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Governo Milei anuncia suspensão do sigilo de documentos da ditadura no aniversário do golpe

Internacional
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O governo do presidente argentino, Javier Milei, anunciou nesta segunda-feira, 24, que irá retirar o sigilo dos documentos de inteligência referentes à ditadura militar. O anúncio é feito no dia em que o golpe de Estado que instituiu a ditadura no país completa 49 anos.

Segundo o porta-voz da presidência, Manuel Adorni, todos os documentos vinculados às Forças Armadas entre 1976 e 1983, período da ditadura, ou relacionados ao período de alguma forma serão públicos.

"Em nosso compromisso inabalável com os direitos humanos, contar a história completa é crucial", afirmou Adorni.

A decisão obedece um decreto de 2010, durante a presidência de Cristina Kirchner, que embora tenha sido emitido há 15 anos, nunca foi "totalmente implementado", de acordo com o porta-voz.

O governo Milei defende o que chama de "memória completa" do que aconteceu durante a última ditadura argentina e equipara crimes das forças armadas aos dos guerrilheiros, algo que é rejeitado pelas organizações de direitos humanos.

Como consequência, o governo argentino também anunciou o reconhecimento do ataque do Exército Revolucionário Popular, uma guerrilha que atuou contra a ditadura, à família do capitão argentino Humberto Viola como crime contra a humanidade ante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A ação dos guerrilheiros aconteceu em 1.º de dezembro de 1974, em Tucumán. O grupo bloqueou o carro em que o capitão viajava com a família e iniciou uma troca de tiros. O capitão estava com a esposa e duas filhas pequenas. O capitão e a filha mais nova, de três anos, foram mortos.

A viúva de Viola recorreu à CIDH em 2016 para que o caso fosse considerado crime contra a humanidade. Em 2022, no entanto, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, administrada pelo governo de Alberto Fernández, rejeitou a tese.

O caso foi revisto por decisão de Milei. "Para Milei, o assassinato do capitão Viola e de sua família constituiu um crime contra a humanidade", anunciou Adorni.

No mesmo sentido, o presidente argentino também anunciou que vai enviar um projeto de lei para declarar como inafiançáveis os crimes cometidos pelas guerrilhas durante a ditadura.

Diversas organizações de direitos humanos criticaram a decisão de equiparar os crimes da ditadura ao de guerrilheiros, sob o risco de servir de justificativa para a repressão.

"A única coisa que o governo deveria pedir para quebrar são os pactos de silêncio dos genocidas", disse o ativista Carlos Pisoni, do grupo que reúne filhos de pessoas desaparecidas durante a ditadura.

Segundo as organizações, a ditadura deixou cerca de 30 mil desaparecidos. "A maioria das pessoas que o governo gostaria de julgar por esses casos de homicídios cometidos pelas guerrilhas foram desaparecidas, torturadas e assassinadas", disseram funcionários do Espaço Memória e Direitos Humanos da Escola de Mecânica Naval da Argentina (ESMA).

Como em todos os anos, as organizações de direitos humanos marcham na Plaza de Mayo com o apoio dos sindicatos pelo Dia da Memória. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

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Política

Política

O deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) minimizou, nesta sexta-feira, 28, uma possível diferença de público entre o ato convocado por movimentos sociais neste domingo, 30, na Avenida Paulista, e a manifestação liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Rio de Janeiro, em defesa do projeto de anistia.

"A questão não é o tamanho do público. Nós não podemos deixar as ruas para o bolsonarismo e ficar na defensiva nesta pauta da anistia", disse o deputado em entrevista à CNN.

Boulos convocou apoiadores para o protesto contra a anistia, que será realizado a partir das 14h, com concentração na Praça Oswaldo Cruz. O ato é organizado por movimentos sociais como a Frente Povo Sem Medo, o MST e a UNE.

A manifestação é uma resposta ao evento organizado por apoiadores de Bolsonaro no último dia 16, em Copacabana, cujo mote foi a defesa da anistia. O protesto teve como objetivo mobilizar o debate público e pressionar o Congresso Nacional a avançar com projetos de lei que propõem o "perdão" a investigados e condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando os prédios dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidos e depredados.

