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Empresários se manifestam contra apoio do Brasil à investigação de Israel por genocídio

Internacional
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Empresários, executivos, pesquisadores e artistas assinaram um abaixo-assinado pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que retire o apoio à ação da África do Sul contra Israel por genocídio. O manifesto direcionado ao petista afirma que a acusação é infundada e cobra a adoção de uma posição justa e equilibrada por parte do governo brasileiro.

No final da tarde desta quinta-feira, 18, a página da petição online mostrava mais de 17 mil assinaturas. A lista inclui nomes de relevo como Luiza Helena Trajano, presidente do conselho de administrac¸a~o do Magazine Luiza. Procurada pelo Estadão, ela confirmou o endosso por meio da assessoria.

Trajano está entre as 119 personalidades que apoiaram o manifesto. Também assinam a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, o empresário e economista Roberto Giannetti da Fonseca, o presidente da Suzano, Walter Schalka, o CEO de O Boticário, Artur Grynbaum, o presidente do conselho do Hospital Albert Einstein, Claudio Lottenberg, o presidente do Google Brasil, Fabio Coelho, o cientista político Christian Lohbauer, atriz Bruna Lombardi e a microbiologista Natália Pasternak.

O texto reconhece a complexidade do conflito e o sofrimento da população em Gaza, mas destaca que genocídio, por definição, implica na intenção de exterminar um povo e que esse não é o objetivo de Tel-Aviv. Argumenta que a guerra foi desencadeada pelo ataque terrorista do Hamas que, por outro lado, prega a destruição do Estado de Israel, usa civis como escudos humanos e mantém inocentes como reféns.

"É imperativo avaliar todos os aspectos antes de endossar tal iniciativa, principalmente quando se trata da séria acusação de genocídio", diz o manifesto. "Instamos, portanto, uma reconsideração desse apoio (grifo original) e a adoção de uma abordagem justa e equilibrada. Enquanto buscamos aliviar o sofrimento em Gaza, é crucial pressionar não apenas Israel, mas especialmente o Hamas, para que cesse o uso de escudos humanos e liberte os reféns", acrescenta.

O empresário Charles Putz, autor do manifesto, contou que ideia surgiu a partir de um grupo com empresários no Whats App. "Em essência, o que nós estamos dizendo é que buscamos uma abordagem mais justa e equilibrada. O governo brasileiro cobra Israel, mas não cobra o Hamas", disse.

Segundo o relato do empresário, o texto foi apresentado diretamente para executivos e figuras públicas. Só no dia seguinte, o abaixo-assinado foi aberto para o público geral. Ainda de acordo com Charles Putz, o manifesto foi encaminhado à Presidência da República, que confirmou o recebimento, mas não deu retorno.

Decisão divergente da tradição diplomática

O respaldo à alegação de genocídio foi considerado divergente da tradição do Itamaraty no conflito árabe-israelense e rendeu duras críticas ao governo Lula. Para citar uma delas, o ex-ministro de Relações Exteriores e professor emérito de Direito da USP Celso Lafer escreveu uma carta endereçada ao chanceler Mauro Vieira em que apontava a decisão como incoerente com a diplomacia brasileira.

Em entrevista ao Estadão, ele explicou que considera leviano acusar Israel de cometer genocídio e alertou que o endosso à ação pode comprometer a imagem do Brasil lá fora.

"O lugar do Brasil no mundo, o tema de sua credibilidade, sobretudo no trato dos grandes temas internacionais, pressupõe coerência e isto passa pela consistência com a qual você se vale do direito nas suas decisões. Você se vale das normas, mas não instrumentaliza a norma", disse. "Essa decisão compromete a credibilidade internacional do Brasil em muitas instâncias. E complica a presença do Brasil no mundo. É um entre outros equívocos da diplomacia do governo Lula", completou.

O governo, por outro lado, disse que condenou os ataques terroristas do Hamas, mas que isso não justifica o que chamou de uso indiscriminado, recorrente e desproporcional da força contra civis. "À luz das flagrantes violações ao direito internacional humanitário, o presidente manifestou seu apoio à iniciativa da África do Sul de acionar a Corte Internacional de Justiça para que determine que Israel cesse imediatamente todos os atos e medidas que possam constituir genocídio", dizia a nota que confirmou o apoio.

