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Hungria proíbe comunidade LGBT+ de se reunir em público e reconhece só 2 gêneros perante a lei

Internacional
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O Parlamento da Hungria aprovou nesta segunda-feira, 14, uma reforma na Constituição que restringe os direitos da população LGBT+. A proposta do governo Viktor Orbán proíbe eventos públicos da comunidade, como a Parada do Orgulho de Budapeste. A mudança também determina a partir de agora o reconhecimento de apenas dois gêneros perante a lei: masculino e feminino.

 

A emenda foi aprovada pelo Parlamento - onde a coalizão do governo tem ampla maioria - com 140 votos a favor e 21 contra. É a mais recente de uma série de medidas do primeiro-ministro de extrema direita para mobilizar a sua base conservadora e desviar a atenção dos problemas econômicos enquanto o país se prepara para as eleições do ano que vem.

 

"A rede internacional de gênero deve tirar as mãos de nossas crianças", disse Viktor Orbán na segunda-feira. "Agora, com a mudança na América, os ventos mudaram a nosso favor", acrescentou, referindo-se ao retorno de Donald Trump, de quem é aliado, como presidente dos Estados Unidos.

 

Espelhando um decreto assinado por Trump, a Constituição da Hungria vai especificar que uma pessoa é "ou homem ou mulher", impondo apenas dois gêneros.

 

A reforma estabelece ainda que os direitos ao das crianças ao desenvolvimento moral, físico e espiritual prevalecem sobre praticamente todos os outros direitos, inclusive o de livre reunião. Essa emenda consolida a lei que proíbe eventos públicos da comunidade LGBT+, aprovada no mês passado em nome da "proteção da infância".

 

A lei também permite que as autoridades usem ferramentas de reconhecimento facial para identificar pessoas que participam de eventos proibidos, como a Parada do Orgulho LGBT+ de Budapeste, e pode acarretar multas de até 200 mil florins húngaros (cerca de R$ 2.800).

 

O governo Viktor Orbán tem atacado os direitos da comunidade LGBT+ nos últimos anos, alegando que seria necessário proteger as crianças de uma suposta "ideologia woke" ou "loucura de gênero". Entre outras coisas, a Hungria havia proibido o casamento e adoção por casais do mesmo sexo.

 

Essa é uma pauta que costuma ser retomada perto das eleições. Um ano antes da última, em 2022, o Fidesz, partido de Viktor Orbán, aprovou no Parlamento a lei que proibia a "popularização" da homossexualidade e de conteúdos que promovessem um gênero diferente daquele atribuído ao nascimento. O primeiro-ministro venceu com folga após retratar seus adversários como "globalistas woke".

 

Mas a reputação do Fidesz como defensor das crianças foi abalada no início do ano passado, com o escândalo envolvendo o perdão a um homem condenado como cúmplice por acobertar um caso de pedofilia em um abrigo infantil. A crise levou à renúncia de três figuras importantes do partido, incluindo a ministra da Justiça, Judit Varga, e a então presidente da Hungria, Katalin Novak.

 

O escândalo da pedofilia também deu origem ao maior desafio político para Viktor Orbán nos últimos anos: o movimento liderado pelo antigo apoiador Peter Magyar, ex-marido de Judit Varga. Após romper com o primeiro-ministro, ele tem mobilizado a oposição e algumas pesquisas indicam que seu novo partido, o Tisza, poderia derrotar o Fidesz nas próximas eleições.

 

Orbán venceu quatro eleições gerais consecutivas e promoveu uma série de reformas constituições na Hungria. Enquanto os críticos denunciam retrocessos democráticos, aliados como Donald Trump e Jair Bolsonaro o veem como modelo de sucesso da política conservadora em ação.

 

As emendas desta segunda-feira marcam a 15ª vez que a Hungria revisa sua Constituição desde que Orbán assumiu o cargo de primeiro-ministro em 2010, quando iniciou sua transformação do país em uma autodeclarada "democracia iliberal".

