Na trilha do programa 'Precatórios: Prioridade Máxima', lançado em 2022 para agilizar a liberação dos valores depositados por entidades devedoras aos credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo liberou ao longo do ano passado R$ 12,5 bilhões. O valor foi disponibilizado pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre). O maior volume diz respeito à Fazenda do Estado (R$ 6,5 bilhões), seguida pela Municipalidade de São Paulo (R$ 3,4 bilhões).
Precatórios são valores devidos pelo Poder Público a um cidadão ou empresa por determinação judicial. Da distribuição do processo até o pagamento do precatório algumas etapas exigidas por lei têm de ser percorridas. Os Tribunais de Justiça estaduais são responsáveis por organizar as filas de precatórios devidos pelo estado, municípios e autarquias que estão sob sua jurisdição.
O credor, muitas vezes, amarga longos anos para receber o seu dinheiro. Para aliviar a espera angustiante que marca a fila dos precatórios, o TJ de São Paulo criou há cerca de três anos o 'Precatórios: Prioridade Máxima'.
O processo tem uma decisão na primeira instância, mas as partes podem recorrer. Quando se esgotam as possibilidades de recurso e o caso é concluído, se a dívida apurada for maior que o limite considerado como pequeno valor pela entidade devedora, ela vira um precatório.
Antes do lançamento do programa, o dinheiro era repassado para contas vinculadas aos juízos de execução, que expediam os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque do valor.
"O objetivo do Tribunal de Justiça de São Paulo sempre foi encurtar esse caminho e houve uma adequação do sistema informatizado, para que a própria Diretoria de Execuções pudesse realizar os pagamentos aos credores/beneficiários", destaca o Tribunal.
Desde maio do ano passado, todos os valores passaram a ser liberados diretamente pela Depre, exceto nos casos em que há questões jurisdicionais a serem apreciadas, como, por exemplo, valores penhorados.
"Os resultados são fruto da priorização da Presidência do Tribunal com as atividades do setor, além de um esforço coletivo e compromisso de todos que fazem parte da nossa equipe", enfatiza o desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.
Faro Júnior anota que os procedimentos administrativos 'foram otimizados para que os pagamentos sejam feitos de forma mais eficiente, impactando a vida dos cidadãos que aguardam há algum tempo o pagamento e o efetivo cumprimento das decisões judiciais'.
Outro ponto de destaque, informa o Tribunal, foi a publicação do Provimento CSM nº 2.753/24, que regulamentou a gestão dos precatórios e procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, em complemento à Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça.
Já estavam em vigor portarias e comunicados esparsos, o que dificultava a orientação das partes e advogados. O novo sistema auxiliou na organização do trabalho, com foco na eficiência e segurança jurídica. "Embora o volume de pagamentos tenha sido expressivo em 2024, estamos trabalhando para que os números sejam ainda maiores neste ano", projeta o desembargador.
Afonso Faro Júnior destaca que a Diretoria sob sua coordenação passou por uma completa reestruturação funcional - Portaria nº 10.521/24 da Presidência -, além de receber mais servidores, contando com equipe atual de 176 colaboradores.
Houve também, ele pontua, 'profunda reformulação do fluxo de tramitação dos expedientes e dos sistemas informatizados, providências imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades relacionadas ao processamento, cálculo e pagamento dos precatórios'.
Quando há alguma questão jurisdicional pendente, que impede o pagamento direto pela Diretoria de Execuções e Cálculos, na via administrativa, o valor é repassado para o juízo de execução. Na Capital, a Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (Upefaz) é a responsável pela expedição de mandados de levantamento.
"A Depre é um órgão administrativo e a Upefaz é um órgão jurisdicional. Algumas questões somente podem ser resolvidas pelo órgão jurisdicional e é por isso que alguns depósitos ainda precisam ser encaminhados para o juízo de execução", explica o juiz Bruno Luiz Cassiolato, coordenador da Upefaz.
No ano passado a Upefaz expediu 57.527 Mandados de Levantamento, que movimentaram R$ 6,5 bilhões.
Antes da expedição dos mandados são feitas algumas verificações para garantir que a quantia chegue ao destinatário correto. O trâmite para a liberação de valores é cauteloso, diz o juiz, pois há processos com mais de cem volumes, muitos exequentes, cessões de créditos, diversos advogados habilitados, penhoras, pedidos de habilitações de herdeiros, etc.
Cassiolato pondera que essas tarefas são realizadas de 'maneira criteriosa, porque cabe ao Poder Judiciário afastar eventuais tentativas de fraudes e garantir que os valores sejam destinados aos seus corretos beneficiários'.
"Desde abril, foram implementadas metas para cada setor da Upefaz, fiscalizadas mês a mês, o que gerou impactos positivos em várias tarefas cumpridas pelas equipes, especialmente no prazo de expedição de mandados, que atualmente está em cerca de 20 dias para os casos considerados prioritários e 45 dias para os demais. Em 2025, as metas serão revistas para que os resultados sejam ainda melhores, aumentando a quantidade de levantamentos", afirma Bruno Luiz Cassiolato.
O magistrado ressalta. "Isso será possível não apenas pelas providências de reorganização dos métodos de trabalho da unidade durante o ano anterior, mas, especialmente, pela dedicação e empenho de toda a equipe de servidores e colaboradores, que acreditou nas diretrizes propostas e as executou de forma muito competente."
