TikTok dá mais um passo para fora dos Estados Unidos

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Não foi só a um robusto pacote de ajuda à Ucrânia que a Câmara dos Deputados dos Estados Unidos deu aval na tarde deste sábado, 20. Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que força a venda, e em última instância a proibição, do TikTok no território americano.

É mais um capítulo em outra guerra travada pelos americanos - neste caso contra a China, onde a dona da rede social, a ByteDance, tem sede. Foram apenas 58 votos contrários e 360 votos à favor de que a empresa venda, dentro de um ano, a rede social que é uma das mais utilizadas pelos americanos, sobretudo os jovens, com nada menos que 170 milhões de usuários. Caso a companhia chinesa não encontre comprador para sua rede social, o Tik Tok será banido dos Estados Unidos.

A expectativa é de que o Senado vote o projeto nos próximos dias e o presidente Joe Biden já disse que sancionará a medida, tão logo ela chegue à Casa Branca.

Em comunicado, a ByteDance chamou de "lamentável" que a Câmara dos deputados esteja usando uma importante ajuda externa e humanitária para dar aval a um projeto de lei de proibição. A votação do pacote de ajuda externa estava vinculada à do projeto de lei sobre o TikTok.

A ByteDance declarou que legislação é na verdade uma proibição, já que seria difícil concluir um acordo de venda, que Pequim já sinalizou que não permitirá.

Questão de Segurança

O avanço das redes sociais acabou se transformando em um assunto de segurança nacional, e em várias partes do mundo. Em Washington, o temor é de um eventual compartilhamento de dados dos usuários do TikTok nos Estados Unidos com o governo chinês.

A ByteDance afirma que nunca foi solicitada a fornecer dados de usuários dos Estados Unidos ao governo chinês e não o faria se solicitado.

Pequim, por sua vez, também está fechando o cerco contra os Estados Unidos e outros serviços estrangeiros de mensagens e mídias sociais.

No início desta semana, a China forçou a Apple a ajudar a fechar uma brecha que alguns usuários chineses vinham explorando para acessar serviços já banidos, incluindo dois aplicativos da Meta, WhatsApp e Threads.

As redes sociais e as aplicações de mensagens estão na mira, em particular porque têm uma capacidade poderosa de transmitir informações de forma ampla e influenciar a opinião pública - como ficou claro na chamada Primavera Árabe - além, de potencialmente recolher dados sobre os seus usuários.

Alguns legisladores que apoiaram o projeto de lei do TikTok argumentaram que é justo proibir o aplicativo, uma vez que os aplicativos de mídia social americanos são proibidos na China.

A China, há mais de uma década, baniu o Facebook, o Google, o Twitter, o YouTube e a maioria dos outros sites da internet ocidental. As pessoas no país contornaram as proibições usando uma rede privada virtual (VPN, na sigla em inglês) para fazer seus telefones pensarem que estavam acessando a internet de outro país, onde os sites e aplicativos não estavam bloqueados.

Na sexta-feira, a China tomou medidas para impedir que isso acontecesse, ordenando que a Apple retirasse totalmente certos aplicativos da app store para evitar que fossem baixados via VPN. A China citou preocupações de segurança nacional - a mesma razão que os legisladores dos EUA deram para tentar separar o TikTok do ByteDance.

Aplicativos de mídia social dos EUA, como Instagram e YouTube, provavelmente seriam os maiores beneficiários da proibição do TikTok. O mesmo se verificou na China: o WeChat, uma aplicação de propriedade chinesa, tornou-se a plataforma de redes sociais mais popular no país, na ausência das ocidentais. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

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O procurador-geral da República Paulo Gonet pediu nesta quarta-feira, 26, o arquivamento da investigação sobre a responsabilidade do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), pelos atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.

O caso foi encerrado sem denúncia contra o governador por omissão ou falhas que tenham contribuído para a invasão da Praça dos Três Poderes.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral afirma que não há provas que justifiquem a continuidade do inquérito.

"Esgotadas as diligências viáveis e sem outra linha investigatória idônea, a partir dos elementos de informação produzidos até o momento, os fatos relatados não revelam justa causa hábil a autorizar o prosseguimento da persecução penal contra Ibaneis Rocha Barros Júnior", diz o parecer.

Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar a manifestação. Quando o Ministério Público comunica o fim de uma investigação, é de praxe que os ministros do STF confirmem o arquivamento.

Ibaneis Rocha chegou a ser afastado temporariamente do cargo durante a investigação. O governador entregou voluntariamente dois celulares para a Polícia Federal periciar. Nos aparelhos foram encontradas cópias de documentos repudiando os ataques e pedindo apoio da Força Nacional para a proteção da Praça dos Três Poderes.

A perícia foi mencionada no parecer de Gonet. O procurador-geral também descreveu que o governador buscou interlocução com autoridades e tomou providências para tentar conter os radicais. Foram identificadas 36 ligações nos dias 7 e 8 de janeiro de 2023.

