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Milei revoga Lei do Aluguel; medida atinge setor já muito pressionado pela crise

Internacional
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O presidente da Argentina, Javier Milei, revogou na quarta-feira, 20, a Lei do Aluguel. A desregulamentação faz parte do decreto emergencial para economia e, nas palavras do libertário, é necessária para que o "mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e o aluguel deixe de ser uma odisseia".

 

A medida contempla pedidos feitos pelos proprietários, como contrato de dois anos, mas é criticada pelos grupos de inquilinos, que temem perder garantias.

 

A Lei do Aluguel havia sido aprovada em 2020 e reformada recentemente. O texto estabelecia contratos de três anos, com atualizações semestrais, e proibia acordos em dólares. No entanto, durante a crise, com baixa oferta de alugueis e a disparada da inflação, as partes acordavam entre si os termos específicos do aluguel.

 

Com a revogação, contratos assinados a partir da nova decisão serão regidos pelo Código Civil e Comercial, de 2015, com algumas modificações.

 

Veja abaixo o que define a medida:

 

- Os contratos terão duração de dois anos, com atualizações semestrais previamente acordadas entre o locatário e o locador, estabelecidas no contrato;

 

- Os aluguéis podem ser fixados em moeda corrente ou em moeda estrangeira (no caso argentino, geralmente em dólares), a critério das partes. O locatário não poderá exigir que o pagamento seja aceito em uma moeda diferente da estabelecida no contrato;

 

- O ajuste de preços será negociado entre as partes e o índice escolhido pode ser

público ou privado;

 

- Em caso de processo judicial, os juízes não podem alterar a forma de pagamento ou a moeda acordada pelas partes;

 

- Valores e a moeda do seguro fiança também serão determinados livremente entre locador e locatário, assim como a forma em que ele será devolvido no final do contrato de aluguel.

 

O retorno aos contratos de dois anos é algo exigido pelos grupos de proprietários e pela maioria das câmaras setoriais do país.

 

Os inquilinos, por sua vez, criticam a derrubada da Lei do Aluguel e alegam que ficarão sem os mecanismos de proteção.

 

Eles temem ainda que, na prática, os proprietários pressionem para encerrar os contratos que foram assinados antes do decreto e, em tese, continuam válidos até a data do vencimento.

 

A desregulamentação atinge um mercado que já vinha sendo pressionado pela crise na Argentina.

 

Segundo relatório publicado em novembro pelo Centro Scalabrini Ortiz de Estudos Econômicos e Sociais, a depender do tamanho do imóvel, o preço dos alugueis na capital Buenos Aires aumentou em até 300% no período de um ano. Bem acima da inflação que foi de 160% em 12 meses.

 

A revogação da lei dos alugueis é parte de um decreto de emergência de 83 páginas, que abrange 366 artigos.

 

Os principais (30 do total) foram detalhados pelo presidente na quarta-feira em seu primeiro pronunciamento na redes de rádio e TV da Argentina.

 

Por se tratar de um decreto de emergência, o texto entrou em vigor assim que foi publicado no Diário Oficial argentino.

 

Agora, o presidente Javier Milei tem o prazo de dez dias para levá-lo ao Congresso e já disse que deve convocar sessões especiais da comissão bicameral que terá o poder de validar ou derrubar o decreto. Os parlamentares, por sua vez, terão o prazo de mais dez dias para anunciar a decisão.

 

O cientista político argentino Carlos de Angelis reconhece que algumas medidas são populares ou atendem a demandas antigas de setores da economia argentina que, segundo ele, "foi inundada por regulações que às vezes as pessoas nem sabem que existem". Mas critica o uso do mecanismo constitucional de emergência para uma ampla reforma econômica.

 

"Há uma série de leis que foram revogadas, mas sem que nenhum nova lei fosse criada no lugar. É o caso dos alugueis", cita como exemplo o analista. "Será decidido em contratos particulares e, em tese, os inquilinos têm menos poder na negociação", afirma Carlos de Angelis ao alertar para as complicações do decreto.

 

"Se o proprietário decidir que só vai aceitar o pagamento em dólar, o locatário terá que pagar o dobro porque o dólar foi de 400 para 800 pesos na cotação oficial", lembra o analista em referência as primeiras medidas anunciadas pelo ministro da Economia, Luis Caputo.

