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EUA: Suprema Corte limita ordens contra política de Trump restringindo cidadania por nascimento

Internacional
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A Suprema Corte dos EUA limitou, nesta sexta-feira, 27, o escopo das ordens judiciais que impediam a tentativa do presidente americano, Donald Trump, de restringir a cidadania por nascimento, em uma decisão que reduziu a capacidade dos juízes de emitir injunções nacionais contra políticas da Casa Branca.

Por 6 votos a 3, a Suprema Corte criticou os tribunais inferiores por emitirem injunções universais que bloqueavam a política de Trump em todo os EUA. A corte afirmou que, como tais ordens vão além de fornecer alívio aos demandantes, elas "provavelmente excedem" a autoridade que o Congresso concedeu aos juízes distritais.

O litígio centra-se em uma das ordens executivas mais controversas de Trump. Assinada no dia da posse deste ano, ela nega a cidadania a crianças nascidas nos EUA, a menos que um de seus pais seja cidadão ou residente legal permanente.

O caso chegou à Suprema Corte de forma preliminar, e os juízes, por enquanto, não estavam considerando a constitucionalidade da medida de Trump. Em vez disso, a administração apenas pediu à corte que decidisse que juízes em distritos únicos não podem bloquear a política em todo os EUA. Foram apresentadas apelações de emergência em três casos diferentes depois que juízes em Maryland, Massachusetts e Washington rapidamente emitiram ordens que interromperam os limites de Trump em todo o país. Fonte: Dow Jones Newswires*.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

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Política

Política

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sinalizou nesta quinta-feira, 26, que pode apoiar o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), na sucessão pelo governo do Estado em 2026.

Durante um evento do PL em Minas, Bolsonaro entregou a medalha dos "três is" ao vice. O objeto é reservado como homenagem aos aliados mais próximos do ex-presidente. A sigla significa "imbrochável, imorrível e incomível".

Após o evento de entrega da insígnia, Bolsonaro disse que Simões "tem as credenciais" para disputar o Palácio da Liberdade no ano que vem. No entanto, afirmou que o encontro com o vice foi "um primeiro contato" e que um eventual apoio ao aliado do governador Romeu Zema (Novo) seria selado somente após mais negociações com a Executiva mineira do PL.

Com a sinalização a Simões, Bolsonaro pode consolidar mais uma aliança para as eleições aos governos estaduais em 2026. Em 11 de junho, Bolsonaro selou o apoio ao nome do deputado federal Zucco como pré-candidato do PL ao governo gaúcho. As negociações envolveram o presidente estadual da sigla, o deputado federal Giovani Cherini, e Valdemar Costa Neto, dirigente nacional da legenda.

Em maio, o ex-presidente avalizou o nome de Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente da Assembleia Legislativa do Rio, para a disputa do governo em 2026. O nome de Bacellar é encampado pelo governador Cláudio Castro (PL). Com as tratativas, Bolsonaro tenta emplacar um aliado como vice na chapa de Bacellar.

Política

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o trancamento de dois inquéritos abertos contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os inquéritos miravam supostos esquemas de corrupção em projetos de assistência social no Rio de Janeiro e na Fundação Leão XIII.

Ao final de 2024, o relator do processo, ministro André Mendonça, atendeu o pedido da defesa de Castro e determinou o trancamento das investigações. A Procuradoria-Geral da República (PGR) então, recorreu ao colegiado pedindo reabertura do processo.

Por unanimidade, os ministros seguiram o relator e votaram para negar o recurso da PGR. Os integrantes da Segunda Turma entenderam que houve irregularidades na condução das investigações e em acordos de delação premiada firmados nos casos.

As irregularidades nos procedimentos que levaram à abertura das investigações resultaram na anulação de provas e no trancamento da apuração. Um dos problemas destacados por André Mendonça foi a incompetência da Justiça e do Ministério Público do Rio de Janeiro para colher depoimentos e homologar acordo de colaboração premiada que implicava Castro.

O ministro citou que, na primeira reunião com um delator, os promotores na primeira instância "buscavam conscientemente" apurar fatos em relação ao governador, que é protegido pelo chamado foro privilegiado.

