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Governo Milei anuncia suspensão do sigilo de documentos da ditadura no aniversário do golpe

Internacional
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O governo do presidente argentino, Javier Milei, anunciou nesta segunda-feira, 24, que irá retirar o sigilo dos documentos de inteligência referentes à ditadura militar. O anúncio é feito no dia em que o golpe de Estado que instituiu a ditadura no país completa 49 anos.

Segundo o porta-voz da presidência, Manuel Adorni, todos os documentos vinculados às Forças Armadas entre 1976 e 1983, período da ditadura, ou relacionados ao período de alguma forma serão públicos.

"Em nosso compromisso inabalável com os direitos humanos, contar a história completa é crucial", afirmou Adorni.

A decisão obedece um decreto de 2010, durante a presidência de Cristina Kirchner, que embora tenha sido emitido há 15 anos, nunca foi "totalmente implementado", de acordo com o porta-voz.

O governo Milei defende o que chama de "memória completa" do que aconteceu durante a última ditadura argentina e equipara crimes das forças armadas aos dos guerrilheiros, algo que é rejeitado pelas organizações de direitos humanos.

Como consequência, o governo argentino também anunciou o reconhecimento do ataque do Exército Revolucionário Popular, uma guerrilha que atuou contra a ditadura, à família do capitão argentino Humberto Viola como crime contra a humanidade ante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A ação dos guerrilheiros aconteceu em 1.º de dezembro de 1974, em Tucumán. O grupo bloqueou o carro em que o capitão viajava com a família e iniciou uma troca de tiros. O capitão estava com a esposa e duas filhas pequenas. O capitão e a filha mais nova, de três anos, foram mortos.

A viúva de Viola recorreu à CIDH em 2016 para que o caso fosse considerado crime contra a humanidade. Em 2022, no entanto, a Secretaria de Direitos Humanos da Argentina, administrada pelo governo de Alberto Fernández, rejeitou a tese.

O caso foi revisto por decisão de Milei. "Para Milei, o assassinato do capitão Viola e de sua família constituiu um crime contra a humanidade", anunciou Adorni.

No mesmo sentido, o presidente argentino também anunciou que vai enviar um projeto de lei para declarar como inafiançáveis os crimes cometidos pelas guerrilhas durante a ditadura.

Diversas organizações de direitos humanos criticaram a decisão de equiparar os crimes da ditadura ao de guerrilheiros, sob o risco de servir de justificativa para a repressão.

"A única coisa que o governo deveria pedir para quebrar são os pactos de silêncio dos genocidas", disse o ativista Carlos Pisoni, do grupo que reúne filhos de pessoas desaparecidas durante a ditadura.

Segundo as organizações, a ditadura deixou cerca de 30 mil desaparecidos. "A maioria das pessoas que o governo gostaria de julgar por esses casos de homicídios cometidos pelas guerrilhas foram desaparecidas, torturadas e assassinadas", disseram funcionários do Espaço Memória e Direitos Humanos da Escola de Mecânica Naval da Argentina (ESMA).

Como em todos os anos, as organizações de direitos humanos marcham na Plaza de Mayo com o apoio dos sindicatos pelo Dia da Memória. COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

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Política

Política

O governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSD) avaliou nesta segunda-feira, 20, que, se quiser apoio a uma eventual candidatura à Presidência nas eleições de 2026, Tarcísio de Freitas (Republicanos) precisa agradar aos partidos do Centro, e não ao bolsonarismo.

"Se o governador Tarcísio deseja ser candidato e ter o nosso apoio, não somos nós que vamos fazer o movimento para um discurso bolsonarista, mas ele que precisa de um posicionamento mais ao centro e mais afastado do bolsonarismo", disse ao jornal O Globo antes de almoço com empresários em São Paulo.

Segundo Leite, não são os partidos do centro que devem "bolsonarizar ou radicalizar" o discurso. "Pelo menos, não da minha parte, e não daquilo que eu acredito", disse.

O governador gaúcho afirmou que, em seus encontros com Tarcísio, o chefe do Executivo paulista apresentou postura "muito razoável, de gestor centrado e preocupado em melhorar a performance do governo".

Ao comentar as falas de Tarcísio durante ato bolsonarista na Avenida Paulista em 7 de setembro, Leite disse acreditar que sua postura se deve a uma "questão de lealdade a alguém que lhe abriu espaço na sua trajetória", referindo-se ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Durante o evento, Tarcísio criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes. "Ninguém aguenta mais a tirania de um ministro como Moraes", declarou na ocasião.