 

A tendência com isso, aponta, é de judicialização dos alugueis: "me parece que as discussões serão intensas", conclui o analista. A previsão é reforçada pelas declarações dos grupos de inquilinos, que prometem entrar na justiça contra o decreto.

 

Composição do Congresso da Argentina

 

O partido de Milei, Liberdade Avança, tem 40 do total de 257 deputados na Câmara e 7 entre 72 senadores. A coalizão de direita Juntos pela Mudança, por sua vez, tem 81 deputados e 24 senadores.

 

O grupo, no entanto, rachou com o apoio dado pela presidenciável Patricia Bullrich (agora ministra da Segurança do governo) e pelo ex-presidente Mauricio Macri ao libertário, ainda no segundo turno. Dissidentes do peronismo e partidos menores somam 26 deputados e 8 senadores. Já o peronismo, tem maioria nas duas casas: 105 na Câmara e 33 no Senado.

 

O decreto, no entanto, será tratado por uma comissão bicameral composta por oito deputados e oito senadores, que não tem o poder para alterar o texto. Devem decidir apenas se aprovam ou rejeitam. E, apesar da vantagem da oposição no Congresso, as negociações para composição do grupo apontam que nenhuma das forças políticas terá maioria por si só.

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Política

Política

A ex-ministra da Saúde Nísia Trindade fez uma despedida para servidores da pasta nesta quarta-feira, 26, após ser demitida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira, 25. Em discurso, Nísia que a saída da Esplanada não a "diminui em nada".

"O governo pode ser pensado como um grande time ou orquestra, e o técnico desse time tem todas as bases e os elementos para definir que perfil, que jogador ele quer no momento, no segundo tempo. Isso não me diminui em nada", afirmou Nísia.

A ex-ministra afirmou que a meta dela era ficar no comando da pasta durante os quatro anos de mandato de Lula, mas que a demissão faz parte da "avaliação política" do petista. Sem detalhar, ela disse também que viveu "episódios muito ruins nos últimos dez dias". No período, Nísia passou por frituras por membros do governo.

"Não faltou apoio à Saúde e empenho. É claro, tivemos esses episódios muito ruins nos últimos dez dias. Não são episódios para serem esquecidos, são para serem analisados. Mas eu gosto de dizer, aprendi isso com um professor meu, que na vida a gente tem que virar a página, não arrancar e ter o registro da memória, mas seguir em frente", disse a ministra.

Durante a despedida, Nísia afirmou que nesta quinta-feira, 27, vai se reunir com o novo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e com o secretário-executivo da Saúde, Swedenberger Barbosa, para iniciar a transição do comando da pasta.

"O governo do presidente continua, ele precisa de cada um de nós. Vou continuar a servir, não como governo, mas como pessoa pública que sou, como pesquisadora, enfim, não importa onde", disse a ministra. [Estou] contente porque terei certamente novos desafios na vida e porque o governo, certamente, continuará com um ministro que já foi ministro da Saúde, meu colega de ministério", completou ela no discurso.

A demissão de Nísia veio em meio da queda de popularidade do presidente, que decidiu deflagrar uma reforma ministerial. Com a escolha de Padilha, a ideia é ter um perfil mais político no ministério, que tem um orçamento de R$ 239,7 bilhões.

Nísia é a terceira mulher a deixar a Esplanada, reduzindo a presença feminina na equipe a nove dos 38 integrantes do Ministério. Antes dela foram Ana Moser (Esporte) e Daniela Carneiro (Turismo). Cida Gonçalves, atual ministra das Mulheres, é outro nome que deve sair na reforma planejada pelo presidente.

Política

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos. A decisão será submetida ao plenário da Corte para referendo, mas tem efeitos imediatos.

O ministro ressaltou que as emendas de 2025 e de anos anteriores que seguem bloqueadas serão liberadas após a homologação pelo plenário. A liberação não irá atingir os seguintes casos:

- quando houver impedimento técnico identificado pelo ordenador de despesas do Poder Executivo;

- quando a suspensão específica tenha sido determinada pelo STF por conta de auditorias realizadas pela CGU em ONGs e demais entidades do terceiro setor;

- quando envolver recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;

- Emendas pix sem plano de trabalho apresentado e aprovado;

- Emendas de comissão e de bancada aprovadas sem identificação do parlamentar solicitante/apoiador e de sua destinação.

Dino ainda destacou que a liberação das emendas não impacta no julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses. "As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do Plenário do STF", afirmou.