Essa "investigação consciente" citada pelo relator viola a regra de que governadores só podem ser investigados e processados pelo STJ, por causa do chamado foro por prerrogativa de função, um direito que algumas autoridades têm de serem julgadas apenas por tribunais superiores.

Além disso, André Mendonça destacou que, desde os primeiros indícios da apuração, já havia elementos que envolviam diretamente o então governador Wilson Witzel (PMB) - antecessor de Castro - no mesmo esquema de corrupção.

Segundo o ministro, essa situação também exigia a atuação da PGR e a competência do STJ, e não das instâncias inferiores. "A continuidade dos ilícitos praticados por Cláudio Castro na esfera municipal não teria obtido êxito no governo estadual sem a aquiescência de Witzel", registrou o ministro ao citar trecho do pedido da própria PGR para transformar a apuração em inquérito no STJ.

Para o relator, a insistência em manter as apurações nas instâncias inferiores, mesmo diante da clara presença de autoridades com foro especial, reforça o conjunto de "irregularidades e heterodoxias" cometidas na origem das investigações.

Diante disso, ele considerou que os argumentos da PGR para reabrir o caso apenas repetiram pontos já analisados anteriormente e não foram suficientes para mudar a decisão que havia trancado os inquéritos.

O antecessor de Castro no governo do Rio, Wilson Witzel, na época no PSC, foi acusado de corrupção na Saúde durante a pandemia de covid-19. Por dez votos a zero, o governador foi afastado do Rio perdeu o cargo ao ter o impeachment confirmado em abril de 2021. Castro atuava, então, como governador interino e, com o impeachment de Witzel, foi oficializado no cargo. Em 2022 foi eleito governador do Rio de Janeiro nas eleições estaduais pelo PL.

Política

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou na quarta-feira, 25, o "monitoramento mais agressivo" dos Estados Unidos nas redes sociais. A declaração ocorreu durante a sessão de julgamento das regras do Marco Civil da Internet no STF.

Dino criticou os Estados Unidos por aplicarem sanções a partir de publicações na internet. "E sancionam de que modo, retirando conteúdo? Não! Muito pior: negando visto, expulsando imigrante", diz o ministro.

Dino também criticou a exigência dos Estados Unidos de que certos cidadãos mantenham as contas nas redes sociais com visualização pública. "Eles não têm sequer o direito de optar, de filtrar as suas próprias portagens", argumentou.

No dia 18 de junho, o Departamento de Estado americano anunciou a retomada da emissão de vistos para estudantes estrangeiros, após a suspensão temporária iniciada em maio. No entanto, todos os candidatos deverão tornar públicas suas redes sociais, concedendo acesso para que seus conteúdos sejam analisados, o que foi criticado pelo ministro do STF.

Julgamento do Marco Civil da Internet

O julgamento do STF gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Há maioria de votos para criar novos parâmetros de atuação das big techs. Os ministros apresentaram propostas diferentes e o plenário precisa equilibrá-las em uma tese para ser aplicada nacionalmente pelo Poder Judiciário, o que só deve ocorrer no segundo semestre. O julgamento é considerado internamente o mais importante da história recente do STF.

A maioria entende que houve uma "desconstitucionalização" do artigo 19, ou seja, a norma era adequada no momento em que foi aprovada, em 2004, mas no estágio atual das redes sociais não é mais suficiente para resguardar os usuários no ambiente virtual em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes, golpes, discurso de ódio e fake news.

Os principais pontos de preocupação são a proteção de crianças e adolescentes, de minorias sociais e da democracia.

O assunto está no radar dos ministros há mais de dois anos. Havia expectativa que o Congresso avançasse na regulamentação redes sociais, mas com o fracasso do PL das Fake News, após pressão das big techs, o STF decidiu agir. Os ministros preferiram esperar as eleições de 2024 passarem para se debruçar sobre o tema fora do período eleitoral.

Uma ala da Câmara e do Senado acusa o tribunal de avançar sobre atribuições do Legislativo, mas os ministros acordaram que não era mais possível aguardar o Congresso desengavetar a pauta. O debate ganhou força no STF após o descumprimento de decisões judiciais por plataformas estrangeiras, como Telegram e X, que ofereceram resistência em nomear representantes legais no Brasil.