Panamá liberta dezenas de deportados dos EUA que estão em limbo jurídico

Internacional
Tipografia
  • Pequenina Pequena Media Grande Gigante
  • Padrão Helvetica Segoe Georgia Times

Após semanas de ações judiciais e críticas de organizações de direitos humanos, o Panamá libertou neste sábado, 8, dezenas de migrantes que estavam presos em um campo remoto após serem deportados dos Estados Unidos, dizendo que eles têm 30 dias para deixar o país centro-americano.

Isso coloca muitos num limbo jurídico e com o desafio de encontrar um caminho a seguir, como Hayatullah Omagh, um jovem de 29 anos que fugiu do Afeganistão em 2022 depois que o Talibã assumiu o controle.

"Somos refugiados. Não temos dinheiro. Não podemos pagar por um hotel na Cidade do Panamá, não temos parentes", disse Omagh à Associated Press. "Não posso voltar para o Afeganistão em nenhuma circunstância... Está sob o controle do Talibã, e eles querem me matar. Como posso voltar?"

As autoridades disseram que os deportados terão a opção de estender sua estadia por 60 dias, se necessário, mas depois disso muitos, como Omagh, não sabem o que fazer.

Omagh desceu de um ônibus na Cidade do Panamá ao lado de 65 migrantes da China, Rússia, Paquistão, Afeganistão, Irã, Nepal e outras nações, depois de passar semanas detido em condições precárias pelo governo panamenho, que disse que quer trabalhar com o governo do presidente do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, "para enviar um sinal de dissuasão" às pessoas que desejam migrar.

Grupos de direitos humanos e advogados que defendem os migrantes aguardavam no terminal de ônibus e se esforçam para encontrar abrigo e outros recursos para eles. Dezenas de outras pessoas permaneceram no campo.

Entre os que desceram dos ônibus estão migrantes fugindo da violência e da repressão no Paquistão e no Irã, e Nikita Gaponov, de 27 anos, que fugiu da Rússia devido à repressão por fazer parte da comunidade LGBTQ+.

Ele disse ter sido detido na fronteira dos EUA, mas não teve permissão para fazer um pedido de asilo. "Quando eu descer do ônibus, vou dormir no chão esta noite", disse.

Outros voltaram os olhos para o Norte mais uma vez, dizendo que, embora já tivessem sido deportados, não tinham outra opção senão continuar depois de atravessar o mundo para chegar aos EUA.

Os deportados, em grande parte de países asiáticos, são parte de um acordo fechado entre a administração Trump e o Panamá e a Costa Rica, enquanto o governo dos EUA. O governo norte-americano enviou centenas de pessoas, muitas famílias com crianças, para os dois países da América Central como uma escala enquanto as autoridades organizam uma maneira de enviá-los de volta aos seus países de origem.

Críticos descreveram isso como uma forma dos EUA exportarem seus processos de deportação.

O acordo gerou preocupações em relação aos direitos humanos quando centenas de deportados detidos em um hotel na Cidade do Panamá colocaram bilhetes em suas janelas implorando por ajuda e dizendo que estavam com medo de retornar aos seus países.

De acordo com o direito internacional dos refugiados, as pessoas têm o direito de solicitar asilo quando fogem de conflitos ou perseguições.

Aqueles que se recusaram a voltar para casa foram posteriormente enviados para um acampamento remoto perto da fronteira do Panamá com a Colômbia, onde passaram semanas em condições precárias, foram privados de seus telefones, incapazes de obter aconselhamento jurídico e não foram informados para onde iriam em seguida.

Advogados e defensores dos direitos humanos alertaram que o Panamá e a Costa Rica estavam se tornando "buracos negros" para os deportados, e disseram que sua libertação era uma forma das autoridades panamenhas lavarem as mãos dos deportados em meio às crescentes críticas.

Ao serem liberados no sábado à noite, advogados identificaram pelo menos três pessoas que precisavam de atenção médica. Uma estava vomitando há mais de uma semana, outro deportado tinha diabetes e não tinha tido acesso à insulina no campo, e outra pessoa tinha HIV e também não tinha acesso a medicamentos na detenção.

Autoridades panamenhas negaram acusações sobre as condições do campo, mas bloquearam o acesso de jornalistas ao local e cancelaram uma visita de imprensa planejada na semana passada.

Enquanto organizações internacionais de ajuda humanitária disseram que organizariam viagens para um terceiro país para pessoas que não quisessem retornar para casa, autoridades panamenhas disseram que as pessoas liberadas já haviam recusado ajuda. Fonte: Associated Press

Em outra categoria

O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção do governo Lula (PT), fez mudanças pontuais na noite desta segunda-feira, 10, em seu relatório, mas ainda continua desagradando o governo. No novo relatório, a Polícia Federal poderá participar das investigações em caráter 'integrativo, cooperativo' com a polícia estadual, sempre que a matéria for de sua competência constitucional ou legal.

Essa participação pode ocorrer por solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou por iniciativa própria da PF, mediante comunicação às autoridades estaduais.

O novo relatório mantém os eixos centrais da proposta:

. aprimoramento das tipificações penais, equiparando o domínio territorial e ataques a serviços públicos ao terrorismo;

agravamento das penas, com previsão de 20 a 40 anos para delitos graves;

. fortalecimento da execução penal;

. isolamento de líderes em presídios federais

Para Derrite, seu parecer é uma resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas.

Restrições ao papel da PF

A Polícia Federal, em nota divulgada após o novo parecer de Derrite, se disse preocupada com o papel da instituição no combate ao crime organizado, pois condiciona sua atuação à autorização prévia estadual. Na nota, a PF afirma que 'acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, pois pelo texto apresentado, o papel institucional da PF no combate ao crime poderá sofrer restrições significativas, havendo risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

A alteração do papel da PF no novo parecer levou Derrite a estar novamente no alvo das críticas dos governistas. "As alterações não mudam coisa alguma: ele continua atacando a Polícia Federal, tentando transformar um instrumento de Estado em refém de interesses políticos. É um texto feito para domesticar a PF e isso é inegociável", afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), sobre a nova versão do relatório.

Segundo o parlamentar, a PF só pode agir se houver solicitação estadual, ou, 'pasmem, se agir por iniciativa própria precisa avisar antes, como se pedisse autorização'. E questiona: "Estão com medo de uma operação surpresa?"

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.