O documento afirma que os investigadores não encontraram comandos de Ibaneis para "mudar planejamento, desfazer ordens de autoridades das forças de segurança, omitir informações a autoridades superiores do governo federal ou mesmo impedir a repressão do avanço dos manifestantes durante os atos de vandalismo e invasão".

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA ALBERTO ZACHARIAS TORON, QUE REPRESENTA IBANEIS ROCHA

"Uma manifestação mais do que justa do PGR. O governador Ibaneis foi arrolado em duas denúncias diferentes como testemunha e nada se provou contra ele. Fez-se justiça."

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) publicou nesta quarta-feira, 26, dois atos normativos proibindo a entrada de faixas e obrigando o uso de terno e gravata no plenário e nas comissões da Casa. As decisões vieram após brigas entre os parlamentares por conta da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Cumprindo o que prometeu no último dia 19, quando deu uma bronca nos parlamentares que interromperam a sessão da Câmara com faixas e trocas de gritos, Motta vetou a entrada de "cartazes, banners, panfletos e afins" por deputados, servidores e qualquer pessoa que frequentem o plenário e as comissões da Casa.

Na primeira decisão, Motta destacou que as manifestações parlamentares "devem se limitar à utilização da palavra". O presidente da Câmara também determinou que o Departamento de Polícia Legislativa (Depol) poderá ser acionado para garantir o cumprimento da nova determinação.

O presidente da Câmara também decidiu que os parlamentares deverão utilizar terno e gravata, no caso dos deputados, e traje social para mulheres. Além disso, é necessário que eles estejam utilizando o bottom parlamentar.

O chefe da Casa determinou ainda que os deputados que descumprirem as novas regras poderão sofrer sanções por "deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar".

Motta garantiu que os presidentes das comissões deverão assegurar o cumprimento das decisões. Caso isso não seja feito, eles podem ser punidos por omissão.

"Os Presidentes das Comissões deverão, no exercício de seus deveres regimentais, assegurar o cumprimento rigoroso desta norma, sob pena de serem responsabilizados por eventuais omissões", escreveu Motta na decisão.

No último dia 19, uma confusão foi deflagrada por conta da denúncia contra Bolsonaro. Quando o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), foi para o microfone ao lado de aliados de Lula para defender a prisão do ex-presidente, a oposição o interrompeu com gritos variados como: "mensaleiro", "petroleiro" "Triplex", "Atibaia", "o ovo está caro" e "Lindo, ladrão. Mensaleiro na prisão".

Em resposta, os deputados da base revidaram os gritos entoando as frases: "sem anistia" e "uh, vai ser preso", em referência ao projeto judicial contra Bolsonaro.

Motta, que não estava presidindo a sessão, teve que ser chamado do gabinete dele para colocar ordem na Casa. Em uma reprimenda aos deputados, ele disse não era um "presidente frouxo".

"Eu quero dizer a Vossas Excelências que se estão confundindo esse presidente como uma pessoa paciente e serena com um presidente frouxo, vocês ainda não me conhecem. Ou esse plenário se dignifica de estar aqui representando o povo brasileiro, ou nós não merecemos estar aqui. Aqui não é o jardim da infância, ou muito menos um lugar para a espetacularização que denigre a imagem desta Casa. Eu não aceitarei esse tipo de comportamento", afirmou Motta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano de trabalho apresentado por Executivo e Legislativo para liberar as emendas parlamentares, nesta quarta-feira, 26. O deputado afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino mostra o resultado dos esforços dos parlamentares em busca do diálogo.

A homologação "é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares", escreveu Motta em seu perfil no X (antigo Twitter). "Esses recursos levam mais desenvolvimento e igualdade a regiões que muitas vezes estão invisíveis para o Executivo. Quem ganha é o Brasil", completou o deputado.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil), também comemorou a aprovação e exaltou o diálogo como o "caminho para fortalecer a democracia e garantir o entendimento entre as instituições". Alcolumbre afirmou que o aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um dos compromissos que assumiu ao aceitar o comando da Casa.

"Ao assumir a presidência do Senado e do Congresso Nacional, reafirmei o compromisso de manter sempre um diálogo republicano com os demais Poderes em busca de soluções para o País. O aprimoramento da execução das emendas parlamentares é um desses compromissos, pois reconhecemos que se trata de um instrumento legítimo para a entrega de bens e serviços à população", disse em nota.

"Tem-se um importante resultado para o Brasil, fruto dos diálogos institucionais entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário", completou Alcolumbre.

Dino homologou o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. Ele também liberou parcialmente o pagamento dos recursos. A decisão, que terá efeito imediato, ainda será submetida ao plenário do STF para referendo. O julgamento terá início nesta sexta-feira, 28, às 0h, e se estenderá pelo carnaval, até o dia 5 de março.

O ministro ressaltou que a liberação das emendas referentes a 2025 e a anos anteriores, que permanecem bloqueadas, ocorrerá após a homologação pelo plenário. Ele também enfatizou que a medida não interfere no julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses.

"As Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas seguirão tramitando para que, quando do julgamento do mérito, outras questões jurídicas sejam levadas à apreciação do Plenário do STF", afirmou.