Segundo levantamento do Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Universidade de São Paulo (USP), a manifestação em Copacabana reuniu cerca de 18,3 mil pessoas, menos de 2% do público de um milhão que era esperado. O próprio ex-presidente comentou a baixa adesão: "A gente arrastava multidões pelo Brasil. Foi aqui, no 7 de Setembro, tinha mais gente do que agora", disse.

Política

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira, 28, uma medida provisória que estabelece um reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. O aumento, que era cobrado pelo Exército, pela Marinha e pela Aeronáutica desde o início da gestão do petista, será concedido de forma escalonada.

A partir de terça-feira, 1°, os militares vão ter um acréscimo de 4,5% no soldo. Os outros 4,5% serão acrescidos a partir do primeiro dia do ano de 2026. Os valores foram publicados no Diário Oficial da União (DOU).

Em 2019, ocorreu a aprovação da Reforma da Previdência e uma reestruturação das carreiras das Forças Armadas. Desde então, os militares passaram a se queixar que, enquanto a contribuição previdenciária aumentou, os valores dos soldos se mantiveram.

Outro argumento foi a assinatura de uma medida provisória, em setembro de 2023, onde Lula reajustou também em 9% os salários e as aposentadorias dos funcionários públicos federais. A cúpula das Forças Armadas, então, solicitou a mesma medida, a fim de garantir a isonomia entre civis e militares.

Em agosto de 2023, o ministro da Defesa, José Múcio, encaminhou a Lula o pedido de 9% de reajuste. Os militares também enviaram para Múcio estudos que recomendavam o aumento de 20% a 25% do soldo.

As patentes que recebem os soldos mais altos são almirante-de-esquadra, general e tenente-brigadeiro. Atualmente, eles recebem R$ 13.471. A partir de terça, o valor será de R$ 14.077. No próximo ano, passará a ser R$ 14.711. Além do soldo, os militares recebem gratificações e adicionais que fazem a remuneração bruta ultrapassar R$ 35 mil.

Política

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), colocou em prisão domiciliar a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, acusada de ter pichado com batom a frase "Perdeu, mané" na estátua da Justiça, que fica em frente ao prédio da Corte, durante os atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Na presente hipótese, estão presentes os requisitos legais necessários para a imposição das medidas cautelares", escreveu o ministro.

O procurador-geral Paulo Gonet defendeu o relaxamento da prisão preventiva pelo menos até que ela seja julgada. O julgamento da cabeleireira foi interrompido por um pedido da vista do ministro Luiz Fux e não tem prazo para ser retomado. O regimento interno do STF prevê que, em caso de vista, o processo precisa ser devolvido para julgamento em até 90 dias ou poderá ser liberado automaticamente para ser incluído novamente na pauta.

Em parecer enviado ao STF nesta sexta-feira, 28, Gonet menciona que Débora é mãe de dois filhos menores de 12 anos e que a investigação sobre sua participação no 8 de Janeiro já foi concluída.

"O encerramento da instrução processual e a suspensão do julgamento do feito, com imprevisão quanto à prolação de acórdão definitivo, aliados à situação excepcional prevista no art. 318, V, recomendam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ao menos até a conclusão do julgamento do feito, em observância aos princípios da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor", disse na manifestação.

Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime inicial fechado. A dosimetria da pena foi o que levou o ministro Luiz Fux a interromper o julgamento. Ele considerou a pena exagerada e vai propor uma sentença menos dura.

Débora está presa na Penitenciária Feminina de Rio Claro, em São Paulo, desde a oitava fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2023. A operação investigou os radicais e os financiadores dos atos de vandalismo.

Em depoimento, a cabelereira confirmou que vandalizou a escultura com batom vermelho. Ela afirmou que agiu no "calor do momento" após um homem ter pedido a ela que terminasse de escrever a frase no monumento. Também disse que não sabia do valor simbólico e financeiro da estátua.