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Juíza dos EUA impede Doge de acessar informações confidenciais em agências do país

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A juíza federal dos Estados Unidos, Deborah Boardman, bloqueou, nesta segunda-feira, 24, o Departamento de Eficiência Governamental americano (Doge, na sigla em inglês), chefiado por Elon Musk, de acessar dados privados de pessoas no Departamento de Educação, no Departamento do Tesouro e no Escritório de Gestão de Pessoal.

"Eles confiaram no governo federal para proteger suas informações. Essa confiança pública provavelmente foi violada", escreveu Boardman.

Liderados pela Federação Americana de Professores, os demandantes alegavam que o governo do presidente dos EUA, Donald Trump, violou as leis federais de privacidade quando deu ao Doge acesso a sistemas com informações pessoais de dezenas de milhões de americanos sem seu consentimento. Fonte: Associated Press.

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Política

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O ex-governador de Mato Grosso Moisés Feltrin, que ficou 33 dias no cargo em 1991, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para receber R$ 2.283.669,42 referentes ao pagamento retroativo e corrigido da pensão vitalícia a que ex-governadores têm direito.

O valor reivindicado é relativo ao período em que o pagamento do benefício foi suspenso pelo Estado, entre novembro de 2018 e agosto de 2024.

Em setembro do ano passado, o STF mandou restabelecer a pensão e determinou o pagamento das parcelas retroativas. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, criticou a "abrupta supressão do benefício recebido de boa-fé durante décadas por pessoa idosa, sem condições de reinserção no mercado de trabalho".

O ex-governador alega que, embora tenha voltado a ganhar a pensão, não recebeu as parcelas retroativas. Feltrin afirma que o Estado de Mato Grosso "acolheu apenas parcialmente o pedido de cumprimento de sentença, mantendo-se silente quanto a parte da pretensão do recorrente consistente na expedição de precatório para pagamento do valor que lhe é devido à título de retroativos".

O advogado Artur Barros Freitas Osti, que representa Feltrin no processo, pediu ao STF que homologue os cálculos apresentados e obrigue o Estado a expedir precatório em favor do ex-presidente "a fim de que lhe sejam pagos os valores retroativos devidos". O advogado argumenta ainda que, por se tratar de verba de natureza alimentar, e considerando a idade "avançada" do ex-governador, o pagamento deve ter prioridade.

Feltrin assumiu o governo temporariamente porque o então governador Carlos Bezerra renunciou e o vice, Edison Freitas de Oliveira, se afastou por problemas de saúde. Após o breve período no poder, Feltrin transmitiu o cargo para o novo governador eleito Jayme Campos.

Nos termos do que se extrai do pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo embargante, bem como da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, a controvérsia cingia-se ao valor do benefício pago ao embargante, na medida em que, enquanto este sustenta que o valor do benefício deve acompanhar o valor pago aos Governadores em exercício, o Estado de Mato Grosso sustentava que o valor deveria se restabelecido, bem como os retroativos calculados, de acordo com o valor que era pago ao reclamante antes da sua suspensão.

Política

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que Débora Rodrigues migrasse ao regime de prisão domiciliar foi um "recuo tático". A avaliação da PGR foi recebida por Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o benefício à cabeleireira de Paulínia, no interior paulista.

"Não estamos comemorando um avanço. Estamos testemunhando um recuo tático. E ainda coberto de cinismo jurídico", afirmou Bolsonaro no X (antigo Twitter). "A vergonha ficou grande demais para sustentar". Débora tornou-se um símbolo da campanha do ex-presidente por anistia aos presos do 8 de Janeiro. Segundo o Placar da Anistia do Estadão, há 191 votos a favor da proposta.

Débora foi detida em março de 2023 por participar dos atos de vandalismo de 8 de Janeiro. Durante a invasão aos prédios públicos, ela usou um batom para pichar a frase "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", localizada na frente do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste mês, a Primeira Turma da Corte iniciou o julgamento da cabeleireira. Alexandre de Moraes, relator da ação penal, pediu 14 anos de prisão em regime fechado e foi seguido por Flávio Dino.

O tempo de pena pedido pelo relator considera que, além da depredação de patrimônio público, Débora se juntou a centenas de invasores que tinham como propósito a deposição do Estado de Direito. Por ter se juntado ao bando "de maneira livre, consciente e voluntária", Débora respondeu pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado de Direito e tentativa de golpe de Estado. Somados, esses delitos correspondem a 10 anos e seis meses - a maior parte da pena calculada por Moraes.

