Referendo no Equador: maioria apoia endurecimento de medidas de segurança, aponta boca de urna

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Cerca de 13,6 milhões dos 17,7 milhões de habitantes do Equador foram chamados para votar em um referendo para endurecer as leis contra o crime organizado neste domingo, 21. A extradição de equatorianos, proibida pela Constituição, foi a ponta de lança do referendo e recebeu luz verde da população, de acordo com pesquisa de boca de urna.

 

Os equatorianos tiveram de responder "sim" ou "não" para 11 questões promovidas pelo presidente Daniel Noboa, que flerta com a reeleição em fevereiro próximo. Este referendo "definirá o rumo e a política de Estado que tomaremos para podermos enfrentar o desafio do combate à violência e ao crime organizado", afirmou Noboa no início do dia.

 

O "Sim" a favor da extradição recebeu 72% de apoio, enquanto o "Não" teve 25% do total de votos, entre brancos e nulos, segundo pesquisa da empresa Infinity Estrategas contratada pelo governo e transmitida ao vivo pelo canal Teleamazonas.

 

Noboa ainda incluiu questionamentos sobre a ampliação das funções dos militares no combate ao crime, o aumento das penas para crimes como o tráfico de drogas, a instalação de um sistema de tribunais especializados em questões constitucionais e a eliminação de benefícios prisionais para os condenados por crimes como o tráfico de drogas. Todas essas questões tiveram o apoio da maioria, segundo a estimativa.

 

A oposição rejeitou principalmente o estabelecimento de um contrato de trabalho por hora e o reconhecimento da arbitragem internacional para resolução de disputas. A pesquisa realizada pela Infinity Estrategas estimou que a pergunta sobre permitir arbitragens internacionais em qualquer jurisdição obteve 59,44% dos votos válidos contra e 40,56% a favor, enquanto a questão de flexibilizar a contratação trabalhista registrou 65,91% dos votos contra e 34,09% a favor.

 

O restante das perguntas obteve apoio favorável entre 70,64% e 81,91% dos votos, enquanto o voto "não" para as outras nove perguntas variou entre 18,09% e 29,36%. A pergunta com mais apoio, próximo de 82%, foi aquela que propõe que as Forças Armadas apoiem a polícia de forma permanente em operações contra o crime organizado, sem a necessidade de decretar estados de exceção para esse fim.

 

O dia da consulta foi marcado pelo assassinato de Damián Parrales, diretor da prisão conhecida como El Rodeo, na costa de Portoviejo. Parrales, que havia assumido o cargo há cinco dias, foi baleado enquanto almoçava com a família em um restaurante na cidade de Jipijapa, segundo a mídia local.

 

Com uma popularidade de 69%, Noboa declarou guerra às organizações ligadas a cartéis no México e na Colômbia após um ataque violento em janeiro, com cerca de vinte mortes. Em seguida, decretou estado de conflito armado interno e ordenou que as Forças Armadas derrotassem vinte grupos considerados "terroristas" e "beligerantes".

 

Depois das 18h locais (20h horário de Brasília), ainda não havia nenhum número na página do órgão eleitoral. Não há informações sobre se os dados oficiais serão divulgados neste domingo.

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira, 6, o pedido que pode levar à suspensão cautelar do mandato e à abertura de um processo de cassação do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES). No último dia 1, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assinou uma representação contra Gilvan pela suposta quebra de decoro parlamentar ao ofender a ministra Gleisi Hoffmann (PT).

"As falas do representado excederam o direito constitucional à liberdade de expressão, caracterizando abuso das prerrogativas parlamentares, além de ofenderem a dignidade da Câmara dos Deputados, de seus membros e de outras autoridades públicas", diz o documento assinado pelo presidente da Câmara.

O documento afirma que Gilvan proferiu manifestações "gravemente ofensivas e difamatórias contra deputada licenciada para ocupar cargo de ministra de Estado [Gleisi], em evidente abuso das prerrogativas parlamentares, o que configura comportamento incompatível com a dignidade do mandato".

Quais os próximos passos?

Primeiro, o Conselho deve avaliar o pedido de suspensão cautelar do mandato do deputado Gilvan, por um período de seis meses. Posteriormente, será iniciado o processo de instrução, que pode resultar na cassação do mandato. Cabe recurso por parte de Gilvan caso a votação vá a plenário.

O local exato da reunião, marcada para às 11 horas, ainda não foi definido. O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) foi designado como relator do caso.

Relembre o caso

Durante sessão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, realizada no dia 29, o deputado proferiu comentários considerados abertamente insultuosos, desrespeitosos e pejorativos em relação à ministra Gleisi. Ainda naquela ocasião, Gilvan também protagonizou um desentendimento com o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do partido na Câmara.

O documento assinado por Motta argumenta que o deputado do PL ofendeu a ministra ao vinculá-la ao termo "amante", numa referência a uma alcunha que teria sido atribuída à petista em um suposto esquema de favorecimento envolvendo a empresa Odebrecht. Além disso, o parlamentar utilizou a palavra "prostituta" ao fazer tais declarações.

Gilvan fazia referência a chamada "lista da Odebrecht", relacionada à Operação Lava Jato, em 2016. Nessa "super planilha", o nome de Gleisi aparecia entre os de 279 políticos de 22 partidos, sob a suspeita de ter recebido repasses ilegais da construtora.

Dias antes, em discussão na Comissão de Segurança Pública sobre um projeto para desarmar a segurança da Presidência da República, Gilvan da Federal afirmou desejar a morte de Lula.