Acusação por genocídio

A acusação toca em um ponto extremamente sensível para Israel. Isso porque o termo genocídio foi cunhado pela primeira para descrever o Holocausto - trauma que está na raiz do apoio internacional à criação do próprio Estado israelense. O caso foi levado à Corte Internacional de Justiça, em Haia, e as primeiras audiências foram realizadas na semana passada.

A África do Sul argumentou que as declarações de autoridades israelenses comprovariam a intenção necessária para determinar o crime de genocídio. Como exemplo, foi apontado o ministro da Defesa, Yoav Gallant, que chamou os palestinos de "animais humanos" ao anunciar o corte de todos os serviços básicos (água, gás, comida e eletricidade) na Faixa de Gaza após o ataque terrorista do Hamas.

"Essas declarações genocidas não são feitas para interpretações ou racionalizações. São feitas por funcionários do Estado e falam de uma política. Se não fossem pretendidos, não teriam sido feitos", disse o time de Pretória ao expor o seu caso no diante dos juízes.

Israel, por sua vez, nega categoricamente. Sua defesa lembra que a ofensiva sobre a Faixa de Gaza foi uma resposta ao ataque terrorista e evoca que o país tem o direito de se defender. Ainda de acordo com Tel-Aviv, o número de civis mortos no conflito é resultado do uso de palestinos como escudos humanos pelo Hamas, não da suposta intenção genocida. "O componente-chave do genocídio, a intenção de destruir um povo no todo ou em parte, está ausente", rebateram os representantes israelenses na Corte Internacional de Justiça.

A guerra foi desencadeada pelo ataque sem precedentes de terroristas do Hamas contra Israel em 7 de outubro, quando 1.200 pessoas foram mortas e mais 240 levadas como reféns. Do lado palestino, 85% da população se viu obrigada a sair de casa e passou a viver em abrigos improvisados onde o risco de fome e doenças agrava o drama humanitário. O número de mortos passa de 24 mil, segundo o ministério da saúde de Gaza, controlado pelo Hamas.

O cenário de devastação no enclave aumentou a pressão internacional sobre Israel. Até mesmo os Estados Unidos, seu principal aliado, cobraram ações para proteger os civis em Gaza. Tel-Aviv, no entanto, tem dito que manterá os combates até o fim do Hamas. "Ninguém nos impedirá - nem Haia, nem o eixo do mal e nem mais ninguém", disse o primeiro-ministro Binyamin Netanyahu, em uma referência ao Irã e aos grupos que Teerã financia (Houthis, no Iêmen, e Hezbollah, no Líbano).

LEIA O MANIFESTO NA ÍNTEGRA

Nós, cidadãos preocupados, expressamos nosso descontentamento com a decisão do governo brasileiro de apoiar a ação da África do Sul contra Israel na Corte Internacional de Justiça. Compreendemos a complexidade da situação em Gaza e o sofrimento da população local. No entanto, é imperativo avaliar todos os aspectos antes de endossar tal iniciativa, principalmente quando se trata da séria acusação de genocídio.

Genocídio, por definição, implica a intenção de exterminar pessoas com base em nacionalidade, raça, religião ou etnia. Não acreditamos que seja sua visão ou a percepção geral dos brasileiros que Israel tenha tal objetivo. Pelo contrário, reconhecemos que o conflito teve início com um ataque terrorista do Hamas, que declaradamente busca a eliminação de Israel e de seu povo.

O Hamas utiliza civis como escudos humanos e mantém reféns inocentes, o que contribui significativamente para a complexidade e gravidade da situação em Gaza. Ao apoiar o pedido da África do Sul, o Brasil pode inadvertidamente reforçar uma visão distorcida dos eventos, simplificando uma realidade complexa.

