceu as preocupações com a privacidade sobre esse trabalho.

Em Nova York, entretanto, o Doge ainda está limitado por uma ordem judicial diferente.

Além disso, um acordo de fevereiro entre o Escritório de Gestão de Pessoas e a Receita Federal estabelece que um funcionário do Doge, Gavin Kliger, teria permissão para acessar os sistemas da Receita Federal, mas não as informações pessoais dos contribuintes. Fonte: Associated Press

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Política

Política

O relator do projeto de lei antifacção, Guilherme Derrite (PP-SP), retirou do novo parecer alterações propostas na lei antiterrorismo e trechos que poderiam alterar competências da Polícia Federal em respostas a críticas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recuo ocorreu após críticas do governo.

Esse texto foi protocolado na noite desta terça-feira, 11. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou ao longo do dia que atenderia aos argumentos governistas nesses dois pontos.

"Após amplo debate democrático e criteriosa análise técnica, contudo, optei por retirar as disposições relativas às organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas do referido diploma, para instituir um diploma autônomo de enfrentamento ao crime organizado armado", justificou Derrite sobre o recuo em relação a sua proposta anterior, que equiparava organizações criminosas ao terrorismo.

No novo relatório apresentado nesta terça-feira, 11, Derrite retirou do texto qualquer disposição expressa sobre a competência da Polícia Federal.

"A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes", afirmou Derrite.

A nova versão do deputado deixa de mexer na lei antiterrorismo para propor a criação de uma nova legislação: o "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado".

Governistas apontam que a proposta original de mexer na lei do terrorismo poderia causar danos econômicos e vulnerabilizaria a soberania brasileira, legitimando possíveis intervenções dos Estados Unidos, por exemplo, sob alegação de que estaria combatendo células terroristas brasileiras.

A oposição mantém a posição de que é preciso equiparar organizações criminosas ao crime de terrorismo.

"Se a decisão do relator for retirar a questão do terrorismo do texto dele nós do PL temos interesse no projeto antiterrorismo", afirmou Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara, ainda antes de o texto ser protocolado. "Crime de terrorismo exige cooperação de inteligência internacional, que está faltando ao Brasil para combater o crime organizado."

Nesta segunda-feira, 10, a Polícia Federal divulgou nota manifestando preocupação com o texto sugerido por Derrite, que, segundo a organização, retirava atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", disse a PF.

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

Política

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nesta terça-feira, 11, que foi "importante o recuo" do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), de não propor a tipificação das facções criminosas dentro da lei antiterrorismo. O deputado classificou como uma "vitória da racionalidade" a proposta de uma lei autônoma para o marco legal do combate ao crime e alfinetou: "Bastava ir no projeto original, que era justamente aquilo, um novo tipo penal. Era isso que a gente defendia, era mais fácil ter discutido o texto-base".

Logo após o anúncio por Derrite de que serão propostas as tipificações do marco legal do crime organizado fora da lei antiterrorismo, governistas convocaram uma coletiva para reivindicar a autoria da proposta. O texto é relatado pelo secretário de Segurança de São Paulo, mas foi encaminhado ao Congresso pelo governo.

O líder do PT considera que Derrite anunciou um "recuo parcial", mas que a base quer um "recuo total", especialmente nos pontos que tratavam da atribuição da Polícia Federal, e assim aguarda a publicação do relatório do secretário de segurança de São Paulo. "Em relação à PF, não aceitamos negociar um milímetro de texto para retirar competências", indicou.

De acordo com Lindbergh, a bancada ainda tentará "aperfeiçoar" pontos relacionados ao perdimento dos bens. Com relação a um acordo para a votação do texto, Lindbergh disse que o líder do governo, José Guimarães, "busca o acordo perfeito", mas sinalizou que ele "está com o pé atrás", diante das movimentações que ocorreram ante o PL anti facção no final da semana passada.

Política

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 11, que as mudanças propostas pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) no projeto de lei antifacção abrem caminho para permitir a consolidação do crime organizado no País, ao enfraquecer o trabalho de órgãos como a Receita Federal.

"Estão abrindo um caminho para a consolidação do crime organizado no País, com enfraquecimento da Receita Federal e da Polícia Federal", disse Haddad a jornalistas, na sede da Fazenda. "Isso é um contrassenso que está fazendo. Agora que nós começamos a combater o andar de cima do crime organizado, você vai fazer uma lei protegendo o andar de cima do crime organizado?", questionou.

Segundo o ministro, a aprovação do relatório colocaria em xeque operações como a Cadeia de Carbono, deflagrada pela Receita contra a máfia de combustíveis no Rio. Ele afirmou que o Fisco está "incomodado" com o texto, por causa da perda de prerrogativas.

"Você está esvaziando os órgãos federais que combatem o crime organizado no País, na minha opinião, para fortalecer quem? O próprio crime organizado", disse Haddad.

Ele afirmou que o relatório pode repercutir na operação, mesmo que já iniciada, porque exige o trânsito em julgado para crimes que a Receita Federal normalmente já autua e aplica pena de perdimento, como no caso de contrabando. Isso, segundo o ministro, coloca em risco mecanismos eficazes usados para combater o crime organizado.

Haddad disse, ainda, que Derrite, que está licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, comandado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), não conversou com os ministérios da Fazenda ou da Justiça antes de apresentar seu relatório. Ele afirmou que vai fazer as preocupações chegarem aos deputados.