"Por mim, eu quero mais é que o Lula morra. Eu quero que ele vá para o 'quinto dos inferno' (sic). É um direito meu", disse o deputado federal. "Nem o diabo quer o Lula. É por isso que ele está vivendo aí. Superou o câncer... Tomara que tenha um 'ataque cardíaco'. Porque nem o diabo quer essa desgraça desse presidente que está afundando nosso País. E eu quero mais é que ele morra mesmo. Que andem desarmados. Não quer desarmar cidadão de bem? Que ele ande com seus seguranças desarmados", prosseguiu.

Após a repercussão negativa e pedidos de investigação sobre a conduta do parlamentar, ele pediu desculpas.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sugeriu na última sexta-feira, 2, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus eleitores poderiam ser todos levados "para a vala". O comentário foi feito durante a cerimônia de inauguração da Escola Estadual Nancy da Rocha Cardoso, localizada em América Dourada, e provocou reações, inclusive, do ex-presidente. Jerônimo Rodrigues se retratou nesta segunda-feira, 5.

"Tivemos um presidente que sorria daqueles que estavam na pandemia sentindo falta de ar. Ele vai pagar essa conta dele e quem votou nele podia pagar também a conta. Fazia no pacote. Bota uma 'enchedeira'. Sabe o que é uma 'enchedeira'? Uma retroescavadeira. Bota e leva tudo para vala", afirmou o petista.

No X (antigo Twitter) nesta segunda, Bolsonaro afirmou que a declaração se trata de discurso de ódio. "Um discurso carregado de ódio, que em qualquer cenário civilizado deveria gerar repúdio imediato e ações institucionais firmes. Mas nada aconteceu", escreveu Bolsonaro.

"Esse tipo de discurso, vindo de uma autoridade de Estado, não apenas normaliza o ódio como incentiva o pior: a violência política, o assassinato moral e até físico de quem pensa diferente. É a institucionalização da barbárie com o verniz de 'liberdade de expressão progressista'", escreveu.

Para o ex-presidente, a verdadeira ameaça à democracia "está no alto da cadeia de poder, onde os que gritam por 'tolerância' e 'combate às fake news' são os mesmos que, na prática, incitam o ódio, mentem descaradamente e permanecem blindados por um sistema que escolheu lado".

"O padrão é claro: só há crime quando convém ao sistema, só há repressão quando o alvo é a oposição", acrescentou.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) acusou o governador da Bahia de adotar um discurso extremista. "Quando eu digo que, se pudesse, esse pessoal matava a gente, duvidam. E ainda tem quem acredita que estamos lidando com apenas políticos com pensamentos contrários - não. São movidos por uma ideologia genocida", escreveu o parlamentar.

Nesta segunda-feira, 5, durante uma visita às obras de reforma do Teatro Castro Alves, em Salvador, Jerônimo Rodrigues afirmou ser contrário a qualquer forma de violência e alegou que suas palavras foram interpretadas "fora de contexto".

"Nós criticamos a forma que alguém deseja a morte do outro. Eu sou uma pessoa religiosa, de família, e não vou nunca tratar qualquer opositor com um tratamento deste. Foi descontextualizada (a declaração). Eu apresentei minha inconformação de como o País estava sendo tratado e dei o exemplo da pandemia. Se o termo vala foi pejorativo ou forte, eu peço desculpas. Não tenho problemas em registrar se houve excessos na palavra. Não houve intenção nenhuma de desejar a morte de ninguém", disse o governador.

A ação que pode cassar o mandato do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) completou, no último dia 30, um ano parada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há previsão para que seja julgada. Seif é acusado de abuso de poder econômico na eleição de 2022, suspeito de ter recebido doações irregulares do empresário Luciano Hang, dono da Havan.

A autora do pedido é a aliança de partidos composta por União Brasil, Patriota e PSD. A coligação sustenta que Seif teria usado recursos da empresa como assessoria de imprensa e cinco aeronaves de Luciano Hang. O que está em discussão pelos magistrados é se esses serviços, estimados em R$ 380 mil, foram discriminados na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.

O julgamento teve início em 4 de abril, sendo sucessivamente suspenso e retomado nos dias 16 e 30 daquele mês. Esta foi a última vez em que os magistrados se reuniram para analisar o caso. Na ocasião, o Tribunal decidiu reabrir as investigações e foram expedidas ordens para que novas provas fossem recolhidas.

Na época, a Havan foi oficiada a informar todas as aeronaves que fizeram uso ou que estiveram à disposição da pessoa jurídica da Havan ou de Hang. Além disso, foi solicitado que aeroportos de Santa Catarina enviassem uma lista de todas as decolagens e aterrissagens durante o período da campanha, de 16 de agosto de 2022 a 2 de outubro de 2022. Contudo, desde então, os magistrados não se reuniram novamente para julgar o tema. Também não há uma data marcada.

Em maio de 2025, com a saída do ministro Alexandre de Moraes da presidência do TSE, a prerrogativa de pautar o julgamento do caso ficou com a ministra Carmen Lúcia, nova presidente da Corte.

Seif e Hang negam as irregularidades. O senador é empresário do setor de pesca industrial e pertence ao "núcleo duro" do bolsonarismo, tendo atuado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como secretário nacional de Pesca e Aquicultura. Cassado, Seif permaneceria oito anos inelegível.

Seif foi citado na delação de Mauro Cid como um dos membros de uma ala "radical" do entorno do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo apoiaria iniciativas que pudessem reverter o resultado eleitoral de 2024, como uma alegação de fraude nas urnas.

O senador esteve no baile da posse de Donald Trump, nos Estados Unidos. Ele foi fotografado ao lado do blogueiro e foragido da Justiça brasileira, Allan dos Santos, e do ex-apresentador Paulo Figueiredo, indiciado no inquérito de tentativa de golpe.