Instamos, portanto, uma reconsideração desse apoio e a adoção de uma abordagem justa e equilibrada. Enquanto buscamos aliviar o sofrimento em Gaza, é crucial pressionar não apenas Israel, mas especialmente o Hamas, para que cesse o uso de escudos humanos e liberte os reféns. A responsabilidade pela situação deve ser atribuída a todas as partes envolvidas, sem acusações infundadas, como a de genocídio praticado por Israel.

Apelamos por uma atitude que promova a verdade, a justiça e um ambiente propício para negociações de paz duradouras.

Brasil, 15 de janeiro de 2024

Charles Laganá Putz (empresário)

Betânia Tanure

Bruna Lombardi (atriz)

Claudia Sender Ramirez

Ellen Gracie (ex-ministra do STF)

Emilia Buarque

Luiza Helena Trajano (presidente do conselho de administrac¸a~o do Magazine Luiza)

Natalia Pasternak (microbiologista e divulgadora científica)

Patricia Rieper Leandrini Villela Marino

Sonia Hess

Marco Antonio Suplicy

Cecilia Dale

Marcello Brito

Malvina Muszkat

Bernardo Parnes

Maria Elena Cardoso Figueira

Christian Lohbauer

Susana Muszkat

Leonardo Viegas

Tania Casado

Ingrid Frare

Artur Grynbaum (CEO de O Boticário)

Monica Rosenberg

Carlos Alberto Júlio

Fabio Coelho (presidente do Google Brasil)

Rubens Panelli Junior

André Magalhães Pinto

Marco Antônio Tofanelli

José Jacobson Neto

Claudio Raupp

Mario Anseloni

Cassiano Scarambone

Oscar Vaz Clarke

Milton Longobardi

Roberto Oliveira Lima

Rômulo de Mello Dias

Sergio de Nadai

Paulo Fagundes de Lima

João Olyntho

Roger Ingold

Pedro Pace

Marcos Gouvêa de Souza

Roberto Giannetti da Fonseca (empresário e economista)

Paulo Kakinoff

Armando Henriques

Humberto Pandolpho

Antonio Rios

Carlos Foz

Handerson Castro

Milton Isidro

Sidney Klajner

Cesar Alberto Ferreira

Helio Ribeiro Duarte

Abramo Douek

Manoel Conde

Leon Tondowski

Georges Schnyder

Fernando Terni

Wilson Roberto Levorato

Gil Morgensztern

Walter Schalka (presidente da Suzano)

Paulo Meirelles

Piero Minarde

Rodrigo Abreu

Patrice Etlin

Alex Szapiro

Juarez José Zortéa

Sergio Cipovicci

João Rodarte

Israel Aron Zylberman

Valmir Pedro Rossi

João Pedro Paro Neto

Marcos Knobel

Alexandre Senra

Jorge Cavalcanti de Petribu

Guilherme de Noronha Dale

Claudio Lottenberg (presidente do conselho do Hospital Albert Einstein)

Norberto Birman

Angelo Augusto de Campos Neto

Alexandre Foschine

Avi Gelberg

Raul Doria

Roberto Klabin

Sergio Degese

Rui Aquino

Ricardo Bloj

Thomas Brüll

Renato Velloso

Francisco Carlos Mazon

Claudio Carvalho

Helio Rotenberg

Wilson Ferreira Jr

Sergio Zimerman

Dirley Pingnatti Ricci

Antonio Rubens Silvino

Milton Steagall

Armando Aguinaga Lowndes de Souza Pinto

Robert Wong

João Alceu Amoroso Lima

Welder Motta Peçanha

Fernando Biancardi Cirne

Refuah Shlêma

Kol Hakavod

Jean Grinfeld

Thais Blucher

Luiz Paulo Grinberg

Luiz Paulo de Azevedo Barbosa

Angelo Tadeu Derenze

Filinto Moraes

Marcelo Fernandes

Fatima Zorzato

Daniel Méndez

General Francisco Carlos Modesto

Moises Cohen

Gilson Finkel

Renato Veloso

Dorival Dourado

Marcelo Araujo

Fábio Colletti Barbosa

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Política

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O governo Lula rechaçou a sondagem feita pela administração Trump para categorizar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), as duas maiores facções criminosas do País, como organizações terroristas.

