Justiça questiona Casa Branca por descumprir ordem sobre deportações

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A Casa Branca foi cobrada nesta segunda-feira, 17, a dar explicações sobre o descumprimento de uma ordem judicial para retornar um voo de deportação para El Salvador, no caso que se converteu em uma queda de braço entre poderes em Washington. O governo de Donald Trump negou que tivesse agido fora da lei ao recorrer a uma legislação de guerra de 1798 para expulsar migrantes sem o devido processo legal.

 

O caso envolve migrantes venezuelanos acusados de serem membros da gangue Tren de Aragua deportados para El Salvador no fim de semana. O juiz distrital dos EUA James Boasberg bloqueou temporariamente as deportações para considerar as implicações do uso da lei e disse no tribunal que quaisquer aviões já no ar com os migrantes deveriam retornar aos EUA. Mas o governo Trump respondeu que os 250 deportados já estavam sob custódia de El Salvador, que se ofereceu para recebê-los.

 

Segundo apuração do jornal Washington Post, os dois primeiros voos partiram do Texas durante a audiência que discutia o uso da Lei de Inimigos Estrangeiros para deportar venezuelanos. O terceiro avião decolou, também do Texas, após a decisão da Justiça, que foi proferida às 18h47 e entrou no sistema às 19h26, pelo horário de Washington.

 

O juiz Boasberg então marcou uma audiência ontem para avaliar se a Casa Branca havia violado a ordem do tribunal. O governo pediu que a audiência fosse cancelada. O juiz rejeitou imediatamente o pedido e exigiu que o governo comparecesse para explicar suas ações.

 

Faltando apenas duas horas para o início da audiência no Tribunal Distrital Federal em Washington, os procuradores enviaram a posição do governo em um documento e disseram que não havia razão para ninguém comparecer à corte porque a administração não forneceria mais informações sobre os voos de deportação. O juiz deu um novo prazo para que eles se apresentem no tribunal nesta terça, 18.

 

Ao mesmo tempo, ontem, o Departamento de Justiça escreveu uma carta ao tribunal de apelações que supervisiona Boasberg, pedindo que o retirasse completamente do caso, por considerar seus "procedimentos altamente incomuns e impróprios", que ameaçavam se tornar uma crise constitucional.

 

Mais cedo, o chamado czar da fronteira do presidente Trump, Thomas Homan, indicou que o governo planejava continuar tais deportações apesar da ordem do tribunal. "Não me importa o que os juízes pensam, não me importa o que a esquerda pensa. Estamos chegando", disse ele em uma aparição na Fox News.

 

Desafiador

 

As duas iniciativas ocorreram em um dia de resistência extraordinária ao tribunal por parte do governo, que disse não ter violado a ordem do juiz, mas também que ele não tinha, em primeiro lugar, autoridade para emiti-la.

 

Queda de braço

 

A batalha jurídica sobre a remoção dos imigrantes foi o mais recente - e segundo jornais americanos, um dos mais sérios - ponto crítico até agora entre os tribunais federais, que tentam coibir muitas das ações executivas de Trump, e um governo que chegou perto de se recusar a cumprir ordens judiciais em várias ocasiões.

 

O próprio Trump expressou ceticismo sobre uma decisão da semana passada de um juiz federal na Califórnia ordenando que a administração recontratasse milhares de trabalhadores em estágio probatório demitidos. Trump disse no domingo, 16, que o juiz estava "se colocando na posição do presidente dos EUA, que foi eleito por quase 80 milhões de votos".

 

Para especialistas jurídicos americanos, os voos de deportação marcam uma escalada dramática na resistência do governo aos tribunais. Para eles, elas representam um colapso no frágil equilíbrio entre os poderes em Washington, acrescentando que o sistema judicial está sob intensa pressão.

 

Steve Vladeck, professor de direito da Universidade de Georgetown, disse que o país está vendo "um grau sem precedentes de resistência, intencional ou não, a mandatos judiciais contra o governo federal". "É difícil imaginar que isso vai melhorar antes de piorar", disse Vladeck. "Se o governo estiver correto e essas ordens forem falhas legalmente, ele deveria apelar, não resistir a elas."

 

Michael J. Gerhardt, professor de direito constitucional na Faculdade de Direito da Universidade da Carolina do Norte, disse que a resposta do governo ontem era o início de uma batalha desafiadora contra o Judiciário. "Agora, temos funcionários do governo que estão operando sem lei." (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa solicitando o encaminhamento imediato do processo de perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) à Mesa Diretora da Casa.

"Já tínhamos o entendimento e deduzido o pedido, em conformidade com o acórdão condenatório, no sentido de que o trânsito em julgado impõe a suspensão imediata de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, a ser declarada pela Mesa, contudo, houve a remessa à Comissão de Constituição e Justiça, em trâmite anômalo e ilegal", escreveu o deputado.