"Eu não saberia dizer o quanto daquela manifestação dele, dentro de uma plateia de quase 40 mil pessoas, corresponde ao seu sentimento mais profundo ou o quanto que ele foi conduzido àquela situação. Mas ele tem uma trajetória maior do que aquilo, vejo uma pessoa preocupada com a gestão pública, com o País e, acredito, um democrata", ponderou Leite.

Apesar das considerações de Eduardo Leite, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, já manifestou interesse em apoiar o governador de São Paulo em uma eventual candidatura a presidente em 2026. Tarcísio, por sua vez, tem reiterado que pretende concorrer à reeleição.

De acordo com O Globo, Leite também falou sobre a possibilidade de ele próprio sair candidato ao Palácio do Planalto. Ao minimizar eventos realizados em torno da candidatura do governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), ele disse que seu diferencial em relação aos outros presidenciáveis é a "capacidade de fazer um discurso mais independente".

"Nessas últimas eleições, eu não abracei nem o Lula nem o Bolsonaro, e quase paguei o preço disso por estar num ambiente muito polarizado", disse.

Política

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou em decisão divulgada nesta segunda-feira, 20, a exclusão de 15 réus de uma ação de improbidade administrativa relacionada ao escândalo do Mensalão. Fazem parte da lista o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e os ex-deputados José Genoíno e Delúbio Soares, ex-dirigentes do PT; e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto.

A decisão não se refere ao mérito da ação, mas a questões processuais. A Primeira Seção acatou embargos de divergência apresentados pelas defesas de Anderson Adauto, Genoíno e Delúbio contra decisão da Segunda Turma do STJ. O recurso é usado quando há entendimentos diferentes sobre situações semelhantes dentro de um mesmo tribunal.

Na ação de improbidade, que tramitava originalmente na 9ª Vara Federal de Brasília, os réus foram excluídos do processo por decisão do juiz da primeira instância. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou então um recurso de apelação, que foi aceito pela Segunda Turma do STJ.

A decisão levou os acusados a apresentarem os embargos de divergência, com a alegação que o recurso usado pelo MPF não era cabível na situação. Quando o caso foi para análise da Primeira Seção, o colegiado concordou que o recurso cabível seria agravo de instrumento, não apelação.

O relator, ministro Sérgio Kukina, argumentou que a jurisprudência atual do tribunal prevê que decisões que excluem um réu por improbidade sem encerrar o processo como um todo devem ser questionadas pelo recurso de agravo de instrumento.

A Primeira Seção do STJ entendeu que o MPF incorreu em erro grosseiro ao usar o recurso de apelação. Esse entendimento negou o recurso do MPF e manteve a exclusão dos réus da ação de improbidade administrativa.

A ação em questão é uma das cinco abertas pelo MPF no âmbito do Mensalão na esfera cível. Na esfera criminal, a abertura de ação penal resultou na condenação e prisão de várias pessoas, inclusive José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno, assim como Roberto Jefferson e Valdemar da Costa Neto.

Política

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta segunda-feira, 20, que vetará a chamada "gratificação faroeste" e outras bonificações aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). A declaração foi dada durante um evento do programa Navega RJ, no Rio Imagem, no centro da capital.

Segundo Castro, as medidas são inconstitucionais e a decisão foi tomada após derrota do governo estadual no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou irregular uma gratificação concedida por emenda parlamentar à Secretaria de Administração Penitenciária.

"Vai ser vetada, não só ela, mas todas as gratificações que vieram da Assembleia. Até mesmo porque a Secretaria de Administração Penitenciária teve uma derrota agora, na semana passada, exatamente de uma gratificação que foi dada por emenda e que foi considerada inconstitucional", afirmou o governador.

Castro disse ainda que o veto busca evitar prejuízos aos servidores. "Imagina o servidor tendo que devolver dinheiro. Não adianta querer impor uma coisa que depois a Justiça vai declarar inconstitucional, como aconteceu agora na Polícia Penal. Todas as novas gratificações serão vetadas", completou.

A Alerj aprovou no fim de setembro um projeto que prevê o pagamento de prêmios a policiais que "neutralizarem" criminosos em operações. O texto foi incorporado a uma proposta do Executivo que trata da reestruturação da Secretaria de Polícia Civil.

Na prática, a medida representaria o retorno da "gratificação faroeste", criada em 1995 e extinta três anos depois, após estudos apontarem aumento das execuções sumárias durante sua vigência.

De acordo com a emenda, apresentada pelos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL), os bônus poderiam variar de 10% a 150% do salário do agente, respeitado o teto constitucional. O pagamento seria concedido em duas situações: apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito em operações policiais e situações que envolvam a neutralização de criminosos.