 

Outra disposição importante aprovada agora permite que o governo retire a cidadania húngara de pessoas com dupla nacionalidade consideradas uma ameaça à nação. Alguns dos críticos mais veementes de Orbán são húngaros que fugiram do país e adquiriram cidadania em outros países.

 

Antes da votação, a última etapa para aprovação das emendas, parlamentares da oposição e manifestantes tentaram bloquear a entrada do Parlamento, em Budapeste. Eles foram rapidamente removidos pelo numeroso efetivo policial. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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Política

Política

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 16, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que estabelece que os parlamentares têm que dar o aval para a prisão e a abertura de ações penais contra eles mesmos. Em primeiro turno, o placar foi de 353 votos a 134. Já no segundo turno, a votação ficou em 344 a 133. Na votação dos destaques do segundo turno, já na madrugada desta quarta-feira, 17, houve um revés para os apoiadores do texto: foi aprovada a retirada da previsão de votação secreta para o aval do Congresso à abertura de ações penais contra parlamentares.

Após a derrubada da votação secreta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão e adiou a conclusão da votação. O texto será enviado ao Senado após a aprovação de dois destaques na tarde desta quarta. A supressão do termo "secreto" de trecho da PEC foi a única mudança aprovada, por ora, no substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

Antes mesmo do início dos debates, Motta defendeu a inclusão do tema em pauta, alegando ter "compromisso com a autonomia dos mandatos parlamentares". "Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não", disse o presidente da Câmara.

Motta decidiu colocar o tema em votação no plenário em reunião com líderes partidários, após a rejeição de um requerimento para retirada de pauta do tema com um número pouco expressivo de votos. Do encontro, saiu o indicativo de que a aprovação do texto se daria com alguma margem de votos. Um cardeal ouvido pelo Broadcast Político estimou o placar em 360 votos a favor do tema.

Já durante a votação, foi questionado o fato de a Secretaria da Mesa da Câmara ter liberado o registro de presença dos deputados a distância, o que turbinou o quórum da sessão. Deputados do PSOL reagiram ao que chamaram de "manobra" e invocaram um ato da Mesa que estabelece que as sessões semipresenciais devem ser convocadas com 24 horas de antecedência.

Modelo 'equilibrado'

Cajado, o relator da PEC, argumentou que a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a abertura de processos contra parlamentares "é o modelo mais equilibrado, equânime e democrático já que autoriza a Casa legislativa a se manifestar, previamente, a respeito da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da denúncia ou da queixa-crime apresentada em desfavor de membro do Congresso".

O deputado disse que a mudança feita pelo Congresso em 2001 - quando se deu fim ao aval do parlamento para a abertura de ações penais, com a substituição pela possibilidade de o Congresso sustar ações penais contra seus integrantes - acabou por "inferiorizar a posição institucional das Casas Legislativas e por fragilizar o exercício do mandato eletivo".

"Concluímos ser necessário, neste momento, voltar às garantias aos congressistas no exercício do mandato e em função dele", disse Cajado. "Concluímos ser necessário, nesse momento, voltar a garantir aos congressistas, no exercício do mandato e em função dele, plena liberdade, como forma de preservar o Poder Legislativo e os princípios da separação dos poderes e da soberania popular e, portanto, a própria democracia."

O texto estabelece que membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da respectiva Casa. Tal aval deve ser deliberado por votação da maioria absoluta dos parlamentares, em até noventa dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, o texto estabelece que os autos do caso serão remetidos ao parlamento dentro de 24 horas, para que haja a deliberação sobre o aval. A proposta também estabelece que a negativa do aval suspende a prescrição enquanto durar o mandato, o que, na visão de Cajado, sinaliza o "compromisso em evitar a blindagem de quem quer que seja".

A PEC ainda propõe que presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional passem a ter foro por prerrogativa por função, o que beneficia dirigentes como Valdemar da Costa Neto (PL), Antônio Rueda (União Brasil) e Gilberto Kassab (PSD), entre outros. Além disso, o texto estabelece que deputados e senadores somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real provenientes do STF - o que impede, por exemplo, bloqueios de bens decretados em instâncias inferiores.