A defesa da deputada no processo de cassação foi apresentada no começo deste mês. O processo é relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que deve apresentar relatório pedindo a cassação ou não da deputada.

Mesmo condenada e agora presa, Zambelli segue com seu mandato parlamentar enquanto a Câmara não deliberar sobre a cassação ou até que se configure o número de faltas não justificadas previsto pela Constituição.

Cabe à Mesa Diretora iniciar o procedimento com base na condenação criminal. A praxe do presidente da Casa, entretanto, tem sido levar o tema à votação no plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que aguarda manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano sobre a prisão da deputada.

Zambelli foi presa na Itália nesta terça-feira, 29. Ela estava foragida desde junho, quando saiu do Brasil dias após ser condenada a dez anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O nome da deputada constava na lista de difusão vermelha da Interpol.

Segundo apurou o Estadão com investigadores, a deputada foi localizada pelo adido da Polícia Federal (PF) em Roma, que trabalha na embaixada, em conjunto com as autoridades italianas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que aguarda manifestações oficiais do Ministério da Justiça e do governo italiano sobre a prisão da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP).

Motta ainda destacou a Casa legislativa não tem poder para decidir sobre a prisão da parlamentar, podendo apenas avaliar a cassação dela. Nesta terça, o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça da Casa solicitando o encaminhamento imediato do processo de perda do mandato da deputada à Mesa Diretora da Casa.

Em publicação feita no X (ex-Twitter), o presidente da Câmara disse que soube da detenção de Zambelli pela imprensa e conversou com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que passou informações preliminares.

"Importante lembrar que as providências que cabem à Câmara já estão sendo adotadas, por meio da Representação que tramita na CCJC (sigla da Comissão de Constituição e Justiça), em obediência ao regimento e à Constituição. Não cabe à Casa deliberar sobre a prisão - apenas sobre a perda de mandato", disse.

A CCJ instaurou no fim da segunda-feira o prazo para Carla Zambelli apresentar a defesa e indicar provas no processo que cassa o seu mandato parlamentar, aberto por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa da deputada foi apresentada no começo deste mês de julho. Agora caberá ao relator, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentar um relatório pedindo a cassação ou não da deputada.

Depois da votação na CCJ, deputados decidem isso no plenário da Câmara. São necessários, no mínimo, 257 votos para cassar o mandato de Zambelli.

A parlamentar foi condenada a dez anos de prisão pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Zambelli está foragida na Itália, país que tem cidadania, e é alvo de uma mandado de prisão definitiva de autoria do ministro Alexandre de Moraes.

O deputado italiano de esquerda Angelo Bonelli, do Partido Europa Verde, diz ter encontrado a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em Roma, e fornecido o endereço dela na capital italiana à polícia nacional. A parlamentar foi presa no país europeu nesta terça-feira, 29.

"Carla Zambelli está em um apartamento, em Roma. Forneci o endereço à polícia, neste momento a polícia está identificando Zambelli", escreveu o deputado em seu perfil do X (antigo Twitter).

Segundo apurou o Estadão com investigadores, a deputada foi localizada pelo adido da Polícia Federal (PF) em Roma, que trabalha na embaixada, em conjunto com as autoridades italianas.

Bonelli tem 62 anos e é ativista ambiental. Em 2022, se tornou presidente da Aliança Verde-Esquerda, coligação que faz oposição ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni.

O deputado vinha defendendo publicamente a extradição de Zambelli, após a deputada ser declarada foragida das autoridades brasileiras.

No início de junho, Bonelli pressionou o governo da Itália, questionando ao ministro das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional, ao ministro do Interior e ao ministro da Justiça, sobre a permanência de Zambelli no país.

No documento, o italiano questionou "que medidas urgentes os ministros interrogados pretendem adotar, no âmbito de suas competências, para cumprir as disposições da Lei n.º 144 de 1991 sobre extradições, especificamente no caso Zambelli?".

Dias antes, o deputado oficiou o governo italiano pedindo "medidas urgentes" para extradição e revogação da dupla cidadania da deputada.

Bonelli afirmou, em entrevista à Globonews, que a deputada foi localizada por volta das 18h (horário local), no bairro Aurélio, em Roma. O deputado informou ao chefe da polícia italiana que, segundo ele, confirmou duas horas depois que Zambelli havia sido encontrada em um apartamento.

Nas publicações do italiano nas redes, afirmando ter informado o endereço de Zambelli às autoridades italianos, uma enxurrada de brasileiros foi agradecer ao deputado.

"Vamos providenciar pra esse querido um CPF, carteirinha do SUS, uma caipirinha, um chinelo havaianas e uma cadeira na praia :)", escreveu uma usuária do Instagram. "Dia 29 de julho, dia de Angelo Bonelli!", escreveu outro internauta.