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Senado argentino rejeita juízes indicados por Javier Milei para Suprema Corte

Internacional
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O Senado argentino rejeitou nesta quinta-feira, 3, as nomeações de dois juízes candidatos à Suprema Corte indicados pelo presidente Javier Milei por decreto. Segundo a imprensa da Argentina, esta é a primeira vez desde 1983 que o Senado vota contra a candidatos propostos pelo Executivo.

 

O governo precisava do apoio de dois terços do Senado, onde tem apenas sete das 72 cadeiras, mas as indicações foram rejeitadas por uma grande maioria. Segundo o La Nacion, a nomeação de Ariel Lijo foi rejeitada por 43 votos contra e 27 a favor, com uma abstenção. Já Manuel García-Mansilla, por sua vez, foi vetado por 51 senadores e apoiado por apenas 20.

 

Os dois foram indicados por Milei em fevereiro, quando o presidente ultraliberal contornou o Congresso invocando uma cláusula da constituição argentina que, segundo ele, o autorizava a preencher as cadeiras vagas durante o recesso de verão da legislatura.

 

Com a medida formalizada em decreto, a permanência no cargo seria até o final do mandato legislativo, cujas sessões regulares terminam em 30 de novembro. Políticos criticaram duramente a decisão como um abuso do poder executivo, dizendo que um presidente tem autoridade extremamente limitada para fazer nomeações judiciais durante um recesso do Congresso.

 

García-Mansilla chegou a ser empossado. Mas o mesmo não ocorreu com Lijo, um juiz federal criminal e correcional que interveio em vários casos de corrupção envolvendo ex-funcionários de todo o espectro político. A maioria do Tribunal considerou que, como ele não havia renunciado ao cargo de juiz de primeira instância, não poderia assumir o cargo de juiz do Tribunal, mesmo que sua nomeação fosse temporária.

 

A derrota pode complicar a implementação da reforma radical do Estado argentino proposta por Milei, já que analistas dizem que o presidente esperava preencher as vagas na Suprema Corte com indicados que decidiriam favoravelmente sobre os desafios às suas reformas econômicas.

 

Entre os diversos processos em tramitação no Supremo argentino, o mais notável é o recurso interposto nesta segunda-feira pela ex-presidente Cristina Kirchner (2007-2015) que pede a revisão da sentença de corrupção contra ela.

 

Em resposta ao revés, Milei defendeu seus candidatos e acusou os legisladores de politizar injustamente suas indicações. Em uma declaração nesta quinta-feira à noite, o gabinete de Milei disse que "repudia" a votação.

 

"O Senado rejeitou as nomeações propostas pelo presidente por razões puramente políticas e não por razões de adequação", disse, argumentando que deixar as duas cadeiras vazias no tribunal constituía um esforço para obstruir a justiça.

 

A nota afirma que Milei tentaria "restaurar a confiança das pessoas nas instituições usando todas as ferramentas que a constituição e o voto popular colocaram em suas mãos". (Com agências internacionais).

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.