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Juíza ordena governo Trump resgatar homem deportado por engano para El Salvador

Internacional
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Uma juíza federal ordenou nesta sexta-feira, 4, que o governo de Donald Trump providencie até o final de segunda-feira, 7, o retorno aos Estados Unidos do homem que foi deportado por engano para El Salvador, no mês passado.

O Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA expulsou Kilmar Armando Abrego Garcia, um migrante salvadorenho cuja esposa e três filhos são cidadãos americanos, apesar da decisão de um juiz de imigração de 2019 que o protege da deportação para sua terra natal, onde ele provavelmente enfrentaria perseguição por gangues locais.

A juíza Paula Xinis disse que funcionários do governo agiram sem "base legal" quando prenderam Abrego Garcia e o colocaram em um avião - sem o devido processo - para uma famosa prisão de segurança máxima.

A decisão da juíza foi uma dura repreensão à administração Trump. Ela pressionou o advogado do Departamento de Justiça, Erez Reuveni, por respostas, muitas das quais ele não tinha. Reuveni admitiu que Abrego Garcia não deveria ter sido deportado. Ele não soube dizer com qual autoridade o homem foi preso em Maryland.

"Também estou frustrado por não ter respostas para muitas dessas perguntas", disse.

Reuveni pediu no tribunal mais tempo - 24 horas - para que o governo possivelmente intermediasse o retorno de Abrego Garcia. O advogado do governo solicitou "mais uma chance de fazer isso sem a superintendência do tribunal".

A Casa Branca não reagiu à decisão da juiza. Em documentos judiciais protocolados esta semana, autoridades da administração disseram que havia pouco que pudessem fazer para trazer Abrego Garcia de volta de El Salvador, mesmo depois de reconhecer que sua deportação havia sido um erro.

O caso deixou em evidência os esforços do governo para usar argumentos de que os migrantes são membros de gangues de rua violentas como uma forma de acelerar sua deportação do país.

Em autos judiciais, o Departamento de Justiça acusou Abrego Garcia de pertencer a uma gangue transnacional com raízes em El Salvador chamada MS-13. Mas as autoridades ofereceram apenas evidências limitadas para apoiar suas alegações, e Abrego Garcia as negou.

Durante a audiência na sexta-feira, a juíza expressou ceticismo sobre quaisquer vínculos dele com a MS-13, observando que havia poucas provas de que ele pertencia à gangue.

"Em um tribunal, quando alguém é acusado de ser membro de uma organização tão violenta e predatória, isso vem na forma de uma acusação, queixa, processo criminal - um processo robusto, para que possamos abordar os fatos", disse o Juiz Xinis. "Ainda não ouvi isso do governo."

Abrego Garcia tinha uma autorização do Departamento de Segurança Interna para trabalhar legalmente nos EUA, disse seu advogado Simon Sandoval-Moshenberg. Ele atuou como aprendiz de metalúrgico e estava buscando sua licença de jornaleiro.

Ele fugiu de El Salvador por volta de 2011 porque ele e sua família estavam enfrentando ameaças de gangues locais. Em 2019, um juiz de imigração dos EUA concedeu a ele proteção contra deportação para El Salvador porque ele provavelmente enfrentaria perseguição de gangues. Ele foi liberado e o Immigrations and Customs Enforcement não recorreu da decisão nem tentou deportá-lo para outro país. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.