O ministro Luiz Fux pediu vista, pausando o julgamento sobre Débora, e durante a sessão da Primeira Turma que avaliou o recebimento da denúncia da PGR contra Jair Bolsonaro e mais sete aliados próximos, Fux mencionou o caso e afirmou que considerava a pena de Débora "exacerbada".

Em depoimento, a cabeleireira confirmou que vandalizou a escultura, mas disse que agiu no "calor do momento". Ela afirmou que não sabia o valor simbólico da estátua. A frase pichada por Débora remete a uma declaração do ministro da Corte Luís Roberto Barroso em novembro de 2022.

Política

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as Forças Armadas vão ignorar o aniversário do golpe militar de 1964, no próximo dia 31 de março. A orientação, segundo apurou o Estadão, é tratar a data como um outro dia qualquer. A decisão tem sido alvo de críticas de aliados de Lula, que consideram o silêncio "constrangedor", especialmente após o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se tornar réu por tentativa de golpe.

A Ordem do dia alusiva ao 31 de março, feita pelas Forças Armadas, deixou de existir desde os primeiros anos da década de 2010. O ministério da Defesa só retomou a leitura do documento seguindo ordens do então presidente Jair Bolsonaro, em 2019. Como mostrou o Estadão, em 2023, primeiro ano do governo Lula, a decisão de Bolsonaro foi extinta. Essa prática já havia sido interrompida durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Desde o início do atual governo, que foi marcado pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Lula optou por evitar qualquer menção à data, dado o momento de ânimos acirrados entre o Planalto e os militares. A decisão é defendida sobretudo pelo ministro da Defesa, José Múcio, que, em meio às acusações sobre o envolvimento das Forças Armadas na tentativa de golpe, se tornou a principal voz em defesa da instituição dentro do governo. Múcio é considerado um dos responsáveis pela distensão entre os comandantes e Lula.

Em entrevista ao Roda Viva no início do ano, Múcio afirmou que o País deve aos militares o fato de não ter sofrido o golpe de 8 de janeiro, declaração criticada por correligionários do presidente Lula, que argumentam uma possível participação das Forças Armadas nos ataques em Brasília. Na ocasião, o titular da Defesa também defendeu penas mais brandas a parte dos envolvidos na invasão.

O silêncio sobre o 31 de março é visto como constrangedor por alguns petistas, que consideram importante o resgate da memória e do que se sucedeu nos anos da ditadura militar.

Para lembrar das atrocidades, censura e violência do período, integrantes do PT participarão de dois atos públicos em repúdio ao golpe de 1964: uma manifestação na Avenida Paulista, no domingo, e um encontro na PUC-SP organizado pelo Grupo Prerrogativas na segunda-feira. A universidade, que foi invadida por policiais durante a ditadura, recebe o evento que também tem como um dos motes a oposição à anistia dos responsáveis pela depredação da sede dos Três Poderes.

Entre os presentes na PUC-SP, estarão Marco Aurélio Carvalho, organizador do evento e coordenador do Grupo Prerrogativas, e figuras da velha guarda do PT, como o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoino, que foi assessor do ministério da Defesa.

Ao Estadão, o presidente estadual do PT paulista, deputado federal Kiko Celeguim, minimizou a decisão de Lula, dizendo que o governo tem a sua agenda e deve ter outras prioridades. "Nós, enquanto partido, estamos nos mobilizando para relembrar esses tempos nefastos da política nacional e repudiar qualquer tentativa de atraso ao estado democrático de direito. Por isso, vamos nos somar aos movimentos sociais e outros partidos no ato de domingo na Paulista", afirmou.

Sobre o silêncio do governo, Marco Aurélio, que coordena o evento na PUC-SP, contemporiza e reitera que não tem dúvida de que o governo tem um compromisso sincero e indiscutível com a defesa da democracia e das instituições. Ele cita a escolha do dia 8 de janeiro como a data da vitória da democracia e a criação do Observatório da Democracia pela Advocacia-Geral da União.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disse, em nota, que a ministra Macaé Evaristo participará de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 31.

"O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania baliza suas ações na defesa da democracia, compromisso sinalizado fortemente no mês de março, data que relembramos o Golpe Militar de 1964. A pasta demonstra, por meio de ações, seu compromisso com a democracia, verdade e memória da história política do Brasil", afirmou a assessoria de imprensa da pasta ao ser questionada sobre a programação para a data.