A opção foi sugerida durante uma reunião na tarde desta terça-feira, 6, em Brasília, entre autoridades do Brasil e uma comitiva liderada por David Gamble, chefe interino da coordenação de sanções do Departamento de Estado americano. Servidores dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública e da Polícia Federal participaram do lado brasileiro.

Os enviados da Casa Branca alegaram, segundo relatos de pessoas envolvidas, que a legislação americana permitiria sanções mais pesadas contra PCC e CV se eles fossem enquadrados como terroristas pelo governo do Brasil. Isso porque o sistema penal dos Estados Unidos é mais duro com esse tipo de atividade.

Gamble e sua comitiva também mencionaram que o FBI (a Polícia Federal americana) avalia que o PCC e o CV estão presentes em 12 estados americanos, como Nova York, Flórida, Nova Jersey, Massachussets, Connecticut e Tennessee.

As duas facções têm usado o território americano para lavar dinheiro, por meio de brasileiros que viajam ao País, de acordo com membros da comitiva de Trump. Eles citaram que 113 brasileiros tiveram visto negado pela Embaixada dos Estados Unidos após terem sido identificadas como ligadas às quadrilhas.

O argumento dado pelo governo brasileiro é que o sistema legal nacional não considera facções criminosas como terrorismo, uma vez que a atuação desses grupos não atendem a uma causa ou ideologia, mas sim a busca por lucro de diversas atividades ilícitas.

De volta à Casa Branca, o presidente Donald Trump tem colocado a preocupação com a entrada de imigrantes no País como sua principal batalha. No primeiro mês deste mandato, o republicano declarou emergência na fronteira e designou cartéis de drogas como organizações terroristas - o que ele agora quer fazer com as duas maiores quadrilhas brasileiras.

Autoridades brasileiras também argumentaram a Gamble que o Brasil tem se dedicado a implementar políticas públicas para combater facções como o PCC e o CV. O plano de fortalecer a integração com os demais países da América Latina foi mencionado no encontro.

Os presídios federais, onde governos têm isolado lideranças das cúpulas dessas quadrilhas, e operações feitas em conjunto pelas polícias e Ministérios Públicos - como, por exemplo, por meio dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) - também foram foram colocados como exemplos.

Estavam presentes, além de Gamble, John Jacobs, da Embaixada dos Estados Unidos, o adido judicial Michael Dreher, os assessores sênior Ricardo Pita e John Johnson, a conselheira política Holly Kirking Loomis e o adido policial Shawn Sherlock. O ministério diz que o encontro foi feito a pedido dos americanos.

Na tarde da segunda-feira, 5, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recebeu Pita em seu gabinete no Senado, também para tratar de crime organizado. Ele afirmou ter solicitado o encontro dias atrás com a Embaixada americana para tratar de segurança pública.

Nas redes sociais, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entretanto, vinha tratando a vinda de Gamble como um passo para a imposição de sanções por parte de Trump contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, considerado algoz pelo bolsonarismo. Mas o assunto não foi discutido, de acordo com o senador.

Questionado sobre o fato de o próprio irmão ter sugerido nas redes sociais que o encontro seria feito para tratar de sanções a Moraes, Flávio negou a intenção. "Não, ele (Eduardo) está tratando disso nos Estados Unidos, mas esta reunião específica foi uma coincidência de verdade. Não vai ter outra (reunião) com a gente", declarou Flávio após a reunião.

Política

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve usar o julgamento da ação penal do "núcleo de desinformação" do plano de golpe para definir parâmetros mais claros de como punir fake news.

A Primeira Turma do STF recebeu nesta terça-feira, 6, por unanimidade, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusados de disseminar notícias falsas e ataques ao sistema eleitoral e a instituições e autoridades como parte do plano para mantê-lo no poder.

Uma ala do tribunal considera que essa é uma boa oportunidade para debater como enquadrar a divulgação de notícias falsas e se é possível tipificar as fake news como crime, mesmo sem uma lei específica que regulamente o assunto.

Na sessão desta terça, o ministro Flávio Dino defendeu a necessidade de reconhecer que as fake news são uma "modalidade de violência gravíssima" que tem causado "danos gravíssimos e incontornáveis similares a uma facada ou a um tiro".

