EUA se abstêm e Conselho de Segurança aprova mais ajuda humanitária à Gaza

Internacional
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O Conselho de Segurança da ONU adotou nesta sexta-feira, 22, a resolução que pede o aumento da ajuda humanitária aos civis na Faixa de Gaza. Após quase uma semana de intensa negociação para evitar que os Estados Unidos, principal aliado de Israel, vetassem o texto, foi aprovada uma versão diluída, sem a parte que pedia a "suspensão urgente das hostilidades" no enclave.

Os Estados Unidos já haviam usado o poder de veto como membro permanente do Conselho duas vezes para barrar resoluções que pediam cessar-fogo em Gaza, onde a guerra já deixou mais de 20 mil mortos, segundo o ministério da Saúde local que é controlado pelo Hamas. Dessa vez, decidiu se abster, permitindo que a resolução fosse aprovada após uma intensa negociação que contou com Egito e Emirados Árabes Unidos.

Depois de ser suspensa repetidas vezes durante a semana enquanto o texto era modificado para garantir o apoio de Washington, a votação terminou com 13 votos a favor e nenhum contrário. Além dos EUA, a Rússia, que também é membro permanente do Conselho, se absteve. Moscou havia sugerido uma alteração que incluía a pausa nos combates, ao que a Casa Branca se opõe.

Principal aliado de Israel, os Estados Unidos têm repetido que Tel-Aviv tem o direito de se defender e que o cessar-fogo não trará a paz duradoura para região. Recentemente, no entanto, o governo Joe Biden alertou que o primeiro-ministro israelense Binyamin Netanyahu estava começando a "perder apoio" depois que os dois lados expressaram publicamente as suas divergências sobre o futuro de Gaza. Desde então, a Casa Branca tem elevado a pressão para garantir a proteção dos civis no enclave palestino.

A resolução apresentada pelos Emirados Árabes Unidos, o único país árabe atualmente no conselho de 15 membros, apela às partes em conflito em Gaza que permitam a utilização de "todas as rotas disponíveis" para Gaza para entrega de ajuda, segundo o rascunho distribuído antes da votação. No lugar da "suspensão urgente das hostilidades", o Conselho pede que se estabeleçam "condições para uma cessação sustentável das hostilidades".

"Sabemos que este não é um texto perfeito, sabemos que apenas um cessar-fogo acabará com o sofrimento", disse Lana Nusseibeh, embaixadora dos Emirados Árabes Unidos que tem liderado as negociações. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira, 29, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida contra o parlamentar após um discurso considerado ofensivo à população trans. Procurado, o deputado não retornou.

Em março de 2023, durante uma sessão na Câmara dos Deputados, Nikolas usou uma peruca e se apresentou como "deputada Nikole". Na ocasião, ele afirmou, em tom irônico, que se sentia uma mulher e que, por se considerar de "gênero fluido", bastava colocar ou tirar a peruca para se transformar na "deputada Nikole".

"As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres", disse o parlamentar. Ele também afirmou que empresas estariam deixando de contratar mulheres para dar lugar a "homens que se sentem mulheres", em referência à população trans.

Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, considerou que o discurso do deputado mineiro ultrapassou os limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituiu "verdadeiro discurso de ódio", na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo.

"A ausência de termos explicitamente ofensivos não desnatura o cunho discriminatório do discurso, evidenciado desde a utilização de uma peruca para escarnecer a transição de gênero por que passam os indivíduos transsexuais até a propagação da ideia de que a existência de mulheres trans põe em risco direitos como a segurança e a liberdade de mulheres cisgênero", escreveu a magistrada na decisão.

A juíza da 12ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh), ao considerar que as declarações de Nikolas Ferreira configuraram dano moral coletivo.

Porém, ela reduziu significativamente o valor da indenização solicitado pelas entidades. Na ação, as associações pediam o pagamento de R$ 5 milhões. Como a decisão foi em primeira instância, cabe recurso.

Essa não foi a primeira vez que Nikolas foi condenado em uma ação do tipo. Em abril de 2023, o deputado federal foi sentenciado pela Justiça de Minas Gerais a pagar uma indenização de R$ 80 mil à também parlamentar Duda Salabert (PDT-MG), por danos morais.

Na ocasião, o juiz José Freitas Véras, da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, entendeu que Nikolas cometeu ato ilícito passível de responsabilização ao se negar a reconhecer a identidade de gênero de Duda, que é uma mulher transexual.

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), promulgou, nesta segunda-feira, 28, a lei que cria o auxílio-alimentação para vereadores no valor de R$ 2.374. O texto, publicado nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial do Município, determina ainda um aumento de 10% no salário dos servidores da Casa.

A Lei 11.849/2025 entra em vigor imediatamente e já será pago a partir o próximo dia 1.º. Hoje, apenas os servidores efetivos e comissionados recebiam, por dia útil, R$ 49,68, para jornadas de até 6h, e R$ 63,24 para aqueles que trabalhavam em jornadas de 8h. Os parlamentares, até então, não recebiam nenhum valor para alimentação.

O texto é de autoria dos vereadores da Mesa Diretora da Câmara e foi aprovado, em março deste ano, com 37 votos a favor e apenas três contrários: os três vereadores do Novo, Braulio Lara, Fernanda Altoé e Marcela Trópia.

De acordo com os cálculos apresentados no projeto, o reajuste salarial de servidores e o novo valor de vale-alimentação, para os anos de 2025, 2026 e 2027, representam um impacto orçamentário de R$ 32,7 milhões neste ano.

Em 2026, o gasto total estimado será de R$ 50,6 milhões. E em 2027, R$ 62,7 milhões. Nos três anos, o impacto total será de R$ 146 milhões.

Os servidores, que recebiam cerca de R$ 1.250 mensais em auxílio-alimentação, também passaram a receber o valor de R$ 2,3 mil, um aumento de 89,9%.

O reajuste de 10% nos salários dos servidores não se estende aos vereadores. Os parlamentares da capital mineira recebem R$ 18.402,02 mensais.

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o objetivo da lei é "demonstrar que a gestão valoriza os serviços desempenhados e reconhece a importância do trabalho desenvolvido como fundamental para o exercício da atividade legislativa".

"Além disso, a alteração no valor e forma de cálculo do auxílio-alimentação é uma forma de compensar os efeitos negativos da inflação e do custo dos alimentos na cidade de Belo Horizonte e se alinha com a praxe administrativa de órgãos de referência que concedem o auxílio-alimentação da mesma maneira que a CMBH passará a conceder, como Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Tribunal de Contas de Minas Gerais", diz o texto da proposta aprovada.

A Polícia Federal concluiu as investigações sobre o atentado ocorrido em novembro de 2024, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, nas proximidades do Supremo Tribunal Federal (STF). As investigações apontam que o autor, Francisco Wanderley Luiz, o Tiü França, agiu sozinho, "sem participação ou financiamento de terceiros", e que a motivação do crime foi "o extremismo político".

Na noite de 13 de novembro, Francisco se matou ao explodir uma bomba junto à sua cabeça em frente à estátua da Justiça, na Praça dos Três Poderes.

Em nota divulgada nesta terça, 29, a PF informou que recorreu a diversos meios de prova, com destaque para a análise das comunicações e dos dados bancários e fiscais, exames periciais em todos os locais vinculados aos fatos, reconstituição cronológica das ações do autor antes e durante o atentado e, ainda, os depoimentos de mais de uma dezena de testemunhas.