Cajado sustenta também, no parecer, que as "prerrogativas" do Legislativo "são medidas institucionais de caráter protetivo que salvaguardam as atividades tipicamente de Estado, e a parlamentar em específico, de eventuais ingerências, pressões e coações". Da tribuna da Câmara, o parlamentar argumentou que a PEC não trata de "defender privilégios individuais", mas de "resguardar garantias institucionais que pertencem à sociedade". Cajado indicou que a "harmonia e independência entre os Poderes só se concretiza" quando o Legislativo é "respeitado".

Política

Um possível impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), perdeu apoio entre os brasileiros, mostra pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 17. Segundo o levantamento, 52% dos entrevistados são contra a medida, enquanto 36% defendem o afastamento do ministro.

Os números representam uma queda significativa no apoio popular pela saída do magistrado em relação ao último levantamento. Em agosto, 46% eram favoráveis ao impeachment e 43% contrários. Ou seja, o apoio ao afastamento de Moraes recuou dez pontos percentuais no período.

A pesquisa ouviu 2.004 pessoas, com 16 anos ou mais, entre os dias 12 e 14 de setembro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, com nível de confiança de 95%.

A queda na adesão ao impeachment coincide com o julgamento da ação penal sobre a trama golpista, relatada por Moraes. No último dia 11, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes.

O afastamento de Moraes é uma pauta considerada prioritária entre aliados de Bolsonaro. O último pedido foi protocolado em 12 de agosto e contou com a assinatura de 37 congressistas, 24 deles filiados ao PL.

Apesar da pressão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já deixou claro que não pretende pautar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Aliados de Bolsonaro chegaram a protocolar uma representação por quebra de decoro parlamentar contra Alcolumbre em razão dessa recusa.

De olho em 2026, uma das prioridades dos bolsonaristas é conquistar maioria no Senado. Assim, acreditam que conseguirão viabilizar o avanço dos pedidos de impeachment na Casa.

Política

Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 17, mostra que 49% dos brasileiros avaliam como exagerada a pena de 27 anos e três meses de prisão imposta ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Outros 35% a consideram adequada, enquanto 12% a classificam como insuficiente. São 4% os que não responderam à pergunta.

Na semana passada, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro pelos crimes de organização criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Além da prisão, ele foi condenado a pagar 124 dias-multa de dois salários mínimos para cada dia.

A pesquisa também questionou os brasileiros sobre outras medidas restritivas impostas ao ex-presidente pelo Supremo.

Segundo o levantamento, 51% consideram adequada a prisão domiciliar, 28% a julgam exagerada e, 16%, insuficiente. Em relação ao uso de tornozeleira eletrônica, 48% avaliam a medida como adequada, 35% como exagerada e 13% como insuficiente. As duas sanções foram aplicadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, contra Bolsonaro antes da condenação por tentativa de golpe de Estado.

Em julho, Moraes determinou o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas restritivas, como a proibição de acesso às redes sociais. No mês seguinte, o magistrado decretou a prisão domiciliar após Bolsonaro violar as medidas cautelares. À época, o ministro afirmou que o ex-presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro agiram para coagir o julgamento da ação penal da trama golpista.

A pesquisa também avaliou a opinião dos brasileiros sobre a condenação que tornou Bolsonaro inelegível: 47% a avaliam como adequada, 35% como exagerada e 12% como insuficiente.

Questionados sobre a trama golpista, 55% dos entrevistados afirmaram que houve uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Lula após as eleições de 2022. Outros 38% negam que uma ruptura institucional tenha sido tentada.

Além disso, 54% avaliam que a tentativa de golpe contou com a participação de Bolsonaro, enquanto 34% acreditam que ele não atuou na trama golpista.

A pesquisa entrevistou 2.004 pessoas, com 16 anos ou mais, de 12 a 14 de setembro. A margem de erro é de dois pontos porcentuais, com 95% de nível de confiança.