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Milei lança plano para que argentinos 'tirem os dólares do colchão' sem declarar origem

Internacional
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O governo de Javier Milei anunciou uma série de medidas financeiras com o objetivo de fazer os argentinos "tirarem os dólares do colchão", uma prática de guardar o dinheiro de forma informal devido à alta desconfiança com o sistema financeiro da Argentina. O pacote promete isentar de punições quem colocar este dinheiro em circulação na economia formal.

A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 22, pelo porta-voz da presidência, Manuel Adorni, junto com o ministro da Economia, Luis Caputo. O Plano de Reparação Histórica da Poupança Argentina promete flexibilizar os controles de movimentos financeiros das pessoas físicas e jurídicas, e está dividido em duas etapas.

A primeira, que já entra em vigor a partir desta sexta, 23, eleva os montantes de dinheiro que devem ser informados em determinadas operações financeiras. Também elimina a obrigação de bancos e comércios de reportar algumas transações. A segunda será um projeto de lei que busca blindar quem guarda dinheiro de mudanças no sistema tributário por futuras administrações.

"Os argentinos são novamente inocentes até que a ARCA (Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro) prove o contrário", afirmou Adorni, acrescentando que será aplicado o princípio constitucional da inocência sobre todos os contribuintes que fizerem seu dinheiro circular na economia.

"Precisamos mudar nossa mentalidade para que o Estado respeite uma verdade básica: seu dinheiro, sua decisão. O que é seu é seu, não do Estado", continuou o porta-voz.

Caputo disse que a medida "não visa trazer reservas, mas sim dar mais liberdade às pessoas e fazer com que parem de pensar que as pessoas que se refugiaram na informalidade são criminosas".

A ideia do governo Milei é "remonetizar" a economia com os dólares que os argentinos guardam por fora do sistema financeiro. Há mais de 20 anos, desde a crise do corralito, os argentinos não confiam em sua moeda e em seu sistema financeiro para guardar o dinheiro em bancos. Por isso, se tornou cultural a prática de poupar em dólares, uma moeda estável e de maior valor, e em casa, cofres ou contas no exterior.

Estima-se, segundos dados oficiais de 2024, que há em média US$ 252 bilhões (R$ 1,4 trilhão) correndo fora do sistema financeiro argentino. O montante, segundo o site de checagem Chequeado, é o menor desde 2018. O valor mais alto foi registrado em 2020, no começo do governo de Alberto Fernández, quando mais e US$ 277 bilhões eram estimados na informalidade.

A estimativa mais recente representa 54% da dívida bruta total da Argentina e 40% do PIB, além de ser seis vezes maior que o montante das reserva do Banco Central, calcula o Chequeado.

Com o plano, ficam isentas de serem reportadas as transações comerciais como: gastos pessoais com cartões de crédito e débito e carteiras virtuais, transferências de imóveis, compra e venda de veículos usados, consumo de serviços públicos e serviços de telefonia, entre outros.

Também se eleva os valores que bancos e empresas devem reportar ao fisco, como transferências bancárias, saques em dinheiro vivo, saldo bancário no fim do mês, compras em dinheiro, entre outros.

Por fim, haverá um regime simplificado de imposto de renda, que terá como foco o faturamento e as despesas dedutíveis dos argentinos, sem olhar o consumo e os bens.

"Normalizamos práticas absurdas, como exigir que os bancos informem todos os saques em dinheiro e que as empresas informem qualquer tipo de compra", afirmou Adorni. "A política tratou os cidadãos honestos como criminosos e, como resultado dessa estratégia terrível, os verdadeiros criminosos ficaram impunes".

"Este regime é para todos os argentinos", afirmou Luis Caputo. "Não é para aqueles que conseguiram escapar, é para todos. Nós, que pagamos impostos, o que queremos? Pagar menos. Isso ajudará a aumentar a formalidade, e essa formalidade aumentada nos ajudará a arrecadar menos impostos."

A oposição criticou parte das medidas, alertando que elas prejudicam o combate à lavagem de dinheiro. "Vamos destinar recursos para combater aqueles que cometem crimes, para puni-los com toda a força da lei", prometeu Adorni.

Com isso, ele pediu aos argentinos que confiem no sistema financeiro. "A confiança é uma via de mão dupla. Somente se confiarmos nas pessoas e permitirmos que o dinheiro flua livremente o país avançará. Não podemos fazer a mesma coisa o tempo todo e esperar resultados diferentes".

"É por isso que a intenção é parar de tratar as pessoas como criminosas por omissão. O objetivo não será perseguir os argentinos de bem que conseguem economizar. Será perseguir traficantes de drogas e criminosos que veem o crime como um modo de vida", completou.

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Política

Política

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

Política

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Política

O ex-assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República no governo de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, apontado como integrante do "núcleo 2" da trama golpista, lançou uma campanha virtual de arrecadação de recursos para custear advogados nos Estados Unidos. A iniciativa foi anunciada no último domingo, 9, em publicação no X (antigo Twitter), feita pelo advogado Jeffrey Chiquini.

Segundo Chiquini, a vaquinha foi criada por um grupo de apoiadores e amigos de Filipe Martins para arrecadar recursos destinados a custear os honorários de advogados criminalistas nos Estados Unidos. Segundo ele, a iniciativa também pretende ajudar nas despesas decorrentes das restrições que o ex-assessor enfrenta "há quase três anos".

Chiquini disse ainda que todo o valor arrecadado será destinado exclusivamente ao ex-assessor de Jair Bolsonaro e defendeu o engajamento dos apoiadores. Ele afirmou que o objetivo é "levar todos os responsáveis pela fraude no sistema migratório americano à Justiça dos EUA" e pediu que as pessoas "acessem o site, ajudem a divulgar e apoiem com o que puderem".

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Filipe Martins passou seis meses detido no Paraná antes de ser autorizado a cumprir prisão domiciliar, decisão tomada diante do risco de fuga ao exterior. A ordem de prisão foi fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fato de o nome do ex-assessor constar na lista de passageiros da comitiva do então presidente Jair Bolsonaro, que deixou o Brasil rumo a Orlando em 30 de dezembro de 2022.

Desde então, a defesa de Martins argumenta que, embora seu nome apareça na relação oficial do voo, ele não embarcou e permaneceu no País durante aquele período.

A vaquinha foi anunciada após as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O magistrado havia determinado o afastamento da defesa de Martins por perda de prazo processual, mas recuou da decisão dias depois. O episódio gerou reação de perfis da extrema-direita nas redes sociais, que acusaram o STF de "cerceamento de defesa".

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) reuniu documentos e depoimentos que, segundo a denúncia, implicam diretamente Martins na tentativa de golpe de Estado.

Uma das principais provas citadas é a reunião de 7 de dezembro de 2022, na qual o então presidente Jair Bolsonaro teria apresentado aos comandantes das Forças Armadas uma minuta de decreto com medidas de exceção, considerada pela Polícia Federal como base jurídica para a execução do golpe.

Martins é réu no STF e será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto com outros integrantes do chamado "núcleo 2" da trama golpista, grupo composto por ex-assessores e aliados diretos de Bolsonaro que teriam sido responsáveis por ações de articulação e apoio logístico ao plano.