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Governo Milei anuncia suspensão do sigilo de documentos da ditadura no aniversário do golpe

Internacional
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O governo do presidente argentino, Javier Milei, anunciou nesta segunda-feira, 24, que irá retirar o sigilo dos documentos de inteligência referentes à ditadura militar. O anúncio é feito no dia em que o golpe de Estado que instituiu a ditadura no país completa 49 anos.

Segundo o porta-voz da presidência, Manuel Adorni, todos os documentos vinculados às Forças Armadas entre 1976 e 1983, período da ditadura, ou relacionados ao período de alguma forma serão públicos.

"Em nosso compromisso inabalável com os direitos humanos, contar a história completa é crucial", afirmou Adorni.

A decisão obedece um decreto de 2010, durante a presidência de Cristina Kirchner, que embora tenha sido emitido há 15 anos, nunca foi "totalmente implementado", de acordo com o porta-voz.

O governo Milei defende o que chama de "memória completa" do que aconteceu durante a última ditadura argentina e equipara crimes das forças armadas aos dos guerrilheiros, algo que é rejeitado pelas organizações de direitos humanos.

Como consequência, o governo argentino também anunciou o reconhecimento do ataque do Exército Revolucionário Popular, uma guerrilha que atuou contra a ditadura, à família do capitão argentino Humberto Viola como crime contra a humanidade ante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A ação dos guerrilheiros aconteceu em 1.º de dezembro de 1974, em Tucumán. O grupo bloqueou o carro em que o capitão viajava com a família e iniciou uma troca de tiros. O capitão estava com a esposa e duas filhas pequenas. O capitão e a filha mais nova, de três anos, foram mortos.

A viúva de Viola recorreu à CIDH em 2016 para que o caso fosse considerado crime contra a humanidade. Em 2022, no entanto, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, administrada pelo governo de Alberto Fernández, rejeitou a tese.

O caso foi revisto por decisão de Milei. "Para Milei, o assassinato do capitão Viola e de sua família constituiu um crime contra a humanidade", anunciou Adorni.

No mesmo sentido, o presidente argentino também anunciou que vai enviar um projeto de lei para declarar como inafiançáveis os crimes cometidos pelas guerrilhas durante a ditadura.

Diversas organizações de direitos humanos criticaram a decisão de equiparar os crimes da ditadura ao de guerrilheiros, sob o risco de servir de justificativa para a repressão.

"A única coisa que o governo deveria pedir para quebrar são os pactos de silêncio dos genocidas", disse o ativista Carlos Pisoni, do grupo que reúne filhos de pessoas desaparecidas durante a ditadura.

Segundo as organizações, a ditadura deixou cerca de 30 mil desaparecidos. "A maioria das pessoas que o governo gostaria de julgar por esses casos de homicídios cometidos pelas guerrilhas foram desaparecidas, torturadas e assassinadas", disseram funcionários do Espaço Memória e Direitos Humanos da Escola de Mecânica Naval da Argentina (ESMA).

Como em todos os anos, as organizações de direitos humanos marcham na Plaza de Mayo com o apoio dos sindicatos pelo Dia da Memória. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

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Política

Política

A vereadora Cris Monteiro (Novo) afirmou nesta terça-feira, 29, durante discurso na tribuna da Câmara Municipal de São Paulo, que "mulher branca, bonita e rica incomoda". A declaração foi dirigida a sindicalistas que acompanhavam a votação do reajuste dos servidores municipais e gerou forte reação da plateia e de parlamentares.

Durante sua fala, Cris repreendeu a vereadora Luana Alves (PSOL), que tentava confrontá-la, e disse: "Por favor, Luana, calada. Pode me devolver o tempo. Eu escutei todos vocês calados (...) Agora, quando vem uma mulher branca aqui, falar a verdade para vocês, vocês ficam todos nervosos. Porque uma mulher branca, bonita e rica incomoda muito vocês".

Ela completou dizendo que representa uma parcela da população que a elegeu e criticou os grevistas. "Eu não vou defender essas pessoas que deixam as nossas crianças na sala de aula fazendo greve."

A vereadora Luana Alves, que é negra, classificou a fala como racista e pediu a suspensão da sessão. Segundo ela, Cris Monteiro teria direcionado suas palavras diretamente a ela enquanto discursava.

O áudio da transmissão oficial da sessão pela Rede Câmara, canal da Casa no YouTube, chegou a ser interrompido por alguns minutos, mas foi restabelecido em seguida. Após o retorno, a vereadora do Novo pediu desculpas.

"Lamento profundamente se alguém em particular se sentiu ofendido com a minha fala, não foi minha intenção. Faço uso da tribuna, como qualquer parlamentar, para defender minhas ideias e falar o que penso".

O presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), disse que a Casa "não permite racista" e mencionou o caso do ex-vereador Camilo Cristófaro (Avante), cassado em 2023 por fala racista. No entanto, após rever o vídeo da declaração de Cris, avaliou que não houve racismo.

"Nós vimos e revimos várias vezes o vídeo. Na nossa opinião, não houve racismo", afirmou o presidente da Câmara. Segundo ele, a Corregedoria da Câmara acompanhará o caso. "Esse fato será analisado com sangue tranquilo, temperatura normal, pressão também".

