Juiz derruba decisão de Trump de banir alunos estrangeiros de Harvard

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Um dia após o governo de Donald Trump anunciar que a Universidade Harvard não poderá mais matricular estudantes estrangeiros, a juíza Allison Burroughs derrubou a medida, que ameaça cerca de 6,8 mil alunos internacionais, incluindo 200 brasileiros que estudam em uma das instituições mais prestigiosas dos EUA.

Mais cedo, Harvard entrou com uma ação judicial contra a decisão, argumentando que a medida viola seus direitos garantidos pela Primeira Emenda da Constituição e pelo devido processo legal. A universidade também afirmou que a decisão do governo teve um "efeito imediato e devastador" para a instituição e seus alunos.

"Condenamos essa ação ilegal e injustificada", disse o reitor interino da universidade, Alan Garber, em carta enviada à comunidade de Harvard. "Ela coloca em risco o futuro de milhares de estudantes e pesquisadores e serve como um alerta para incontáveis outros estudantes em faculdades e universidades de todo o país que vieram aos EUA para realizarem seus sonhos."

A decisão do governo de revogar a certificação de Harvard para matricular estudantes internacionais deixou o futuro de milhares de alunos sob ameaça. Tanto a rapidez quanto o momento da medida deixaram todos atordoados. Segundo a Casa Branca, os estudantes internacionais que já estão matriculados devem se transferir para outras instituições ou perder seu status legal.

Queda de braço

A crise é mais um capítulo da cruzada cultural de Trump, que se ressente da falta de apoio dentro das universidades de elite do país, um reduto de eleitores democratas. A Casa Branca vem usando o combate ao antissemitismo como pretexto para obter o controle do processo de admissão, de contratação e até o conteúdo e as disciplinas oferecidas aos alunos.

Na quinta-feira, 22, ao comunicar que Harvard estava proibida de aceitar matrículas de estudantes estrangeiros, a secretária de Segurança Interna americana, Kristi Noem, mencionou até "ações coordenadas da universidade com o Partido Comunista da China", sem explicar a que se referia.

A ação movida nesta sexta, 23, foi o segundo processo judicial de Harvard contra a Casa Branca. A universidade já havia processado o governo americano em razão do bloqueio de recursos federais, após exigir que a instituição reformulasse sua governança, entregasse informações sobre estudantes que organizaram protestos pró-Palestina e manifestações consideradas hostis aos valores americanos.

No novo processo, a universidade acusa o governo americano de retaliação pelo exercício dos direitos da Primeira Emenda da Constituição dos EUA - que fala sobre liberdade de expressão. Segundo Harvard, com um simples ato administrativo, a Casa Branca tentou apagar 25% do corpo estudantil, que contribui para a missão da universidade. "Sem eles, Harvard não é Harvard", diz a universidade no documento judicial.

Impacto esportivo

A decisão de proibir alunos estrangeiros em Harvard teria também um profundo impacto no mundo esportivo. Algumas das equipes da universidade seriam praticamente dizimadas pela medida do governo. A instituição tem o maior programa esportivo dos EUA.

As 42 equipes esportivas universitárias de Harvard são as mais numerosas do país. De acordo com o site especializado Sportico, 21% dos jogadores da lista da escola para as temporadas de 2024-25 - ou 196 dos 919 atletas - tinham cidadania estrangeira.

O site observou, no entanto, que alguns poderiam ser americanos naturalizados ou portadores de green card, que não precisariam do visto internacional que o governo Trump ameaça revogar. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção do governo Lula (PT), fez mudanças pontuais na noite desta segunda-feira, 10, em seu relatório, mas ainda continua desagradando o governo. No novo relatório, a Polícia Federal poderá participar das investigações em caráter 'integrativo, cooperativo' com a polícia estadual, sempre que a matéria for de sua competência constitucional ou legal.

Essa participação pode ocorrer por solicitação do delegado de polícia estadual ou do Ministério Público estadual, ou por iniciativa própria da PF, mediante comunicação às autoridades estaduais.

O novo relatório mantém os eixos centrais da proposta:

. aprimoramento das tipificações penais, equiparando o domínio territorial e ataques a serviços públicos ao terrorismo;

agravamento das penas, com previsão de 20 a 40 anos para delitos graves;

. fortalecimento da execução penal;

. isolamento de líderes em presídios federais

Para Derrite, seu parecer é uma resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das organizações criminosas.

Restrições ao papel da PF

A Polícia Federal, em nota divulgada após o novo parecer de Derrite, se disse preocupada com o papel da instituição no combate ao crime organizado, pois condiciona sua atuação à autorização prévia estadual. Na nota, a PF afirma que 'acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, pois pelo texto apresentado, o papel institucional da PF no combate ao crime poderá sofrer restrições significativas, havendo risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

A alteração do papel da PF no novo parecer levou Derrite a estar novamente no alvo das críticas dos governistas. "As alterações não mudam coisa alguma: ele continua atacando a Polícia Federal, tentando transformar um instrumento de Estado em refém de interesses políticos. É um texto feito para domesticar a PF e isso é inegociável", afirmou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), sobre a nova versão do relatório.

Segundo o parlamentar, a PF só pode agir se houver solicitação estadual, ou, 'pasmem, se agir por iniciativa própria precisa avisar antes, como se pedisse autorização'. E questiona: "Estão com medo de uma operação surpresa?"

A Polícia Federal divulgou nota nesta segunda-feira, 10, manifestando preocupação a proposta de alteração no projeto antifacção apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Em nota divulgada no site da corporação, a PF diz que o texto retira atribuições do órgão de investigação criminal.

"A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público", diz a nota.

Segundo a PF, o relatório do deputado Derrite, cujo nome não é citado na nota, "o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime - especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance - poderá sofrer restrições significativas".

A proposta do deputado, aponta a PF, obrigaria a instituição só poderia entrar em investigações a pedido de governos estaduais, "o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado".

"Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros", diz a nota.

A PF diz que, pelas regras propostas pelo deputado, as operações recentes contra o crime organizado não teriam ocorrido se as regras do texto de Derrite já estivessem valendo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes solicitou à Receita Federal a regularização do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do ex-deputado federal Daniel Silveira, que pretende obter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Atualmente, Silveira cumpre pena em regime semiaberto, já podendo progredir para aberto, pois já cumpriu metade dos oito anos de condenação impostos pela Suprema Corte em 2022. Ele foi condenado por ameaças ao Estado Democrático de Direito e tentativa de interferência em processo judicial.

A liberação do CPF ocorreu após a defesa de Silveira alegar a necessidade de regularização do documento para obter a carteira de trabalho e poder, eventualmente, trabalhar.

Em despacho, Moraes destacou que "considerando que a alegação da defesa é contraditória com a informação obtida junto à Receita Federal, que aponta a situação de regularidade do CPF do apenado, esclareça-se o pedido formulado", dando prazo de cinco dias para resposta.

Além disso, a defesa solicitou a liberação do CPF para inscrição no portal Gov.br e a abertura de conta salário em banco.

Mesmo no regime semiaberto, Silveira segue sujeito a restrições como proibição de uso de redes sociais, monitoramento por tornozeleira eletrônica, passaporte cancelado, comparecimento semanal à Justiça e permanência obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.