O ministro determinou ao Executivo e Legislativo que informem em 30 de maio de 2025 as atualizações acerca de cada eixo do plano de trabalho apresentado.

"Tal monitoramento não compreende 'ingerência' em outros Poderes, mas sim zelo pela autoridade da decisão judicial transitada em julgado, a fim de que ela não resulte em mera 'folha de papel'", afirmou.

Ele frisou que as ações planejadas pelos Poderes Executivo e Legislativo devem considerar a necessidade de identificar os autores das emendas de comissão e as emendas de bancada, cujos nomes devem constar em ata. "Tais proponentes podem ser parlamentares individualmente ou em grupo", ponderou."Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares", disse o ministro.

Entre os principais resultados alcançados, ele elencou a reformulação do Portal da Transparência, a abertura de contas específicas para transferências fundo a fundo de recursos para a saúde e a realização de auditorias pela CGU e pelo TCU.

Com a decisão, a audiência de conciliação entre os Poderes que estava marcada para esta quinta-feira, 27, foi cancelada. "A realização de nova Audiência será avaliada após a análise da homologação do Plano pelo Plenário do STF, seguindo-se o acompanhamento de sua implementação", disse o ministro.

Política

O governo Luiz Inácio Lula da Silva acusou o governo americano de tentar politizar decisões judiciais nesta quarta-feira, dia 26, após uma crítica pública à liberdade de expressão no Brasil, feita pelo Departamento de Estado. No post, a chancelaria americana diz que bloquear informações e multar empresas - numa referência às punições feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra a plataforma Rumble - é antidemocrático.

"O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988", afirma o comunicado do Ministério das Relações Exteriores.

O governo Lula disse ainda ter recebido com surpresa a manifestação do Departamento de Estado. "A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil", acrescenta o Itamaraty na nota.

Ainda de acordo com a chancelaria, a liberdade de expressão é um direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro e deve ser exercida em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

Entenda o caso

A crítica do Departamento de Estado ocorreu depois de Moraes bloquear a plataforma Rumble no País, afirmando que a rede social cometeu "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário brasileiros". O ministro havia exigido que a empresa indicasse um representante no Brasil.

A Rumble e a Trump Media, empresa ligada a Donald Trump, processaram o ministro nos Estados Unidos, acusando-o de violar a soberania americana. O pedido, no entanto, foi rejeitado pela Justiça americana. Na decisão, a juíza Mary Scriven não analisou o mérito da ação, argumentando que as decisões do ministro não se aplicam nos EUA e que não houve qualquer tentativa de impor seu cumprimento em território americano.

Segundo o inquérito das fake news, presidido por Moraes, o Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. O processo tramita no STF há quase seis anos. Críticos de Alexandre de Moraes dizem que ele excede suas funções como juiz e atua com parcialidade.

Nos bastidores, a diplomacia de Lula associa a manifestação a ações recorrentes de parlamentares de direita e bolsonaristas expatriados nos Estados Unidos, entre eles o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo.

Os passos do deputado nos EUA, alguns deles divulgados abertamente nas redes sociais, vêm sendo acompanhados por diplomatas. Nos últimos dias, Eduardo Bolsonaro fez um giro por gabinetes congressuais, inclusive de parlamentares ligados à América Latina, entre eles María Elvira Salazar. Republicana e da Flórida, ela é integrante da frente parlamentar do Brasil no país - a Brazil Caucus.

O deputado federal, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, visitou membros do Executivo americano e conversou com autoridades do Departamento de Estado.

O primeiro guichê que atende questões relacionadas ao Brasil é justamente o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, responsável pelas relações com as Américas. Ele é dirigido pelo embaixador Michael Kozak.

'Via de mão dupla'

Trata-se do mesmo órgão da diplomacia americana que fez a publicação em sua conta oficial no X. Na mesma plataforma, a conta do Departamento de Estado em espanhol reproduziu o texto traduzido.

"O respeito à soberania é uma via de mão dupla com os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos norte-americanos é incompatível com os valores democráticos", disse a diplomacia americana, também nesta quarta.

Reservadamente, embaixadores brasileiros a par da reação veem o parlamentar "clamando por interferência de Trump" no Brasil.

Eles defendem que a presença dele nos EUA deveria ser apurada e objeto de escrutínio, para se descobrir se ele usa verba pública e se viajou autorizado pela Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da nota:

O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.