Segundo Dino, esse reconhecimento precisa vir "pela via legislativa ou mesmo pela via jurisprudencial".

"Creio que temos esse encontro marcado, nesses autos e em outros, com a aquilatação adequada acerca desse juízo que cabe aos julgadores", defendeu.

"Em algum momento é preciso que haja essa compreensão social de que as fake news imbutem em si mesmas uma violência simbólica que extermina, que mata. Mata moralmente, mata psicologicamente, cria danos mentais, assassina reputações e leva ao terror dos alvos deste tipo de procedimento industrial que é uma das marcas terríveis do nosso tempo, que é a monetização do ódio, a monetização dessa violência simbólica por intermédio da tecnologia", concluiu Dino.

O ministro Alexandre de Moraes é outro que defende uma punição dura para a disseminação em massa de notícias falsas. Essa é uma das maiores bandeiras do ministro. Moraes já comprou briga com as redes sociais ao exigir mais controle sobre o conteúdo que circula nas plataformas.

Nesta terça, na sessão da Primeira Turma, Cármen Lúcia sinalizou que deve seguir a mesma linha dos colegas. "Quando a mentira se põe a serviço dos ódios, as consequências são muito pouco humanas e, principalmente, nunca serão democráticas", criticou a ministra.

A atualização do Marco Civil da Internet para punir a divulgação de notícias falsas está travada na pauta do Congresso. A iniciativa mais promissora foi o PL das Fake News, projeto de lei para regulamentar as redes sociais. A proposta foi retirada de pauta em 2023, após amplo lobby e pressão de grandes empresas de tecnologia, como Google e Telegram.

Política

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 6, o requerimento de urgência para o projeto de lei que permite o aumento do número de vagas para deputados federais. No parecer do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), divulgado durante a tarde, haveria um acréscimo de 18 cadeiras. 268 deputados votaram a favor da urgência. Outros 199 parlamentares votaram contra a tramitação acelerada do texto.

O projeto altera a Lei Complementar nº 78 de 1993, que disciplina a fixação do número de deputados. A proposta do relator é estabelecer o número de 531 deputados a partir de 2026. Atualmente, a Câmara tem 513 deputados. O projeto prevê acréscimos para os seguintes Estados:

- Santa Catarina - Mais quatro cadeiras;

- Pará - Mais quatro cadeiras;

- Amazonas - Mais duas cadeiras;

- Rio Grande do Norte - Mais duas cadeiras;

- Mato Grosso - Mais duas cadeiras;

- Goiás - Mais uma cadeira;

- Ceará - Mais uma cadeira;

- Minas Gerais - Mais uma cadeira;

- Paraná - Mais uma cadeira;

Segundo o parecer, a distribuição das vagas terá como base os dados oficiais do censo demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com submissão dos dados ao Tribunal de Contas da União (TCU).

No documento, o relator sustenta que, segundo informações da Direção-Geral da Câmara, a criação das 18 vagas geraria um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. "Considerando a margem orçamentária estimada para o exercício de 2025, a Direção da Casa conclui que, mesmo hoje, o orçamento da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto", alega o deputado.

No parecer, Damião Feliciano (União-PB) não detalha quais aspectos foram levados em consideração para o cálculo de que cada novo deputado geraria um custo anual de aproximadamente R$ 3,6 milhões.

A medida responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional revise a distribuição do número de deputados, de acordo com a atual população de cada Estado.

A discussão partiu de uma ação do governo do Pará que argumenta que a distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 e que, desde 2010, tem direito a mais quatro parlamentares. O STF, então, estabeleceu um prazo de até 30 de junho deste ano para que o Congresso dê uma solução à questão.

Caso a determinação não seja cumprida, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar o novo número de deputados federais e estaduais de cada Estado, além dos deputados do Distrito Federal, para a legislatura que se iniciará em 2027.

No caso, serão observados o piso e o teto constitucional por circunscrição, os dados demográficos coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo de 2022 e a metodologia utilizada em resolução do TSE sobre o tema.