A vereadora do PSOL, no entanto, reforçou a acusação. Para ela e outros vereadores, se tratou de um ato de racismo evidente.

"A vereadora Cris irá responder na Corregedoria. Fico muito triste que uma cassação não tenha sido suficiente para aprenderem que não se pode desrespeitar a população negra nessa Câmara", disse. Ela espera que o desfecho seja semelhante ao do caso Cristófaro.

Essa não foi a primeira polêmica envolvendo a vereadora Cris Monteiro. Em 2021, ela se envolveu em um episódio de agressão com a então vereadora Janaína Lima, à época também filiada ao Novo. Na ocasião, Cris afirmou esperar que Janaína fosse cassada.

Um relatório da Corregedoria da Câmara Municipal recomendou a suspensão das funções legislativas de ambas - Janaína e Cris - após a briga ocorrida no banheiro ao lado do Plenário, durante a votação da reforma da Previdência. No entanto, a ação disciplinar não avançou.

Política

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou a jornalistas, nesta terça-feira, 29, que está "totalmente" descartada a possibilidade de seu afastamento do ministério. As declarações ocorreram após depoimento na Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, Lupi havia respondido questionamentos de parlamentares sobre as fraudes no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ao ser questionado se houve alguma conversa sobre o seu afastamento do ministério, Lupi respondeu "nenhuma". Ele acrescentou: "Quem tem que decidir sobre isso é o presidente Lula. Eu sei que eu tenho a confiança dele e estou trabalhando para elucidar tudo o que tiver de errado", declarou.

Lupi voltou a dizer que não houve demora nas providências ao tomar conhecimento das denúncias de fraudes no INSS. "Isso é uma formação de quadrilha: grupos que se montaram para criar instituições e para roubar dinheiro de aposentado. Isso é chocante para mim", declarou.

O ministro prosseguiu: "Eu fui surpreendido com o volume disto. Porque eu sabia que tinha uma denúncia aqui, outra acolá, a gente sempre soube, a gente recebia queixa, na própria plataforma do INSS aparecia algumas pessoas se queixando. Agora, nesse quantitativo, por uma organização, eu tomei conhecimento agora".

Lupi também argumentou que a base para as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) vieram de apurações que ele determinou no INSS. Questionado se houve demora nas providências, ele negou.

"Aí, é outra discussão. Quando eu fiz a comparação com o botequim da esquina, eu adoro um pão na chapa no botequim da esquina. Quando eu fiz a comparação, é no sentido de que isso não é simples, são 7 milhões de pessoas. Como é que você verifica, checa, cria biometria de 7 milhões de pessoas?", afirmou.

Ainda em resposta aos jornalistas, Lupi afirmou: "Não demorei a determinar (as apurações). Foi tomado conhecimento dos vários fatos, inclusive no Conselho. O Conselho não é executivo, é um conselho de debate, de deliberações macro sobre visão da Previdência Social. Estava lá no assento o presidente do INSS e o diretor do INSS. Eu pedi para que tomassem providências disso, tanto é que eu demiti o diretor".

Conforme mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), Lupi argumenta que demitiu o diretor de Benefícios André Félix Fidélis, que teria apresentado lentidão para avançar com as apurações. Uma reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, mostrou que o ministro foi alertado sobre as fraudes em junho de 2023, mas adiou a discussão e só tomou providências após quase um ano.

Política

A auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nos descontos em contracheques de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) revelou situações flagrantes de fraude.

Foram descobertos cadastros em nome de analfabetos, indígenas de comunidades isoladas, idosos com doenças graves, pessoas com deficiência e aposentados.

São pessoas que, segundo a CGU, não teriam como comparecer pessoalmente às associações e nem como assinar fichas de filiação e termos de autorização para os descontos em benefício dessas entidades. Algumas até residem no exterior.

Os casos foram descobertos a partir de entrevistas feitas com uma amostra de 1.273 beneficiários do INSS, registrados nos 27 Estados e no Distrito Federal, que tiveram valores descontados de seus contracheques. 97,6% dos entrevistados informaram à CGU não ter autorizado os abatimentos.

Os beneficiários do INSS podem aderir a associações civis e sindicatos e autorizar descontos mensais em seus contracheques para cobrir custos de filiação. Para isso, as entidades devem estar habilitadas junto ao INSS e precisam receber autorização "prévia, pessoal e específica" de aposentados e pensionistas interessados.

Parte dos aposentados ouvidos pela CGU só tomou conhecimento dos descontos no momento das entrevistas.

A Polícia Federal afirma que a auditoria revela um "cenário de incongruências". A PF investiga se idosos foram induzidos a assinar autorizações de desconto sem saber a verdadeira finalidade dos documentos e até se assinaturas foram forjadas.

As suspeitas são investigadas na Operação Sem Desconto. Segundo a Polícia Federal, servidores do INSS venderam dados de aposentados e pensionistas em troca de propinas e facilitaram os descontos indevidos direto nos contracheques dos beneficiários. O esquema teria causado um prejuízo de R$ 6,3 bilhões a milhares de aposentados.

Pressionado, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, pediu demissão após ter sido afastado do cargo por ordem judicial.